RADAR JUDICIAL

INQUÉRITO POLICIAL COM  QUASE 10 ANOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu trancar uma ação penal por entender que a demora de quase dez anos na conclusão do inquérito configurou constrangimento ilegal ao acusado. O caso envolvia um homem denunciado por estelionato em um processo considerado simples, com provas documentais e apenas um investigado. O inquérito, iniciado em 2016, ainda não havia sido concluído. O desembargador Paulo Fontes, cujo voto divergente prevaleceu, afirmou que “o trâmite de um inquérito policial por quase uma década configura constrangimento ilegal ao indivíduo”. Ele citou a Súmula 52 do STJ e o princípio da razoável duração do processo. Para o magistrado, a ação penal não poderia corrigir o excesso de prazo, motivo pelo qual determinou o trancamento. O relator, desembargador André Nekatschalow, ficou vencido. Ele considerou que a demora se justificava por processos conexos e pelos impactos da pandemia.

JORNADA DE TRABALHO: 13 HORAS

O Parlamento da Grécia aprovou ontem, 16, uma reforma polêmica que permite jornadas de trabalho de até 13 horas em circunstâncias excepcionais. O projeto, proposto pelo governo conservador, foi alvo de fortes críticas da oposição e dos sindicatos, que organizaram duas greves gerais neste mês. Milhares de trabalhadores protestaram contra a medida, classificada pelo partido de esquerda Syriza como “digna da Idade Média”. O Syriza recusou-se a participar da votação, e seu porta-voz, Christos Giannoulis, chamou o texto de “monstruosidade legislativa”. O governo afirma que a jornada estendida é opcional, restrita ao setor privado e pode ocorrer por no máximo 37 dias por ano. Sindicatos e opositores alertam que quem se recusar a trabalhar mais pode ser demitido. A medida autoriza jornadas mais longas para quem tem apenas um emprego, já que trabalhadores com múltiplos vínculos já podiam exceder as 8 horas diárias. A economia grega se recupera após a crise financeira, mas ainda sofre com baixos salários. Segundo a Eurostat, os gregos trabalham em média 39,8 horas por semana, acima da média de 35,8 da União Europeia.

OAB REDUZ ANUIDADE

A OAB-RJ anunciou a redução de 17,49% no valor da anuidade para 2026, que passará de R$ 1.193,83 para R$ 985,00, com pagamento a partir de dezembro. O anúncio foi feito pela presidente Ana Tereza Basilio e pelo tesoureiro Fábio Nogueira. Trata-se da maior redução em 18 anos. Segundo a entidade, a medida só foi possível após uma reforma administrativa, que incluiu readequação do quadro funcional, redução de 40% no número de cargos, correção de distorções salariais e revisão de contratos. As ações diminuíram as despesas em mais de 30%.“Foi um período difícil, mas conseguimos reorganizar as contas e reduzir a anuidade mantendo a qualidade dos serviços”, afirmou Ana Tereza Basilio. A OAB-RJ é a segunda maior seccional do país, com cerca de 160 mil inscritos.

PROCURADORIA REJEITA PEDIDO DA JUSTIÇA AMERICANA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeite o pedido da Justiça americana para notificar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela rede social Rumble e pela Trump Media nos EUA. A solicitação foi enviada ao presidente do STJ, Herman Benjamin, após o tribunal receber comunicação da Justiça da Flórida pedindo que Moraes fosse intimado a responder por supostas violações à liberdade de expressão. A manifestação da PGR, assinada pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, foi apresentada sob sigilo. Gueiros argumenta que as decisões de Moraes foram tomadas no exercício da função jurisdicional e, portanto, não podem ser alvo de sanções por outro país. Segundo ele, permitir o andamento da ação colocaria em risco a independência do Judiciário brasileiro. A ação internacional, protocolada em fevereiro, integra ofensiva de grupos ligados ao ex-presidente Donald Trump. Moraes já teve o visto americano cancelado e foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky. A PGR defende que o STJ não envie a notificação ao ministro, decisão que caberá ao presidente da Corte.

EX-ASSESSOR DE TRUMP É DENUNCIADO

O ex-assessor de Segurança Nacional do governo Trump, John Bolton, foi denunciado nos EUA por armazenar e transmitir ilegalmente informações confidenciais. A investigação, que começou antes do segundo mandato de Trump, levou o FBI a vasculhar sua casa e escritório em agosto. A acusação, com 18 pontos, envolve documentos sobre armas de destruição em massa e comunicações estratégicas. O caso reacende o debate sobre o uso político do Departamento de Justiça. Bolton já havia enfrentado processo por supostamente divulgar segredos em seu livro de 2020, The Room Where It Happened, no qual critica Trump. O ex-presidente o chamou de “louco” e “fracassado”, alegando que o livro continha informações ultrassecretas. Bolton, por sua vez, afirma que o material foi aprovado após revisão da Casa Branca. A denúncia marca novo capítulo na longa carreira do ex-embaixador dos EUA na ONU e conselheiro de Segurança Nacional.

JUÍZA NEGA DOMICILIAR PARA RÉU MORTO

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa de São Paulo, negou um pedido de prisão domiciliar a um réu que já havia morrido, mesmo após a defesa informar o óbito. Os advogados do condenado a seis anos por tentativa de homicídio pediram a prisão domiciliar, alegando que ele era idoso e tinha câncer terminal. Antes da decisão, porém, o réu morreu. No dia 6 deste mês, a defesa apresentou o atestado de óbito e pediu a extinção da punibilidade. Dois dias depois, a magistrada indeferiu o pedido sem mencionar a morte, afirmando que só é possível conceder benefícios da Lei de Execução Penal a quem esteja sob a jurisdição do juízo. Segundo Sueli, o condenado ainda estava solto e pendia intimação para início do cumprimento da pena, inexistindo mérito para a concessão da prisão domiciliar.

Salvador, 17 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HONORÁRIOS DE ÊXITO, ENVOLVENDO HERDEIRO

Em recente sessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial nº 1.914.237/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, envolvendo honorários de êxito devidos por herdeiro de ex-cliente de um escritório de advocacia. Após obter sucesso em execução fiscal, o herdeiro recusou-se a pagar os honorários pactuados pela falecida. O escritório ajuizou execução de título extrajudicial com base no contrato, mas o TJSP extinguiu a execução, por inexistir vínculo contratual com o herdeiro. O recurso especial, embora admitido, foi negado por maioria. O STJ entendeu que o êxito ocorreu cinco anos após a morte da contratante, o que impede cobrar os honorários do herdeiro, pois a condição suspensiva se implementou após o óbito. O voto vencedor afirmou que o mandato cessa com a morte (art. 682, II, CC) e que o título carecia de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). A ausência de habilitação do espólio também foi considerada falha dos advogados. O colegiado ressaltou que não há mandato judicial tácito quando o ato exige instrumento escrito (arts. 656 e 657, CC). Assim, concluiu-se que, no momento do falecimento, não havia obrigação exigível, inviabilizando a execução.

Contudo, os ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins admitiram a possibilidade de ação de arbitramento para apurar eventual crédito dos advogados. Divergiram os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, que entenderam cabível a execução, pois o art. 674 do CC valida atos do mandatário após a morte do mandante para evitar prejuízo ao espólio. Segundo o voto vencido, os advogados evitaram dano patrimonial ao herdeiro, que, inclusive, manteve pagamentos mensais, reconhecendo tacitamente o vínculo contratual e a continuidade dos serviços. Assim, a cláusula de êxito seria exigível, transmitindo-se a obrigação ao herdeiro, dentro dos limites da herança. 

TOFFOLI CONTINUA NA PERSEGUIÇÃO A MORO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o então juiz Sergio Moro, no âmbito das investigações sobre acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra o atual senador. Garcia afirma ter sido obrigado por Moro a realizar gravações ilegais durante investigações do caso Banestado, em 2004, como parte de um acordo de delação premiada. Segundo ele, o ex-juiz teria conduzido “diligências investigativas clandestinas” contra autoridades com foro privilegiado, incluindo um ex-governador do Paraná e ministros do STJ. Moro nega todas as acusações.

O ex-deputado diz que documentos sob guarda da antiga vara judicial podem comprovar suas alegações. Em decisão de 6 de outubro, Toffoli autorizou a PF a examinar processos, mídias e objetos relacionados às investigações. O ministro também determinou que o inquérito continue no STF, contrariando pedido de Moro, que alegava que os fatos investigados ocorreram antes de seu mandato como senador. A defesa de Moro afirmou não ter acesso aos autos e classificou as acusações de Garcia como “relato fantasioso”. O senador declarou não temer as diligências e disse que elas comprovarão a falsidade das acusações. 

ALMIRANTE DEIXA CARGO, FACE A DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS

O almirante Alvin Holsey, chefe do Comando Sul dos Estados Unidos, deixará o cargo e se aposentará em meio às tensões na Venezuela, segundo anunciou o secretário de Guerra, Pete Hegseth, ontem, 16. De acordo com o New York Times, a decisão está ligada a divergências políticas sobre os bombardeios americanos a barcos supostamente ligados ao tráfico no Caribe.

Esses ataques foram criticados por entidades internacionais, como a Human Rights Watch, que os classificou como “execuções extrajudiciais ilegais”. O tema foi levado ao Conselho de Segurança da ONU. A saída de Holsey foi considerada “inesperada”, já que ele comandava o Comando Sul há menos de um ano — o cargo costuma durar ao menos três. Em rede social, Hegseth agradeceu ao almirante e destacou seu “legado de excelência e visão estratégica”.

Fontes do Pentágono, porém, afirmaram que os elogios mascaram “tensões reais” entre ambos.

Desde setembro, os EUA atacaram cinco barcos em águas internacionais, matando 27 pessoas.

A Casa Branca diz combater o narcotráfico, mas autoridades afirmam que o objetivo seria enfraquecer o governo de Nicolás Maduro. Atualmente, oito navios e um submarino americano estão próximos à costa venezuelana, além de caças deslocados para Porto Rico. Na quarta (15), o presidente Donald Trump confirmou ter autorizado operações secretas da CIA na Venezuela e estuda ataques terrestres. Segundo o New York Times, as ações podem incluir “operações letais” contra Maduro e membros do governo. Trump justificou as medidas afirmando que Caracas envia drogas e criminosos aos EUA, mas não apresentou provas. 

JUIZ INEXISTENTE, CITADO COM BASE NA IA

O uso de inteligência artificial na advocacia gerou problemas em Piratuba (SC). Uma advogada apresentou uma petição trabalhista repleta de citações, decisões e nomes de magistrados — todos aparentemente criados por IA. Entre os mencionados, havia até um juiz inexistente. A profissional representava uma saladeira de um hotel que buscava verbas rescisórias, como horas extras e adicional de insalubridade. O texto, porém, trazia referências e decisões de tribunais fictícios. O caso foi analisado pelo juiz Daniel Carvalho Martins, da Vara do Trabalho de Concórdia, que percebeu inconsistências. Ao verificar o nome de um suposto juiz do TRT-SC, descobriu que se tratava, na verdade, de um comerciante de Ponta Grossa (PR), dono de um bar.

Questionada, a advogada alegou “erro material”, mas o juiz concluiu que a petição fora produzida por IA “sem qualquer verificação humana”, tornando o ato processual inexistente. Martins destacou que ferramentas como o ChatGPT podem “alucinar” informações e citou a Recomendação 001/2024 da OAB, que exige responsabilidade e revisão rigorosa de materiais feitos com IA. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, e a ex-funcionária foi condenada a pagar multa de R$ 3,7 mil por litigância de má-fé. A OAB de Concórdia foi acionada para avaliar a conduta da advogada. 

AFASTAMENTO DE PREFEITO

A PF deflagrou ontem, 16, a 7ª fase da Operação Overclean, que investiga desvios de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro com recursos de emendas parlamentares. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, uma medida de afastamento de agente público e o sequestro de valores ilícitos em Salvador, Riacho de Santana e Wenceslau Guimarães (BA) e em Arraial do Cabo (RJ). O prefeito de Riacho de Santana, João Vítor Laranjeira (PSD), foi afastado do cargo por ordem do STF. Já o de Wenceslau Guimarães, Gabriel Parisio (MDB), foi alvo de busca e apreensão. Ambos são aliados do deputado federal Dal Barreto (União Brasil), que teve o celular apreendido na fase anterior da operação. Ele afirmou estar à disposição da PF. A operação visa desarticular uma organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. As apurações apontam atuação em obras do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), ligado ao Ministério da Integração Nacional, com foco na Bahia. O grupo teria direcionado recursos de emendas e convênios para empresas de aliados, com superfaturamento e desvios que somam cerca de R$ 1,4 bilhão. O inquérito chegou ao STF por citar o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). Também há alvos ligados ao grupo do prefeito de Salvador, Bruno Reis, e ao ex-prefeito ACM Neto. O secretário de Educação de Belo Horizonte, Bruno Barral, foi afastado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/10/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Jornal Miami Herald divulga que a vice Delcy Rodríguez ofereceu à administração Trump um governo transitório em que o líder chavista estaria ausente. Trump teria rejeitado as duas ofertas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O que a reunião de Vieira e Rubio significa para a estratégia do Brasil contra o tarifaço?

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Após encontro, chanceler brasileiro diz que Lula e Trump devem se reunir em breve, mas sem data definida

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso quer aprovar medida que abre porteira para gasto ilimitado fora do arcabouço

Projeto no Senado exclui do teto despesa financiada com empréstimo de fora; 
medida pode estimular aumento da dívida externa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil tem maior índice de afastamento do trabalho por saúde mental da história

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Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Manoel Jorge e Silva Neto, alerta para os impactos do assédio moral e sexual na saúde mental e reforça o papel da Constituição na defesa do trabalhador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes reabre inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF

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Investigação teve início após denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, 
que acusou o então presidente de tentar interferir politicamente na PF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Taxa de pobreza nos idosos aumentou em Portugal

No Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, é conhecido um retrato do país e da situação das famílias. Grande Lisboa lidera a tabela dos rendimentos médios mensais mais elevados (1375 euros).

RADAR JUDICIAL

LEI DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGAL

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, 16, a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada por 70% dos deputados. O texto revisado atende às dúvidas de inconstitucionalidade apontadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional. A proposta era uma das promessas de campanha da Aliança Democrática, coligação de centro-direita liderada por Luís Montenegro. Após ter sido vetada em agosto por trechos inconstitucionais, a lei foi reformulada e aprovada em 30 de setembro, com apoio do partido de ultradireita Chega. A nova legislação endurece regras para estrangeiros, inclusive brasileiros. Agora, o reagrupamento familiar só é permitido após um ano de residência legal e comprovação de coabitação. A medida também impede que imigrantes entrem como turistas e regularizem a situação depois — será necessário obter visto de trabalho ou estudo no país de origem. Os vistos de procura de emprego ficam limitados a profissionais “altamente qualificados”, mas a lei permite acordos bilaterais que podem beneficiar brasileiros que atuam no turismo. Na próxima semana, o governo apresentará a nova Lei da Nacionalidade, que pode ampliar de cinco para sete anos o prazo para estrangeiros pedirem o passaporte português.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS TEMEM ASSALTO 

Três em cada cinco brasileiros evitam usar o celular nas ruas por medo de assalto, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O receio de prejuízos financeiros leva 30% dos donos de smartphones a adotar medidas como deixá-los em casa ou ocultar aplicativos de banco. O levantamento ouviu 2.007 pessoas em 130 municípios, entre 2 e 6 de junho, e tem margem de erro de dois pontos. Mulheres, idosos, pessoas com renda até dois salários mínimos e moradores de grandes cidades são os mais cautelosos. Entre os que possuem smartphone, 82% têm aplicativos bancários e 59% utilizam programas de autenticação, como gov.br. Quem já teve o aparelho roubado tem quase quatro vezes mais chance de cair em golpes. O alto valor dos celulares faz 23% contratar seguros e outro tanto instalar apps de proteção de senhas. A pesquisa revelou também alta subnotificação de crimes: só 60% das vítimas de roubo registram boletim, e entre fraudes bancárias o índice cai para 39%. Casos como clonagem de celular e golpes virtuais chegam a 70% de subnotificação. Ainda assim, há queda nos roubos violentos: em 2017, 16% relataram ter sido vítimas; em 2025, 11%. Segundo o Fórum, o crime patrimonial migra para o ambiente digital.

CARTEIRA DO PROFESSOR

Professores de todo o país podem solicitar, a partir de hoje, 16, a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento que garante descontos em eventos culturais e 15% de abatimento em diárias de hotéis conveniados. O pedido deve ser feito pelo sistema Mais Professores, acessado com conta gov.br. Após entrar, o docente deve confirmar seus dados e vínculos institucionais, corrigindo eventuais erros com a escola empregadora. Em seguida, é preciso informar endereço e contatos, enviar uma foto adequada e confirmar a prévia da carteira.
A versão digital é emitida imediatamente, já com validade nacional. A CNDB é um documento oficial de identificação voltado a professores das redes pública e privada da educação básica e superior. Também dá acesso a cartão de crédito sem anuidade na Caixa e no Banco do Brasil. Todos os docentes, federais, estaduais e municipais, podem solicitar o documento. Estados e municípios devem manter os dados atualizados para garantir a emissão. A iniciativa integra o programa Mais Professores para o Brasil, criado para valorizar a categoria.

MINISTROS DESENTENDEM-SE

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram um tenso diálogo nesta semana em uma das salas do STF, próxima ao plenário. Durante um intervalo da sessão de ontem, 15, Gilmar ironizou Fux por ele ter suspendido um recurso em que Sergio Moro tenta reverter decisão que o tornou réu por calúnia contra o próprio Gilmar. O placar da Primeira Turma já estava em 4 a 0 contra Moro, mas Fux pediu vista. Segundo relatos, Gilmar aconselhou o colega a “fazer terapia para se livrar da Lava Jato” e “enterrar o assunto do Salvador”, ex-assessor de Fux citado em proposta de delação. Fux reagiu, afirmando que pediu vista para examinar melhor o caso e que estava irritado com críticas de Gilmar. O ministro respondeu que falava mal de Fux publicamente por considerá-lo uma figura lamentável. Citou como exemplo o julgamento de Jair Bolsonaro, dizendo que Fux “impôs um voto de 12 horas sem sentido”. Fux defendeu seu voto, afirmando que buscava reagir ao massacre contra os réus da trama golpista. Outros ministros presenciaram a discussão e deixaram a sala diante da tensão. Gilmar e Fux ainda não comentaram o episódio.

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem e anulou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa alegou julgamento extra ou ultra petita, pois a sentença de primeiro grau teria concedido reflexos sobre 24 dias de aviso prévio não solicitados pelo trabalhador. O relator, juiz convocado José Antônio Gomes de Oliveira, reconheceu que o pedido inicial se limitava aos reflexos de 30 dias de aviso prévio, sem menção aos 24 dias adicionais proporcionais. Segundo o magistrado, quando o julgamento amplia os limites da ação, há violação ao princípio da congruência, mas isso não implica nulidade automática, cabendo apenas ajustar a decisão aos limites da lide. O colegiado concluiu pela inexistência de irregularidades no aviso prévio e pela ausência de valores devidos, confirmando que todos os reflexos foram pagos sobre férias, 13º salário e FGTS.

DESEMBARGADOR AFASTADO PEDE APOSENTADORIA

Dois anos antes da idade obrigatória para deixar a magistratura, o desembargador Sideni Soncini Pimentel, investigado na Operação Ultima Ratio, pediu aposentadoria. Ele completou 73 anos em fevereiro e poderia permanecer no cargo até os 75. Pimentel presidia o TJMS e permaneceria no posto até 2026, não fosse seu afastamento. Em agosto, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, renovou o afastamento por mais 180 dias. Segundo apuração, o desembargador formalizou o pedido de aposentadoria no início deste mês, e a publicação deve sair no Diário Oficial desta quarta-feira (15). O motivo não foi informado. Pimentel ingressou na magistratura em 1981, como juiz substituto em Porto Murtinho. Passou por várias comarcas e chegou ao cargo de desembargador em 2008. Atuou também como juiz eleitoral, diretor do Fórum da Capital, presidente da Amamsul e vice-presidente do TJMS. Ele foi afastado em outubro de 2024, quando a PF deflagrou a operação que investiga a venda de sentenças. Poderia permanecer no TJMS até fevereiro de 2027. 

JUIZ É AFASTADO

Em sessão do Pleno ontem, 15, o Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, instaurou Processo Administrativo Disciplinar com afastamento do cargo, contra o juiz André Marcelo Strogensky, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro; o magistrado responde investigação na Operação Liga da Justiça. O relator do caso é o desembargador Roberto Maynard Frank. A autoria do procedimento é da Corregedoria Geral da Justiça e teve o Ministério Público como terceiro interessado.  

Salvador, 16 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA SUSPENDE DEMISSÕES NOS EUA

A juíza federal Susan Illston, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia, bloqueou temporariamente o governo Donald Trump de realizar demissões em massa de servidores federais durante a paralisação do governo, atendendo a sindicatos que alegaram ilegalidade nas medidas. Após a decisão, Trump ameaçou cortar mais agências, demitir mais trabalhadores e reorganizar o orçamento enquanto a paralisação persistisse. Segundo o governo, 4.108 servidores já haviam sido dispensados desde 1º de outubro. Illston afirmou que as evidências sugerem que o escritório de orçamento da Casa Branca se aproveitou da paralisação para agir como se as leis não se aplicassem mais e pudessem impor novas estruturas administrativas.

“Existem leis que regem como podemos fazer o que fazemos”, declarou a juíza. Sua decisão suspende não apenas as demissões recentes, mas também futuros cortes semelhantes, abrangendo várias agências federais com trabalhadores sindicalizados. “Esta decisão afirma que essas ameaças de demissões em massa provavelmente são ilegais e impede o envio de avisos de dispensa”, disse Lee Saunders, presidente da Federação Americana de Funcionários Estaduais, Municipais e de Condados, um dos sindicatos autores da ação. A Casa Branca não respondeu a pedidos de comentário, e o Departamento de Justiça se recusou a se manifestar. Já Russell Vought, diretor de orçamento da Casa Branca, afirmou que a administração ainda considera cortes maiores, que podem atingir cerca de 10 mil servidores. 

DESVIO DE EMENDAS PARLAMENTARES

Investigações da Polícia Federal indicam que o desvio de emendas parlamentares passou a se misturar com o crime organizado para lavagem de dinheiro. No Maranhão, um agiota envolvido com essas operações foi assassinado, e casos semelhantes se repetem em outras regiões do país. No dia 23, o ministro do STF Flávio Dino promoverá nova audiência pública para acompanhar o destino das emendas, após decisões que incluíram bloqueio de recursos de parlamentares. O TCU informou já conseguir rastrear 70% das transferências Pix em 2025, usadas por prefeituras para escapar da fiscalização. Entre 2020 e 2024, 40 mil emendas ainda precisam ser auditadas. Um ministro do STF revelou que muitas são “religiosas”, porque parte dos valores fica com o parlamentar, e as obras não saem do papel. A tentativa da Câmara de aprovar a PEC da Blindagem, barrada no Senado, refletiu o temor de investigações da PF. 

Nesta terça-feira, a PF fez buscas contra o deputado Dal Barreto (União Brasil-BA), cujo posto de gasolina recebeu verba de emenda Pix. Casos como o de Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa, acusados de cobrar propina de prefeitos, mostram a continuidade da “farra do orçamento secreto”. O agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, financiava políticos e intermediava desvios, transformando-se em “holding” do crime organizado. Pagava suborno a magistrados e foi assassinado há um ano e quatro meses. Nesse contexto, o presidente Lula tenta equilibrar o controle do Orçamento, ameaçando cortar emendas às vésperas das eleições de 2026. 

MORTE ASSISTIDA NO URUGUAI

O Uruguai fez história na noite de ontem, 15, ao legalizar a eutanásia, após ampla aprovação no Senado. O projeto “Morte Digna”, proposto pela Frente Ampla, já havia sido aprovado parcialmente pela Câmara em agosto. No Senado, recebeu 20 votos favoráveis entre 31 parlamentares presentes. Com a decisão, o Uruguai torna-se o terceiro país da América Latina a permitir a eutanásia e o primeiro a aprovar a morte assistida por lei. Colômbia e Equador descriminalizaram a prática por decisões judiciais. No mundo, junta-se a Canadá, Holanda e Nova Zelândia. A lei autoriza a morte assistida sob condições específicas: o paciente deve ser maior de idade, cidadão ou residente do Uruguai, mentalmente apto e portador de doença incurável ou sofrimento extremo.

O processo é rigoroso. O médico pode recusar o pedido; se aceitar, deve consultar outro profissional, que também precisa avaliar o paciente. Havendo concordância, o procedimento pode prosseguir. Se houver recusa, o paciente pode recorrer a outro médico e, em última instância, a uma junta de três profissionais. O serviço poderá ser oferecido por diversas entidades de saúde. A legalização tem apoio majoritário: 62% dos uruguaios são favoráveis e 24% contrários, segundo pesquisa de maio. Defensores veem na medida a continuidade de um histórico de leis progressistas, como a legalização da cannabis e o direito ao aborto. Entidades religiosas e médicas, porém, criticaram o texto, apontando riscos e falta de garantias suficientes a pacientes e profissionais. 

STF DECLARA LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS

O STF declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam menções a gênero e orientação sexual nas escolas. A decisão unânime fixou que diretrizes curriculares são competência da União, devendo ter aplicação uniforme em todo o país. As ações envolviam leis de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE). Kassio Nunes Marques destacou que, embora os municípios não possam legislar sobre o tema, é preciso ponderar limites na exposição de crianças a determinados conteúdos, defendendo a preservação da infância. Flávio Dino e Cristiano Zanin concordaram, alertando contra a hiperssexualização infantil e ressaltando a adequação pedagógica ao nível de maturidade dos alunos. Alexandre de Moraes divergiu do tom dos colegas e afirmou que tais leis representam retrocesso “ao período da Inquisição”. Para ele, preservar a infância não é esconder informações sobre identidade de gênero e educação sexual.

O ministro lembrou que crianças são expostas a conteúdos distorcidos nas redes sociais, enquanto se tenta impedir o ensino sério desses temas nas escolas. Moraes também criticou o uso da liberdade de expressão para propagar discurso de ódio e citou o Atlas da Violência, segundo o qual o Brasil é, há 16 anos, o país que mais mata pessoas trans e travestis. Ele defendeu o enfrentamento da “política do avestruz” que ignora a existência de pessoas trans e as diferenças de gênero. Levantamento da Folha mostra que há 77 leis municipais e estaduais antitrans em vigor em 18 estados, muitas proibindo linguagem neutra ou debates sobre gênero, contrariando decisões do STF. Outras restringem uso de banheiros, participação de atletas trans e acesso a serviços de saúde. Defensores dessas leis alegam proteção a crianças e liberdade religiosa, mas especialistas apontam que elas institucionalizam a transfobia e estimulam a violência contra pessoas LGBTQIA+.