RADAR JUDICIAL

CURSO DE MEDICINA TEM DISPUTA DE  271 POR VAGA

O curso de medicina em Botucatu segue como o mais concorrido do vestibular 2026 da Unesp, com 19.514 candidatos para 72 vagas — média de 271 por vaga, a maior da instituição. No total, há 65.218 inscritos para 5.867 vagas, média de 11,1 por vaga, aumento de 13,3% em relação à edição anterior. Entre os cursos mais disputados estão Psicologia (integral, Bauru) com 56,4 candidatos por vaga, Direito (matutino, Franca) com 49,3 e Ciência da Computação (Bauru) com 36,9. Na outra ponta, Meteorologia (Bauru) e Música com habilitação em Regência (São Paulo) registraram 0,8 candidato por vaga, enquanto Geografia (Ourinhos) teve um por vaga. A primeira fase será em 2 de novembro, e a segunda, em 7 e 8 de dezembro, aplicada em 31 cidades paulistas e em capitais de outros quatro estados. O SRVEBP reserva 50% das vagas a alunos de escolas públicas, com 35% destinadas a pretos, pardos ou indígenas. O sistema inclui também 934 vagas do Provão Paulista, voltadas exclusivamente à rede pública. Neste ano, a Unesp lança o Unesp-Enem, com seleção própria e 729 vagas já definidas em edital.

GILMAR CLASSIFICA FUX COMO "FIGURA LAMENTÁVEL"

O embate entre os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, iniciado no intervalo do julgamento do STF de quarta (15), se estendeu ao plenário. A corte discutia o destino de valores obtidos em ações públicas da Justiça do Trabalho. Gilmar aproveitou o caso para criticar a Lava Jato, lendo mensagens entre procuradores e chamando-os de “cretinos”. Fux deixou o plenário e não retornou. O decano relembrou o fundo bilionário criado pela força-tarefa da Lava Jato, chamando-o de desvio ilegal de recursos. Gilmar disse que o Brasil criou um “combatente da corrupção que gosta de dinheiro” e atacou a gestão de Rodrigo Janot na PGR. Seu voto durou 50 minutos; Fux saiu no início. Um ministro relatou que a saída foi vista como repúdio. Antes da sessão, os dois discutiram em uma sala anexa. Gilmar ironizou Fux por suspender julgamento sobre Sergio Moro e sugeriu “terapia para se livrar da Lava Jato”. A troca terminou com ofensas mútuas: Gilmar chamou Fux de “figura lamentável”, e criticou seu voto no caso Bolsonaro, dizendo que “não fazia o menor sentido”.

PAGAMENTO PARA RECLINAR ASSENTOS

A companhia aérea canadense WestJet anunciou que os passageiros terão de pagar mais para usar assentos reclináveis. A mudança, feita no fim de setembro, altera a configuração interna de suas aeronaves. As nove primeiras fileiras terão 48 assentos reclináveis divididos em duas categorias. A Premium contará com três fileiras e oferecerá almofada ergonômica e encosto ajustável em quatro direções. Já a Extended Comfort terá seis fileiras com menor espaço e conforto. As 22 fileiras restantes não permitirão reclinar o assento e terão variação no espaço para as pernas conforme a proximidade da cabine. Segundo a WestJet, a mudança permitirá tarifas mais acessíveis e mais opções aos passageiros. A empresa reformulará 43 aeronaves Boeing 737-8 Max e 737-800 até o fim do ano. A aérea opera em 30 países da América do Norte e Central, Ásia e Europa, mas não voa para o Brasil nem para a América do Sul.

TRIBUNAL JULGA ERRADO

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, acolheu reclamação do Estado da Bahia e determinou o rejulgamento de ação sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL). O ministro apontou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicou de forma incoerente dois entendimentos do STF. O caso envolve disputa entre o Estado e a Sendas Distribuidora S/A quanto à cobrança do ICMS-DIFAL com base nas Leis Estaduais nº 13.373/2015 e 7.998/2001. O TJ-BA manteve liminar que dispensou a empresa do recolhimento. O tribunal baiano usou o Tema 1.093 do STF, que exige lei complementar para o DIFAL em operações com consumidor final não contribuinte. No entanto, ao negar recurso do Estado, aplicou o Tema 1.331, referente a operações com contribuinte. Nunes Marques destacou a incompatibilidade lógica entre os dois temas e determinou o rejulgamento da causa, para que o TJ-BA identifique se a empresa é contribuinte ou não e aplique o precedente correto do Supremo.

JUSTIÇA NÃO RECONHECE COMO NETOS DE SILVIO SANTOS

A Justiça de São Paulo extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação movida por dois homens que buscavam ser reconhecidos como netos de Silvio Santos. Hugo Sérgio Marques Júnior e Guilherme Augusto Marques alegavam que seu pai, Hugo Sérgio Marques, era filho biológico do apresentador. Em 1996, o pai deles tentou comprovar o vínculo, mas Silvio recusou-se a fazer o exame de DNA, e o Tribunal considerou inexistirem provas suficientes. Após a morte de Hugo, em 2015, e de Silvio, em 2024, os irmãos pediram novo exame, inclusive por exumação. As seis filhas do comunicador contestaram o pedido, alegando coisa julgada. A juíza Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, da 11ª Vara da Família e Sucessões, acolheu os argumentos, destacando que o DNA já existia à época e não foi feito por recusa voluntária. Os autores foram condenados a pagar R$ 20 mil em honorários, embora beneficiados pela Justiça gratuita. A herança de Silvio é estimada em R$ 6,4 bilhões. 

Salvador, 18 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LULA DEFENDE DITADOR MADURO

O governo da Argentina propôs incluir, em um documento oficial do Mercosul, uma felicitação à líder antichavista María Corina Machado pelo Prêmio Nobel da Paz, mas Brasil e outros países rejeitaram a ideia. Durante o encontro do Foro de Consulta e Consertação Política do Mercosul, em Brasília, a delegação argentina defendeu inserir na ata uma saudação à venezuelana, premiada por sua defesa da democracia. A proposta foi apoiada apenas por Argentina, Paraguai e Colômbia. O Brasil e outras delegações consideraram o gesto inoportuno e alegaram não ter instruções de suas capitais. Segundo o Itamaraty, a proposta argentina foi apresentada no momento da redação da ata, e a maioria dos países não teve tempo hábil para se posicionar.

O governo Lula não se manifestou sobre a premiação. Em Brasília, há receio de que o Nobel fortaleça setores da direita americana e amplie a tensão na Venezuela, vista como foco de instabilidade regional. María Corina afirmou que Lula deveria pedir a Maduro para deixar o poder e elogiou Donald Trump, a quem chamou de o líder que mais entende a necessidade de derrubar o regime. Lula, por sua vez, criticou a política de Trump, afirmando que o destino da Venezuela cabe apenas ao seu povo. Entre os países do bloco, Panamá e Chile felicitaram María Corina, enquanto Bolívia, Peru e Brasil permaneceram em silêncio. 

TRUMP PERDOA MILHARES DE CRIMINOSOS CONDENADOS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, concedeu perdão a George Santos, ex-deputado republicano e filho de imigrantes brasileiros, que cumpria pena de sete anos por fraude eletrônica e roubo de identidade. “George Santos era um pouco rebelde, mas há muitos rebeldes no nosso país que não precisam cumprir sete anos de cadeia”, escreveu Trump na Truth Social. O presidente disse ter pensado em Santos após o caso do senador democrata Richard Blumenthal, acusado de mentir sobre seu histórico militar. Trump afirmou que Santos “teve coragem e inteligência de sempre votar em republicanos” e que vinha sendo tratado “terrivelmente” na prisão. Santos, 37, foi condenado em abril de 2024, após admitir ter recebido seguro-desemprego indevido e enganado doadores de campanha. Preso desde julho, ele havia tentado obter perdão em maio, sem sucesso. A deputada Marjorie Taylor Greene voltou a pedir sua libertação em setembro, afirmando que ele estava em solitária há 30 dias e sofrendo tortura. Santos dizia temer por sua segurança por ser gay e relatou condições degradantes em cartas publicadas por um jornal de Long Island.

Eleito em 2022, Santos viu sua carreira ruir após revelações de que inventara partes de sua biografia, incluindo origem judaica e formação em universidades de prestígio. Expulso do Congresso em 2023, foi acusado de desviar recursos de campanha para gastos pessoais, como botox e assinaturas no OnlyFans. Filho de brasileiros nascido no Queens, Santos já viveu no Rio de Janeiro, onde fez performances como drag queen. Também foi casado com uma mulher brasileira, em possível casamento de conveniência. Antes de ser preso, tentou lucrar vendendo vídeos personalizados e lançou o podcast Pants on Fire. Trump já usou o perdão presidencial de forma controversa, como ao beneficiar apoiadores do ataque ao Capitólio em 2021. O presidente americano abusa do poder de perdoar criminosos condenados; assim procedeu com 1.500 pessoas que cumpriam penas pela invasão do Capitólio, com traficantes e em muitos outros casos.  

PRÍNCIPE RENUNCIA AO TÍTULO

O príncipe Andrew, irmão do rei Charles 3º do Reino Unido, renunciou ontem, 17, ao título de Duque de York, segundo comunicado do Palácio de Buckingham. Ele afirmou que as acusações contra si “desviam a atenção do trabalho de Sua Majestade e da Família Real” e disse manter sua decisão de se afastar da vida pública. “Com o consentimento de Sua Majestade, não usarei mais meu título nem as honras que me foram conferidas”, declarou, reiterando negar “veementemente” as acusações. A decisão ocorre dois dias após o The Guardian divulgar trechos das memórias póstumas de Virginia Giuffre, que o acusa de abuso sexual quando tinha 17 anos. Virginia alegou ter sido explorada sexualmente pelo bilionário Jeffrey Epstein, que teria intermediado encontros com Andrew no início dos anos 2000. 

Epstein, que se suicidou em 2019, foi acusado de comandar uma rede de tráfico sexual de menores envolvendo mais de mil adolescentes. Em “Nobody’s Girl”, livro de Virginia a ser lançado em 21 de outubro, ela relata ter conhecido Andrew em Londres, na casa de Ghislaine Maxwell. A jovem afirmou que o príncipe “adivinhou sua idade” e demonstrou agir como se “fazer sexo comigo fosse seu direito de nascença”. Andrew sempre negou ter conhecido Virginia, embora uma foto divulgada em 2021 mostre ambos com Maxwell. A renúncia ao título simboliza o agravamento da crise da monarquia britânica em torno do escândalo Epstein.  

JUIZ REJEITA, MAS TRUMP INSISTE CONTRA JORNAL

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entrou novamente com processo de difamação contra o jornal The New York Times e alguns de seus repórteres na quinta-feira, 16, acusando a publicação de tentar prejudicar sua candidatura em 2024 e sua reputação como empresário. Em setembro, o juiz federal Steven Merryday, da Flórida, rejeitou a queixa original de 85 páginas, classificando-a como prolixa e “repleta de prosa entediante”. Ele deu à defesa de Trump 28 dias para apresentar uma versão revisada, limitada a 40 páginas — exigência que foi cumprida. A nova ação, que mantém o pedido de indenização de US$ 15 bilhões (R$ 81,5 bilhões), omite trechos elogiosos a Trump e o nome do repórter Michael S. Schmidt, citado na queixa anterior.

Segundo o presidente, dois artigos do New York Times — escritos por Susanne Craig, Russ Buettner e Peter Baker — teriam difamado sua imagem como empresário e apresentador de O Aprendiz. Também é ré a editora Penguin Random House, responsável por livro dos mesmos jornalistas. Um porta-voz do Times classificou a ação como “sem mérito” e uma tentativa de “intimidar o jornalismo independente”. A Penguin Random House não comentou. Trump já havia movido ações semelhantes contra o Times, todas rejeitadas. Em 2021, foi condenado a pagar as custas do jornal, e outro processo, em 2020, também foi arquivado. 

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO

O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar o impacto da redução de R$ 1 bilhão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em relação à proposta aprovada pelo Comas (Conselho Municipal de Assistência Social). A investigação decorre de representação da Bancada Feminista do PSOL, que pede apuração de eventuais prejuízos e irregularidades nos serviços públicos de assistência social da capital. Segundo o documento, o Comas havia aprovado para 2025 um orçamento de R$ 3,876 bilhões, mas a Lei Orçamentária fixou R$ 2,9 bilhões. A diferença estaria afetando repasses a entidades conveniadas e programas como o SAICA (acolhimento de crianças e adolescentes), o CEDESP (capacitação profissional) e serviços voltados a idosos. As covereadoras citam valores de R$ 13,27 por dia para alimentação de crianças acolhidas e de R$ 2,47 por idoso/dia, considerados insuficientes frente aos padrões de segurança alimentar da própria Secretaria.

Na portaria de abertura do inquérito, o promotor Ricardo Manuel Castro, da Promotoria de Direitos Humanos – Inclusão Social, diz que a apuração visa esclarecer se a redução comprometeu a continuidade das políticas públicas da área. O MP requisitou informações à Secretaria de Assistência e à de Planejamento sobre os cortes e possíveis medidas de recomposição. A Prefeitura de São Paulo afirma que ampliou em 19% os recursos da assistência nos últimos anos, passando de R$ 1,9 bilhão em 2021 para R$ 2,3 bilhões em 2024. Segundo a administração, a área é prioritária e a cidade mantém hoje a maior rede socioassistencial da América Latina, com mais de 26 mil vagas — ante 15.090 há cinco anos. A Prefeitura também informou que propôs orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2026, superior ao de 2025, e classificou como “irreal e inexequível” a proposta do Comas.

 

DESEMBARGADOR RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR

O desembargador paranaense Luís César de Paula Espíndola, alvo de processo disciplinar do CNJ, acumula há décadas acusações e episódios de violência. Em nova sessão presidida por Edson Fachin, foram incluídos testemunhos de servidoras do TJ-PR que relataram assédio moral e importunação sexual desde os anos 1980. Segundo a OAB-PR, funcionárias do gabinete eram obrigadas a trabalhar na casa do juiz e a cuidar de sua mãe. O advogado Luiz Fernando Pereira afirmou que elas seguiam “protocolos de sobrevivência” para evitar ficar sozinhas com Espíndola. Fachin defende a responsabilização de magistrados, alinhando-se à promessa de combater desigualdade de gênero. Em 2023, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino alertou o STJ sobre as manobras protelatórias do desembargador. Apesar disso, Espíndola foi protegido por ex-corregedores, como João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Condenado por lesão corporal contra a irmã, também desembargadora, chegou a presidir uma câmara de direito de família. Teve ainda denúncias de agressão a uma dona de casa e à mãe.

A Lei Maria da Penha embasou denúncia recebida em 2018. Relatórios apontam arquivamentos sucessivos de investigações disciplinares. O ministro Luís Felipe Salomão destacou a necessidade de apuração rigorosa. Noronha minimizou os fatos e defendeu o retorno do magistrado, enquanto Martins recuou após inicialmente classificá-lo como “violento”. Já Mauro Campbell defende o afastamento cautelar para preservar a credibilidade do Judiciário. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/10/2025

BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação

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Ministro argumenta que a criminalização não diminui o número de abortos e que o tema 'é questão de saúde pública'

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Seca avança no país e já deixa SP sob temor de nova crise hídrica, com Sistema Cantareira perto do nível de 2015 

Principal manancial de abastecimento de água da capital paulista está a 25,2% da capacidade; especialistas opinam

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso resiste em ampliar taxação de bets e trava compensação à MP do aumento de impostos

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Governo Lula defende resgatar proposta que eleva cobrança sobre casa de apostas, mas há obstáculos Sem novas medidas, Orçamento de 2026 sofrerá cortes, inclusive sobre emendas parlamentares

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJ-BA marca eleição para nova cúpula com votação em novembro

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O TJ-BA iniciou o processo de renovação de sua cúpula diretiva e definiu a data da eleição que escolherá os novos dirigentes para o biênio 2026-2028

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Messias, favorito ao STF, recorre a Bob Dylan em post sobre “desafios coletivos de justiça”​

O ministro da AGU é hoje é um dos principais conselheiros do presidente para assuntos do Judiciário

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PS ferido por dentro: sete dissidentes ganharam câmaras socialistas

Em Coimbra, três concelhos preferiram independentes com anterior filiação. Em Salvaterra de Magos, Montijo e Santa Cruz das Flores igual cenário. Em Vizela, Salgado não teve rival socialista.

RADAR JUDICIAL

INQUÉRITO POLICIAL COM  QUASE 10 ANOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu trancar uma ação penal por entender que a demora de quase dez anos na conclusão do inquérito configurou constrangimento ilegal ao acusado. O caso envolvia um homem denunciado por estelionato em um processo considerado simples, com provas documentais e apenas um investigado. O inquérito, iniciado em 2016, ainda não havia sido concluído. O desembargador Paulo Fontes, cujo voto divergente prevaleceu, afirmou que “o trâmite de um inquérito policial por quase uma década configura constrangimento ilegal ao indivíduo”. Ele citou a Súmula 52 do STJ e o princípio da razoável duração do processo. Para o magistrado, a ação penal não poderia corrigir o excesso de prazo, motivo pelo qual determinou o trancamento. O relator, desembargador André Nekatschalow, ficou vencido. Ele considerou que a demora se justificava por processos conexos e pelos impactos da pandemia.

JORNADA DE TRABALHO: 13 HORAS

O Parlamento da Grécia aprovou ontem, 16, uma reforma polêmica que permite jornadas de trabalho de até 13 horas em circunstâncias excepcionais. O projeto, proposto pelo governo conservador, foi alvo de fortes críticas da oposição e dos sindicatos, que organizaram duas greves gerais neste mês. Milhares de trabalhadores protestaram contra a medida, classificada pelo partido de esquerda Syriza como “digna da Idade Média”. O Syriza recusou-se a participar da votação, e seu porta-voz, Christos Giannoulis, chamou o texto de “monstruosidade legislativa”. O governo afirma que a jornada estendida é opcional, restrita ao setor privado e pode ocorrer por no máximo 37 dias por ano. Sindicatos e opositores alertam que quem se recusar a trabalhar mais pode ser demitido. A medida autoriza jornadas mais longas para quem tem apenas um emprego, já que trabalhadores com múltiplos vínculos já podiam exceder as 8 horas diárias. A economia grega se recupera após a crise financeira, mas ainda sofre com baixos salários. Segundo a Eurostat, os gregos trabalham em média 39,8 horas por semana, acima da média de 35,8 da União Europeia.

OAB REDUZ ANUIDADE

A OAB-RJ anunciou a redução de 17,49% no valor da anuidade para 2026, que passará de R$ 1.193,83 para R$ 985,00, com pagamento a partir de dezembro. O anúncio foi feito pela presidente Ana Tereza Basilio e pelo tesoureiro Fábio Nogueira. Trata-se da maior redução em 18 anos. Segundo a entidade, a medida só foi possível após uma reforma administrativa, que incluiu readequação do quadro funcional, redução de 40% no número de cargos, correção de distorções salariais e revisão de contratos. As ações diminuíram as despesas em mais de 30%.“Foi um período difícil, mas conseguimos reorganizar as contas e reduzir a anuidade mantendo a qualidade dos serviços”, afirmou Ana Tereza Basilio. A OAB-RJ é a segunda maior seccional do país, com cerca de 160 mil inscritos.

PROCURADORIA REJEITA PEDIDO DA JUSTIÇA AMERICANA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeite o pedido da Justiça americana para notificar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela rede social Rumble e pela Trump Media nos EUA. A solicitação foi enviada ao presidente do STJ, Herman Benjamin, após o tribunal receber comunicação da Justiça da Flórida pedindo que Moraes fosse intimado a responder por supostas violações à liberdade de expressão. A manifestação da PGR, assinada pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, foi apresentada sob sigilo. Gueiros argumenta que as decisões de Moraes foram tomadas no exercício da função jurisdicional e, portanto, não podem ser alvo de sanções por outro país. Segundo ele, permitir o andamento da ação colocaria em risco a independência do Judiciário brasileiro. A ação internacional, protocolada em fevereiro, integra ofensiva de grupos ligados ao ex-presidente Donald Trump. Moraes já teve o visto americano cancelado e foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky. A PGR defende que o STJ não envie a notificação ao ministro, decisão que caberá ao presidente da Corte.

EX-ASSESSOR DE TRUMP É DENUNCIADO

O ex-assessor de Segurança Nacional do governo Trump, John Bolton, foi denunciado nos EUA por armazenar e transmitir ilegalmente informações confidenciais. A investigação, que começou antes do segundo mandato de Trump, levou o FBI a vasculhar sua casa e escritório em agosto. A acusação, com 18 pontos, envolve documentos sobre armas de destruição em massa e comunicações estratégicas. O caso reacende o debate sobre o uso político do Departamento de Justiça. Bolton já havia enfrentado processo por supostamente divulgar segredos em seu livro de 2020, The Room Where It Happened, no qual critica Trump. O ex-presidente o chamou de “louco” e “fracassado”, alegando que o livro continha informações ultrassecretas. Bolton, por sua vez, afirma que o material foi aprovado após revisão da Casa Branca. A denúncia marca novo capítulo na longa carreira do ex-embaixador dos EUA na ONU e conselheiro de Segurança Nacional.

JUÍZA NEGA DOMICILIAR PARA RÉU MORTO

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa de São Paulo, negou um pedido de prisão domiciliar a um réu que já havia morrido, mesmo após a defesa informar o óbito. Os advogados do condenado a seis anos por tentativa de homicídio pediram a prisão domiciliar, alegando que ele era idoso e tinha câncer terminal. Antes da decisão, porém, o réu morreu. No dia 6 deste mês, a defesa apresentou o atestado de óbito e pediu a extinção da punibilidade. Dois dias depois, a magistrada indeferiu o pedido sem mencionar a morte, afirmando que só é possível conceder benefícios da Lei de Execução Penal a quem esteja sob a jurisdição do juízo. Segundo Sueli, o condenado ainda estava solto e pendia intimação para início do cumprimento da pena, inexistindo mérito para a concessão da prisão domiciliar.

Salvador, 17 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HONORÁRIOS DE ÊXITO, ENVOLVENDO HERDEIRO

Em recente sessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial nº 1.914.237/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, envolvendo honorários de êxito devidos por herdeiro de ex-cliente de um escritório de advocacia. Após obter sucesso em execução fiscal, o herdeiro recusou-se a pagar os honorários pactuados pela falecida. O escritório ajuizou execução de título extrajudicial com base no contrato, mas o TJSP extinguiu a execução, por inexistir vínculo contratual com o herdeiro. O recurso especial, embora admitido, foi negado por maioria. O STJ entendeu que o êxito ocorreu cinco anos após a morte da contratante, o que impede cobrar os honorários do herdeiro, pois a condição suspensiva se implementou após o óbito. O voto vencedor afirmou que o mandato cessa com a morte (art. 682, II, CC) e que o título carecia de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). A ausência de habilitação do espólio também foi considerada falha dos advogados. O colegiado ressaltou que não há mandato judicial tácito quando o ato exige instrumento escrito (arts. 656 e 657, CC). Assim, concluiu-se que, no momento do falecimento, não havia obrigação exigível, inviabilizando a execução.

Contudo, os ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins admitiram a possibilidade de ação de arbitramento para apurar eventual crédito dos advogados. Divergiram os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, que entenderam cabível a execução, pois o art. 674 do CC valida atos do mandatário após a morte do mandante para evitar prejuízo ao espólio. Segundo o voto vencido, os advogados evitaram dano patrimonial ao herdeiro, que, inclusive, manteve pagamentos mensais, reconhecendo tacitamente o vínculo contratual e a continuidade dos serviços. Assim, a cláusula de êxito seria exigível, transmitindo-se a obrigação ao herdeiro, dentro dos limites da herança. 

TOFFOLI CONTINUA NA PERSEGUIÇÃO A MORO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o então juiz Sergio Moro, no âmbito das investigações sobre acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra o atual senador. Garcia afirma ter sido obrigado por Moro a realizar gravações ilegais durante investigações do caso Banestado, em 2004, como parte de um acordo de delação premiada. Segundo ele, o ex-juiz teria conduzido “diligências investigativas clandestinas” contra autoridades com foro privilegiado, incluindo um ex-governador do Paraná e ministros do STJ. Moro nega todas as acusações.

O ex-deputado diz que documentos sob guarda da antiga vara judicial podem comprovar suas alegações. Em decisão de 6 de outubro, Toffoli autorizou a PF a examinar processos, mídias e objetos relacionados às investigações. O ministro também determinou que o inquérito continue no STF, contrariando pedido de Moro, que alegava que os fatos investigados ocorreram antes de seu mandato como senador. A defesa de Moro afirmou não ter acesso aos autos e classificou as acusações de Garcia como “relato fantasioso”. O senador declarou não temer as diligências e disse que elas comprovarão a falsidade das acusações. 

ALMIRANTE DEIXA CARGO, FACE A DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS

O almirante Alvin Holsey, chefe do Comando Sul dos Estados Unidos, deixará o cargo e se aposentará em meio às tensões na Venezuela, segundo anunciou o secretário de Guerra, Pete Hegseth, ontem, 16. De acordo com o New York Times, a decisão está ligada a divergências políticas sobre os bombardeios americanos a barcos supostamente ligados ao tráfico no Caribe.

Esses ataques foram criticados por entidades internacionais, como a Human Rights Watch, que os classificou como “execuções extrajudiciais ilegais”. O tema foi levado ao Conselho de Segurança da ONU. A saída de Holsey foi considerada “inesperada”, já que ele comandava o Comando Sul há menos de um ano — o cargo costuma durar ao menos três. Em rede social, Hegseth agradeceu ao almirante e destacou seu “legado de excelência e visão estratégica”.

Fontes do Pentágono, porém, afirmaram que os elogios mascaram “tensões reais” entre ambos.

Desde setembro, os EUA atacaram cinco barcos em águas internacionais, matando 27 pessoas.

A Casa Branca diz combater o narcotráfico, mas autoridades afirmam que o objetivo seria enfraquecer o governo de Nicolás Maduro. Atualmente, oito navios e um submarino americano estão próximos à costa venezuelana, além de caças deslocados para Porto Rico. Na quarta (15), o presidente Donald Trump confirmou ter autorizado operações secretas da CIA na Venezuela e estuda ataques terrestres. Segundo o New York Times, as ações podem incluir “operações letais” contra Maduro e membros do governo. Trump justificou as medidas afirmando que Caracas envia drogas e criminosos aos EUA, mas não apresentou provas.