RADAR JUDICIAL

PROJETO PARA PROIBIR VENDA DA FITA COLA-RATO

A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou um projeto de lei para proibir a venda da fita cola-rato no Brasil. A proposta surgiu após a parlamentar divulgar um vídeo explicando os impactos do método. Segundo ela, a armadilha causa sofrimento prolongado aos animais. Os roedores ficam presos por horas ou dias, podendo morrer de exaustão, fome ou infecção. Durante esse período, continuam urinando e defecando, o que aumenta o risco sanitário. Salabert também alerta que o equipamento pode prender outros animais. Entre eles, aves e filhotes de gatos, ampliando os riscos à saúde pública. Ela afirma que o produto não seleciona espécies e é usado até contra pombos. A deputada defende alternativas baseadas em políticas públicas. Medidas como saneamento básico e coleta adequada de lixo seriam mais eficazes. Para ela, a proliferação de ratos está ligada à má gestão urbana. O projeto busca proibir a comercialização e incentivar métodos sem crueldade.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DA MAGISTRATURA É "MUITO TRISTE" 

A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do TJPA, afirmou que a situação financeira da magistratura é “muito triste” e pode inviabilizar o pagamento de contas no futuro. Durante sessão da 3ª Turma de Direito Penal, ela disse que a categoria perdeu benefícios como auxílio-alimentação e gratificações. Segundo a magistrada, juízes vivem “tensão enorme” e alguns já evitam gastos com saúde por falta de recursos. Ela comparou a situação a um “regime de escravidão” e afirmou que a classe está “no fundo do alçapão”. Também criticou a imagem pública dos juízes, dizendo que são vistos como “bandidos” ou pessoas sem escrúpulos. A desembargadora destacou ainda a carga de trabalho, com horas extras frequentes, inclusive à noite e nos fins de semana. Dados do Portal da Transparência mostram que ela recebeu R$ 117,8 mil brutos em março de 2026, com R$ 91,2 mil líquidos. A fala ocorre após o STF limitar o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”. A Corte definiu critérios para esses benefícios, enquanto não há lei específica sobre o tema. Também determinou padronização e maior transparência nos pagamentos. As regras serão detalhadas por resolução do CNJ e do CNMP. A sessão em que ocorreram as declarações durou cerca de três horas.

PCC ATUA COMO MULTINACIONAL

O Primeiro Comando da Capital (PCC) foi comparado à máfia italiana pelo jornal The Wall Street Journal, que destacou sua eficiência semelhante à de uma multinacional. Segundo a reportagem, a facção se tornou uma das maiores organizações criminosas do mundo, atuando no tráfico internacional de cocaína. O grupo estaria redesenhando rotas da América do Sul para a Europa e avançando rumo aos Estados Unidos. Autoridades identificaram membros em diversos estados americanos, e houve acusações contra brasileiros ligados à facção em Massachusetts. O PCC tem cerca de 40 mil integrantes e presença em 30 países, em quase todos os continentes. A organização mantém estrutura sofisticada, com regras internas rígidas e até processos virtuais de recrutamento. Há debate nos EUA sobre classificá-lo como organização terrorista, medida rejeitada pelo governo brasileiro. A facção também usa estratégias como falsas igrejas e atuação como “pastores” para recrutar e lavar dinheiro. Além disso, atua em diversos setores econômicos e promete apoio jurídico a detentos para ampliar sua base. Segundo especialistas, o PCC funciona como um “governo do mundo ilegal”, regulando atividades criminosas. Sua estrutura organizada facilita a expansão global e dificulta ações de combate pelas autoridades.

REJEIÇÃO DE TRUMP: 62%

A taxa de aprovação de Donald Trump permanece no nível mais baixo de seu mandato, segundo pesquisa Reuters/Ipsos. O levantamento indica que 36% dos americanos aprovam seu desempenho, índice estável em relação ao mês anterior. O pico de aprovação foi de 47%, logo após a posse em janeiro de 2025. Trump enfrenta pressão devido à guerra com o Irã, iniciada em fevereiro, que elevou os preços da gasolina. Aprovação dos ataques ao Irã é de 36%, praticamente estável. A pesquisa, com 4.557 adultos, tem margem de erro de 2 pontos percentuais. O levantamento mostra preocupações com o temperamento e a lucidez mental do presidente. Apenas 26% o consideram equilibrado, com forte divisão entre republicanos. Entre democratas, só 7% o veem como equilibrado. Cerca de 51% dizem que sua lucidez piorou no último ano. Trump também gerou polêmica ao ameaçar o Irã e criticar o Papa Leão. Enquanto isso, 60% dos americanos têm visão favorável do papa, contra 36% de Trump. 

MÉDICO FAZ LAQUEADURA SEM AUTORIZAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aumentou a pena de um obstetra que realizou uma laqueadura sem autorização da paciente e falsificou sua assinatura. A 2ª Câmara Criminal condenou Ronal Javier Pena Bacarreza a 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto. A cirurgia ocorreu em 2010, logo após um parto cesáreo, em São Gonçalo. O médico sabia que a paciente, Rosa Oliveira de Souza, não desejava o procedimento. Para viabilizar a cirurgia, ele falsificou o termo de consentimento, comprovado por perícia. A laqueadura é irreversível e afetou profundamente a vida da vítima. O caso também envolveu a morte do recém-nascido quatro dias após o parto, por complicações de saúde. Embora sem ligação direta com a laqueadura, o fato agravou o impacto psicológico na mãe. O tribunal considerou a conduta do médico grave e com consequências irreversíveis. A decisão reformou a sentença anterior, que previa pena menor e medidas alternativas. Já o pediatra envolvido teve a punibilidade extinta por prescrição. As indenizações por danos morais foram mantidas para os dois réus.

Salvador, 21 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LÍDERES PREDADORES: ESTADOS UNIDOS, ISRAEL E RÚSSIA

A Anistia Internacional afirmou, em relatório anual divulgado nesta terça-feira (21), que o mundo deve resistir ao surgimento de uma nova ordem global marcada por líderes “predadores”. A organização citou governos como os de Estados Unidos, Israel e Rússia. Segundo o documento, essas lideranças estariam enfraquecendo normas internacionais criadas após a Segunda Guerra Mundial. A diplomacia estaria sendo substituída por conflitos armados e coerção econômica. A secretária-geral Agnès Callamard declarou que o mundo vive “o momento mais desafiador da nossa época”. Ela apontou a atuação de movimentos anti-direitos e governos autoritários. Foram citados nominalmente Donald Trump, Vladimir Putin e Benjamin Netanyahu. Segundo Callamard, esses líderes adotam estratégias que ampliam violência e repressão global. O relatório acusou Israel de manter um “genocídio” contra palestinos em Gaza após o cessar-fogo de 2025. Também criticou ações militares dos Estados Unidos fora de seu território. O Irã foi citado por repressão violenta a protestos em 2026. A ONG afirma que essa teria sido uma das mais letais em décadas. A entidade denunciou o enfraquecimento do sistema multilateral internacional. Segundo o relatório, isso ocorre por interesses de hegemonia e controle.

Nas Américas, houve aumento da repressão a protestos e ataques a jornalistas. Casos foram registrados no Brasil, Estados Unidos, Honduras e Peru. O documento menciona uso excessivo de força por autoridades. Também aponta violações recorrentes de direitos humanos. Nos EUA, 1.143 pessoas foram mortas pela polícia em 2025. A ONG destacou impacto desproporcional sobre a população negra. A Anistia Internacional também denunciou execuções extrajudiciais em operações antidrogas. O relatório afirma que instituições internacionais sofrem ataques inéditos desde 1948. Cita ações da Rússia contra o Tribunal Penal Internacional e saídas dos EUA de acordos multilaterais. A organização criticou a “covardia” de líderes globais diante dessas violações. Apontou omissão especialmente na Europa. Como exceções, mencionou Espanha e Eslovênia. Esses países classificaram a ofensiva em Gaza como “genocídio”. Callamard afirmou que a inação é “moralmente falida”. Segundo ela, o silêncio compromete décadas de avanços em direitos humanos. A entidade defende ação coletiva de governos e sociedade civil. O objetivo é conter esse modelo global e proteger a estabilidade internacional.

 

TRUMP BUSCA ANULAR INVASÃO DE BADERNEIROS NO CONGRESSO

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) solicitou a um tribunal federal de recursos a anulação das condenações de 12 líderes das milícias Proud Boys e Oath Keepers por conspiração sediciosa. Eles haviam sido condenados por planejar e liderar o ataque ao Congresso em 6 de janeiro de 2021, com o objetivo de impedir a certificação da vitória de Joe Biden nas eleições de 2020 e manter Donald Trump no poder. As duas organizações são consideradas algumas das mais agressivas da extrema-direita americana. No início de seu segundo mandato, Trump concedeu indulto a mais de 1,5 mil integrantes desses grupos, libertando-os e apagando seus antecedentes ligados à invasão. No entanto, excluiu esses 12 líderes do perdão completo, optando apenas por comutar suas penas. A comutação garantiu liberdade imediata, incluindo a de Stewart Rhodes, condenado a 18 anos, mas manteve os registros criminais. Nos EUA, diferentemente da comutação, a anulação da condenação restaura direitos civis, como voto, posse de armas e acesso a empregos. Para limpar seus registros, os líderes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos no Distrito de Colúmbia, alegando abuso de autoridade nas acusações. Durante o governo Biden, promotores classificaram a invasão como um ataque à democracia e compararam os crimes à traição.

Os acusados criticaram publicamente a procuradora Jeanine Pirro, que defendia a atuação do governo anterior. No dia seguinte, o DOJ apresentou o pedido de revogação das condenações por conspiração sediciosa. A ação colocou o departamento em situação delicada, pois exigiria sustentar que os líderes agiram em nome de Trump. Diante disso, o DOJ decidiu não prosseguir com o caso. Pirro argumentou que o pedido segue a prática de encerrar ações penais quando isso atende aos interesses da justiça. Segundo ela, a Suprema Corte costuma aceitar esse tipo de solicitação. A decisão também se alinha ao interesse político de reconfigurar a narrativa sobre o ataque ao Congresso. A anulação apagaria registros judiciais relevantes sobre a insurreição, que deixou mais de cem policiais feridos. Especialistas apontam que a chance de o tribunal aceitar o pedido é alta. Isso ocorre porque promotores federais têm ampla discricionariedade para manter ou retirar acusações, mesmo após condenações. Informações adicionais foram baseadas em reportagens de veículos como New York Times, Washington Post, NPR e PBS. 

EUA MANDAM DELEGADO BRASILEIRO DEIXAR O PAÍS

Os Estados Unidos determinaram que um delegado brasileiro deixe o país após atuação no caso envolvendo o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi divulgada na segunda-feira (20) pelo Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental. Sem citar nomes, o governo americano afirmou que uma autoridade brasileira tentou “contornar pedidos formais de extradição” para promover “perseguições políticas”. Segundo a nota, nenhum estrangeiro pode manipular o sistema de imigração com esse objetivo. A Embaixada dos EUA confirmou que o delegado citado é Marcelo Ivo de Carvalho, da Polícia Federal. Ele atuava junto ao Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE), nos Estados Unidos. Carvalho estava em missão em Miami desde março de 2023. A função incluía identificar e prender foragidos da Justiça brasileira. A permanência dele havia sido prorrogada até agosto deste ano.

O Itamaraty informou que não comentará o caso. A Polícia Federal disse não ter sido comunicada formalmente. Ramagem foi detido pelo ICE em 13 de abril, em Orlando. Ele foi preso por questões migratórias e solto dois dias depois. Após a liberação, agradeceu ao governo Donald Trump. Disse que a soltura foi administrativa, sem decisão judicial ou fiança. Autoridades americanas indicaram que ele pode aguardar em liberdade a análise de pedido de asilo. O Brasil prepara documentos para tentar acelerar sua deportação. Ramagem deixou o país em 2025 após condenação do STF a 16 anos de prisão. Ele é acusado de participar de tentativa de golpe de Estado. Investigações apontam que ele saiu clandestinamente via Roraima e Guiana. Depois, seguiu para os Estados Unidos. O pedido de extradição foi enviado ao governo americano em dezembro de 2025. Ramagem é delegado da PF desde 2005. Ganhou destaque ao atuar na segurança de Jair Bolsonaro em 2018. Também chefiou a Abin e foi deputado federal. Teve o mandato cassado após condenação criminal.

 

TARIFAS ILEGAIS DE TRUMP ESTÃO SENDO DEVOLVIDAS

O sistema de reembolso criado para devolver tarifas consideradas ilegais pelo governo dos EUA começou a operar ontem, 20, com grande volume de empresas tentando registrar pedidos. Segundo Jay Foreman, CEO da Basic Fun, o sistema apresentou instabilidades pontuais, como falhas no envio de arquivos, mas não chegou a travar completamente, como se temia. A empresa dele, que precisa enviar mais de 500 documentos, conseguiu carregar mais da metade logo nas primeiras horas e espera concluir o processo rapidamente. Outras empresas já haviam demonstrado preocupação com a capacidade do sistema, desenvolvido pela Alfândega e Proteção de Fronteiras após decisão judicial. A medida pode resultar na devolução de mais de US$ 166 bilhões a importadores. Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA anulou tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Foi a primeira vez que essa lei havia sido usada para aplicar tarifas comerciais em larga escala. A decisão retirou um dos principais instrumentos comerciais do ex-presidente. Até março, mais de 330 mil importadores haviam pago tarifas em mais de 53 milhões de remessas. Dados judiciais mostram que, até 9 de abril, cerca de 56 mil importadores já haviam cumprido os requisitos para reembolso, somando US$ 127 bilhões. Não há garantia de que a ordem de envio influencie a velocidade de pagamento, mas empresas preferiram não arriscar atrasos. Para muitas, os valores a receber são significativos e podem aliviar perdas acumuladas. 

As tarifas haviam elevado custos, forçando कंपनhias a absorver prejuízos ou repassar preços aos consumidores. Ainda há incerteza sobre o processo, especialmente devido à resistência política à devolução dos valores. O governo indicou que os pagamentos podem levar meses. Também não está descartada uma nova tentativa judicial para barrar os reembolsos. A alfândega afirma que seguirá a ordem judicial e processará os pedidos de forma eficiente. A criação do sistema exigiu esforços urgentes para lidar com milhões de solicitações. Entre os desafios, estão a separação de tarifas legais e ilegais e a criação de um mecanismo de pagamentos em massa. Inicialmente, nem havia estrutura para depósitos diretos na conta dos importadores. O prazo estimado para pagamento após aprovação é de 60 a 90 dias. Especialistas avaliam o processo como complexo e sujeito a falhas técnicas. Katie Hilferty, da Morgan Lewis, diz que se surpreenderia positivamente com pagamentos rápidos. Empresários relataram instabilidades temporárias, mas sem grandes interrupções. A Learning Resources, por exemplo, já teve a maioria de seus pedidos aceitos. A empresa busca cerca de US$ 10 milhões em reembolsos. Seu CEO criticou a necessidade de solicitar valores já considerados indevidos pela Justiça. Apesar disso, elogiou o trabalho técnico dos funcionários da alfândega. Ele destacou que a execução do sistema tem sido eficiente, apesar das controvérsias políticas.

 

MINISTRO PROPÕE REFORMA DO JUDICIÁRIO

Em artigo publicado ontem, o ministro Flávio Dino, do STF, propôs uma ampla reforma do Judiciário, com críticas indiretas ao presidente da Corte, Edson Fachin, defensor de um código de ética para magistrados. Dino afirmou que a reforma deve priorizar segurança jurídica, acesso a direitos, rapidez e confiabilidade. Criticou discursos que defendem “autocontenção” judicial, ideia associada a Fachin. Fachin, por sua vez, tem defendido “humildade institucional” e a autocontenção como respeito à separação de Poderes. No texto, Dino alertou que mudanças superficiais ou retaliatórias não fortalecem o país. O STF está dividido sobre o código de ética proposto por Fachin. Dino integra grupo contrário à medida, ao lado de Moraes, Toffoli, Gilmar Mendes e Zanin, que avaliam risco de exposição da Corte em meio a crises recentes. Segundo Dino, decisões do STF em temas como fake news, big techs, emendas parlamentares e defesa da democracia ampliaram a pressão pública por reformas. Ele citou retaliações internacionais contra o STF e defendeu reformas baseadas no interesse público e rigor técnico. A proposta inclui mudanças estruturais, como novos critérios para recursos aos tribunais superiores e regras mais rígidas para precatórios. Também prevê criação de instâncias especializadas para crimes sexuais e improbidade administrativa. Há ainda sugestão de rito próprio para agências reguladoras e revisão de competências do STF.

Na área ética, Dino propõe endurecer punições contra corrupção e prevaricação no sistema de Justiça. Defende o fim da aposentadoria compulsória como punição e dos “penduricalhos” salariais. Ressaltou que a confiabilidade é essencial para a legitimidade democrática dos operadores do Direito. O ministro não apoiou propostas de Fachin sobre regras para participação de magistrados em eventos pagos. O plano inclui mudanças no CNJ e no CNMP para reforçar a fiscalização. Também prevê ajustes na Justiça Eleitoral para evitar demora excessiva em processos. Declarações de ministros do STJ reforçam o diagnóstico de crise, citando excesso de processos e tentativas de influência. Dino afirmou que problemas como corrupção exigem enfrentamento sistêmico e envolvem redes organizadas. Defendeu que a reforma seja construída com diálogo entre Congresso e entidades, diferentemente de mudanças autoritárias do passado. O Judiciário enfrenta alto volume de processos, com mais de 75 milhões pendentes. Apesar das divergências, Fachin elogiou o artigo de Dino. Disse que o texto traz reflexão relevante e contribui para o aperfeiçoamento institucional. Destacou a abordagem equilibrada entre independência judicial e mecanismos de controle. Para Fachin, a proposta valoriza soluções consistentes e dialoga com demandas sociais. Também ressaltou a importância da ética e da responsabilidade funcional. Afirmou que o debate fortalece a confiança pública nas instituições. Concluiu que o artigo contribui para elevar o nível da discussão sobre a reforma do Judiciário.

 

RACHA NO STF

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin formaram uma aliança no Supremo Tribunal Federal para fazer frente à agenda do presidente Edson Fachin. O grupo cobra de Fachin uma defesa mais enfática dos colegas diante da crise envolvendo o Banco Master. Também busca emplacar pautas de impacto, como restrições a penduricalhos, e reagir ao código de conduta proposto. A união ocorre por insatisfação com a condução de Fachin, ainda que com motivações distintas. Moraes reclama de falta de apoio público. Gilmar critica declarações que expõem o tribunal, como a defesa de responsabilização de juízes. Dino avalia que problemas éticos reais não estão sendo enfrentados, especialmente no Conselho Nacional de Justiça. Ele pressionou por medidas sobre supersalários e punições a magistrados. Zanin, discreto em eventos, considera que o código de conduta tem pouco efeito prático. Embora não rejeite a proposta, critica sua condução e exposição pública.

Os escândalos envolvendo o Master reorganizaram os blocos internos do STF. De um lado está o quarteto; de outro, Fachin com André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Kassio Nunes Marques atua como intermediário. Dias Toffoli está isolado, apesar de também divergir de Fachin. Há suspeitas de vazamento de reunião sobre o caso, o que ele nega. O grupo cobra defesa pública dos ministros diante de críticas sobre relações e benefícios. Avalia que Fachin demonstra desconfiança interna, gerando fissuras. Também há incômodo com sua posição sobre o inquérito das fake news em ano eleitoral. Sugeriu-se até um pronunciamento nacional, rejeitado por Fachin. Enquanto a investigação avança e Daniel Vorcaro negocia delação, Fachin reforça o código de conduta.Ele defende rigor ético e a necessidade de confiança pública no Judiciário. Fachin afirma manter diálogo com os ministros e buscar soluções conjuntas.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/04/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"BRB permanecerá patrimônio do DF", afirma governadora Celina Leão

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Em entrevista exclusiva ao Correio, a chefe do Executivo destacou as prioridades de seu governo, como reduzir as filas de cirurgia; a segurança pública e o fortalecimento do Banco de Brasília. "Federalização não está em discussão", disse

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trump performa hostilidade e disposição para o conflito, mas bastidores revelam medos e fragilidades

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Informações do Wall Street Journal retratam instabilidade por trás do 'estilo impulsivo' do presidente americano, nunca antes testado durante um conflito militar prolongado como a guerra no Irã

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Na Alemanha, Lula fala de abuso contra policial brasileiro nos EUA

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Presidente diz que reciprocidade com policiais americanos no Brasil será válida EUA acusam o delegado Marcelo Ivo, da PF, de manipular sistemas de imigração

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Dino propõe reformar Judiciário com pena rigorosa para corrupção de juízes

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Ministro criticou defesa de autocontenção do STF e afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça”

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

EUA expulsam delegado da PF após episódio da prisão de Ramagem

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Autoridades afirmam que o delegado Marcelo Ivo tentou “contornar pedidos de extradição” no caso

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Negócio da manutenção da TAP arrefece às portas da privatização

Companhia reduz serviços de manutenção a clientes da Europa e EUA. Falta de espaço e de peças e realocação dos recursos na operação interna têm impactado crescimento. Trabalhadores acusam TAP de estar a perder receitas na véspera da venda.

RADAR JUDICIAL

JUIZ DIZ QUE NUNCA VIU CRIME TÃO BRUTAL

O encerramento do julgamento da maior chacina do DF foi marcado por um desabafo do juiz Taciano Vogado. Com mais de 30 anos de carreira, ele afirmou nunca ter visto um caso tão brutal, com 10 mortes da mesma família. Ao proferir a sentença, destacou o impacto humano e a gravidade da tragédia. O magistrado ressaltou que, apesar da pressão popular, o processo seguiu rigorosamente a lei. Segundo ele, a condenação foi uma resposta técnica e serena das instituições. Defendeu que o respeito às garantias legais garante legitimidade à decisão. As penas somam séculos de prisão para os principais envolvidos. Dois réus receberam as maiores condenações, de 397 e 351 anos. Outros foram condenados a 300 e 202 anos, e um a 2 anos em regime semiaberto. O juiz também elogiou os jurados e agradeceu às autoridades envolvidas. Ao encerrar, pediu respeito às famílias das vítimas. Destacou que, embora haja justiça, a dor dos sobreviventes é irreparável. 

HOMEM MATA SETE FILHOS 

O homem que matou sete filhos e outra criança em Shreveport (EUA) estava em processo de divórcio e relatava “pensamentos sombrios” à família, segundo a imprensa. Shamar Elkins, de 31 anos, cometeu o crime na manhã de domingo (19), em um caso tratado como distúrbio doméstico. As vítimas tinham entre 1 e 14 anos. Antes, ele baleou a esposa e outra mulher, que seguem em estado crítico. O episódio é considerado o ataque a tiros mais letal nos EUA nos últimos dois anos. Familiares relataram deterioração emocional do suspeito. Ele teria chorado e dito estar “se afogando” em pensamentos negativos. Também demonstrava desespero diante da separação conjugal. Os ataques começaram antes do amanhecer, com tiros contra as duas mulheres. Depois, ele seguiu para outra casa, onde matou as crianças. Uma vítima foi encontrada no telhado, possivelmente tentando fugir. Autoridades destacaram a brutalidade da cena enfrentada pelos socorristas.

TERREMOTO NO JAPÃO

Um terremoto de magnitude 7,5 atingiu nesta hoje, 20, a costa nordeste do Japão, gerando alerta de tsunami com ondas de até 3 metros. As maiores ondas eram previstas para Iwate, Aomori e a ilha de Hokkaido. Cerca de uma hora após o tremor, registrado às 16h52, ondas de até 80 cm já haviam sido observadas. O alerta máximo seguia em vigor nas áreas costeiras. Cidades como Otsuchi e Kamaishi emitiram ordens de evacuação para milhares de moradores. A primeira-ministra Sanae Takaichi informou a criação de uma força-tarefa de emergência. O governo avalia possíveis danos e vítimas. A Agência Meteorológica do Japão alertou para risco de réplicas nos próximos dias. Imagens mostraram embarcações deixando o porto de Hachinohe diante dos alertas. O tremor atingiu nível 5 superior na escala sísmica japonesa, com epicentro no Pacífico a 10 km de profundidade. Não houve registro de anomalias em usinas nucleares desativadas. O Japão está no Anel de Fogo do Pacífico, área de alta atividade sísmica.

EUA CONTINUAM MATANDO ARBITRARIAMENTE

Os Estados Unidos mataram três pessoas em uma embarcação no Caribe ontem, 19, segundo o Comando Sul no X. Com a nova ação, chega a 157 o número de mortos em operações recentes. A ordem teria partido do general Francis L. Donovan. O comando afirmou que a força-tarefa realizou um “ataque cinético letal” contra uma embarcação ligada a organizações terroristas, com base em inteligência sobre a rota. Um vídeo do ataque foi divulgado, marcando a 45ª investida contra embarcações na região. Pelo direito internacional, ataques só são permitidos diante de ameaça iminente ou em contexto de conflito armado. Caso contrário, podem ser considerados execuções ilegais. Nos episódios relatados, não houve interceptação nem interrogatório dos suspeitos. Os EUA também não apresentaram provas públicas de envolvimento com tráfico ou ameaça direta. Especialistas apontam que o Caribe não é a principal rota de drogas para o país. A região responde por cerca de 10% da cocaína que entra nos EUA. No caso do fentanil, a participação é considerada mínima.

DEFENSORES PÚBLICOS FORA DO CONSELHO 

A Anadef orientou seus membros a não inscrever projetos no Prêmio Innovare após ficar fora do conselho da premiação. A decisão ocorre após tentativas de aproximação institucional ao longo de 2025 sem sucesso. A entidade buscou um assento no colegiado, mas não teve resposta favorável. O conselho reúne órgãos como CNJ, Ministério da Justiça e AGU. Também participam entidades como AMB e OAB. Procurada, a diretoria do prêmio não se manifestou. A Anadef afirma que a Defensoria Pública da União é a única carreira sem representação no conselho. Para a entidade, isso revela uma distorção institucional. A associação também aponta falta de reconhecimento da atuação dos defensores públicos federais. Apesar disso, reconhece a relevância do prêmio no Judiciário. Ainda assim, considera incoerente participar sem ter assento no colegiado. Por isso, decidiu orientar o boicote à premiação.

Salvador, 20 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-MINISTRA CALMON DIZ: "ELES NÃO SÃO A DEMOCRACIA"

A ex-ministra do STJ Eliana Calmon afirmou que a representação do ministro do STF Gilmar Mendes contra o senador Alessandro Vieira foi uma “revanche” para conter críticas a integrantes da Corte. Segundo ela, houve precipitação ao acionar a Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar. “Isso me parece uma vingança”, declarou. Calmon ressaltou que respeita o STF, mas disse que seus membros não são infalíveis. Para a ex-ministra, magistrados também podem cometer erros e devem ser responsabilizados quando agem de forma irregular. Ela afirmou que, ao se afastarem das normas constitucionais, podem ser analisados como qualquer cidadão. Calmon rejeitou a acusação de abuso de autoridade feita por Gilmar Mendes contra o senador. O ministro alegou desvio de finalidade após Vieira propor o indiciamento de integrantes do STF na CPI do Crime Organizado. O pedido de indiciamento, porém, foi rejeitado pela comissão. O relatório apontava possível crime de responsabilidade relacionado a decisão de Gilmar. O caso envolvia a suspensão da quebra de sigilos de uma empresa ligada à família de Dias Toffoli. A decisão foi tomada em habeas corpus sob relatoria do próprio ministro.

Calmon afirmou que o senador agiu dentro de suas atribuições constitucionais. Segundo ela, CPIs têm poder investigativo garantido pela Constituição. Ela destacou que Vieira não declarou culpa, apenas atuou no âmbito de investigação. Para a ex-ministra, não houve abuso de autoridade. Calmon também criticou o que considera postura recorrente do STF. Disse que a Corte tende a interpretar críticas como ataques à democracia. Segundo ela, os ministros confundem questionamentos com ofensas institucionais. “Eles não são a democracia nem a nação brasileira”, afirmou. Para Calmon, são apenas membros do tribunal. Ela defendeu a legitimidade de críticas a decisões e condutas individuais. E reforçou que o debate público não deve ser confundido com afronta às instituições.

 

RECURSOS PARA OUTRAS PRIORIDADES NÃO CAUSAM RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

A alocação de recursos públicos para outras prioridades, sobretudo em cenário de restrição fiscal, afasta a responsabilização pessoal do prefeito por juros decorrentes do atraso no pagamento de precatórios. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do STJ ao dar provimento ao recurso de um ex-prefeito de Taquaritinga condenado a ressarcir valores milionários aos cofres públicos. A condenação referia-se aos juros gerados pelo atraso no pagamento de precatórios durante sua gestão. O TJ-SP havia entendido que o gestor adiou a obrigação por conveniência própria. Por maioria, o STJ concluiu que não houve descrição de ato que atentasse contra a moralidade administrativa, afastando a caracterização de improbidade. Prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhado por Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Segundo ele, a condenação só seria possível com comprovação de má-fé, dolo ou culpa grave. O relator destacou que não se sustenta responsabilizar o gestor por decisões administrativas compreensíveis diante do contexto. O caso envolvia um prefeito que herdou grave crise fiscal, com atrasos salariais e dívidas essenciais, como energia. O adiamento dos precatórios, embora irregular, teria ocorrido dentro de um planejamento de reorganização das contas públicas.

Para o ministro, o gestor pode sofrer consequências fiscais de suas escolhas, mas não deve ser punido patrimonialmente sem má-fé. Ele ressaltou a complexidade de atribuir responsabilidade pessoal por decisões administrativas tomadas de boa-fé. Apontou ainda que, embora contrárias à lei, tais escolhas podem ocorrer dentro da dinâmica política visando atender a população. Assim, a transferência do prejuízo ao gestor não encontra respaldo jurídico nesses casos. Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves. Eles defenderam que o STJ não poderia analisar o dolo sem que o TJ-SP tivesse examinado adequadamente a questão. Segundo a divergência, houve omissão na análise de elementos fático-probatórios essenciais. A ministra Regina votou pelo retorno do processo ao tribunal de origem. Para ela, o STJ não pode suprir lacunas na análise dos fatos, sob pena de violar a competência das instâncias inferiores.

 

FORÇAS ARMADAS REPASSARAM R$ 137,3 MILHÕES AO BANCO MASTER

As Forças Armadas repassaram R$ 137,3 milhões ao Banco Master entre 2020 e 2026, em contratos de empréstimos consignados para militares. O valor equivale a 12,6% do total recebido pelo banco de órgãos federais no período. Os recursos não saíram do orçamento militar. São valores descontados diretamente dos salários de militares que contrataram empréstimos. No total, órgãos federais repassaram cerca de R$ 1 bilhão ao banco. Os dados foram divulgados pela Folha e confirmados pelo g1. Distribuição dos repasses: Exército: R$ 115,6 milhões, Aeronáutica: R$ 17,6 milhões, Marinha: R$ 3,9 milhões O Exército é o segundo maior repassador ao banco, atrás apenas da Previdência Social. Antes de 2019, o consignado não era foco do banco. A expansão ocorreu após a entrada de Daniel Vorcaro no controle.

Em 2020, os repasses foram de R$ 3 milhões. Em 2021, saltaram 1.253%, chegando a R$ 43,4 milhões. Os valores continuaram crescendo até atingir R$ 404,8 milhões em 2025. Esse foi o ano da liquidação do banco. Após a liquidação, o Exército rescindiu o contrato para novos consignados. Mesmo assim, pagamentos antigos continuaram. Em 2026, ainda houve repasse de R$ 4,3 milhões. O Exército afirma que não houve uso de recursos públicos próprios. Atuou apenas como intermediário dos descontos em folha. A FAB informou que repassou valores apenas de crédito consignado. E suspendeu transferências após a liquidação do banco. O credenciamento ocorreu via edital público. Segundo as Forças, o banco cumpria os requisitos exigidos.