RADAR JUDICIAL

MINISTRO SUSPENDE PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE IGREJA

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a penhora e a arrematação de um imóvel usado como templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Cornélio Procópio. A decisão cautelar será analisada pela Primeira Turma. Dino destacou que a constrição de locais de culto exige cautela reforçada. Segundo ele, a medida pode afetar a liberdade religiosa garantida pela Constituição. O caso envolve a aplicação do Tema 100 da repercussão geral. O Tribunal de Justiça do Paraná havia negado ação da igreja, citando o disposto no artigo 59 da Lei 9.099/1995. Dino afirmou que decisões podem ser revistas se contrariarem o STF. Ele criticou a falta de análise sobre possíveis violações constitucionais. Ressaltou que templos não têm impenhorabilidade absoluta. Porém, a execução deve seguir o meio menos gravoso, conforme o Código de Processo Civil. A liminar foi concedida por risco de dano irreversível às atividades religiosas. 

TRIBUNAL REVOGA PENDURICALHO

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revogou na quinta-feira, 30, um adicional que poderia pagar até R$ 14 mil mensais a juízes. O benefício previa remuneração extra por atividades de orientação profissional já inerentes ao cargo. A decisão ocorreu horas após reportagem revelar a medida. Em nota, o TJ-PR afirmou que a revogação busca evitar conflito com entendimento recente do STF. A Corte tem restringido o pagamento de supersalários no serviço público. O modelo adotado transformava magistrados em “professores”, permitindo pagamento extra. Na prática, isso burlaria o limite constitucional ao descaracterizar o magistério. O tribunal também citou necessidade de reavaliar o impacto orçamentário. Com 953 magistrados, o custo poderia superar R$ 13 milhões mensais. A resolução havia sido aprovada em 17 de abril pelo órgão especial. Ela previa pagamento por orientação de estagiários e residentes. A Constituição fixa o teto salarial com base no salário de ministro do STF, hoje em R$ 46,4 mil.

PROIBIDA CUSTÓDIA DE PRESOS EM VIATURAS

O princípio da reserva do possível não pode justificar violações à dignidade humana, sobretudo no sistema prisional. Com esse entendimento, o juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proibiu a custódia de presos em viaturas no RS. Determinou ainda que o estado apresente plano para enfrentar o déficit de vagas. Em 2025, a população carcerária chegou a 55 mil para apenas 35 mil vagas. Com a interdição de centros de triagem, viaturas passaram a servir como celas. Houve casos de presos algemados a estruturas improvisadas em delegacias. A situação gerou violações sanitárias e desviou policiais do patrulhamento. MP, Defensoria e Ugeirm acionaram a Justiça pedindo transferência imediata. O governo alegou crise fiscal e invocou a separação dos poderes. O juiz afirmou que direitos fundamentais não são negociáveis nem dependem do orçamento. Determinou limite à permanência em delegacias e viaturas e plano em 180 dias. Pedidos de indenização foram negados por falta de comprovação individual e dolo coletivo.

É INVÁLIDA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

A 4ª Turma do STJ decidiu que é inválida a intimação de devedor de pensão alimentícia feita por WhatsApp, pois a lei exige intimação pessoal. Assim, esse tipo de comunicação não pode fundamentar a decretação de prisão civil. O entendimento reafirma jurisprudência recente do colegiado. No caso, a mãe devia pensão à filha, criada pela avó, obrigação nunca cumprida por mais de dez anos. Na execução, ela não foi encontrada, e o juízo autorizou intimação por WhatsApp. A devedora recebeu a mensagem e confirmou ciência, mas não pagou nem justificou a dívida. Com isso, foi decretada prisão civil por 45 dias, mantida pelo TJ-MG. No STJ, a defesa alegou ausência de previsão legal para esse tipo de intimação. O relator destacou que o artigo 528 do CPC exige intimação pessoal, dada a gravidade da prisão. Ressaltou que aplicativos não têm previsão legal e não substituem a formalidade exigida. A maioria acompanhou esse entendimento e anulou a medida. Ficou vencida a ministra Isabel Gallotti, que considerou válida a intimação por ter atingido sua finalidade.

MINAS GERAIS OMITIU NA REMUNERÇÃO DE DELEGADOS

O Plenário do STF decidiu que Minas Gerais foi omisso ao não propor lei sobre remuneração por subsídio para delegados da Polícia Civil, conforme a Constituição. A Corte fixou prazo de 24 meses para o estado corrigir a omissão, tendo início a partir da publicação da ata do julgamento. A ação foi proposta pela Adepol, que questionou a demora do governo estadual. O regime de subsídio prevê parcela única, sem gratificações, salvo verbas indenizatórias. O caso tramita no STF desde 2011, sob relatoria de Marco Aurélio. Em 2020, o relator reconheceu a omissão, mas não fixou prazo. Em 2024, a maioria do STF confirmou a omissão do estado divergência apenas quanto ao prazo para regularização. Prevaleceu a proposta de 24 meses, defendida por Nunes Marques. Os ministros que faltavam acompanharam a maioria e o resultado foi consolidado pelo Plenário.

Salvador, 1º de maio de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SUPREMA CORTE MUDA LEI DOS DIRIETOS DE VOTO

Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos pode mudar, na prática, quem consegue se eleger no país. Na quarta-feira (29), o tribunal enfraqueceu um dos principais mecanismos da Lei dos Direitos de Voto. A legislação, de 1965, foi criada para combater a discriminação racial nas eleições. A lei surgiu durante o movimento pelos direitos civis, após episódios de violência contra negros. Seu objetivo era impedir regras que dificultassem o voto de minorias raciais. Ao longo das décadas, ampliou a participação política de negros e latinos. O número de políticos negros eleitos cresceu de cerca de 1.500 em 1970 para mais de 10 mil hoje. A norma também garantiu maior influência dessas comunidades em políticas públicas. Nos EUA, deputados são eleitos por distritos, não por sistema proporcional. Cada distrito escolhe um representante para a Câmara. Esses distritos são redesenhados periodicamente no chamado “redistritamento”. A definição dos limites pode influenciar diretamente os resultados eleitorais. É comum que partidos manipulem esses mapas para obter vantagem, prática denominada como gerrymandering. Ela pode concentrar ou dispersar eleitores de determinados grupos e, na prática, pode enfraquecer a representação de minorias.

Antes, a lei permitia contestar mapas que reduzissem o poder político dessas populações. Estados chegaram a ser obrigados a criar distritos com maioria negra ou latina. Um exemplo foi a Louisiana, que ampliou sua representação negra no Congresso. Agora, a Suprema Corte mudou esse entendimento. A maioria conservadora considerou problemático usar critérios raciais nos distritos. Também decidiu que é preciso provar discriminação intencional — algo difícil. A juíza Elena Kagan discordou, dizendo que a decisão cria barreiras quase intransponíveis. Especialistas apontam que o julgamento pode alterar o mapa político do país. Sem a proteção anterior, estados terão mais liberdade para redesenhar distritos. Processos judiciais contra esses mapas devem ficar mais difíceis. Minorias podem perder espaço no Congresso e em assembleias estaduais. A mudança também pode impactar a disputa nacional. Distritos com maioria negra ou latina tendem a votar nos democratas. Legisladores, sobretudo republicanos, podem buscar vantagens eleitorais. Organizações civis alertam que os efeitos podem atingir também eleições locais.

 

DESEMBARGADOR É ACUSADO DE INTIMAR PESSOAS COM AS QUAIS TINHA RELAÇÕES COMERCIAIS

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instaurou processo disciplinar para apurar suspeitas de que o desembargador Carlos Henrique Abrão, do TJ-SP, ofendeu e intimidou pessoas com quem mantinha relações comerciais. A relatora, Jaceguara Dantas da Silva, do TJ-MS, apontou “indícios suficientes de infrações disciplinares na defesa de interesses privados”. A pedido do MPF, ela requisitou a ficha funcional do magistrado, incluindo eventuais processos cíveis, criminais ou disciplinares. Abrão afirma que o procedimento está sob sigilo e diz ser alvo de “conspiração” para retirá-lo da carreira. Segundo ele, a sindicância foi arquivada e reaberta sem fatos novos e teria extrapolado o prazo previsto. O desembargador também declarou que o STF deverá anular o caso. O processo envolve acusações de pressões a magistrados e ameaças a jornalistas. Em março, o CNJ afastou Abrão por 180 dias, por decisão unânime, sob acusação de alterar atas de julgamento após o encerramento de sessão em 2020, quando presidia a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O caso surgiu a partir de informações repassadas por desembargadores ao então presidente da seção. 

Régis Bonvicino, falecido em 2025, recusou-se a assinar acórdão alterado e relatou pressões. O CNJ anulou o arquivamento de dois processos disciplinares contra Abrão, nos quais o TJ-SP havia aplicado pena de censura, considerada insuficiente. A relatora Daiane Nogueira de Lira apontou incompatibilidade entre a sanção e a gravidade dos fatos. Abrão apresentou embargos declaratórios contra a decisão. Em 2022, o CNJ rejeitou pedido de arquivamento de outro processo administrativo. Também foi negada suspeição contra o relator Mauro Pereira Martins. Abrão alegou negativa incomum de audiências pelo relator. Martins, por sua vez, questionou a boa-fé processual do magistrado. Afirmou que ele tentava rediscutir questões já decididas para atrasar o andamento. Na época, colegas da 14ª Câmara manifestaram apoio a Abrão, assegurando que ele não extrapolou funções e trataram o episódio como pontual. Em abril, Abrão recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sob fundamento de que houve imputação falsa para desmoralizá-lo. As denúncias vieram a público em 2021. 

ISRAEL ATACA FLOTILHA GLOBAL SUMUD E PRENDE OCUPANTES

Os ministros das Relações Exteriores do Brasil e de outros 11 países divulgaram, ontem, 30, uma nota conjunta condenando “nos termos mais enérgicos” o ataque israelense à Flotilha Global Sumud, ocorrido na quarta-feira (29). Segundo a organização, forças israelenses interceptaram 22 embarcações e, de acordo com Israel, 175 pessoas foram capturadas. Entre os detidos estão quatro brasileiros que participavam da missão humanitária com destino à Faixa de Gaza. Além do Brasil, assinam o documento Turquia, Jordânia, Mauritânia, Paquistão, Espanha, Malásia, Bangladesh, Colômbia, Maldivas, África do Sul e Líbia. A nota expressa preocupação com a segurança dos ativistas civis e pede a libertação imediata dos detidos. Também conclama a comunidade internacional a respeitar o direito internacional, proteger civis e responsabilizar violações. O texto afirma que os ataques e detenções representam “flagrantes violações do direito internacional e do direito internacional humanitário”. Entre os presos está o ativista Thiago Ávila, que já havia sido detido em ações anteriores semelhantes. Familiares já relataram episódios de maus-tratos em prisões passadas. Os outros brasileiros capturados são Amanda Coelho Marzall, Leandro Lanfredi de Andrade e Thainara Rogério, participantes da flotilha que partiu de Catânia, na Itália, no último domingo (26). Amanda Marzall é militante política; Leandro Lanfredi atua no setor petroleiro e sindical; Thainara possui dupla nacionalidade brasileira e espanhola.

O governo de Israel classificou os ativistas como “provocadores profissionais” e afirmou que a ação foi legal, citando riscos de escalada do conflito e a necessidade de manter o bloqueio. O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, declarou que a flotilha seria composta por apoiadores do Hamas e afirmou que as embarcações foram repelidas. Líderes internacionais reagiram. A premiê italiana Giorgia Meloni condenou a ação e pediu a libertação de cidadãos italianos. O premiê espanhol Pedro Sánchez classificou a operação como ilegal e sugeriu que a União Europeia reavalie relações com Israel. Alemanha e Itália divulgaram nota conjunta pedindo respeito ao direito internacional, sem mencionar diretamente Israel. Em Roma, manifestantes protestaram em apoio à flotilha e contra as detenções. Por outro lado, os Estados Unidos apoiaram Israel. O Departamento de Estado classificou a flotilha como iniciativa ligada ao Hamas. O governo americano também indicou que poderá adotar medidas contra apoiadores da ação. O episódio amplia tensões internacionais em torno do conflito na região e da ajuda humanitária a Gaza.

 

COLLOR CONTINUA PRESO

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, 76, mantém a eloquência ao receber visitantes no apartamento em Maceió, onde cumpre prisão domiciliar desde 1º de maio de 2025. Bem vestido, às vezes de terno e gravata, aparenta tranquilidade, mas reclama do isolamento e da necessidade de autorização judicial para visitas. Ele também costuma presentear quem o visita. Collor foi preso em 25 de abril de 2025, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no aeroporto de Maceió. Inicialmente, ficou na sede da Polícia Federal e depois no presídio Baldomero Cavalcante. O local foi adaptado para atender suas condições de saúde. Seis dias depois, obteve prisão domiciliar por ser idoso e tratar Parkinson, apneia do sono grave e transtorno bipolar. A pena permite progressão ao semiaberto após cerca de 17 meses cumpridos. A condenação envolve recebimento de propina em esquema na BR Distribuidora, ligado à Lava Jato e as provas incluem documentos e delações; Collor nega as acusações. O caso antecedeu a prisão de Jair Bolsonaro, que também obteve domiciliar com tornozeleira. A decisão contra Collor não restringe uso de telefone e internet.

No prédio, moradores relatam rotina tranquila. Ele vive com a esposa, Caroline, e recebe as filhas quando estão no Brasil, sendo que os filhos mais velhos moram em outras residências. Familiares, advogados e médicos podem visitá-lo sem aviso prévio; entre os visitantes estão políticos, empresários e jornalistas. O imóvel é uma cobertura de alto padrão, com piscina e áreas amplas. Collor só pode sair para consultas médicas autorizadas. Durante um ano, teve 24 autorizações de visitas concedidas pelo STF.  Também recebeu fisioterapeuta autorizado por seis meses. Em outubro, foi advertido por falha na tornozeleira eletrônica. Segundo especialista, sua prisão ocorreu já com perda de relevância política. A derrota ao governo de Alagoas em 2022 reforçou seu isolamento. Apesar de comparações com Bolsonaro, analistas apontam diferenças no capital político entre os dois.

 

DESEMPREGO SOBE, MAS ABAIXO DO REGISTRADO EM 2025

A taxa de desemprego voltou a subir no país e fechou o primeiro trimestre de 2026 em 6,1%, acima dos 5,8% do trimestre anterior, mas abaixo dos 7% registrados no mesmo período de 2025, segundo o IBGE. Apesar de levemente acima das expectativas do mercado, o índice é o menor para um primeiro trimestre desde o início da série da Pnad Contínua, em 2012, indicando um mercado de trabalho ainda aquecido, mesmo com juros elevados. O rendimento real habitual atingiu R$ 3.722, o maior da série histórica, com alta de 1,6% frente ao trimestre anterior e de 5,5% na comparação anual. A massa de rendimento real chegou a R$ 374,8 bilhões, também recorde, com estabilidade no trimestre e crescimento de 7,1% em um ano. A população desocupada somou 6,6 milhões, alta de 19,6% no trimestre, mas queda de 13% em relação a 2025. Já a população ocupada foi estimada em 102 milhões, com recuo de 1% no trimestre e avanço de 1,5% no comparativo anual. 

Analistas avaliam que os dados confirmam a resiliência do mercado de trabalho. Para o economista Alberto Ramos, do Goldman Sachs, o cenário mostra que as condições monetárias restritivas ainda não produziram uma inflexão clara no emprego. Ele destacou que a taxa segue baixa, próxima de mínimas históricas e abaixo das estimativas da Nairu. Claudia Moreno, do C6 Bank, apontou que, com ajuste sazonal, o desemprego subiu de 5,6% para 5,7%, mantendo-se em patamar historicamente reduzido. Segundo ela, os dados, somados à criação de vagas formais, reforçam a continuidade do aquecimento do mercado de trabalho brasileiro. 

TRUMP QUER INVADIR O IRÃ

Com a alta do petróleo e pressão da oposição, o presidente Donald Trump aguardava um relatório do Comando Central (CentCom) sobre novas opções de ataque ao Irã. A guerra iniciada em 28 de fevereiro completa 60 dias, prazo em que a Casa Branca deve pedir autorização ao Congresso, conforme a Lei de Poderes de Guerra. Segundo Axios e Reuters, o chefe do CentCom, almirante Brad Cooper, avaliaria ações rápidas para romper o impasse no Estreito de Ormuz. A região é crucial, por onde passa cerca de 20% do petróleo mundial. O Irã tem restringido a passagem de navios considerados inimigos e, em resposta, Trump ordenou bloqueio naval aos portos iranianos, buscando pressionar a economia do país. O preço do barril chegou a US$ 126, maior nível desde a guerra na Ucrânia em 2022; a alta reflete temores do mercado com o conflito. Por outro lado, Trump defendeu o bloqueio e sugeriu mantê-lo por meses, chegando a apelidar a rota marítima de “Estreito de Trump” em publicação na Truth Social.

Há também articulação diplomática para criar uma “Coalizão pela Liberdade Marítima”. O objetivo seria garantir navegação segura no Golfo Pérsico após o conflito. Do lado iraniano, o líder supremo Mojtaba Khamenei, que sucedeu a Ali Khamenei, morto na guerra, afirmou que o bloqueio dos EUA fracassará.  Teerã projeta vitória e critica a ofensiva americana. O presidente do Parlamento, Mohammad Bagher Ghalibaf, reforçou a posição, declarando que o Irã garantirá controle do estreito sem interferência dos EUA. No Congresso americano, democratas tentam exigir autorização formal para a guerra. A Lei de Poderes de Guerra permite ação sem consulta apenas em ameaça imediata. Após 60 dias, o presidente deve pedir autorização ou iniciar retirada. A tentativa foi barrada no Senado pela maioria governista. Aliados de Trump alegam que o prazo foi suspenso após cessar-fogo anunciado em abril. O presidente criticou os democratas e disse estar negociando um acordo com o Irã.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/5/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PL da Dosimetria: veto cai e Lula perde a segunda em 24 horas

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Depois da recusa da indicação de Jorge Messias para o STF, Palácio do Planalto amarga nova derrota com a derrubada da rejeição presidencial ao PL que pode reduzir as penas de Bolsonaro e outros acusados de tentarem dar um golpe de Estado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Bode expiatório' e 'ilações mentirosas': busca do Planalto por traições sobre Messias estremece relação com aliados

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Desconfiança do governo sobre rejeição ao ministro da AGU recai em especial sobre o MDB e o PP; lideranças emedebistas reagem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Empréstimos do Tesouro que driblam meta fiscal crescem 34,5% e chegam a R$ 307 bi

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Especialistas veem forma de driblar restrição fiscal, já que a maior parte dos custos não é contabilizada no limite de despesas Recursos financiam Minha Casa, Minha Vida, Plano Brasil Soberano e crédito rural com juros subsidiados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil abriga mais de 2 milhões de imigrantes, refugiados

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Venezuelanos, haitianos, cubanos e angolanos são maioria

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Base do governo vai recorrer ao STF após derrubada do veto ao PL da Dosimetria

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Líder do PT na Câmara, Uczai projetou judicialização para breve

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Manuel Carvalho da Silva. “Foi o 1.º de Maio de 1974 que transformou o golpe militar numa revolução em marcha”

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Voz histórica do sindicalismo português, olha para este 1.º de Maio como uma data de urgência democrática e social. Considera que a atual proposta de reforma laboral do Governo está entre as maiores ofensivas contra os direitos do trabalho. Reconhece que a pressão contínua do Governo cria desgaste no movimento sindical, sujeito a uma prova difícil de resistência, mas acredita que a resposta continua a passar pela mobilização nas ruas.

DELEGACIA TRANSFORMADA EM "BALCÃO DE NEGÓCIOS"

O delegado da Polícia Civil Rick da Silva e Silva transformou a delegacia de Rorainópolis (RR) em um esquema estruturado de corrupção, segundo decisão judicial que determinou seu afastamento por 180 dias. Investigações apontam que ele direcionava presos a uma advogada específica e dividia honorários. Preso desde 14 de abril na Operação Conluio, que apura o assassinato de um casal em Roraima, Rick teria convertido a unidade policial em um “balcão de negócios”. Segundo o Ministério Público, ele fazia triagem de detidos, impedia o acesso à Defensoria Pública e encaminhava os casos à advogada Bereneude Lima Fernandes. Em troca, ambos repartiam os valores cobrados, com relatos de propina em dinheiro. Testemunhas confirmaram o esquema. A defesa do delegado e da advogada não foi localizada. O juiz apontou ainda que Rick é investigado por sabotar a cena do duplo homicídio e ocultar provas que o ligariam a uma dívida com uma das vítimas. Dados indicaram que a maioria das prisões com atuação da advogada foi conduzida por ele, afastando a hipótese de coincidência. A decisão destacou “aparelhamento da instituição policial para fins ilícitos” e determinou apreensão de armas, bloqueio de acessos e proibição de contato com testemunhas ou entrada em delegacias.

O delegado também teria coagido colegas, ameaçando fabricar dossiês e grampos falsos, além de usar sistemas para relaxar flagrantes mediante propina e ocultar inquéritos. O caso é investigado pelo Gaeco, e os envolvidos podem responder por corrupção, lavagem de dinheiro, fraude processual e coação. A Justiça considerou que sua atuação representa risco à instrução criminal. A Operação Conluio cumpriu mandados em Rorainópolis e Boa Vista, com apreensão de equipamentos e arma. A Corregedoria abriu procedimento administrativo. O foco da investigação é o envolvimento de servidores na morte do casal, cujos corpos foram encontrados em dezembro de 2025, em um veículo incendiado. Desde então, já foram expedidos diversos mandados, e o caso segue sob apuração.

 

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE EM PRISÃO PERPÉTUA

O ex-presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, foi condenado a sete anos de prisão por obstrução da Justiça e crimes ligados à decretação de lei marcial em dezembro de 2024. A pena foi ampliada por um tribunal de apelações, após condenação inicial de cinco anos em janeiro. A nova decisão incluiu crimes adicionais, como uso do serviço de segurança presidencial para evitar sua prisão. Yoon também foi considerado culpado por falsificação de documentos e violação de normas legais para decretar a lei marcial. A sentença foi televisionada, e a defesa afirmou que recorrerá à Suprema Corte. O ex-presidente enfrenta oito processos desde sua destituição em abril. Ele está preso desde julho e já recebeu prisão perpétua em outro caso ligado a uma insurreição. Promotores chegaram a pedir pena de morte nesse processo. Yoon nega todas as acusações. A crise começou em 3 de dezembro de 2024, quando ele decretou lei marcial em rede nacional. A medida levou tropas às ruas e provocou protestos. Horas depois, o decreto foi derrubado pelo Parlamento, e Yoon acabou removido do cargo.

PREFEITURA REVOGA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO PARTISAN BAR

A Prefeitura do Rio de Janeiro revogou, ontem, 29, a cassação do alvará do Partisan Bar, que havia exibido placa com mensagem contra cidadãos dos EUA e de Israel. A decisão da Secretaria de Ordem Pública visa garantir o direito à ampla defesa após recurso do estabelecimento. O órgão destacou que não houve reincidência após multa aplicada pelo Procon Carioca no início de abril. O bar havia sido multado em R$ 9.520 por prática considerada abusiva e discriminatória. A punição ocorreu após denúncia do vereador Pedro Duarte (PSD), que classificou o caso como xenofobia. A defesa do estabelecimento afirmou que a reversão evita censura política ou retaliação ideológica. Segundo os advogados, a decisão reforça a proteção constitucional à liberdade de expressão. Eles sustentam que manifestações simbólicas e críticas geopolíticas não configuram ilícitos. O vereador Flávio Valle (PSD) disse que as punições aplicadas foram um passo importante. Para ele, o caso mostra que o Rio não tolera discriminação. Valle também destacou a necessidade de cautela em posicionamentos políticos. A Federação Israelita do RJ informou que segue atuando junto às autoridades no caso. 

PRÊMIO FIFA DA PAZ ESTÁ SENDO QUESTIONADO

O prêmio Fifa da Paz está sendo questionado após críticas da presidente da Federação Norueguesa, Lisa Klaveness. Ela pediu a abolição da honraria, alegando falta de neutralidade política. Segundo o jornal La Vanguardia, a dirigente critica a premiação ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump. A federação norueguesa apoiará denúncia de violação das regras da Fifa.
O caso será analisado pelo Comitê de Ética da entidade. A ONG FairSquare já havia levantado questionamentos sobre o tema. Klaveness afirma que a Fifa descumpriu seu dever de isenção. Ela também considera o prêmio ilegítimo e sem respaldo institucional. Segundo a dirigente, a criação não passou pelo Congresso da Fifa. Para ela, trata-se de uma iniciativa com motivação política. Trump recebeu o prêmio em dezembro de 2025. A Fifa diz que a honraria reconhece ações extraordinárias pela paz.

APESAR DO CORTE, BRASIL TEM O SEGUNDO MAIOR JURO REAL

Apesar do corte de 0,25 ponto na Selic, para 14,5% ao ano, o Brasil segue com o segundo maior juro real do mundo, atrás apenas da Rússia. A taxa real caiu de 9,51% em março para 9,18% em abril, segundo levantamento do Portal MoneYou e da Lev Intelligence. Na Rússia, os juros reais estão em 9,57% ao ano. A decisão foi tomada pelo Copom, que reduziu a taxa de 14,75% para 14,50% ao ano ontem, 29. Mesmo assim, o Brasil supera países como México (5,39%), África do Sul (4,71%) e Argentina (4,48%). O ranking considera 40 economias, com média de juros reais de 1,8% ao ano. A taxa real combina inflação projetada (4,34%) e juros futuros de mercado. Em termos nominais, o Brasil empata com a Rússia em terceiro lugar. Fica atrás de Turquia (37%) e Argentina (29%). Entre os países analisados, 85% mantiveram juros, 7,5% reduziram e 7,5% elevaram. As perspectivas de inflação subiram globalmente, pressionadas pelo cenário no Oriente Médio.

BRASIL SUBIU PARA 52º, EUA CAÍRAM PARA 64º 

Pela primeira vez, mais da metade dos países (52,2%) está em situação “difícil” ou “muito grave” no ranking da Repórteres Sem Fronteiras, contra 13,7% em 2002. A pontuação média global atingiu o nível mais baixo em 25 anos. O Brasil, porém, melhorou: subiu 58 posições desde 2022 e está em 52º em 2026. O país passou de “situação difícil” para “sensível”, com avanço institucional. Segundo a RSF, houve mais diálogo com a imprensa e menos hostilidade oficial. Também foram criados mecanismos de proteção e não há assassinatos desde 2022. O Brasil superou os EUA (64º), que registraram piora sob Donald Trump. O relatório aponta ataques à imprensa e aumento da violência contra jornalistas. Leis de segurança têm sido usadas para restringir a atuação da mídia em vários países. A Noruega lidera o ranking; a Eritreia segue em último lugar. Na América Latina, Argentina e El Salvador caíram, e a região é considerada crítica. Países com crime organizado e regimes autoritários mantêm níveis graves de repressão.

FUNCIONÁRIA RECEBE VALOR MAIOR, MAS BOA-FÉ IMPEDE DEVOLUÇÃO

Um hospital de Porto Alegre foi proibido de descontar do salário de uma auxiliar administrativa valores pagos a mais por erro da própria instituição. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que a trabalhadora recebeu as quantias de boa-fé. Assim, os descontos já realizados deverão ser devolvidos. A funcionária exerceu função gratificada entre 2011 e 2016, com aumento de carga horária. Em 2018, voltou à jornada anterior, mas continuou recebendo valores maiores. Em 2019, o hospital passou a descontar cerca de R$ 16 mil, alegando pagamento indevido. A empregada pediu a suspensão dos descontos e o ressarcimento dos valores. O hospital afirmou que tentou obter autorização para os abatimentos, sem resposta da trabalhadora. A primeira instância entendeu que houve erro administrativo, sem má-fé da funcionária, e considerou indevida a devolução por se tratar de verba alimentar. Determinou, então, a suspensão dos descontos e a restituição dos valores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão. No TST, o relator Alberto Balazeiro destacou que a jurisprudência impede descontos quando há recebimento de boa-fé de verba alimentar.

Salvador, 30 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNMP PUNE PROMOTOR MESMO DEPOIS DE APOSENTADO

O plenário do CNMP decidiu aplicar penalidade ao promotor aposentado Walber Luís Silva do Nascimento, do MP-AM. A decisão resulta de processo disciplinar por ofensas verbais contra uma advogada, fato que se deu durante sessão do Tribunal do Júri. A sanção converteu suspensão de 30 dias em multa e haverá desconto de 50% dos proventos no período; foi determinada também o registro da infração na ficha funcional e o caso ocorreu em setembro de 2023, na 3ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus. Naquela oportunidade, o promotor Walber Nascimento estava em exercício e dirigiu falas consideradas desrespeitosas à advogada Catharina Estrella inclusive com declaração de comparação ofensiva. A fala do promotor aposentado gerou reação imediata da defesa que buscou providências junto à OAB. A relatora do caso Greice Stocker apontou violação de deveres funcionais, sustentada nas disposições da Lei Orgânica do Ministério Público.

Segundo o colegiado, houve ataque pessoal e as manifestações não guardavam qualquer relação com o mérito do julgamento. Assegurou-se que foi violado o princípio da urbanidade exigida no cargo, além de desrespeito entre os operadores do Direito.  Após a repercussão, houve afastamento cautelar e o promotor requereu sua aposentadoria voluntária; foi-lhe concedido o benefício com proventos integrais. A defesa da advogada pediu continuidade do processo, de conformidade com manifestação da jurista Soraia Mendes e o CNMP aceitou a tese. O entendimento é que aposentadoria não impede punição. Assim, mantém-se a responsabilização por atos no exercício da função.

 

IA EM CAFETERIA É GERIDA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Em um bairro residencial de Estocolmo, a cafeteria Andon Café chama atenção por um detalhe incomum: é totalmente gerida por inteligência artificial. O espaço é minimalista, com paredes cinzas, plantas nas mesas e um balcão onde trabalha Kajetan Grzelczak, contratado por Mona, uma agente de IA baseada no Google Gemini. Segundo o funcionário, a IA tem falhas, especialmente na gestão de estoque. Ele mostra o “muro da vergonha”, com compras inúteis como litros de azeite, grandes quantidades de tomates em conserva e milhares de guardanapos. O cardápio, também criado pela IA, não utiliza esses itens, evidenciando falhas de planejamento. Uma tela exibe em tempo real o faturamento do café, e clientes podem fazer pedidos por telefone diretamente à IA ou ao atendente humano. O projeto foi criado pela startup Andon Labs, de San Francisco, para testar o papel da IA no mercado de trabalho. A empresa quer avaliar questões éticas, como a relação entre IA e trabalhadores humanos.

Após escolher o local, a IA recebeu a missão de administrar o negócio de forma lucrativa, com um capital inicial. Mona organizou licenças, fornecedores, cardápio e até contratou funcionários humanos. Ela publicou vagas no Indeed e LinkedIn, realizou entrevistas e decidiu as contratações. Kajetan achou que a vaga era uma brincadeira, pois foi publicada em 1º de abril, mas acabou contratado após entrevista com a IA. Ele afirma receber bom salário, porém relata problemas como mensagens fora do horário e falta de controle sobre férias. A IA também solicita, às vezes, que ele antecipe dinheiro para compras. Segundo a equipe da startup, a IA definiu salários e benefícios de forma satisfatória, com intervenção humana apenas se necessário. Aberta há uma semana, a cafeteria recebe entre 50 e 80 clientes por dia e já atrai curiosos. A pesquisadora Urja Risal visitou o local para entender na prática os impactos da IA no trabalho. Ela destaca a importância de refletir sobre riscos, como a reação da IA em situações inesperadas, por exemplo, acidentes com funcionários.