RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

Foi publicado ontem, no Diário Oficial, edital de abertura do IX Concurso Público para Defensores Público do estado da Bahia. Busca-se ocupação das vagas existentes e formação de cadastro de reserva. São oferecidas 25 vagas, sendo que destas, 14 inserem-se na ampla concorrência; 8 vagas são destinadas a pessoas pretas e pardas, uma para pessoa com deficiência, 1 para pessoas da população quilombola.  O salário inicial é de R$ 29.421,12. Consta no edital que o concurso terá provas objetivas, discursivas e orais, além da avaliação de títulos. Estão aptos a inscrever bacharéis em Direito, desde que tenham, no mínimo, três anos de atividade jurídica, devidamente comprovada, até a data da posse, de conformidade com resoluções do Conselho Superior e normas previstas na legislação estadual.   

PROCURADOR DA VENEZUELA RENUNCIA

O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, renunciou ao cargo ontem, 25, apresentando sua demissão à Assembleia Nacional chavista, junto com o defensor do povo Alfredo Ruiz, em meio ao processo de anistia para presos políticos. Saab, no cargo desde 2017, supervisionou respostas a escândalos de corrupção e prisões de opositores criticadas por grupos de direitos humanos. Sua saída representa a maior mudança no alto escalão desde a captura de Nicolás Maduro pelos EUA e a chegada de Delcy Rodríguez ao poder como presidente interina. A Assembleia nomeará interinos até que substitutos sejam escolhidos. Saab era aliado histórico do chavismo e frequentemente defendia o governo em questões internas e internacionais. Durante a gestão, negou a existência de presos políticos, chamando-os apenas de “detidos”. Sua renúncia ocorre enquanto a Venezuela enfrenta pressões por questões de direitos humanos e reformas judiciais. 

MATRÍCULAS CAÍRAM EM MAIS DE 1 MILHÃO

Entre 2024 e 2025, as matrículas na educação básica caíram de 47,08 milhões para 46,01 milhões — mais de 1 milhão a menos.  A queda supera a registrada entre 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19. Segundo o Inep, a redução se explica pela diminuição da população de 0 a 4 anos e de 15 a 17 anos. O ensino médio atingiu o menor número de alunos do século XXI: 7,3 milhões. São Paulo teve a maior queda: menos 251.987 matrículas (-13,6%) em um ano. Desde o pico de 9,16 milhões em 2004, o ensino médio acumula forte retração, sobretudo na rede pública. Na educação infantil, houve recuo de 205 mil matrículas, principalmente na pré-escola. O país não cumpriu as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) até 2024. Especialistas alertam para a necessidade de ampliar vagas em creches para atingir 60% de atendimento. A EJA caiu 5,8%, com forte redução no ensino médio. O ensino técnico subsequente teve a maior queda proporcional (-16,25%), enquanto o fundamental recuou 0,75%.

TRUMP DIFICULTA ENTRADA DE IMIGRANTES

No último sábado (21), o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos anunciou a suspensão do programa Global Entry. O sistema facilita a entrada de passageiros estrangeiros pré-verificados, dispensando-os dos guichês de imigração ao desembarcar. A medida ocorre devido à paralisação parcial do departamento, iniciada em 14 de fevereiro por falta de acordo no Congresso. Democratas e republicanos divergem sobre a lei de financiamento. A principal exigência democrata é mudar as operações anti-imigração do ICE. Eles pedem alterações nas ações conduzidas pelo governo de Donald Trump. Inicialmente, o programa TSA PreCheck também seria suspenso, mas a decisão foi revertida no domingo. Assim, o TSA PreCheck segue operando normalmente nos aeroportos. Ainda não há previsão para o restabelecimento do Global Entry. 

RÉUS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Ao menos 41 acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais usaram o “distinguishing” para absolver réus por estupro de vulnerável entre 2022 e 2026, segundo o g1. Foram identificados 58 acórdãos com os termos “estupro”, “vulnerável” e “distinguishing”; em 17 não houve absolvição. O recurso permite afastar precedente quando o caso tem diferenças relevantes. O tema ganhou repercussão após a soltura de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos; a decisão foi revista após recurso. Desembargadores entenderam que vínculo afetivo e convivência semelhante a matrimônio afastariam a condenação. A desembargadora Karin Emmerich divergiu, defendendo a aplicação do precedente. Pela lei, relação sexual com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento. O entendimento está consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. A vulnerabilidade é presumida pela idade e não pode ser afastada por namoro, consentimento ou experiência prévia. Acórdãos citam consentimento, maturidade, união estável, filhos e diferença de idade como fundamentos. Especialistas afirmam que tais justificativas relativizam a proteção integral de crianças e adolescentes. O TJ-MG disse que o uso do distinguishing é excepcional diante dos milhões de decisões proferidas.

Salvador, 26 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

DESEMBARGADOR É DENUNCIADO EM DEPOIMENTOS NO CNJ

Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, é suspeito de crimes sexuais. Depoimentos foram prestados por vídeo nesta quarta-feira; o TJMG informou que abriu procedimento administrativo para apurar as denúncias. Mais duas pessoas prestaram depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje, 26, na investigação contra o desembargador Magid Láuar. Com os novos relatos, sobe para quatro o número de possíveis vítimas que afirmam ter sofrido abuso. O magistrado foi relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, ao considerar que havia “vínculo afetivo consensual”. A decisão anulou condenação anterior de nove anos e quatro meses. Nesta quarta-feira, ele voltou atrás, condenou o homem e a mãe da menina e decretou a prisão. A vítima está sob guarda legal do pai.

No julgamento, Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente. Os depoimentos ao CNJ ocorreram por vídeo e fazem parte do procedimento em andamento. O caso ganhou repercussão nacional. Procurado, o TJMG informou que o desembargador não irá se manifestar e que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos. Se comprovadas as denúncias, ele poderá sofrer penalidades previstas em lei. O homem foi preso pela Polícia Militar em Indianópolis (Triângulo Mineiro). A mãe também foi detida e levada a uma unidade de saúde após crise de ansiedade. 

TRUMP LEVA TOMBO COM TARIFAS ILEGAIS

Quando juízes federais analisaram, em novembro passado, a legalidade das tarifas globais impostas por Donald Trump, o governo garantiu que empresas que processavam a União “certamente receberiam o pagamento” se o presidente perdesse. Após a derrota contundente na Suprema Corte, companhias como Dyson, FedEx e L'Oreal entraram com ações buscando reembolsos das tarifas consideradas ilegais. A reação do governo foi de desdém, indicando possível batalha judicial histórica. Estão em jogo mais de US$ 100 bilhões arrecadados no último ano sob tarifas invalidadas pela Corte. Mesmo tentando restabelecê-las, Trump pode ter que devolver os valores já cobrados. Cerca de 900 pedidos de reembolso foram protocolados na Justiça federal, segundo o Liberty Justice Center. A entidade iniciou medidas em dois tribunais para facilitar a devolução, e o governo deve responder a um dos casos até sexta-feira. Apesar da promessa anterior, Trump minimizou os reembolsos e disse que a disputa pode durar “anos”. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que os pedidos nem poderiam começar por cerca de um mês. Em entrevista à NBC, Bessent disse que o governo seguirá o que a primeira instância determinar. Ele também criticou a FedEx por processar o governo e questionou se a empresa devolveria valores aos consumidores, caso tenha repassado os custos. O debate expõe o impasse central da guerra comercial: embora Trump sustente que estrangeiros pagam as tarifas, elas incidem sobre importações e recaem sobre empresas e consumidores americanos. Agora, muitas companhias apresentam comprovantes dos valores pagos e exigem restituição. Jeffrey Schwab, do Liberty Justice Center, afirma que os clientes estão juridicamente bem posicionados, pois o governo teria prometido reembolsar.

A Casa Branca não comentou. A disputa pode gerar efeitos relevantes nas finanças públicas e na economia. Sem as receitas tarifárias, o quadro fiscal pode piorar, após cortes de impostos que ampliaram a dívida. Relatório da Oxford Economics estima que um reembolso integral equivaleria a 0,4% do PIB, pressionaria a relação dívida/PIB e poderia elevar juros dos títulos de 10 anos. Para empresas, as tarifas foram um peso financeiro: algumas repassaram custos, outras renegociaram contratos ou absorveram perdas. Há casos de venda do direito a reembolso em troca de pagamento antecipado. Advogados relatam grande volume de consultas. Sem clareza sobre o processo, empresas buscam múltiplas frentes: pedidos à Alfândega e ações judiciais. FedEx pediu ao Tribunal de Comércio Internacional reembolso com juros, sem especificar valores. Outras como L'Oreal, Dyson, AllSaints e Bausch and Lomb também acionaram a corte. Costco entrou com ação antes da decisão da Suprema Corte. Algumas empresas avaliam riscos reputacionais ao enfrentar o governo. Schwab sugere que juízes podem buscar solução conjunta para evitar julgar centenas de casos individualmente. O Departamento de Justiça ainda não apresentou posição formal após a decisão final, mas Trump indicou que a disputa pode se estender por anos nos tribunais.

 

CUBA MATA SEIS EM LANCHA AMERICANA

A guarda costeira de Cuba matou ontem, 25, quatro pessoas e feriu outras seis após uma lancha registrada nos Estados Unidos invadir águas territoriais cubanas e abrir fogo contra militares, segundo o Ministério do Interior de Cuba. De acordo com a pasta, os agentes foram recebidos a tiros ao abordar a embarcação. O capitão do barco cubano foi atingido e levado para tratamento, assim como seis ocupantes da lancha americana. O governo não divulgou identidades, apenas informou que os mortos e feridos são estrangeiros, nem explicou o que o barco fazia na área. A invasão ocorreu a uma milha náutica de Cayo Falcones, na província de Villa Clara. Em nota, o ministério afirmou que defenderá o território e a soberania nacional. 

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que Washington responderá proporcionalmente após apurar a nacionalidade das vítimas e conduzir investigação própria. O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, abriu investigação com órgãos estaduais e federais. A crise ocorre em meio à tensão entre Washington e Havana, agravada após ações contra Nicolás Maduro, da Venezuela, e ao endurecimento do embargo durante o governo Donald Trump. Sem apoio de Caracas, a ilha enfrenta apagões prolongados e escassez de combustível e medicamentos. 

CHUVAS MATARAM MUITAS PESSOAS EM PORTUGAL, ESPANHA E MARROCOS

Chuvas torrenciais mataram mais de 50 pessoas em Portugal, Espanha e Marrocos desde 16 de janeiro. Volumes excepcionais de água e ventos com força de furacão provocaram evacuações em massa e prejuízos bilionários. Estudo de atribuição aponta que a mudança climática intensificou em ao menos 11% os temporais. Dados observacionais indicam que, no sul do Mediterrâneo Ocidental, a chuva diária foi 36% mais intensa. A área inclui o sul da Península Ibérica e o norte marroquino. O evento é considerado raro, esperado estatisticamente a cada 40 anos. Em Grazalema, choveu em poucos dias o previsto para um ano. Em partes de Marrocos e Portugal, episódios assim só ocorreriam uma vez por século. No norte da região estudada, a intensidade foi 29% maior. Modelos climáticos comparando o cenário atual ao pré-industrial confirmam intensificação mínima de 11%. No sul, os resultados são menos conclusivos.

Segundo Clair Barnes, do Imperial College London, é difícil separar tendências de longo prazo. O estudo foi conduzido pelo World Weather Attribution, com pesquisadores de 11 países. O grupo investiga o papel do aquecimento global em eventos extremos. 

Análise do Climate Central integrou o relatório. Um rio atmosférico foi intensificado por forte onda de calor no Atlântico. A água mais quente elevou a umidade transportada até a Península Ibérica e o Marrocos. A onda de calor marítima tornou-se dez vezes mais provável devido às mudanças climáticas. Atmosfera mais quente retém mais umidade, agravando tempestades. Na Espanha, mais de 10 mil pessoas foram evacuadas em 19 localidades. Madri destinou € 7 bilhões às áreas afetadas. O país ainda se recuperava das enchentes em Valência que mataram mais de 230 pessoas. Estudo na revista Nature indicou aumento de 21% nas chuvas em outubro de 2024. Análise rápida anterior do WWA apontara 12% de influência climática. Com mais dados, a responsabilidade do aquecimento global fica mais evidente. Em Portugal, seis pessoas morreram em nove tempestades. Ventos de 202 km/h causaram apagão para um milhão de pessoas. O governo português anunciou € 3,5 bilhões para reconstrução. No Marrocos, 43 morreram, 300 mil ficaram desalojados e 110 mil casas foram destruídas. Especialistas defendem planejamento urbano e infraestrutura com foco em redução de riscos e adaptação climática.

 

MÉXICO DIMINUI JORNADA SEMANAL PARA 40 HORAS

O Congresso do México aprovou um projeto de lei para reduzir gradualmente a jornada de trabalho semanal de 48 para 40 horas.  A reforma tem previsão de implementação a partir de 2027 e será concluída em 2030, diminuindo duas horas por ano.  A primeira redução será para 46 horas semanais em janeiro de 2027.  Cerca de 13,4 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados pela mudança.  O México tem uma das maiores cargas de trabalho anuais entre países da OCDE.  O projeto também aumenta o limite de horas extras semanais de 9 para 12 horas.  A reforma mantém um dia de descanso por seis dias trabalhados.  A oposição criticou a lei por não representar uma redução real da jornada.  Deputados oposicionistas disseram que o texto está incompleto e foi feito às pressas.  O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com 469 votos a favor e nenhum contra.  Na votação específica, obteve 411 votos favoráveis.  Antes, o Senado também havia aprovado a proposta.  Se for ratificada por mais da metade dos legislativos estaduais, a lei entrará em vigor. 

A presidente Claudia Sheinbaum apresentou o projeto em dezembro.  O México se junta a países da região com jornadas de 40 horas, como Chile e Equador.  A reforma faz parte de mudanças trabalhistas no país após mais de um século sem reduzir a jornada.  Organizações e sindicatos criticaram a ausência de dois dias de descanso.  Analistas dizem que a redução gradual facilita a adaptação das empresas. O limite atual de trabalho informal no México é alto, com cerca de 55% trabalhando nessa condição.  O país tem baixos salários e baixa produtividade entre membros da OCDE.  O aumento das horas extras também é visto como uma falha da reforma.  Mesmo com críticas, o governo defende que a mudança melhorará o equilíbrio entre vida e trabalho.  A jornada laboral começa a diminuir no próximo ano conforme o cronograma aprovado.  Deputados governistas afirmam que a produtividade não é medida pelo esgotamento.  A medida não prevê redução de salários ou benefícios durante a transição.  A oposição ainda busca alterar pontos no texto antes da promulgação final. 

PENDURICALHOS EM DISCUSSÃO

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal(STF), que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil ao funcionalismo. No julgamento da liminar, Gonet afirmou que a medida desrespeitou a separação dos Poderes. A análise no plenário foi suspensa e será retomada com os demais votos. A decisão teve origem em reclamação de procuradores de Praia Grande (SP). Em sustentação oral, Gonet disse que a liminar tratou de tema alheio ao objeto da ação e defendeu a vinculação do Judiciário aos limites do pedido. Segundo ele, a jurisdição vinculada ao pedido é essencial ao sistema de freios e contrapesos. Alertou ainda que o precedente pode ampliar os limites de atuação do tribunal. Na abertura da sessão, Dino afirmou que não pretende questionar prerrogativas de categorias, mas assegurar o cumprimento do teto salarial e da Constituição.

O ministro declarou que poucos órgãos respeitam o teto e criticou a multiplicidade de interpretações. Questionou qual teto vigora hoje no país e afirmou que podem existir “2 mil ou 3 mil tetos”. Dino destacou que, desde 2000, o STF julgou 13.925 ações sobre o tema e disse ser impossível garantir a autoridade das decisões nesse cenário. O presidente do STF, Edson Fachin, relatou reuniões com governo e Congresso para discutir as verbas indenizatórias, cuja regulamentação por lei nacional ainda não foi editada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que raramente o Supremo enfrenta caso tão controverso e ressaltou que autonomia financeira não significa desordem. Em 5 de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam por 60 dias pagamentos sem base legal específica. A decisão ocorreu após o Congresso aprovar reajustes para servidores da Câmara e do Senado. Na terça-feira, Gilmar também proibiu penduricalhos no Ministério Público e no Judiciário.

 

REFORMADA DECISÃO ANTERIOR PARA CONDENAR ESTUPRADOR

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Em decisão monocrática nesta quarta-feira (25), suspendeu acórdão anterior que havia absolvido o réu. Novo mandado de prisão foi expedido. No despacho, afirmou ser prudente atender ao pedido da Promotoria até reavaliação da corte, citando a repercussão do caso e parafraseando o filósofo David Miller. Disse que o Judiciário deve garantir a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Também reconheceu erro ao desconsiderar avanços sobre perspectiva de gênero. O recurso será julgado pelo plenário da 9ª Câmara Criminal em 4 de março. O despacho também restabelece a pena da mãe da criança, antes inocentada por omissão.

A Defensoria Pública de Minas Gerais tem dois dias para se manifestar. Em fevereiro, o réu havia sido condenado a nove anos por manter relação sexual com menor de 14 anos. Na absolvição, considerou-se que a vítima teria tido relações anteriores e não seria vulnerável. O Código Penal e entendimento do Superior Tribunal de Justiça apontam que consentimento ou experiência prévia são irrelevantes. A decisão gerou críticas dos ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres e da Ordem dos Advogados do Brasil. Láuar é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio TJMG. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/02/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASILIA/DF

Penduricalhos: PGR critica STF

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Gonet considera que decisão de Dino, que suspendeu por 60 dias incorporação de benefícios aos salários, desrespeita separação entre os Poderes

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

STF retoma hoje julgamento dos 'penduricalhos': ministros concordam que teto constitucional é descumprido

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STF vai decidir se mantém decisões que suspendem pagamentos extras do serviço público não previstos em lei. Sessão de ontem foi marcada por críticas à multiplicação de verbas indenizatórias

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Rombo de R$ 1 bi no caixa do DF dificulta socorro ao BRB, e ajuda da União deve ser inevitável

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Governo do DF não respondeu sobre as dificuldades de caixa; Fazenda não comentou e BRB não respondeu Falta de dinheiro cria impasse político para governador Ibaneis Rocha (MDB), que pretende concorrer ao Senado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Negócio fraudulento com precatório causou prejuízo de R$ 1,8 bilhões

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Precatório de usina foi vendido ao Master em esquema de fraude e dinheiro foi parar no exterior

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Haddad: aumento de imposto de importação de mais de mil produtos não terá impacto nos preços

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Ministro da Fazenda diz que medida sobre importados é regulatória e visa proteger a produção nacional

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PR 

Prejuízos no turismo do Centro superam os 15 milhões de euros e setor pede apoios a fundo perdido

Perto de 400 empresas relatam perdas materiais de 11 milhões de euros e metade registou uma paragem total da atividade. Turismo do Centro pede liquidez ao Governo para reativar negócios.

RADAR JUDICIAL

MANDANTES DO ASSASSINATO DE MARIELLE SÃO CONDENADOS

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Chiquinho Brazão e Domingos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco e chefes de milícia no Rio. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, foi condenado por obstrução de Justiça e corrupção, mas absolvido da acusação de participação direta no homicídio. Chiquinho e Domingos receberam pena de 76 anos e 3 meses de prisão em regime fechado; Rivaldo, 18 anos. Eles também deverão pagar R$ 7 milhões em indenização aos familiares das vítimas e perderam os cargos públicos. O relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Turma. Segundo o voto, o crime teve motivação política para proteger interesses ligados à grilagem e à atuação de milícias. Moraes afirmou que os irmãos “não tinham só contato com a milícia, eram a milícia”. O ministro apontou ainda conotação racista e misógina no assassinato da vereadora. O PM Ronald Pereira foi condenado a 56 anos por monitorar Marielle; Robson Calixto, o “Peixe”, a 9 anos por integrar a milícia. A decisão considerou corroborada a delação de Ronnie Lessa, executor confesso do crime. Marielle e o motorista Anderson Gomes foram mortos em 14 de março de 2018, em emboscada no Rio. As defesas contestam as acusações e afirmam que a delação não foi acompanhada de provas independentes.

EMPRESA DE TOFFOLI TEM QUEBRA DE SIGILO

A CPI do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da qual o ministro do STF Dias Toffoli é sócio, por pagamentos ligados ao Banco Master na venda do resort Tayayá (PR). O pedido, do senador Alessandro Vieira, determina ao Coaf o envio de dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, além de Relatório de Inteligência Financeira. A medida abrange o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. Também foi aprovada a quebra de sigilo do Banco Master. A CPI convocou José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro e sócios da empresa. Foram convidados os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para esclarecer relações com o banco. Viviane Barci de Moraes também foi chamada a explicar contrato de R$ 129 milhões de seu escritório com a instituição. Ex-integrantes dos governos Bolsonaro e Lula foram convocados ou convidados, incluindo Roberto Campos Neto, Paulo Guedes, João Roma, Gabriel Galípolo, Rui Costa e Guido Mantega. Toffoli deixou a relatoria do caso após pressão. A Polícia Federal enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, relatório com conversas de Daniel Vorcaro. Vieira afirma que a medida é urgente para apurar suspeitas de influência e lavagem de dinheiro. Toffoli sustenta que o negócio foi legal e diz não saber da ligação do fundo comprador com Vorcaro.

OS PENDURICALHOS

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal vão elaborar proposta para disciplinar verbas indenizatórias incorporadas aos salários do funcionalismo. O objetivo é impedir que esses valores ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19. A medida surge após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu por 60 dias o pagamento de penduricalhos. A iniciativa foi discutida em reunião com o presidente do STF, Edson Fachin; os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre; além de Vital do Rêgo (TCU) e ministros da Corte. A proposta busca uniformizar critérios, respeitando a Constituição, enquanto o Congresso debate regra definitiva. Motta negou tentativa da Câmara de legalizar supersalários. Em fevereiro, o Congresso aprovou reajustes que poderiam elevar salários a R$ 77 mil, mas Lula vetou trechos que criavam novos benefícios. Dino cobrou transparência e determinou que órgãos publiquem, em 60 dias, as verbas pagas e suas bases legais. Ele criticou contracheques acima de R$ 200 mil justificados por rubricas genéricas. Gilmar Mendes também determinou que verbas indenizatórias só podem ser criadas por lei federal, vedando iniciativas estaduais. Pagamentos irregulares após o prazo poderão gerar responsabilização administrativa e penal, além de devolução dos valores.

RÉU FORAGIDO SEM INTERROGATÓRIO, POR VIDEOCONFERÊNCIA

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de réu acusado de dupla tentativa de homicídio qualificado para ser interrogado por videoconferência pela 1ª Vara Criminal de Oliveira (MG). O desembargador Eduardo Brum, relator do habeas corpus, afirmou que permitir o ato a um foragido seria desdém ao Judiciário. Segundo ele, o interrogatório virtual impediria verificar se as garantias processuais do acusado estão sendo respeitadas. Os desembargadores Doorgal Borges de Andrada e Corrêa Camargo acompanharam o relator. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no HC 838.136/SP. A 6ª Turma considerou que ouvir réu em local incerto não assegura plenamente o contraditório e a ampla defesa. O ministro Teodoro Silva Santos destacou que não é possível aferir se o depoimento ocorre de forma livre e sem coação. O STJ também apontou que autorizar o ato a foragido representaria desprezo às ordens judiciais. No caso mineiro, o réu pediu ainda a revogação da prisão preventiva, alegando falta de fundamentação. O colegiado rejeitou o pedido, por entender que a análise de provas exige dilação probatória. A Câmara manteve a preventiva com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Segundo a denúncia, em maio de 2024, o réu e outros homens espancaram duas vítimas, que chegaram a desmaiar.

EX-SENADOR E FILHO SÃO ALVOS DA POLÍCIA FEDERAL

O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), são alvos da Polícia Federal na Operação Vassalos, deflagrada nesta quarta-feira (25). A ação cumpre 42 mandados de busca e apreensão e investiga suspeitas de desvios de emendas parlamentares. A apuração foi autorizada pelo ministro do STF, Flávio Dino. e busca apurar crimes como fraudes em licitações e contratos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Bezerra Coelho foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff e líder do governo Jair Bolsonaro no Senado. Fernando Coelho Filho já foi ministro de Minas e Energia no governo Michel Temer. Também são alvos Carlos Neto e Pedro Souza. Um deles é sócio de empresa que teria recebido cerca de R$ 74 milhões em emendas do relator, entre 2019 e 2024. Os mandados são cumpridos em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Segundo a PF, a investigação aponta para uma organização formada por agentes públicos e privados suspeitos de desviar recursos públicos por meio do direcionamento de licitações e posterior ocultação de patrimônio.

Salvador, 25 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP MENTE EM DISCURSO DO ESTADO DA UNIÃO

O presidente Donald Trump afirmou no discurso do Estado da União ter promovido uma “virada histórica” nos EUA, mas citou dados falsos ou imprecisos. Em quase duas horas, defendeu sua gestão da economia e da imigração e voltou a falar em “fraudes generalizadas” nas eleições de meio de mandato. O The New York Times checou as declarações e as classificou como falsas, exageradas ou enganosas. Ao dizer que herdou inflação recorde, Trump ignorou que ela estava em 3% em janeiro de 2025 e já vinha em queda desde 2022. A criminalidade também recuava, segundo o Council on Criminal Justice, que projetou a menor taxa de homicídios em 2025. Sobre empregos na construção, falou em 70 mil vagas, mas dados da Associated Builders and Contractors indicam 14 mil em 2025. Afirmou haver mais pessoas empregadas do que nunca —o que é verdadeiro em números absolutos, mas proporcional ao crescimento populacional. Disse ainda que a fronteira é a “mais segura da história” e que zero imigrantes ilegais foram admitidos. Dados da U.S. Customs and Border Protection mostram mais de 6 mil registros na fronteira com o México em janeiro. Trump alegou que tarifas são pagas por países estrangeiros, mas quem paga são importadores americanos. Acusou somalis em Minnesota de desviar US$ 19 bilhões, sem apresentar provas.

Sobre preços, afirmou que alimentos e aluguéis caíram, porém dados do Bureau of Labor Statistics mostram alta anual de 2,9% nos alimentos. Disse que 11.088 assassinos entraram no país, citando dados que abrangem vários governos, inclusive o seu. Prometeu proteger Previdência e Medicare, apesar de histórico de propostas de cortes. Repetiu que há fraude generalizada nas eleições. Estudo do Department of Homeland Security encontrou indícios de não cidadania em apenas 0,02% de 49,5 milhões de registros. Também declarou ter “aniquilado” o programa nuclear do Irã na Operação Martelo da Meia-Noite. Documentos oficiais afirmam apenas que os ataques degradaram significativamente as instalações. Autoridades dizem que parte da estrutura nuclear iraniana sobreviveu. Segundo a checagem, várias falas exageram resultados ou distorcem dados oficiais. 

COMEDIANTE É ABSOLVIDO

A condenação por racismo ou discriminação exige a comprovação de dolo específico. Manifestações feitas em espetáculos de humor não configuram crime se não houver intenção deliberada de incitar ódio ou segregação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF-3 absolveu o comediante Léo Lins das acusações de preconceito e discriminação. O colegiado anulou a sentença da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo que o havia condenado, em junho de 2025, a oito anos, três meses e nove dias de reclusão, além de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. O caso envolveu o show “Perturbador”, publicado no YouTube. O Ministério Público de São Paulo e, depois, o Ministério Público Federal denunciaram o artista por piadas consideradas ofensivas. Segundo a acusação, o espetáculo trazia encenações depreciativas contra pessoas com deficiência, nordestinos, negros e judeus. Em primeira instância, ele foi condenado com base no artigo 20 da Lei de Racismo e no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A defesa sustentou que as falas ocorreram em contexto artístico, protegido pela liberdade de expressão. Também alegou ausência de dolo específico, ou seja, de intenção de discriminar ou promover ódio.

O MPF pediu a manutenção da condenação. Para o órgão, a conduta configurava discriminação ativa. Relator do caso, o desembargador federal Ali Mazloum reconheceu a inexistência de dolo. Ele afirmou que o tipo penal exige vontade livre e consciente de discriminar. Destacou ainda que o show ocorreu em teatro, para público adulto ciente do estilo do artista, caracterizando animus jocandi. Segundo o magistrado, manifestações de mau gosto podem gerar responsabilização civil ou administrativa, mas não necessariamente penal. A aplicação da lei penal, afirmou, deve respeitar os princípios da legalidade e da taxatividade. A restrição de liberdade deve ficar reservada a ofensas graves. Para ele, reconhecer a atipicidade penal não significa dar salvo-conduto a agressões verbais. Significa apenas limitar a intervenção do Direito Penal aos casos em que haja inequívoca intenção de violar o bem jurídico protegido. A absolvição foi decidida por maioria. O voto divergente defendia a manutenção da condenação. Com a decisão, também foi afastada a indenização por danos morais coletivos.