RADAR JUDICIAL

TÉCNICO INDISCIPLINADO É PUNIDO

O técnico do Palmeiras, Abel Ferreira, foi suspenso ontem, 9, pelo STJD por oito partidas após expulsões recentes no Brasileirão. O treinador já cumpriu dois jogos de suspensão automática, restando mais seis a serem cumpridos. Com isso, não estará no banco no clássico contra o Corinthians, domingo (12), em Itaquera. A punição foi definida pela 2ª Comissão Disciplinar por lances contra Fluminense e São Paulo. Contra o Fluminense, Abel foi expulso após o jogo por reclamações à arbitragem. O árbitro Felipe Fernandes de Lima relatou atitude ríspida e gestos irônicos. Ele teria se dirigido de forma inadequada à assistente Fernanda Gomes Antunes e ao quarto árbitro Luis Tisne. Já contra o São Paulo, foi expulso por Anderson Daronco após ofensas. O técnico foi denunciado com base no artigo 258 do CBJD. A regra trata de conduta contrária à ética desportiva. A decisão ainda cabe recurso por parte do Palmeiras. O clube considera a punição desproporcional. 

LOCAIS SAGRADOS EM JERUSALÉM SÃO REABERTOS

Os principais locais sagrados da Cidade Velha de Jerusalém foram reabertos ontem, 9, após 40 dias fechados por restrições ligadas à guerra no Irã. Entre eles estão a Mesquita de Al-Aqsa, a Igreja do Santo Sepulcro e o Muro das Lamentações. Fiéis muçulmanos, judeus e cristãos voltaram aos espaços, retomando orações coletivas. O fechamento ocorreu no fim de fevereiro, durante a escalada militar no Oriente Médio. A medida gerou críticas de líderes religiosos das três tradições. Na Páscoa, a cidade ficou esvaziada, inclusive na Sexta-Feira Santa. O cardeal Pierbattista Pizzaballa teve acesso inicial negado ao templo cristão, depois liberado. A região abriga locais sagrados do cristianismo, islã e judaísmo em áreas distintas. Apesar da reabertura, o cenário segue incerto após o cessar-fogo. Os EUA mantêm presença militar e ameaçam retomar ações contra o Irã. Teerã critica negociações após novos ataques israelenses no Líbano. Persistem divergências sobre o programa nuclear e as condições de paz.

DEPUTADO É CONDENADO POR OFENSAS SEXUALIZADAS

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado Gustavo Gayer por ofensas à ex-ministra Gleisi Hoffmann e ao deputado Lindbergh Farias. A decisão foi unânime e ocorreu na quarta-feira (8), após recurso. Em 2025, Gayer fez postagens no X com falas consideradas ofensivas e sexualizadas. Ele comparou Gleisi a uma garota de programa e insinuou um “trisal”. A publicação foi apagada depois da repercussão. Inicialmente, a Justiça havia entendido que se tratava de imunidade parlamentar. Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou a decisão. O tribunal determinou indenização de R$ 10 mil para cada um dos ofendidos. Também ordenou retratação pública nas redes sociais em até dez dias. O relator afirmou que houve misoginia e ataque à vida privada. Segundo ele, as falas não tinham conteúdo político legítimo. Gleisi e Lindbergh comemoraram a decisão e defenderam a criminalização da misoginia.

TED SOBRE RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E AGENTES PÚBLICOS 

O TED da OAB/SP definiu parâmetros sobre a relação entre advogados e agentes públicos.

Segundo o órgão, é proibido conceder ou custear benefícios materiais a juízes, promotores e parlamentares. A vedação inclui viagens, eventos, transporte privado e outras facilidades.

O entendimento partiu da 1ª Turma de Ética após consulta formal. A OAB destaca que tais práticas comprometem a independência e a confiança na Justiça. Mesmo sem contrapartida, os casos são considerados de “luz vermelha”. Entre 2022 e 2025, mais de 7 mil sanções foram aplicadas em 18.216 processos julgados. A advocacia deve preservar independência técnica, moral e institucional. Até a aparência de favorecimento já configura risco ético relevante. Interações institucionais e acadêmicas são permitidas (“luz verde”). Casos intermediários exigem análise de critérios como transparência e proporcionalidade (“luz amarela”). As diretrizes visam garantir integridade, isonomia e credibilidade no sistema de Justiça.

RDE D´OR NO RANKING DE MELHORES

Trinta hospitais da Rede D’Or foram incluídos no ranking World’s Best Hospitals 2026, da revista Newsweek, que lista os 250 melhores do mundo. Com isso, a rede se destaca como líder global entre grupos hospitalares. O vice-presidente Raul Sturari Jr comemorou o resultado em entrevista ao CB.Saúde.

Ele explicou que o ranking avalia qualidade dos tratamentos e métricas de higiene. Também considera uso de tecnologia, produção científica e proporção médico-paciente. Outro critério relevante é a reputação na comunidade médica. Médicos foram entrevistados, sem poder indicar instituições com as quais têm vínculo. Segundo Sturari, esse fator revela onde os próprios profissionais buscariam tratamento. A Rede D’Or também se destaca pelo uso de tecnologia avançada. A inteligência artificial é utilizada para otimizar o trabalho dos profissionais. Consultas podem ser gravadas com consentimento e transcritas automaticamente. Isso permite a geração ágil de relatórios médicos e melhora a eficiência.

REPUBLICANOS BLOQUEIAM PROJETO QUE LIMITA PODER PRESIDENCIAL

O partido do presidente Donald Trump bloqueou nesta quinta-feira (9) o debate no Congresso sobre um projeto que limita o poder presidencial de envolver os EUA em guerras. Mesmo durante o recesso, deputados retornaram a Washington para tentar aprovar a medida por consentimento unânime. A sessão foi encerrada rapidamente pelo republicano Chris Smith, sem conceder fala ao democrata Glenn Ivey, gerando protestos. Democratas reagiram com gritos de “vergonha” no plenário. Após o cessar-fogo na guerra com o Irã, a oposição cobra o fim definitivo do conflito. Parlamentares classificam a condução do governo como perigosa e não autorizada. Eles afirmam que o Congresso foi ignorado, apesar de ter prerrogativa constitucional sobre guerra. A liderança da Câmara, sob Mike Johnson, é acusada de evitar votações. Críticos dizem que a guerra falhou em conter avanços nucleares do Irã. Também defendem uma solução diplomática e criticam o abandono de acordos anteriores. Há reprovação à retórica de Trump, incluindo ameaças consideradas ilegais. Além disso, apontam custos humanos e financeiros elevados, enquanto problemas internos seguem sem solução.

Salvador, 10 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CÃES RESGATADOS NO REINO UNIDO: 250

Cães resgatados de uma propriedade superlotada no Reino Unido no início de 2026 estão “passando muito bem”, segundo a RSPCA, organização de proteção animal. Uma imagem do resgate mostrou mais de 250 cães mestiços de poodle amontoados em uma sala. O caso foi descoberto em janeiro em um local não divulgado. A instituição afirmou que a situação saiu rapidamente do controle devido a circunstâncias familiares adversas. De acordo com Lee Hopgood, da RSPCA, os animais surpreendentemente estão bem. Muitos precisaram de tratamento por pelos encravados e emaranhados. Dos mais de 250 cães, 87 foram levados para a RSPCA. Os demais ficaram sob cuidados da Dogs Trust, outra entidade de proteção animal. Após tratamento e apoio comportamental, vários cães já foram adotados. Outros seguem sob cuidados, inclusive os que deram à luz após o resgate. Um dos cães, Boone, foi adotado por Dermot Murphy, ex-funcionário da RSPCA. Ele apareceu em um programa da BBC mostrando sua recuperação. Quando resgatado, Boone estava abaixo do peso e com inflamações. Ele nunca havia usado coleira e estranhou ao ser apresentado a ela. No início, precisou ser carregado para entrar e sair do carro. A adaptação ao novo ambiente foi gradual. Hoje, já brinca e vive integrado à nova família.

A RSPCA destacou que casos com muitos animais podem estar ligados a problemas mentais dos donos, à crise do custo de vida ou a criadores irregulares. Neste caso, não houve acusação devido à vulnerabilidade dos proprietários. A entidade também esclareceu que a imagem do resgate é real, não gerada por IA. Casos semelhantes aumentaram 70% na Inglaterra e no País de Gales desde 2021. Os cães eram “doodles”, mestiços de poodle cada vez mais populares. Outro resgate recente envolveu 80 cães em Bedfordshire. No Brasil, maus-tratos incluem abandono, agressão, confinamento inadequado e negligência. O crime pode resultar em prisão e multa. Denúncias podem ser feitas à polícia, Ibama ou Disque Denúncia. 

TRUMP QUER DERRUBAR O PIX

Quase dez meses após abrirem investigação comercial contra o Pix, os Estados Unidos voltaram a criticar o sistema brasileiro, reacendendo o debate sobre possíveis medidas contra ele. O Pix foi citado em relatório de 31 de março do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que lista barreiras comerciais em mais de 60 países. O documento menciona preocupações de empresas americanas com suposto tratamento preferencial dado pelo Banco Central ao Pix. Também destaca que o uso do sistema é exigido de instituições financeiras com mais de 500 mil contas. A investigação, aberta em 2025, avalia se o Pix representa prática desleal que prejudica a concorrência internacional. O governo brasileiro reagiu, e o presidente Lula afirmou que “ninguém vai fazer a gente mudar o Pix”. O sistema também recebeu apoio internacional, como do presidente colombiano Gustavo Petro. Especialistas apontam que os EUA não podem agir diretamente sobre o Pix, por falta de jurisdição. As possíveis medidas são indiretas e comerciais, previstas na Seção 301 da lei americana de 1974. Entre elas estão tarifas sobre produtos brasileiros, restrições comerciais ou retirada de benefícios. Isso poderia incluir, por exemplo, novas taxações sobre exportações ou exclusão do Sistema Geral de Preferências.  Analistas avaliam que tais ações funcionariam mais como pressão econômica do que intervenção no sistema. 

O caso brasileiro não é isolado e faz parte de estratégia mais ampla dos EUA contra políticas digitais nacionais. Outros países também são criticados por promover sistemas próprios de pagamento. Especialistas veem maior probabilidade de retaliações comerciais amplas, e não medidas específicas contra o Pix. Ainda é incerto quais ações concretas poderiam ser adotadas. A investigação inclui outros temas além do Pix, como tarifas sobre etanol e desmatamento. O contexto político e diplomático entre Brasil e EUA também influenciará o desfecho. Há expectativa de diálogo entre os governos Lula e Trump. O endurecimento recente pode estar ligado a disputas na OMC e a decisões judiciais nos EUA sobre tarifas. O Pix também afeta interesses de grandes empresas americanas de pagamentos, como operadoras de cartão. O sistema é visto como modelo de infraestrutura pública que reduz dependência de redes privadas estrangeiras. Especialistas destacam que o debate envolve soberania monetária e controle de dados financeiros. A digitalização da economia torna o controle dessas infraestruturas mais estratégico. Assim, o Pix representa mais do que um meio de pagamento: é parte de uma disputa global por poder econômico. O tema também ganhou dimensão política no Brasil. O governo Lula usa a defesa do Pix como símbolo de soberania nacional. A oposição foi criticada por suposta falta de posicionamento. O assunto deve seguir em debate e pode influenciar a eleição presidencial de 2026.

 

JUIZ MANDA EUA CUMPRIR DECISÃO

O juiz federal Paul Friedman, em Washington, decidiu ontem, 9, que o Pentágono está obstruindo o trabalho de jornalistas ao descumprir uma ordem judicial que determinava a restauração do acesso de repórteres credenciados. O juiz Paul Friedman afirmou que o "Departamento de Defesa não pode simplesmente restabelecer uma política ilegal sob pretexto de tomar uma nova medida e esperar que o tribunal faça vista grossa"; a decisão é favorável ao jornal The New York Times e a outras organizações que contestaram restrições impostas no ano passado. Na decisão, Friedman declarou classificou a conduta como uma tentativa de burlar a ordem judicial. O porta-voz do Pentágono, Sean Parnell, afirmou nas redes sociais que a decisão foi cumprida integralmente e que o departamento pretende recorrer. O New York Times elogiou a decisão e afirmou que a política revisada representa uma tentativa disfarçada de violar direitos legais dos jornalistas. Em audiência no fim de março, o juiz já havia demonstrado preocupação com novas restrições impostas pelo Pentágono, consideradas ainda mais severas que as anteriores.

Sob o comando de Pete Hegseth, o departamento anunciou em outubro que jornalistas poderiam perder credenciais caso solicitassem informações sigilosas — e, em alguns casos, não sigilosas — a militares. Dos 56 veículos da Associação de Imprensa do Pentágono, apenas um aceitou as novas regras; os demais devolveram suas credenciais. Em 20 de março, Friedman decidiu que a política violava garantias constitucionais, como liberdade de imprensa e devido processo legal, determinando a devolução imediata das credenciais. Segundo o New York Times, as regras incluem restrições de acesso sem escolta, limitações ao anonimato de fontes e outras exigências já rejeitadas pela Justiça. O Pentágono afirmou em documento que corrigiu falhas legais apontadas anteriormente. Já a Associação de Imprensa do Pentágono considera as novas medidas uma violação clara da decisão judicial e de seus princípios. 

CUBA ACUSA EUA DE PRESSIONAR PAÍSES DA AMÉRICA LATINA

Presidente de Cuba

O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, acusou os Estados Unidos de pressionarem países da América Latina e do Caribe a encerrarem acordos de cooperação médica com Havana, com o objetivo de “sufocar” a economia cubana. A declaração ocorre após a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relatar possíveis violações nas missões médicas cubanas no exterior. Segundo o órgão, há indícios de retenção de salários, confisco de passaportes e ameaças contra profissionais que abandonam as missões. Países como Guatemala, Honduras, Jamaica e Guiana já rescindiram acordos desse tipo, alguns vigentes há décadas. Rodríguez afirmou que Washington atua com “falsos pretextos” para encerrar a presença das brigadas médicas cubanas. De acordo com dados oficiais, cerca de 24 mil profissionais cubanos atuavam em 56 países até 2025. O chanceler disse que a pressão busca cortar fontes legítimas de receita e agravar a situação econômica da ilha. Ele defendeu que as missões têm caráter solidário e voluntário, contribuindo para sistemas de saúde em regiões carentes. Também afirmou que o recrutamento segue normas legais e respeita a soberania dos países envolvidos. A CIDH, porém, contesta essa versão e aponta indícios de trabalho forçado e até tráfico de pessoas. Segundo o relatório, as missões geraram US$ 4,88 bilhões em 2022, representando 69% das exportações de serviços de Cuba. Apesar disso, os profissionais recebem apenas entre 2,5% e 25% do valor pago pelos países anfitriões. Para a Comissão, essa remuneração é insuficiente para garantir condições dignas de vida. 

O presidente da CIDH, Edgar Stuardo Ralón, afirmou que os depoimentos coletados são alarmantes. Foram analisados 71 relatos que indicam salários baixos, jornadas excessivas e retenção de rendimentos. Há ainda denúncias de imposição de atividades políticas fora do horário de trabalho. O relatório aponta restrições à liberdade de locomoção e dificuldades para abandonar as missões. Profissionais que desistem podem ser rotulados como traidores ou desertores. Também foram relatadas condições precárias de moradia, muitas vezes superlotadas. Segundo Ralón, essas condições visariam evitar deserções. Os salários não são pagos diretamente aos médicos, mas ao Estado cubano. O governo faz deduções e repassa valores gradualmente aos profissionais. A CIDH afirma que esse modelo reforça a dependência dos trabalhadores. Para o órgão, a combinação de baixos salários e restrições configura trabalho forçado. Ralón destacou que os contratos são firmados entre países e o Estado cubano, sem pagamento direto aos médicos. Os valores envolvidos são considerados significativos devido à abrangência global das missões. O tema intensifica o embate político entre Cuba e Estados Unidos sobre as brigadas médicas. 

CNJ E CNMP EXPEDE RESOLUÇÃO SOBRE PENDURICALHOS

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram por unanimidade uma resolução que regulamenta o limite de “penduricalhos” para membros do Judiciário e do Ministério Público, mas também prevê a criação de novos benefícios. A proposta foi relatada pelo presidente do STF, Edson Fachin, e contou com apoio de dez conselheiros. Algumas cadeiras estavam vagas e não participaram da votação. A medida regulamenta tese aprovada pelo STF em março, que definiu regras provisórias sobre pagamentos extras até que o Congresso aprove lei específica. Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais que podem elevar a remuneração além do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. O STF permitiu um acréscimo de até 70% do teto, além de verbas como 13º salário, férias e auxílios diversos. A Corte também fixou que verbas indenizatórias somadas não podem ultrapassar 35% do teto, além de prever adicional por tempo de carreira. Cabia ao CNJ e ao CNMP uniformizar esses pagamentos, mas a resolução incluiu novos benefícios não previstos pelo STF. Entre eles está a gratificação por filhos de até 6 anos, com limite de 3% do subsídio por dependente. O texto também reabre espaço para auxílio-moradia, apesar de o STF ter afastado esse tipo de pagamento.

A Transparência Brasil criticou a medida, afirmando que ela contraria decisões do Supremo e amplia benefícios de forma indevida. Segundo a entidade, há risco de desrespeito ao teto e criação de brechas para pagamentos extras. Outro ponto crítico é a ausência de regras claras sobre valores retroativos dentro do limite de 35%. A norma também exclui do teto pagamentos por atividades de ensino, contrariando entendimento do STF. Além disso, apenas dois benefícios são explicitamente limitados, deixando outros em zona indefinida. A organização aponta que isso pode permitir extrapolação do teto de forma indireta. Também há crítica à ampliação de gratificações por acúmulo de funções, mesmo em períodos de afastamento.A resolução não trata adequadamente da soma total dos benefícios, como exigido pelo STF. Para a Transparência Brasil, houve inovação infralegal que amplia vantagens sem respaldo do Congresso. A entidade também questiona a atuação de Edson Fachin, que participou da decisão no STF e depois referendou a resolução no CNJ. Segundo a avaliação, órgãos de controle estariam distorcendo sua função ao ampliar benefícios corporativos. No geral, especialistas apontam inconsistências constitucionais e riscos de descumprimento das regras fixadas pelo Supremo.

 

CONCURSO DE JUIZ EM TOCANTINS É SUSPENSO

O concurso público para provimento de cargos de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins, através do edital 1/25, foi suspenso por decisão do conselheiro Marcello Terto do CNJ. Foram identificados indícios de irregularidades no julgamento de recurso, na segunda etapa do evento. A liminar foi proferida em ação de procedimento de controle administrativo, movida por candidatos que informaram sobre ausência de análise individualizada nos recursos acerca da correção da prova de sentença. Na ação, os autores alegam que a banca examinadora encaminhou respostas "idênticas, padronizadas e genéricas", sem manifestar sobre os argumentos específicos da matéria. O Tribunal, por meio da Fundação Getúlio Vargas, que promoveu o concurso, afirma que "respostas semelhantes não indicariam, por si só, falta de motivação, especialmente quando os recursos tratam de questões equivalentes".  O relator afirmou que o desentendimento entre as partes não envolve o mérito da correção das provas; todavia a validade do julgamento administrativo dos recursos envolve o dever de motivação. 

O conselheiro assegura que nos autos depara-se com "forte indício de ausência de enfrentamento individualizado dos recursos, usando respostas genéricas sem correspondência com as razões recursais, o espelho de correção e a nota atribuída. O conselheiro disse ainda que a jurisprudência do CNJ admite respostas padronizadas em hipótses de recursos semelhantes, contanto que. haja fundamentação suficiente ao caso concreto. No caso constatou-se indídicos de padronização não acompanhada de análise efetiva dos argumentos apresentados. O prolato da decisão considerou o risco de dano se houvesse continuidade do certame, daí porque foi deferida a liminar para que a banca proceda a nova análise de maneira "individualizada, motiva e congruente". No despacho, o conselheiro concedeu o prazo de cinco dias para adoção das providências adotadas e esclareça "eventual uso de ferramentas de inteligência artificial na correção das provas.             

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/04/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lei sobre tornozeleira imediata para os agressores de mulheres é sancionada

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Lula sanciona lei que manda instalar dispositivo no homem que ameaçar integridade física dela. Fórum de Segurança Pública mostra: em 2025, 10% dos 1.568 feminícidios ocorreram mesmo com medidas protetivas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Com proposta de pagamento de multas bilionárias, delação de Vorcaro deve ser entregue na semana que vem

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Com dezenas de anexos e proposta bilionária de pagamento de multa, defesa do ex-banqueiro espera fechar acordo em poucas semanas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Penduricalhos a juízes e desembargadores recriados por conselho custaram R$ 1,2 bi em 2025

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Resolução uniformiza penduricalhos para magistrados e membros do MP em todo o país OUTRO LADO: CNJ diz que ato é resultado de estudos e discussões entre conselhos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo: R$ 7 bilhões do FGTS podem ser liberados a 10 milhões de pessoas

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Na conversa com a GloboNews nesta quinta, Marinho também defendeu uma nova regulamentação do uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsas da Europa sobem com cautela às vésperas de negociações de paz entre EUA e Irã

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Cotações do petróleo avançam pelo segundo dia consecutivo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Tiago Antunes: o homem dos bastidores que chega à Provedoria

Discreto, técnico e durante anos no centro da coordenação governativa socialista, Tiago Antunes apresenta-se como candidato a Provedor de Justiça com um perfil reconhecido por antigos colegas pela competência, equilíbrio e capacidade de execução, transformando esse mesmo percurso num teste à independência política. 

RADAR JUDICIAL

CHEFE DA MISSÃO ARTEMIS II DIZ QUE NÃO ESTAMOS SOZINHOS

Em meio ao renovado interesse pelo espaço, o chefe da missão Artemis II e administrador da NASA, Jared Isaacman, afirmou que são altas as chances de não estarmos sozinhos no universo. Segundo ele, essa questão orienta diretamente as decisões científicas da agência. Nesta semana, o primeiro voo tripulado à Lua em mais de cinco décadas entrou para a história, alcançando 407 mil km da Terra. À CNN, Isaacman disse que a busca por vida extraterrestre é um dos pilares da NASA. Ele ressaltou, porém, que ainda não há evidências diretas dessa existência. Mesmo assim, a estimativa de cerca de 2 trilhões de galáxias reforça a possibilidade de descoberta futura. A missão marca um novo capítulo da exploração espacial. Lançada em 2 de abril, a cápsula Orion levou quatro astronautas à órbita lunar. O objetivo é testar sistemas e preparar o retorno humano à superfície da Lua. Também estão nos planos a construção de uma base lunar e futuras missões a Mars. A cápsula deve pousar na costa de San Diego por volta das 21h (horário de Brasília). 

ATLÂNTICO SUL: ZONA DE PAZ E SEM ARMAS NUCLEARES 

O governo brasileiro realiza nesta quinta-feira (9) uma reunião com 24 países para defender o Atlântico Sul como zona de paz e livre de armas nucleares. Participam ministros, vice-ministros e representantes da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (Zopacas), criada em 1986. O encontro, no Rio de Janeiro, marca o início da coordenação brasileira do grupo pelos próximos três anos. A reunião reúne 21 dos 24 países membros, incluindo Brasil, Argentina e Uruguai. Após uma década de inatividade, a Zopacas foi retomada em 2023 e o governo busca fortalecê-la. O objetivo é ampliar a cooperação sul-sul e reduzir a influência de potências como EUA e China. Diferenças políticas, como a relação entre Brasil e Argentina, impactam o nível de participação. Para evitar tensões, o Brasil decidiu não incluir temas internacionais polêmicos na agenda. Entre eles estão conflitos no Oriente Médio, Irã, Venezuela e disputas regionais. Especialistas apontam um cenário mais instável, com crime organizado e disputas geopolíticas. Ainda assim, a Zopacas é vista como importante para segurança, defesa e cooperação regional. A declaração final deve focar no desarmamento, multilateralismo e direito internacional.

ASSASSINATO DA CABO VAI A JÚRI

Após três horas de julgamento, o STJ decidiu, por 4 votos a 3, enviar ao Tribunal do Júri o caso do assassinato da cabo Maria de Lourdes Freire Matos, 25, morta em dezembro de 2025 no SMU. O réu, o soldado Kelvin Barros da Silva, segue preso. A decisão segue a tese do MPDFT, que classificou o crime como feminicídio. O promotor Leonardo Jubé afirmou que não houve motivação ligada à hierarquia militar e considerou o resultado uma vitória da sociedade. Já o procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Bortolli, defendeu a competência da Justiça Militar, alertando para riscos institucionais e possível fragilização na proteção de mulheres militares. Prevaleceu, porém, o entendimento de que o crime não tem relação direta com a função militar. A denúncia já apontava feminicídio, com agravantes de crueldade e impossibilidade de defesa da vítima. O juiz Paulo Giordano reforçou que nem vítima nem acusado estavam em serviço no momento do crime, afastando a Justiça Militar. A defesa informou que vai recorrer ao STF. Até lá, o caso segue na Justiça comum, na fase de instrução.

PIB: ALTA DE 1,8%

O IPEA apresentou novo número para crescimento do PIB no corrente ano, situado na alta de 1,8%, de conformidade com publicação da Visão Geral da Conjuntura, no boletim trimestral, divulgado hoje, 9. Anteriormente, o IPEA fixou o crescimento no percentual de 1,6%, mas o início do ano mostra-se mais aquecido do que o previsto. Por outro lado, a inflação mantém-se no percentual de 4,2%. 

TRIBUNAL ANULA CONDENAÇÃO DE EX-PRESIDENTE 

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos anulou, ontem, 8, a condenação de 45 anos por narcotráfico imposta em 2024 ao ex-presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández. A decisão também invalida todas as acusações contra ele, segundo sua esposa, Ana García. Hernández governou Honduras entre 2014 e 2022. Ele havia sido perdoado por Donald Trump em novembro, em meio a disputas políticas no país. O ex-presidente foi acusado de colaborar com o envio de grandes quantidades de drogas aos EUA. Testemunhas o ligaram a chefes do narcotráfico, como Joaquín “El Chapo” Guzmán. Após a decisão, Hernández afirmou que recebeu “justiça total”. Ele disse que sempre foi vítima de perseguição política. Segundo Trump, o processo teria sido uma “armação” do governo de Joe Biden. Hernández também criticou sua extradição aos EUA, ocorrida em 2022. Ele alegou que a medida foi motivada por vingança de adversários. Durante o julgamento, testemunhas afirmaram que ele se gabava do tráfico, o que ele sempre negou.

Salvador, 9 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

O "HITLER" ISRAELENSE MATOU, DE ONTEM PARA HOJE, 250 PESSOAS E CENTENAS DE FERIDOS

Uma série de bombardeios realizados por Israel ontem, 8, provocou mortes e destruição no Líbano. Cerca de 160 mísseis foram disparados em apenas 10 minutos. O ataque deixou mais de 250 mortos e centenas de feridos. Segundo o Exército israelense, os alvos eram posições do grupo Hezbollah. Os bombardeios atingiram aproximadamente 100 alvos em várias regiões. Entre elas, a capital Beirute. Também houve ataques no sul, leste e norte do país. Imagens mostram prédios destruídos e cidades atingidas. Equipes de resgate atuam na retirada de vítimas dos escombros. O governo libanês contabilizou ao menos 254 mortos e 890 feridos. Somente em Beirute, foram 182 mortos. O ataque ocorreu durante o dia, com civis nas ruas. Israel admitiu atingir áreas densamente povoadas.

A justificativa foi a presença de combatentes do Hezbollah entre civis. O país afirmou ter emitido ordens de evacuação prévias. O conflito foi retomado no início de março. O Hezbollah havia atacado Israel em resposta a ações contra o Irã. A escalada agravou a crise humanitária no Líbano. O ataque ocorreu horas após um cessar-fogo na região. O premiê Benjamin Netanyahu disse que o Líbano não está incluído no acordo. Já o presidente Donald Trump apoiou Israel. O Paquistão afirmou que o Líbano faz parte da trégua. O Irã acusou Israel de violar o cessar-fogo. Teerã também ameaçou retaliação e fechou o Estreito de Ormuz. Mesmo assim, Netanyahu afirmou que os bombardeios continuarão.

 

REAÇÃO AMERICANA AOS INSTINTOS ANIMALESCOS DE TRUMP

Após o anúncio de cessar-fogo de Donald Trump, democratas criticaram a trégua de duas semanas, considerada insuficiente, e pediram o fim do recesso da Páscoa para votar o encerramento definitivo da guerra. Enquanto isso, republicanos, em grande parte silenciosos após as ameaças de Trump, classificaram a pausa como “boa notícia” e destacaram o feito do presidente. Eles não comentaram as 13 mortes de militares americanos, a queda de dois caças e os 175 mortos em uma escola no sul do Irã, ataque atribuído preliminarmente aos EUA. A tentativa de aprovar uma resolução para interromper o conflito já havia fracassado no Congresso, mas voltou à pauta. O líder democrata no Senado, Chuck Schumer, afirmou que esta será a quarta tentativa e cobrou apoio republicano. Schumer disse que, após ameaças de “extinguir uma civilização”, os republicanos deveriam votar pelo fim da guerra. Ele também afirmou que Trump “busca desesperadamente uma saída” e que o país está pior do que no início do conflito. Na Câmara, o líder democrata Hakeem Jeffries reforçou que o cessar-fogo não basta e pediu a retomada imediata das atividades legislativas. A deputada Alexandria Ocasio-Cortez afirmou que a decisão “não muda nada” e acusou o presidente de usar ameaças extremas como instrumento político.

Ela e outros opositores defendem medidas mais duras, como impeachment ou a aplicação da 25ª Emenda, que trata da incapacidade do presidente para exercer o cargo. O senador Raphael Warnock declarou que os EUA não deveriam ter entrado na guerra e acusou Trump de levar o país à beira de um desastre global. Críticas também vieram de ex-aliados, como Marjorie Taylor Greene e Candace Owens, que classificaram as ameaças como perigosas e defenderam medidas contra o presidente. Entre republicanos, o presidente da Câmara, Mike Johnson, evitou comentar diretamente e apenas divulgou o anúncio da trégua. Já o senador Rick Scott elogiou a decisão, chamando-a de “ótima notícia” e um passo para conter o Irã. Ele afirmou que o país não pode ter armas nucleares e que aliados como Israel não devem ser ameaçados. A deputada Anna Paulina Luna também apoiou a postura de Trump, reiterando que o Irã representa uma ameaça aos Estados Unidos. 

DIMINUÍ O SUPERENDIVIDAMENTO

Uma das principais preocupações do governo Lula em ano eleitoral, o superendividamento das famílias brasileiras reduz quase pela metade o impacto do aumento da renda sobre o consumo, segundo estudo do banco Daycoval. O levantamento aponta que, em cenários de baixo endividamento, cada 1 ponto de crescimento da massa salarial gera alta de 0,29 ponto percentual no consumo. Já em contextos de alto endividamento, esse efeito cai para 0,17 ponto, uma redução de cerca de 40%. Os pesquisadores usaram um modelo econométrico para identificar o ponto em que a dívida passa a limitar o consumo. Esse patamar ocorre quando o endividamento supera cerca de 39% da renda das famílias. No Brasil, esse índice subiu de 17% em 2005 para 49,7% em janeiro de 2026, segundo o Banco Central. Acima desse nível, a renda perde força como motor do consumo, e o crédito ganha mais relevância. Sem o superendividamento, o consumo das famílias teria crescido 10,8% desde 2023, e não 7,8%. Apenas em 2025, a expansão poderia ter sido 3,6 pontos percentuais maior. Mesmo com renda e emprego em alta, o consumo responde cada vez menos. 

O estudo também mostra que, em períodos de alto endividamento, as famílias recorrem mais ao crédito para manter o padrão de vida. Parte relevante da alta da dívida nas últimas décadas vem do crédito imobiliário, especialmente entre 2010 e 2015 e após 2021. Para reverter o cenário, especialistas apontam a necessidade de medidas para reduzir o endividamento. A queda dos juros ajuda, mas não garante redução do estoque de dívidas. Hoje, as famílias destinam 29% da renda mensal ao pagamento de dívidas, maior nível em 20 anos. Desse total, 10,38% vão para juros e 18,81% para o principal. Linhas de crédito mais caras têm pesado mais sobre a população de baixa renda. Para enfrentar o problema, o governo prepara um novo programa de renegociação de dívidas. A proposta prevê descontos amplos e refinanciamento com juros menores. O governo também estuda oferecer garantias para incentivar bancos a renegociar. Um fundo pode ser criado para facilitar acordos com famílias superendividadas. A ideia é permitir acesso a crédito mais barato e com prazos maiores. Assim, dívidas acumuladas poderiam ser pagas sem comprometer excessivamente a renda.