DEPUTADO: NOTÍCIAS FALSAS, CASSAÇÃO

O TSE cassou o mandato do deputado estadual Fernando Destito Franscischini, eleito em 2018 pelo Paraná, por divulgar notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação. A decisão por 6 votos contra 1 aconteceu na quinta-feira, 28, e o deputado foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais, na forma do art. 22 da LC 64/90. O parlamentar foi o mais votado, com 428 mil votos. Ele espalhou notícia falsa de que duas urnas estavam fraudadas e não aceitavam votos no então candidato Jair Bolsonaro. Juntamente com essa afirmação surgiram na internet dois vídeos, mostrando dificuldade para votar em Bolsonaro. A Justiça Eleitoral comprovou que o erro era do eleitor e desmentiu apreensão de urnas. 

A urna eletrônica apresentava a tela para votar em governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7 para votar no presidente. Assim, o TRE/PR julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual que recorreu ao TSE, revertendo o resultado. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade do deputado por oito anos, e disse que, diferentemente, do que o parlamentar propalou, não houve apreensão de urnas, mas substituição de poucas urnas. Houve divergência apenas do ministro Carlo Horbach.   

ELETRICIDADE EM SÃO PAULO SÓ HOJE

A eletricidade para boa parte dos paulistanos só será restabelecida no dia de hoje, 17, segundo anunciou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele classificou a Enel, distribuidora de energia, como irresponsável com os paulistanos. Além de atingir muitas residências, a falta de energia prejudicou também estabelecimentos comerciais em São Paulo, porque os usuários estão desprovidos de energia desde a sexta-feira, 11, por ocasião do temporal. A partir de amanhã, continuarão sem energia somente "os locais inacessíveis ou por árvores ainda não retiradas ou fatos supervenientes que não permitirem o religamento. Todas aquelas advindas do vendaval ou tempestade serão restabelecidas", declarou o ministro. 

 

O ministro aventou até a possibilidade de iniciar processo de caducidade da concessão, com cassação do contrato da Enel em São Paulo; se isso ocorrer, haverá intervenção na empresa e tudo depende da análise promovida pela Aneel. Silveira diz que "houve falha na distribuição de energia em São Paulo. Além disso, também diz que identificou erros na fiscalização - mas ainda não está claro se o problema ocorreu n o controle feito pela Aneel ou pelo governo paulista.  

MADURO: CRIMES DE LESA HUMANIDADE

O regime de Nicolás Maduro cometeu crimes de lesa humanidade conta sua população, segundo relatório de missão internacional da Organização das Nações Unidas, na Venezuela, divulgado na terça-feira, 15. Crimes de lesa humanidade são "atos deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil". Os crimes foram praticados em perseguições políticas e na repressão a manifestações antes, durante e depois das eleições presidenciais da Venezuela, em julho. No relatório consta que 25 pessoas foram assassinadas por arma de fogo durante protestos, outras centenas de pessoas ficaram feridas e milhares foram detidas "simplesmente por exercer seu direito fundamental à liberdade de expressão".  

Segundo o relatório "as violações cometidas com intenção discriminatória constituem o crime de lesão humanitária de perseguição por motivos políticos em razão da identidade das vítimas". São citadas "diversas e crescentes violações cometidas pelo governo venezuelano, pelas forças de segurança e por grupos civis armados pró-governamentais". 

 

EX-INTEGRANTES DE BOLSONARO EM APARTAMENTOS FUNCIONAIS

Apartamentos funcionais em Brasília

Ex-integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que deixaram o governo há mais de dois anos, continuam ocupando apartamentos funcionais da União e recusam deixa-los, mesmo depois que foram exonerados dos cargos que ocupavam. O governo atual necessitou ingressar com ações judiciais para retirar os que se tornaram invasores, mas permanecem discutindo na Justiça a desocupação. Dentre os ocupantes desses apartamentos registra-se pessoas que nem vive mais em Brasília, outros que atuam em governos locais. Os processos demoram para ter a decisão final, mas alguns já esgotaram os trâmites judiciais pela expulsão dos apartamentos. Há processos em fase recursal, nos quais os ex-servidores pugnam para permanecer nos imóveis.   

Um dos casos refere-se a Bruno Schettini Gonçalves, da equipe de Paulo Guedes, no governo Bolsonaro. Ele reside atualmente no Rio de Janeiro e é subsecretário do Tesouro, no governo Cláudio Castro, desde janeiro/2023, mas insiste em permanecer com o imóvel, em Brasília. Há outros casos, nos quais os ex-servidores servem-se da paquidérmica movimentação da Justiça e ganham tempo, ocupando imóveis que deveriam está sendo usados por outro servidor no exercício do cargo em Brasília. Um dos motivos pela permanência é que os apartamentos são amplos e bem localizados. 

 

RADAR JUDICIAL

MÉDICOS DE SOBRA EM BRASÍLIA

O Distrito Federal possui médicos na média de 6,3 parca cada 1 mil habitantes, maior de todo o país. Os números apontam que trabalham em Brasília mais do dobro da média de médicos em todo o Brasil, 3,07, para cada 1 mil habitantes. São 15.282 médicos na capital, importando no aumento de 74% entre 2014 e 2024. Na sequência com maior número de médicos seguem o Rio de Janeiro, com 4,3, São Paulo, 3,7, Espírito Santo, 3,6 e Minas Gerais com 3,5.

DECLARAÇÃO DE POBREZA É VÁLIDA 

A declaração de pobreza, assinada pela parte, "é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário", segundo decidiu na segunda-feira, 14, o TST. Manifestou-se também que o indeferimento da gratuidade depende de provas robustas em sentido contrário. O entendimento é de que se discute sobre "o pleno direito de acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos".

AS REDES SOCIAIS NO MUNDO REAL

Em estudo recente da pesquisadora Claire Robertson, da Universidade de Toronto, concluiu-se que o "ambiente online distorce nossa percepção do mundo offline". No trabalho de Robertson "a realidade é pior do que realmente é" e um dos responsáveis por essa afirmação consiste em "que os conteúdos que mais recebem atenção nas redes tendem a ser os mais extremos". O fundamento situa-se "na estrutura de incentivo das plataformas de mídia social, onde o lucro depende da atenção e do engajamento; segundo, nossa tendência humana de formar no que é mais sensacionalista, provocativo ou alarmante". O problema é que os extremistas "são os que mais produzem conteúdo", diferentemente da maioria que "consome o conteúdo nas redes sociais sem postar ativamente".  

ISRAEL CONTINUA INSURGINDO CONTRA A ONU

Depois de arrasar Gaza, os israelenses partiram para atacar o Líbano, encontraram dificuldade para destroçar o Irã, mas estão tendo facilidade para investir contra a ONU. Uma torre de observação das Nações Unidas sofreu arremetidas dos carniceiros nesta quarta-feira, 16. Os soldados israelenses usaram um tanque para disparar contra a torre e duas câmaras foram destruídas, além de danificar a estrutura. O ministro das Relações Exteriores israelense, pouco antes do ataque, declarou que o país reconhece a importância da Unifil no Líbano, mas fala de uma forma e age de outra. Esta tem sido a característica dos carniceiros israelenses.  

SEM HORÁRIO DE VERÃO

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assegurou, hoje, 16, que não haverá horário de verão neste ano. Haverá avaliação para verificar sobre a possibilidade de retornar a medida a partir de 2025. Declarou o ministro: "Nós hoje, na última reunião com o ONS (Operador Nacional do Setor Elétrico), chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão". Disse mais: "Nós temos a segurança energética assegurada, há o início de um processo de restabelecimento ainda muito modesto da nossa condição hídrica. Temos condições de chegar depois do verão em condição de avaliar, sim, a volta dessa política em 2025".  

Santana, 16 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

VENDA DE VAGA EM GARAGEM A ESTRANHOS

A venda de vaga em garagem para pessoas estranhas ao condomínio necessita de autorização expressa por convenção condominial, segundo decisão da 4ª Turma do STJ. Assim, foi admitida a penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas limitada a participação na hasta aos próprios condôminos. Trata-se de execução extrajudicial requerida por uma instituição financeira com pedido de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, da devedora. O argumento da proprietária é de que a vaga era impenhorável, face a convenção do edifício residencial proibir a venda a terceiros. No primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o entendimento foi de que "essa restrição não se aplicaria no caso de execução judicial,...". 

No STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira, na condição de relator, invocou a Súmula 449 do tribunal, para afirmar da possibilidade da penhora. Fez ressalva sobre a alienação ou aluguel, possível somente para os condôminos, na forma do art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil de 2002. Escreveu no voto: "Ao restringir o acesso às vagas apenas aos condôminos, reduz-se o risco de indivíduos não autorizados circularem no espaço, diminuindo a probabilidade de incidentes como furtos, vandalismos ou invasões. Manter o controle sobre quem pode utilizar as vagas de garagem proporciona um ambiente mais seguro, organizado e acolhedor aos moradores".   

EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS

A extradição de 63 envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, foragidos na Argentina, foi a medida tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão de ontem, 15. Todos estão envolvidos na Operação Lesa Pátria e alguns usavam tornozeleiras eletrônicas, mas quebraram antes da fuga. Depois das formalidades legais, caberá ao presidente Javier Milei atender ou não ao pedido; se negado, eles terão asilo político. A Polícia Federal acredita que, em torno de 180 dos suspeitos do 8 de janeiro, podem ter fugido do Brasil para países vizinhos, incluindo o Paraguai e Uruguai. O ministro determinou também a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha e é investigado nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Eustáquio é investigado também porque usa as contas da filha de menor idade para enganar bloqueios em suas contas bancárias. Há mandados de prisão contra Eustáquio e a Polícia Federal já cumpriu mandado de busca e apreensão na casa da família do blogueiro, no Lago Sul, em Brasília; ele já esteve no Paraguai, na Argentina e na Espanha e pediu asilo à Espanha e ao Reino Unido.  

Por outro lado, a Polícia Federal extraditou na terça-feira, 15, um brasileiro que estava na Argentina; ele tinha dois mandados de prisão em aberto, e era procurado pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo pela prática do crime de tráfico internacional de armas, acessórios e munições. Ele foi preso na Argentina e aguardava conclusão do processo de extradição. 

MAIS SINDICÂNCIA EM PORTO SEGURO

A Corregedoria-geral de Justiça reabriu sindicância contra o juiz André Marcelo Strogenski, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro/BA, visando apurar violação dos deveres no exercício do cargo e a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem de terra, fraude processual e agiotagem. O magistrado, que está afastado desde junho, poderá estar envolvido no denominado "Liga da Justiça", que é um esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, com participação de juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Executivo municipal. Busca-se saber sobre paralisação de ação penal, por 14 anos, contra o ex-prefeito do município, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, e Carlos Roberto de Martins. Sindicância aberta contra Strogenski tinha sido arquivada, em agosto/2023.

A ação penal foi extinta sem julgamento do mérito, por prescrição. Sabe-se que três processos contra Ubaldino foram arquivados pelo juiz da 1ª Vara Criminal, por prescrição. Além disso, o magistrado foi acusado no âmbito da "Liga da Justiça", onde "sobreviveram fatos suficientemente hábeis a indicar graves indícios de parcialidade do Magistrado André Marcelo Strogenski. Relatório da Corregedoria-geral de Justiça aponta que o juiz não tinha controle e registro de bens apreendidos, além do fato de que o magistrado cedia "sem qualquer controle", veículo aos servidores, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições oficiais e ONGs. 

 

 

MANCHETES DE ALGUS JORNAIS DE HOJE, 16/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

8/1: Moraes determina extradição de envolvidos que estão na Argentina

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Infecção por HIV

Laboratório responsável por testes contaminados foi contratado para fazer 1,7 milhão de exames

Contrato para atender o Estado do Rio foi suspenso após escândalo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Como uma playlist colocou sanidade de Trump em foco na reta final da eleição

Kamala ataca aptidão mental de adversário após ele interromper comício para ouvir música por quase 40 minutos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Deputado Marcinho Oliveira é alvo 

de operação da PF

O deputado estadual Marcinho Oliveira teve o gabinete e o apartamento 

vasculhados pela PF durante operação ontem

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aeroporto Salgado Filho será reaberto 

na próxima segunda-feira, 21, confirma ministro

Local volta a operar com 70% da capacidade, com pouco mais de 120 voos diários

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Governo sobe proposta para salário mínimo da função pública para 875 euros em 2025

O Governo "mantém os 52 euros com [um mínimo] 2%" para a atualização geral dos salários  

DIA DO PROFESSOR

No Brasil, o dia 15 de outubro, é reservado para comemorar o Dia do Professor; nesta data, celebra-se a importância da função do professor em todas as áreas e que prestam inestimáveis serviços a todos os cidadãos. A data não foi inserida como feriado nacional ou mesmo ponto facultativo, mas tornou-se um feriado escolar, de conformidade com o Decreto Federal n. 52.682 de 14 de outubro de 1963. O Dia do Professor origina-se de ato do Imperador Pedro I, em 1827. Com o Decreto Imperial estabeleceu-se que "todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras". Teriam a obrigação de construir escolas primárias de ensino elementar, denominadas naquela época de "Escolas de Primeiras Letras". O decreto mencionava sobre "a descentralização do ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados". Todavia, o Decreto só passou a ser cumprido em 1947. 

Nesse ano foi oficializada a "Comissão Pró-oficialização do Dia do Professor". As homenagens ao Dia do Professor tiveram início em São Paulo, no antigo Ginásio Caetano de Campos, na Rua Augusta. Naquela época, o período letivo do segundo semestre tinha início no dia 1º de junho até 15 de dezembro e somente dez dias de férias. Assim, alguns professores organizaram uma parada e congraçamento com troca de ideais com os pais. De São Paulo partiu-se para comemoração da data em outros estados, como Santa Catarina, que se seguiu aos paulistas. No Brasil, a data só se tornou oficial em outubro de 1963, com o Decreto acima anotado. No mundo, a data é festejada, mas em dias diferentes, a exemplo, da Índia que reservou o dia 5 de setembro, no México, em 15 de maio, nos Estados Unidos que se tem um feriado não oficial, comemorado na terça-feira da primeira semana de maio.   

Na verdade, o professor nunca foi valorizado pela significação que representa. Nem cabe discutir sobre o salário, na grande maioria dos estados totalmente defasados, originando que professores deixem o ensino e busquem outras profissões para sobreviver. É triste esta realidade, quando se rememora que todos os grandes homens passaram pelos bancos escolares da professora primária.

Santana, 15 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.