RADAR JUDICIAL

Em Dubai

ANIMAIS COMO SUPORTE EMOCIONAL  

O transporte de animais como suporte emocional na cabine de aeronaves pode ser recusado pelas empresas aéreas, se não atenderem aos critérios fixados, segundo decisão da Quarta Turma do STJ. A falta de legislação sobre a matéria, provoca a fixação de regras pelas companhias, visando a garantia de segurança e padronização nos serviços prestados. Entre as exigências para o transporte consta o limite de peso, a altura do animal, o acondicionamento em caixas adequadas. Na decisão, foi feita a separação de animais de suporte animal como cães-guias. A decisão foi unânime, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti. 

TÉCNICO DA SELEÇÃO ACUSADO DE FRAUDE

O novo técnico da seleção brasileira, Carlo Ancelotti, está sendo aplaudido como indicado para levar a seleção ao hexacampeonato na Copa do Mundo do próximo ano. Ancelotti está sendo acusado de fraude fiscal pelo Ministério Público da Espanha, com pedido de condenação de quatro anos e nove meses de prisão. A acusação prende-se à ocultação das autoridades fiscais de parte da renda que obteve com direitos de imagens em 2014 e 2015, na primeira passagem pelo Real Madrid, no valor de 1,2 milhão de euros. O Ministério Público alega que foi declarado seus rendimentos como treinador, mas não apresentou os valores obtidos como os direitos de imagem, além de alguns imóveis. A defesa de Ancelotti pede absolvição, sob fundamento de que ele não recebeu esclarecimentos, quando assinou o contrato com o time espanhol. O advogado acusa as autoridades espanholas de submetem seu cliente ao "ridículo público" e que o caso poderia ser resolvido administrativamente.   

GESTORA RECEBEU ORIENTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, manteve sentença condenatória de uma rede de farmácias, face à orientação discriminatória dada pela gestora para observar em processos seletivos. Foi reconhecido o dano moral e fixou-se o valor em R$ 10 mil. Áudios publicados em outubro/2021 originados de uma coordenadora da rede orientava os gestores a evitarem candidatos obesos, tatuados, com piercings e homossexuais, dando prioridade para "pessoas bonitas". A coordenadora afirmava: "Se contratarmos alguém, que seja, com todo respeito, alguém "veado" e tudo mais, deve ser uma pessoa alinhada, que não tenha trejeitos exagerados". Prosseguia: "Não esqueçam: feio e bonito, a gente paga o mesmo preço, por isso, conto com vocês! Vamos preferir os bonitos. Afinal, não somos bobos".   

DEPUTADA É CONDENADA

A Primeira Turma do STF, por unanimidade, condenou a deputada federal Carla Zambeli à pena de 10 anos de prisão, mais R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Ela foi acusada de envolvimento na invasão ao sistema eletrônico do CNJ, em 2023. A tipificação dos crimes foram de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático. O julgamento virtual foi concluído na manhã de ontem, 14. O valor da condenação será dividido com o hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado, com pena de 8 anos e 3 meses de prisão; ele confessou a autoria da invasão e declarou que agiu a pedido da deputada. 

PREFEITURA CRIA AUXÍLIO PARA COMPRA DE ELETRÔNICOS

A cada três anos os procuradores do município de São Paulo farão jus ao auxílio de R$ 22 mil, para subsidiar compra de itens eletrônicos, de conformidade com ato da Procuradoria-geral do Município de São Paulo. Os produtos adquiridos não se incorporam ao patrimônio público e não se exige justificativa para uso dos aparelhos. O bem mais comprado são Iphone, custo de até R$ 10,2 mil, e Macbook, de até R$ 16,5 mil. Os procuradores do município de São Paulo recebem verbas, afora o salário e outros auxílios, na média de R$ 46 mil. O programa direciona-se aos advogados públicos e são contemplados 41 tipos de eletrônicos. Com isso o procurador deve comprometer-se a permanecer no cargo por pelo menos dois anos.   

Salvador, 15 de maio de 2025. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

VENDA DE MEDICAMENTOS PSIQUÁTRICOS: CONDENAÇÃO

Uma drogaria vendeu medicamentos psiquiátricos acima do preço e sem recolher a receita médica, causando com esta conduta condenação na indenização de R$ 15 mil por danos morais, ao consumidor. A sentença da juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi mantida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Definiu-se pela anulação do negócio jurídico empreendido de compra e venda entre as partes. A ação declaratório de nulidade de negócio cumulada com indenização por danos materiais e morais foi proposta pelo consumidor, alegando que em dezembro/2019, a drogaria vendeu-lhe 25 caixas dos remédios, sem exigir-lhe receita médica, tendo pago R$ 6.235,10, valor superior ao praticado no mercado. 

A drogaria alegou que os remédios foram entregues à cuidadora do comprador, que digitou a senha do cartão, pertencente a ele. Assim, não se poderia concluir que o consumidor estava interditado para praticar os atos da vida civil. O entendimento da juíza e do Tribunal foi no sentido de que houve irregularidade na venda, vez que havia necessidade da retenção da receita. O relator, desembargador Rui de Almeida Magalhães, afirmou que "a cuidadora sustentou que a compra foi feita pelo patrão, por telefone, e que ela apenas recebeu os produtos".     

 

RESOLUÇÃO: ATUAÇÃO REMOTA DE MAGISTRADOS

Pela Resolução 943/2025, publicada na terça-feira, 13, o Conselho de Justiça Federal regulamenta a convocação "em caráter excepcional e temporário" de magistrados federais para exercerem atuação remota em projetos da justiça federal de outras regiões. O magistrado convocado fará jus ao recebimento de dois dias extras, como licença indenizatória, por semana trabalhada, no máximo oito dias de licença por mês, "independentemente da função efetivamente exercida no órgão de origem"; a base de cálculo da licença indenizatória será o subsídio da (o) magistrada(o). Somadas com a licença compensatória as folgas sobem para o total de 18 no mês, possíveis a conversão em dinheiro. A resolução assegura que "a licença indenizatória não exclui o direito ao recebimento de eventual licença compensatória na origem". Assim, é possível, alcançar o total de 26 folgas por mês. 

A nova sistemática será aplicada depois de cada Tribunal Regional Federal apresentar projeto ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal, visando a licença indenizatória. Ultimamente, os magistrados federais aprovaram a "Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas de difícil provimento", com benefício de R$ 7,2 mil por mês; outra vantagem conquistada refere-se ao quinquênio, consistente em 5% ao completar cada 5 anos, extensivo aos membros do Ministério Público. Enquanto isso, os servidores federais ainda não receberam resposta do STF sobre a reposição das perdas salariais e reestruturação da carreira, apresentada pela Fenajufe, desde dezembro/2023. Em função desse descaso, a categoria convoca mobilizações no dia 28 de maio.       

AUDITOR RECEBE PENSÃO, DEPOIS DA MORTE DA MÃE

Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima ocupou a percepção do salário da mãe, junto à Câmara dos Deputados, até depois de sua morte, por 11 anos; nesse período, ele recebeu indevidamente R$ 3,9 milhões com a fraude, compreendido entre os anos de 2011 e 2022, quando o benefício foi suspenso, depois que o órgão descobriu a falcatrua. Pereira Lima era auditor federal no controle externo do Tribunal de Contas da União e foi demitido em abril/2025, em processo administrativo, face a revelação da fraude. As investigações conduzidas pela Polícia Federal da Câmara dos Deputados induzida pelo ex-auditor causou o erro, com a omissão da morte da mãe e o recebimento do valor, que deveria ser destinado a ela. 

O artifício de Pereira Lima consistiu em levar ao cartório uma senhora, em São Luís/MA, para atestar a prova de vida, como se fosse sua mãe, conduta indispensável para recebimento dos valores. Mensalmente ele apossava da pensão de R$ 32,9 mil. Nas diligências realizadas pela Polícia Federal, foi descoberto o túmulo, onde a mãe do fraudador foi sepultada. Constatada a a fraude, o Ministério Público Federal denunciou Pereira Lima e a peça inicial do processo foi recebida em outubro/2024, e o processo continua na 15ª Vara Federal do Distrito Federal. O Ministério Público ingressou também com ação cível, pedindo indenização de R$ 2 milhões, devidamente corrigido, acrescido de juros. 

JUIZ FURTA IMAGEM: COMPULSÓRIA

O juiz João Carlos de Souza Correa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi aposentado compulsoriamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, em sessão da segunda-feira, 12, por crime cometido em 2014. Ele respondeu a Processo Administrativa Disciplinar, PAD, iniciado pela Corregedoria-geral, em novembro/2021, depois de denunciado pelo Ministério Público. A prova contundente é um vídeo que mostra o momento no qual o magistrado furta uma escultura sacra na cidade histórica de Tiradentes, em Minas Gerais. O juiz, em nota, diz que "tem mais de 30 anos de exercício da magistratura e a sua história de vida se ergue como um escudo em face desta acusação". O advogado do magistrado na nota diz mais: "A condenação se amparou em interpretação equivocada dos fatos e das provas apresentadas. Não se trata de decisão definitiva. O magistrado se considera vítima de uma acusação improcedente e injusta e cofia que será absolvido em grau de recurso". 

A Polícia Civil de Minas Gerais assegura que, "no dia 20 de abril de 2014, João Carlos de Souza Correa levou uma imagem sacra de uma loja de antiquários em Tiradentes". A peça era avaliada em R$ 4 mil e o desaparecimento só foi descoberto dois dias depois, através de imagens de segurança. A investigação aberta na época teve atraso, porque o delegado Deyvis Andrade Oliveira só conseguiu ouvir o juiz em 26 de fevereiro/2021, terminando por indiciá-lo pelo furto, além de requerer busca e apreensão nos imóveis dele para conseguir devolução da peça. No curso do processo, o promotor Felipe Guimarães Amantéa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Del Rei, suscitou sua incompetência, entendendo que a denúncia deveria ser apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, vez que "o investigado teria foro por prerrogativa de função". O sub-procurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais do Ministério Público terminou pedindo arquivamento "em razão da extinção da punibilidade decorrente de prescrição, considerando a pena máxima do suposto crime e a dato do fato".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com 1 milhão de habeas corpus no STJ, juristas discutem massificação desse instrumento

Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou a marca de um milhão de habeas corpus este ano e dentre eles estão alguns curiosos que chamam atenção

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

‘Guerra do delivery’: Gigante chinesa e parceria entre iFood e Uber turbinam disputa de mercado 

Chegada do Keeta ao Brasil e retorno da 99Food podem reduzir preços ao consumidor

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF condena Zambelli a 10 anos de prisão e perda de mandato por invasão ao sistema do CNJ

Primeira Turma da corte define condenação por 5 a 0, mas ainda caberá recurso; deputada diz ser vítima de perseguição

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BC eleva o tom sobre gastos do governo 
e diz que juros ficarão altos por enquanto

Copom deixa a porta aberta para manter a Selic parada em 14,75% 

na próxima reunião ou subir em mais 0,25 ponto porcentual

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pai acusado de matar os quatros filhos em 
Alvorada é condenado a 175 anos de prisão

Caso aconteceu em 2022 após o homem não aceitar o fim da relação 

com a mãe das vítimas

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Em três anos, mais de 2700 médicos pediram à Ordem certidões para exercer no estrangeiro

Número aumenta desde 2022, mas não surpreende bastonário nem sindicatos. O fenómeno deve-se “à falta de condições de trabalho” e “às remunerações”. O impacto “é brutal para o SNS”, diz Carlos Cortes.

RADAR JUDICIAL

JUÍZA DE BARREIRAS É SINDICADA

A juíza da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumos Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Barreiras, Marlise Freire de Alvarenga, tem interrogatório marcado para 26 de maio, às 15 horas. A magistrada responde a sindicância por ter cancelado matrículas, sem comunicação aos interessados, além de não verificar terceiros de boa-fé ou instituições financeiras. Outro motivo para apuração reside na demora excessiva para cumprir ordem da Corregedoria, em procedimento disciplinar. 

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICA STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, censurou, nesta quarta-feira, a decisão da Primeira Turma do STF, acerca da manutenção do deputado Alexandre Ramagem como réu. O parlamentar, sem demonstrar conhecimento algum sobre a engrenagem do Judiciário, declarou não ser correto que uma parte da corte decida o futuro de um parlamentar. A Câmara ingressou com ação no STF questionando a decisão da Primeira Turma, entendendo, no seu total desconhecimento da matéria, que o caso deveria ser decidido pelo plenário da Corte. Declarou o inocente Hugo Motta: "O que eu não acho razoável é a decisão de um Poder ser desfeita por uma parte de outro Poder, numa sessão virtual. Eu acho razoável é o plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre o assunto"      

CASAL HOMOAFETIVO: DUPLA MATERNIDADE

As novidades que têm aparecido no Cartório de Registro Civil serve para levantar até defunto! Um casal homoafetivo, Dayane da Silva e Tamiris Pereira, ambas com 22 anos, juntas há oito anos, conseguiram autorização para constar no registro de nascimento de uma criança os nomes das duas mulheres, como mães. Naturalmente, a criança foi gerada por uma delas, mas os absurdos fez com que conseguissem o grande feito: duas mães, com uma gestação. O cartório, acertadamente, recusou a pretensão das duas mulheres, mas a juíza, invocou decisão do STJ para mandar constar duas mães de uma criança. O caso deu-se em fevereiro/2025, em Brasília.  

BOLSONARO EM DESESPERO!

O ex-presidente Jair Bolsonaro só agora está percebendo a inviabilidade de continuar na vida política do país. Ele já está afastado, por oito anos, de conformidade com decisão da Justiça Eleitoral, desde o ano de 2023; essa manifestação será referendada pelo STF até o fim deste ano, com afastamento total e prisão, no processo que o ex-presidente responde pela prática de uma série de crimes contra o Estado de direito. Todavia, Bolsonaro ainda alimenta esperança de ser candidato e cobrou dos governadores que seguem sua liderança para posicionarem-se conta a inelegibilidade. O atrevimento de Bolsonaro é tamanho que ele disse: "Costumo dizer, eleição sem meu nome na chapa é negação da democracia".  

EMPRESA NÃO É CONSUMIDORA

Uma empresa, que presta serviços de operação portuária, ingressou com ação contra o fabricante do produto adquirido, um guindaste. Acontece que o Código de Defesa do consumidor não é aplicável, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, vez que o contratante não é destinatário final da relação de consumo. A caracterização acontece com a comprovação da vulnerabilidade do comprador do produto. Assim, definiu a 3ª Turma do STJ, afastando a invocação do CDC no contrato firmado entre duas empresas de grande porte. Foram anulados todos os atos praticados, desde a sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, inclusive o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.     

Salvador, 14 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

   Pessoa Cardoso Advogados.   

CÂMARA RECLAMA COMPETÊNCIA DO STF

A Câmara dos Deputados ingressou ontem, 13, com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, buscando validar ato dos deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, através de decisão do plenário, questionando votação da 1ª Câmara do STF; pede concessão de liminar, visando suspensão imediata da ação penal contra o deputado. Acontece que os deputados assumiram posicionamento para decidir matéria de competência do Judiciário, visando favorecer um dos seus membros e entende que deve prevalecer sua decisão frente a votação dos ministros, onde o processo tramitava anteriormente. A Primeira Turma remeteu ofício aos parlamentares, em abril, assegurando que a Casa legislativa não podia suspender o processo, porque sem competência para impedir andamento de processo na Corte, referente a crimes cometidos antes da diplomação, porque fato de dezembro/2022. 

Neste caso, a paralisação seria possível em dois dos cinco crimes imputados ao deputado Ramagem, que são de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Todavia, há outras prática criminosas sendo apuradas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, que tramitavam antes da diplomação de Ramagem. Os deputados, entretanto, investiram contra a atribuição do Judiciário e decidiu isentar o deputado pela prática de todos os crimes, acreditando que o STF violou princípios da imunidade parlamentar e separação dos Poderes. Ainda tentam lecionar ensinamentos para os ministros reafirmando que "não cabe ao Poder Judiciário substitui-se ao juízo político conferido ao Parlamento...", quando a invasão aconteceu, porque os deputados decidiram assunto pertencente aos ministros.  

DESPERDÍCIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os Estados Unidos com população de 340 milhões de habitantes possuem 435 deputados na Câmara dos Representantes, enquanto o Brasil com 213 milhões de habitantes têm 513 deputados e com projeto para aumentar para 531 deputados. A renovação na Câmara dos Representantes é de dois anos, enquanto no Brasil é de quatro anos. Esse cenário americano acontece desde o ano de 1929, sem mudança, durante todo esse tempo. A Constituição de 1787 continua sendo respeitada, quando determina que não pode haver mais de um representante para cada 30 mil habitantes. Atualmente, entretanto, os Estados Unidos tem em média um deputado para 780 mil habitantes e se seguisse a disponibilidade apontada na Constituição poderia dispor de 11 mil deputados. A regra de ajustar o número de representantes, de conformidade com dados do censo, que é realizado a cada dez anos, foi seguida até 1913 e daí em diante permanece no atual número, 435 deputados. A atualização acontece somente com a distribuição das cadeiras entre os estados, mas o total permanece o mesmo.     

Enquanto o Brasil caminha para aumentar o número de deputados, a quase totalidade dos países, no mundo, trabalha para manter ou diminuir o número de representantes. Alemanha, Itália e Japão, reduziram a quantidade de parlamentares. Há dois anos, em 2023, a Alemanha promoveu reforma eleitoral e fixou o número de deputados no Bundestag em 630, quando era 736 em 2021. A Itália, em 2020, por referendo constitucional, diminuiu a quantidade de representantes na Câmara de 630 para 400 cadeiras. O Japão seguiu caminho diferente, diminuindo seus representantes entre os anos de 2014 e 2017. Passou de 480 para 475, em 2014, e para 465 em 2017. Na França, discute-se a diminuição de parlamentares de 577 para 404 e, em Portugal, debate-se para reduzir de 230 para 150 deputados. Com 513 deputados, o Brasil já é o sétimo país com maior número de representantes na Câmara e, se aumentar, para 531, certamente, obterá outro posicionamento. 

Evidente que cada país enfrente sua realidade política para fixar o número e representantes, tendo como objetivo sempre a eficiência, seguida da boa representação dos eleitores. Isso, entretanto, não acontece no Brasil, porquanto não há eficiência na Casa legislativa e a representação dos eleitores não reclama esse quantitativo de parlamentares, ainda mais quando se sabe do desperdício do dinheiro público na manutenção dos representantes. No Brasil, cada deputado tem R$ 133.170,54, por mês, para custear salários de até 25 secretários parlamentares, contratados pelos próprios deputados. Junta os encargos trabalhistas, como 13º, férias e auxílio-alimentação dos secretários, a encargo da Câmara. Neste ano, o gasto de todos os deputados com verba de gabinete, situa-se em mais de R$ 242 milhões. O auxílio-moradia de cada deputado é de R$ 4.253,00 para aqueles que não ocupam os 447 apartamentos funcionais. Acresce ainda o salário do deputado no valor atual de R$ 46.366,19, além de diárias, quando viaja em missão oficial de R$ 842,00 no Brasil, US$ 391, na América do Sul, e US$ 428,00 em outros países.  

Salvador, 14 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ COPIA MESMA DECISÃO EM PROCESSOS DIFERENTES

A juíza do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá/MT, Ana Cristina Silva Mendes, proferiu decisão liminar com cabeçalho e fundamentação jurídica idênticos aos e outro processo. Trata-se de ação acerca de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O autor de uma das ações ingressou contra a empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., questionando descontos indevidos. A juíza acolheu a liminar e determinou exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Na outra ação, muda a parte autora, Marco Aurélio Gonçalves da Silva Teixeira, também contra Serasa. Na decisão desta, transcreve-se o conteúdo da ação anterior, mantendo até os nomes do autor e da empresa. A fundamentação do decisório, tanto em uma quanto na outra ação, sustenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano, vulnerabilidade do consumidor e natureza alimentar do benefício.     

As diferenças entre as decisões situam-se no fato de que na ação contra Sem Parar foi designada audiência, mas na ação contra Serasa, dispensou-se a audiência, conforme pedido da parte autora. Na segunda ação foi fixada multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, medida não usada na primeira decisão. Sobre a exclusão de restrição ao crédito, na primeira fixou-se prazo de cinco dias para exclusão do nome do Requerente; na segunda, a restrição limitou-se ao Serasa. O advogado da segunda ação alegou que o episódio constitui "um atentado à integridade da função jurisdicional" mostra "o uso irresponsável de modelos automatizados ou a possível delegação indevida da atividade judicante". Diz ainda o advogado: "julgar não é preencher formulários; é decidir sobre direitos, vidas e esperanças".