RADAR JUDICIAL

LEI DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGAL

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, 16, a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada por 70% dos deputados. O texto revisado atende às dúvidas de inconstitucionalidade apontadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional. A proposta era uma das promessas de campanha da Aliança Democrática, coligação de centro-direita liderada por Luís Montenegro. Após ter sido vetada em agosto por trechos inconstitucionais, a lei foi reformulada e aprovada em 30 de setembro, com apoio do partido de ultradireita Chega. A nova legislação endurece regras para estrangeiros, inclusive brasileiros. Agora, o reagrupamento familiar só é permitido após um ano de residência legal e comprovação de coabitação. A medida também impede que imigrantes entrem como turistas e regularizem a situação depois — será necessário obter visto de trabalho ou estudo no país de origem. Os vistos de procura de emprego ficam limitados a profissionais “altamente qualificados”, mas a lei permite acordos bilaterais que podem beneficiar brasileiros que atuam no turismo. Na próxima semana, o governo apresentará a nova Lei da Nacionalidade, que pode ampliar de cinco para sete anos o prazo para estrangeiros pedirem o passaporte português.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS TEMEM ASSALTO 

Três em cada cinco brasileiros evitam usar o celular nas ruas por medo de assalto, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O receio de prejuízos financeiros leva 30% dos donos de smartphones a adotar medidas como deixá-los em casa ou ocultar aplicativos de banco. O levantamento ouviu 2.007 pessoas em 130 municípios, entre 2 e 6 de junho, e tem margem de erro de dois pontos. Mulheres, idosos, pessoas com renda até dois salários mínimos e moradores de grandes cidades são os mais cautelosos. Entre os que possuem smartphone, 82% têm aplicativos bancários e 59% utilizam programas de autenticação, como gov.br. Quem já teve o aparelho roubado tem quase quatro vezes mais chance de cair em golpes. O alto valor dos celulares faz 23% contratar seguros e outro tanto instalar apps de proteção de senhas. A pesquisa revelou também alta subnotificação de crimes: só 60% das vítimas de roubo registram boletim, e entre fraudes bancárias o índice cai para 39%. Casos como clonagem de celular e golpes virtuais chegam a 70% de subnotificação. Ainda assim, há queda nos roubos violentos: em 2017, 16% relataram ter sido vítimas; em 2025, 11%. Segundo o Fórum, o crime patrimonial migra para o ambiente digital.

CARTEIRA DO PROFESSOR

Professores de todo o país podem solicitar, a partir de hoje, 16, a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento que garante descontos em eventos culturais e 15% de abatimento em diárias de hotéis conveniados. O pedido deve ser feito pelo sistema Mais Professores, acessado com conta gov.br. Após entrar, o docente deve confirmar seus dados e vínculos institucionais, corrigindo eventuais erros com a escola empregadora. Em seguida, é preciso informar endereço e contatos, enviar uma foto adequada e confirmar a prévia da carteira.
A versão digital é emitida imediatamente, já com validade nacional. A CNDB é um documento oficial de identificação voltado a professores das redes pública e privada da educação básica e superior. Também dá acesso a cartão de crédito sem anuidade na Caixa e no Banco do Brasil. Todos os docentes, federais, estaduais e municipais, podem solicitar o documento. Estados e municípios devem manter os dados atualizados para garantir a emissão. A iniciativa integra o programa Mais Professores para o Brasil, criado para valorizar a categoria.

MINISTROS DESENTENDEM-SE

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram um tenso diálogo nesta semana em uma das salas do STF, próxima ao plenário. Durante um intervalo da sessão de ontem, 15, Gilmar ironizou Fux por ele ter suspendido um recurso em que Sergio Moro tenta reverter decisão que o tornou réu por calúnia contra o próprio Gilmar. O placar da Primeira Turma já estava em 4 a 0 contra Moro, mas Fux pediu vista. Segundo relatos, Gilmar aconselhou o colega a “fazer terapia para se livrar da Lava Jato” e “enterrar o assunto do Salvador”, ex-assessor de Fux citado em proposta de delação. Fux reagiu, afirmando que pediu vista para examinar melhor o caso e que estava irritado com críticas de Gilmar. O ministro respondeu que falava mal de Fux publicamente por considerá-lo uma figura lamentável. Citou como exemplo o julgamento de Jair Bolsonaro, dizendo que Fux “impôs um voto de 12 horas sem sentido”. Fux defendeu seu voto, afirmando que buscava reagir ao massacre contra os réus da trama golpista. Outros ministros presenciaram a discussão e deixaram a sala diante da tensão. Gilmar e Fux ainda não comentaram o episódio.

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem e anulou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa alegou julgamento extra ou ultra petita, pois a sentença de primeiro grau teria concedido reflexos sobre 24 dias de aviso prévio não solicitados pelo trabalhador. O relator, juiz convocado José Antônio Gomes de Oliveira, reconheceu que o pedido inicial se limitava aos reflexos de 30 dias de aviso prévio, sem menção aos 24 dias adicionais proporcionais. Segundo o magistrado, quando o julgamento amplia os limites da ação, há violação ao princípio da congruência, mas isso não implica nulidade automática, cabendo apenas ajustar a decisão aos limites da lide. O colegiado concluiu pela inexistência de irregularidades no aviso prévio e pela ausência de valores devidos, confirmando que todos os reflexos foram pagos sobre férias, 13º salário e FGTS.

DESEMBARGADOR AFASTADO PEDE APOSENTADORIA

Dois anos antes da idade obrigatória para deixar a magistratura, o desembargador Sideni Soncini Pimentel, investigado na Operação Ultima Ratio, pediu aposentadoria. Ele completou 73 anos em fevereiro e poderia permanecer no cargo até os 75. Pimentel presidia o TJMS e permaneceria no posto até 2026, não fosse seu afastamento. Em agosto, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, renovou o afastamento por mais 180 dias. Segundo apuração, o desembargador formalizou o pedido de aposentadoria no início deste mês, e a publicação deve sair no Diário Oficial desta quarta-feira (15). O motivo não foi informado. Pimentel ingressou na magistratura em 1981, como juiz substituto em Porto Murtinho. Passou por várias comarcas e chegou ao cargo de desembargador em 2008. Atuou também como juiz eleitoral, diretor do Fórum da Capital, presidente da Amamsul e vice-presidente do TJMS. Ele foi afastado em outubro de 2024, quando a PF deflagrou a operação que investiga a venda de sentenças. Poderia permanecer no TJMS até fevereiro de 2027. 

JUIZ É AFASTADO

Em sessão do Pleno ontem, 15, o Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, instaurou Processo Administrativo Disciplinar com afastamento do cargo, contra o juiz André Marcelo Strogensky, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro; o magistrado responde investigação na Operação Liga da Justiça. O relator do caso é o desembargador Roberto Maynard Frank. A autoria do procedimento é da Corregedoria Geral da Justiça e teve o Ministério Público como terceiro interessado.  

Salvador, 16 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA SUSPENDE DEMISSÕES NOS EUA

A juíza federal Susan Illston, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia, bloqueou temporariamente o governo Donald Trump de realizar demissões em massa de servidores federais durante a paralisação do governo, atendendo a sindicatos que alegaram ilegalidade nas medidas. Após a decisão, Trump ameaçou cortar mais agências, demitir mais trabalhadores e reorganizar o orçamento enquanto a paralisação persistisse. Segundo o governo, 4.108 servidores já haviam sido dispensados desde 1º de outubro. Illston afirmou que as evidências sugerem que o escritório de orçamento da Casa Branca se aproveitou da paralisação para agir como se as leis não se aplicassem mais e pudessem impor novas estruturas administrativas.

“Existem leis que regem como podemos fazer o que fazemos”, declarou a juíza. Sua decisão suspende não apenas as demissões recentes, mas também futuros cortes semelhantes, abrangendo várias agências federais com trabalhadores sindicalizados. “Esta decisão afirma que essas ameaças de demissões em massa provavelmente são ilegais e impede o envio de avisos de dispensa”, disse Lee Saunders, presidente da Federação Americana de Funcionários Estaduais, Municipais e de Condados, um dos sindicatos autores da ação. A Casa Branca não respondeu a pedidos de comentário, e o Departamento de Justiça se recusou a se manifestar. Já Russell Vought, diretor de orçamento da Casa Branca, afirmou que a administração ainda considera cortes maiores, que podem atingir cerca de 10 mil servidores. 

DESVIO DE EMENDAS PARLAMENTARES

Investigações da Polícia Federal indicam que o desvio de emendas parlamentares passou a se misturar com o crime organizado para lavagem de dinheiro. No Maranhão, um agiota envolvido com essas operações foi assassinado, e casos semelhantes se repetem em outras regiões do país. No dia 23, o ministro do STF Flávio Dino promoverá nova audiência pública para acompanhar o destino das emendas, após decisões que incluíram bloqueio de recursos de parlamentares. O TCU informou já conseguir rastrear 70% das transferências Pix em 2025, usadas por prefeituras para escapar da fiscalização. Entre 2020 e 2024, 40 mil emendas ainda precisam ser auditadas. Um ministro do STF revelou que muitas são “religiosas”, porque parte dos valores fica com o parlamentar, e as obras não saem do papel. A tentativa da Câmara de aprovar a PEC da Blindagem, barrada no Senado, refletiu o temor de investigações da PF. 

Nesta terça-feira, a PF fez buscas contra o deputado Dal Barreto (União Brasil-BA), cujo posto de gasolina recebeu verba de emenda Pix. Casos como o de Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa, acusados de cobrar propina de prefeitos, mostram a continuidade da “farra do orçamento secreto”. O agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, financiava políticos e intermediava desvios, transformando-se em “holding” do crime organizado. Pagava suborno a magistrados e foi assassinado há um ano e quatro meses. Nesse contexto, o presidente Lula tenta equilibrar o controle do Orçamento, ameaçando cortar emendas às vésperas das eleições de 2026. 

MORTE ASSISTIDA NO URUGUAI

O Uruguai fez história na noite de ontem, 15, ao legalizar a eutanásia, após ampla aprovação no Senado. O projeto “Morte Digna”, proposto pela Frente Ampla, já havia sido aprovado parcialmente pela Câmara em agosto. No Senado, recebeu 20 votos favoráveis entre 31 parlamentares presentes. Com a decisão, o Uruguai torna-se o terceiro país da América Latina a permitir a eutanásia e o primeiro a aprovar a morte assistida por lei. Colômbia e Equador descriminalizaram a prática por decisões judiciais. No mundo, junta-se a Canadá, Holanda e Nova Zelândia. A lei autoriza a morte assistida sob condições específicas: o paciente deve ser maior de idade, cidadão ou residente do Uruguai, mentalmente apto e portador de doença incurável ou sofrimento extremo.

O processo é rigoroso. O médico pode recusar o pedido; se aceitar, deve consultar outro profissional, que também precisa avaliar o paciente. Havendo concordância, o procedimento pode prosseguir. Se houver recusa, o paciente pode recorrer a outro médico e, em última instância, a uma junta de três profissionais. O serviço poderá ser oferecido por diversas entidades de saúde. A legalização tem apoio majoritário: 62% dos uruguaios são favoráveis e 24% contrários, segundo pesquisa de maio. Defensores veem na medida a continuidade de um histórico de leis progressistas, como a legalização da cannabis e o direito ao aborto. Entidades religiosas e médicas, porém, criticaram o texto, apontando riscos e falta de garantias suficientes a pacientes e profissionais. 

STF DECLARA LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS

O STF declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam menções a gênero e orientação sexual nas escolas. A decisão unânime fixou que diretrizes curriculares são competência da União, devendo ter aplicação uniforme em todo o país. As ações envolviam leis de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE). Kassio Nunes Marques destacou que, embora os municípios não possam legislar sobre o tema, é preciso ponderar limites na exposição de crianças a determinados conteúdos, defendendo a preservação da infância. Flávio Dino e Cristiano Zanin concordaram, alertando contra a hiperssexualização infantil e ressaltando a adequação pedagógica ao nível de maturidade dos alunos. Alexandre de Moraes divergiu do tom dos colegas e afirmou que tais leis representam retrocesso “ao período da Inquisição”. Para ele, preservar a infância não é esconder informações sobre identidade de gênero e educação sexual.

O ministro lembrou que crianças são expostas a conteúdos distorcidos nas redes sociais, enquanto se tenta impedir o ensino sério desses temas nas escolas. Moraes também criticou o uso da liberdade de expressão para propagar discurso de ódio e citou o Atlas da Violência, segundo o qual o Brasil é, há 16 anos, o país que mais mata pessoas trans e travestis. Ele defendeu o enfrentamento da “política do avestruz” que ignora a existência de pessoas trans e as diferenças de gênero. Levantamento da Folha mostra que há 77 leis municipais e estaduais antitrans em vigor em 18 estados, muitas proibindo linguagem neutra ou debates sobre gênero, contrariando decisões do STF. Outras restringem uso de banheiros, participação de atletas trans e acesso a serviços de saúde. Defensores dessas leis alegam proteção a crianças e liberdade religiosa, mas especialistas apontam que elas institucionalizam a transfobia e estimulam a violência contra pessoas LGBTQIA+. 

VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS

A Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal um relatório parcial da Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões judiciais em Tribunais de Justiça e no STJ. O documento aponta fraudes em processos de recuperação judicial de empresas do agronegócio, corrupção entre servidores e a necessidade de aprofundar investigações. Segundo o relatório, o esquema era comandado pelo grupo empresarial Fource, que manipulava processos de falência e recuperação judicial. Para direcionar os casos, eram criadas filiais fictícias e alterados domicílios, garantindo que as ações tramitassem em juízos cooptados. Após decisões favoráveis, o grupo tentava cooptar o administrador judicial e falsificar créditos, simulando credores aliados para controlar votações e comprar dívidas com deságio. Assim, as empresas saíam sem dívidas e adquiriam ativos de forma fraudulenta, aumentando seu patrimônio.

O relatório afirma que as fraudes só se concretizavam com a corrupção judicial. A PF relata manipulação de minutas, antecipação de despachos e negociação extraprocessual de decisões, que davam aparência legal aos atos fraudulentos. A PF pediu ao ministro Cristiano Zanin autorização para aprofundar as investigações e apurar o envolvimento da filha de um ministro do STJ. O lobista Andresson Gonçalves, suspeito de operar o esquema, criou contatos falsos com nomes de servidores do STJ para mascarar advogados e usava linguagem cifrada nas negociações. Após o vazamento, o STJ não se manifestou. Já a Fource negou irregularidades, alegando que as acusações são infundadas e baseadas em mensagens descontextualizadas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/10/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRAS\ÍLIA/DF

Brasil e Estados Unidos, enfim, negociarão tarifas

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Mauro Vieira e secretário de Estado americano, Marco Rubio, reúnem-se nesta quinta-feira, em Washington, para discutir taxas impostas a produtos brasileiros. Lula mostra confiança em uma virada diplomática. Segundo ele, "pintou uma indústria petroquímica" com Trump

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Retaliação em curso

Governo amplia demissões de ex-aliados e prepara troca de postos-chave da Caixa Econômica

Responsável por financiar políticas públicas regionais, banco deve ter parte das 12 vice-presidências trocadas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Uruguai aprova lei da eutanásia com maioria ampla no Senado

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País é o terceiro na América Latina a permitir a morte assistida, e o primeiro por meio de legislação Defensores dizem que aprovação representa continuidade de histórico de leis progressistas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Correios acumulam rombo de R$ 4,3 bilhões em 2025

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Prejuízos cresceram nos dois primeiros trimestres do ano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministros do STF com interlocução política preferem Rodrigo Pacheco, mas senador não é unanimidade na Corte

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Outros ministros apostam no advogado-geral da União, Jorge Messias, 
para a vaga

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Nova Lei dos Estrangeiros promulgada. O que muda?

Esta será a 19.º versão da lei, agora com o objetivo de "regular a imigração", nas palavras do ministro António Leitão Amaro.

RADAR JUDICIAL

ISRAEL REABRE PASSAGEM DE RAFAH

Caminhões de ajuda humanitária entraram na Faixa de Gaza hoje, 15, enquanto Israel retomava preparativos para reabrir a passagem de Rafah, após disputa sobre a devolução de corpos de reféns ameaçar o cessar-fogo com o Hamas. Tel Aviv havia suspendido a reabertura e ameaçado reduzir o envio de suprimentos, acusando o grupo de descumprir o acordo. Após pressão, o Hamas devolveu quatro corpos, três de reféns israelenses. Israel entregou 45 corpos palestinos, elevando para 90 o total devolvido, conforme o Ministério da Saúde de Gaza. O cessar-fogo, mediado por Donald Trump, prevê a entrega de 15 corpos palestinos por cada israelense morto. A emissora Kan afirmou que Israel reabrirá Rafah, por onde devem entrar 600 caminhões de ajuda. Imagens mostraram veículos cruzando do Egito com combustível e suprimentos. Tel Aviv disse que a ajuda também chega por Kerem Shalom, após inspeções. Rafah deve ser aberta para saída de palestinos, embora pacientes aguardem liberação da OMS. O ministro Itamar Ben-Gvir criticou a entrega de ajuda. Israel deve ainda devolver 360 corpos palestinos. Paralelamente, o Hamas intensificou ofensiva interna, com execuções públicas de rivais, condenadas por Mahmoud Abbas. A Autoridade Palestina disse estar pronta para operar Rafah e espera papel pós-guerra. Trump afirmou que o Hamas atua “dentro dos parâmetros do acordo”.

MESA DIRETORA DO TRIBUNAL

O desembargador José Rotondano é candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e conta com apoio da atual presidente, desembargadora Cynthia Resende e do ex-presidente Nilson Castelo Branco. Integram a chapa os desembargadores Josevando de Andrade e a desembargadora Nágila Brito, candidatos à 1ª e 2ª Vice-presidência; o desembargador Mario Albiani Filho, candidato à 2ª Vice-Presidência e a desembargadora Maria de Lourdes Medauar para a Corregedoria Judicial e Pilar Tobio para a Corregedoria do Foro Extrajudicial. A eleição da Mesa Diretora está marcada para o dia 19 de novembro. 

INSPEÇÃO NA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Levantamento do CNJ aponta que a 5ª Vara de Fazenda Pública de Salvador possui 11.103 processos parados há mais de 120 dias, mesmo após determinações da Corregedoria Nacional para regularizar o fluxo processual após inspeção em abril de 2024. As medidas incluíam análise dos processos, novas rotinas, metas de produtividade e melhoria no atendimento a advogados — parcialmente cumpridas. A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia informou ter solicitado magistrado auxiliar, realizado mutirões e autorizado trabalho extra de servidores. Ressaltou, porém, que nomeações e designações dependem da Presidência do TJ-BA. O juiz Marcelo de Oliveira Brandão afirmou cumprir metas do CNJ, manter a ordem cronológica e atribuiu o acúmulo a problemas estruturais. O ministro Mauro Campbell Marques suspendeu o processo por 90 dias para avaliar os resultados e pediu novo relatório ao fim do prazo.

TRUMP AUTORIZA INVASÃO DA VENEZUELA

O governo Donald Trump autorizou oficialmente a CIA a realizar operações secretas e letais na Venezuela para derrubar Nicolás Maduro, segundo reportagem do New York Times publicada hoje, 15. A autorização da Casa Branca permitiria à agência agir sozinha ou junto a uma operação militar de larga escala, como uma eventual invasão — hipótese temida por Caracas. O jornal ressalta que não há confirmação de que Trump tenha tomado tal decisão, embora os EUA tenham reforçado fortemente sua presença militar no Caribe. Atualmente, há mais de 10 mil soldados, oito navios de guerra e um submarino mobilizados na região — poder de fogo superior ao das forças venezuelanas. A CIA e Washington têm histórico de interferência na América Latina, incluindo o golpe de 1964 no Brasil que instaurou a ditadura militar. O New York Times afirma ainda que o governo Trump estuda autorizar bombardeios em território venezuelano, o que poderia deflagrar uma guerra aberta. A Casa Branca justifica as ações como parte de uma ofensiva contra o narcotráfico, citando ataques recentes que mataram 27 pessoas em águas próximas ao país.

EUA PODERÁ CORTAR TAXA DE 40%

O representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, afirmou hoje, 15 que as tarifas de 50% aplicadas ao Brasil se devem a preocupações com o Estado de Direito e a decisões judiciais que considera censura e ataques a direitos humanos. A fala ocorre na véspera de reunião entre Mauro Vieira, Marco Rubio e o próprio Greer. Segundo ele, há duas sobretaxas: uma geral de 10% e outra adicional de 40%, motivada por razões políticas. Mais de 700 produtos foram incluídos em exceções. Greer mencionou ordens judiciais secretas para censura, sem citar o ministro Alexandre de Moraes. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, reforçou as críticas, citando preocupações com o tratamento de opositores e detenções de cidadãos americanos, aludindo a Jair Bolsonaro e ao caso Jason Miller, ex-assessor de Donald Trump. Bolsonaristas pedem ao governo dos EUA pressão por anistia a Bolsonaro. O Itamaraty, porém, afirma que só discutirá temas comerciais. Lula e Trump conversaram por telefone na semana passada, sem tratar do assunto.

Salvador, 15 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESOS EM DOMICÍLIO SUBIRAM DE 6 MIL PARA 235 MIL

O número de pessoas em prisão domiciliar no Brasil cresceu 3.812% em uma década, passando de 6.027 em 2016 para 235.880 em 2025, segundo o Ministério da Justiça. A população prisional total chegou a 941.752 pessoas, sendo 705.872 em unidades prisionais e 235.880 em casa. Embora o país tenha voltado a superar 700 mil presos em celas, o total ainda é menor que o de 2019, quando havia 750.836. Os dados são do Sisdepen, sistema da Senappen, que divulga informações semestrais sobre o sistema prisional. As prisões domiciliares incluem pessoas com e sem tornozeleira eletrônica. Paraná, Rondônia e Amazonas têm mais presos em casa que em celas, com 61,03%, 51,24% e 50,14%, respectivamente. Criada em 2011, a prisão domiciliar pode ser aplicada a presos preventivos, idosos, gestantes, doentes graves e responsáveis por crianças, conforme decisão judicial. A medida busca reduzir a superlotação e ampliar o uso de alternativas à prisão.

Segundo Rafael Pacheco, presidente do Consej, a pandemia impulsionou o uso desse regime, sobretudo por razões de saúde. Ele diz que o aumento ajuda a aliviar o sistema carcerário, que sofre com superlotação. Pacheco cita também o endurecimento de leis, como as mudanças na saída temporária e nas regras de progressão de regime, que prolongam o tempo de encarceramento. Os novos dados surgem junto à implementação do Plano Nacional Pena Justa, do Ministério da Justiça e do CNJ, que busca reduzir a superlotação e melhorar as condições prisionais até 2027. Para Cristiano Maronna, diretor do Justa, o aumento reflete o encarceramento excessivo e o uso crescente da prisão domiciliar como instrumento humanitário em casos de doenças graves. 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Políticas e Justiça

Editado por Michael França, escrito por acadêmicos, gestores e formadores de opinião

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SALVAR ARTIGOS

Descrição de chapéuVIDA PÚBLICA

Trump e a estratégia do louco: o fim do estadista tradicional​

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Trump escancara o lado mais enigmático do ser humano Ele quebra paradigmas e rompe a busca pelo politicamente correto como tendência do comportamento

14.out.2025 às 9h22

Maria De Carli

cientista política com mestrado na London School of Economics

Quando perguntei ao Chat GPT quais as qualidades que um bom líder deve ter, ele me trouxe uma lista de características que eu certamente não associaria ao atual presidente dos EUA, Donald J. Trump. Entre elas estavam: previsibilidade, comunicação clara, inteligência emocional e humildade. Se você já ouviu algum discurso de Trump ou tem acompanhado os noticiários internacionais, certamente concorda com minha afirmação.

Atualmente, Donald Trump ocupa o cargo político mais poderoso do mundo. Ame-o ou odeie-o, não há como negar: Trump é o momento.

Ele representa uma virada de chave na forma como compreendemos liderança, diplomacia e o papel das grandes potências. Em vez de seguir o manual da boa governança, Trump parece reescrevê-lo todos os dias - ou jogá-lo fora.

Sua atuação deixa clara uma aposta em métodos nada convencionais. De certa forma, ele desafia tudo aquilo que se convencionou ensinar sobre geopolítica e liderança: rompe com protocolos, inverte regras e desestabiliza estruturas. Sem mencionar que é considerado um pacifista bastante heterodoxo, e ainda está sendo cotado para o Prêmio Nobel da Paz.

Trump desafia o conceito do politicamente correto e consegue tudo o que quer sendo esse "menino birrento". Seu comportamento escancara o lado mais instintivo do ser humano, um lado frequentemente ignorado pelas teorias tradicionais de liderança e negociação.

Trump incorpora, na pele, a chamada "estratégia do louco" (Madman Theory), muito utilizada por Henry Kissinger e Richard Nixon nos anos 1970 como forma de dissuasão durante a Guerra Fria. Essa estratégia consiste em fazer os adversários acreditarem que um específico líder é imprevisível e até irracional o suficiente para tomar decisões extremas, como usar armas nucleares, caso seja provocado. Aqui, as armas nucleares tomaram uma proporção menos bélica (por enquanto!) e se concretizam no formato de tarifas comerciais.

Se você é brasileiro, como eu, provavelmente sentiu a "estratégia do louco" bater à porta muito recentemente, quando Donald Trump anunciou um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A justificativa oficial não foi técnica, mas ideológica - revelando que o mundo está cada vez mais caótico e que as tecnicalidades exigidas de um estadista parecem já não se aplicar.

Trump é um intervencionista que desconhece os limites da diplomacia tradicional. O presidente norte-americano representa um novo momento na história, um momento de disrupção e mudança drástica. Sua atuação é uma tentativa desesperada de manter os EUA no centro do protagonismo econômico, político e militar. O mundo estável do pós-Guerra Fria, descrito por Fukuyama em seu livro "O Fim da História", já não existe mais. Hoje, a polarização, as narrativas e o oportunismo político transbordam e expõem a fragilidade das instituições, como a ONU, que um dia prometeram garantir a paz.

Trump é fascinante - seja para o bem ou para o mal - e seu legado ficará marcado na história como o homem que pôs fim ao "fim da história". 

FOLHA DE SÃO PAULO DENUNCIA EMPREGUISMO

O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, emprega como assessores diretos familiares e aliados de políticos do centrão, incluindo a filha de um deputado federal, o irmão de um prefeito, a ex-mulher de um ministro do STF e um advogado de Arthur Lira (PP-AL), seu padrinho político. A lista, obtida pela Folha via Lei de Acesso à Informação, foi entregue após determinação da CGU. São 15 assessores que não são servidores do banco, com remuneração estimada em R$ 40 mil mensais. A Caixa havia negado o acesso aos dados alegando risco à segurança e à concorrência, argumentos rejeitados pela CGU, que destacou o interesse público e a transparência. Um dos assessores, José Trabulo Junior, indicado por Ciro Nogueira (PP), foi demitido após a derrota do governo na Câmara sobre a medida provisória do aumento de impostos. Nogueira, apesar de ter feito a indicação, tem se afastado do governo Lula e articula-se com a direita para 2026. Outro exonerado foi Rodrigo de Lemos Lopes, aliado do vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), que ocupava a Vice-Presidência de Sustentabilidade e Cidadania Digital.

Entre os assessores ainda na função estão Maria Socorro Mendonça Carvalho Marques, ex-esposa do ministro Kassio Nunes Marques, nomeada em dezembro de 2023, e Mayara Santiago, filha do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), aliada de Hugo Motta. Também figura na lista o médico João Antônio Holanda Caldas, irmão do prefeito de Maceió, JHC (PL), e filho da senadora Eudócia (PL-AL). Ex-deputado suplente, foi contratado em fevereiro de 2024. Outro nome é o advogado Luiz Maurício Carvalho e Silva, defensor de Arthur Lira em processos sobre terras em Pernambuco, nomeado em setembro de 2024. Desde a chegada de Vieira, indicado por Lira no fim de 2023, os cargos da Caixa têm sido distribuídos entre PP, Republicanos e PL, reforçando a influência do centrão sobre o banco estatal. 

ISRAEL NÃO DEIXA GAZA

Menos de 24 horas após Donald Trump assinar o acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, o plano de paz já enfrenta obstáculos. Diante da demora na entrega dos corpos de reféns mortos, Israel anunciou que manterá fechada a passagem de Rafah até a devolução de todos os 28 cadáveres e restringirá a entrada de ajuda humanitária em Gaza. Na segunda-feira (13), quatro corpos foram devolvidos, e outros quatro chegaram a Tel Aviv na madrugada seguinte. Ainda faltam 20. O Hospital Nasser informou que Israel entregou 45 corpos de palestinos mortos em prisões, conforme o acordo, que prevê 15 palestinos para cada refém israelense morto. Trump, por sua vez, ameaçou intervir caso o Hamas não se desarme. “Se eles não se desarmarem, nós o faremos — rapidamente e talvez violentamente”, declarou. Moradores de Israel cobram a devolução imediata dos corpos e a suspensão da ajuda a Gaza até o cumprimento do acordo. Enquanto isso, com a retirada das forças israelenses, o Hamas iniciou ações de repressão em Gaza, tentando retomar áreas perdidas durante a guerra. Jornalistas registraram presença de milicianos armados e combates intensos no bairro de Shujaiya. O Exército israelense afirmou que abriu fogo contra suspeitos que cruzaram a linha amarela no norte de Gaza, em violação ao acordo. Uma fonte palestina confirmou que o Hamas criou uma “Força de Dissuasão” para garantir segurança interna.

Para Yezid Sayigh, do Carnegie Middle East Center, o plano de Trump tem “lacunas”, e Israel pode explorá-las para atrasar o processo. Já Habib Malik, da Universidade Libanesa Americana, defende o desarmamento do Hamas e a reconstrução de Gaza. O analista Alon Ben-Meir considera a troca de reféns um bom início, mas alerta que a paz exigirá negociações longas e difíceis. A Autoridade Palestina, por fim, condenou as execuções públicas de supostos colaboradores do Hamas, chamando-as de “crimes hediondos” e pedindo o restabelecimento da lei e das instituições legítimas em Gaza.