RADAR JUDICIAL

REVOGADA PRISÃO DE JORNALISTA

O desembargador Isaías Andrade Lins Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, revogou ordem  de prisão do jornalista Ricardo Antunes, acusado de descumprir decisões no sentido de excluir publicações contra o promotor Flávio Roberto Falcão Pedrosa. O magistrado em Habeas Corpus assegura que a prisão "foi decretada à míngua de qualquer fundamentação idônea, pois os elementos constantes na decisão combatida não foram suficientes para comprovar a necessidade da custódia cautelar do paciente". Todavia, o jornalista terá de cumprir medidas cautelares: comparecer mensalmente ao juízo, não manter contato com o promotor e proibição de ausentar-se da comarca por mais de sete dias sem aval. A prisão preventiva foi decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Pernambuco. O jornalista está na Espanha e esperava resultado do Habeas Corpus para retornar ao Brasil, para responder pelos alegados crimes de difamação e injúria.  

PROMOTOR É DESLIGADO DO OESTE

O promotor Rildo Mendes de Carvalho, que exercia a substituição na comarca de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia e centro da Operação Faroeste, foi desligado da atribuição, permanecendo em Juazeiro, onde é titular da 4ª Promotoria. A revogação da portaria prende-se ao fato de parecer proferido pelo promotor na ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, reclamando posse de 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto. Resta saber se o parecer continha alguma irregularidade, pois a simples emissão de uma manifestação no processo não deve prestar-se para acusação tão séria.  

MANIFESTAÇÃO CONTRA REFORMA DE MILEI

Sindicatos e pessoa independente manifestaram ontem, 1º, em Buenos Aires pelo Dia do Trabalhador, contra a reforma trabalhista do governo de Javier Milei. A reforma estende o período de experiência para novos funcionários e fixa em três, seis meses e até um ano, além de multar empresas com trabalhadores não registrados para incentivar sua formalização; propõe a implementação de um fundo para substituir o atual sistema de indenização". A reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para discussão no Senado; o partido do governo dispõe de apenas 7 dos 72 senadores. A CGT emitiu comunicado: "Quando todos os direitos sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciários são ameaçados, é um dia de reivindicação e defesa das conquistas e dos direitos adquiridos que se pretende violar". O movimento alastrou-se para todo o país.

RÚSSIA ATACA E UCRANIANOS RESISTEM

Mísseis russos atacaram instalações de energia, causando danos a quatro centrais termelétricas em três regiões da Ucrânia que por sua vez disparou vários drones contra duas refinarias de petróleo da Rússia. A Ucrânia bombardeou "instalações tecnológicas cruciais" em duas refinarias, segundo declaração do Ministério da Defesa. Com isso, houve incêndio em uma refinaria de Slaviansk e a empresa foi obrigada a interromper a produção. Ultimamente, a Ucrânia tem direcionado seus ataques às refinarias russas e depósitos de petróleo. A Rússia comemora data nacional no dia 9 de maio, com vitória na Segunda Guerra Mundial e a Ucrânia está na expectativa da chegada de armas americanas para intensificar os ataques território russo. 

MULHER CONDENADA A 24 ANOS DE PRISÃO

Andréia Santos de Carvalho, acusada de matar a adolescente Cristal Pacheco, em Salvador, foi condenada à pena de 24 anos. O crime de latrocínio aconteceu em agosto/2022, no Campo Grande, quando a menina ia para a escola. Trata-se de um assalto à mãe e à irmã da vítima, mas Cristal foi baleada e morreu. A outra envolvida no mesmo crime, Gilmara Daiam de Sousa Brito foi condenada também a 24 anos de prisão. 

GRAVAÇÃO FERE PRIVACIDADE E INTIMIDADE

O STF decidiu que uma gravação de crime, realizada em ambiente privado, sem autorização judicial e sem consentimento da parte, viola a privacidade e a intimidade, daí porque se torna ilícita em processo eleitoral. Torna válida a gravação, se feita em ambiente público. A decisão sobre o assunto foi aplicada nas eleições de 2022, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Tema 979, em sessão virtual encerrada em 26 de abril. Casos semelhantes serão protocolados na Justiça, a exemplo do ex-governador José Roberto Arruda, na Operação Caixa de Pandora, na qual ele recebe dinheiro das mãos do delator. Basta que a gravação não seja do conhecimento do outro interlocutor para causar a nulidade. Enfim, o TSE pretende anistiar os corruptos, porque ninguém vai roubar sabendo que está sendo gravado. O ministro Roberto Barroso, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia divergiram desse esdrúxulo entendimento, capitaneado pelo ministro de Lula, Dias Toffoli. O ministro entende que é de competência do julgador reconhecer a nulidade da gravação, se constatada indução ou constrangimento do interlocutor a praticar ato ilícito.   

Salvador, 2 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSORIA ACUSA PRISÕES ILEGAIS EM SÃO PAULO

A Defensoria Pública de São Paulo acusa a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo por prisões ilegais, durante saída temporária de presídios. Na apuração, em muitos casos, constatou-se que não houve cometimento de crimes em flagrante, mas descumprimento de normas pelos beneficiados. A saída temporária é concedida há quase 40 anos pela Justiça para presos do sistema semiaberto que cumpriram um sexto da pena, sendo réu primário, e um quarto, sendo reincidentes, além de outras exigências. Está para o Congresso decidir projeto com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva exatamente, porque manteve a denominada saidinha para presos em permissão de visitas a familiares, em datas comemorativas. 

A Defensoria, em relatório, informa que na gestão do governador Tarcísio de Freitas, até o dia 17 de abril, 417 pessoas foram presas por descumprimento das regras da saída temporária. Calcula em 61,7% das detenções por descumprimento de horário de recolhimento. Também incluem-se nas prisões pessoas com ingestão de álcool e drogas, apesar da inexistência de prova técnica, com uso de etilômetros ou laudo técnico. No relatório da Defensoria é mostrado que 72% dos presos eram pretas ou pardas e 28% brancas. As pessoas que foram recolhidas queixam-se de violência praticada pela polícia no momento da prisão.             

 

SINAIS DE VIDA EM MARTE

Sinais de vida aparecem nas pesquisas das missões à Marte, em conformidade com o que se imaginava desde que teve início sua exploração. Recentemente, a Agência Espacial Europeia tece comentários sobre as formações na superfície do planeta vermelho, no polo sul, de algo que parece a um grupo de "aranhas". A explicação é de que "elas seriam resultado do gelo que, com a mudança do inverno para a primavera, libera gás carbônico, formando canais que vão de 45 metros a um quilômetro de diâmetro". Em visitas anteriores, as sondas em Marte mostravam dunas, papel alumínio, matéria orgânica, lago e até uma porta. Em junho/2022, a Nasa, através do robô Perseverance descobriu "algo inusitado", em Marte. Tratava-se de "um pedaço de papel alumínio que os cientistas da agência disseram que poderia ser parte de uma manta térmica usada para proteger o robô antes de seu poso no planeta vermelho". A dificuldade para esse entendimento foi que o "inusitado" foi encontrado a cerca de 2 quilômetros de distância do local do pouso do Perseverance, que continua no planeta.    

A Explicação sobre a porta, foto de 2022, na cratera de Jezero, feita pelo robô Curiosity, na verdade era "uma fenda, uma pequena fissura entre as rochas". Também o mesmo robô, na cratera Jazero, descobriu "um lago fechado, alimentado pela desembocadura de um rio, há cerca de 3,6 bilhões de anos". A revista Science publicou estudo sobre a aterrissagem do Perseverance e foram identificado "sedimentos que são ótimos candidatos para se encontrar sinais de vida do passado", segundo o Centro Nacional das Pesquisas Científica da França. Acerca de "dunas de areia perfeitamente circulares", divulgada pela sonda Mars Reconnaissance, surpreendeu os cientista pela aparência especial e fazem "parte de uma série de imagens de um projeto que monitora como o fim do inverso influencia essas formações do planeta".       

TURQUIA JUNTA-SE À ÁFRICA DO SUL CONTRA ISRAEL

A Turquia junta-se à África do Sul para propor na Corte Internacional, órgão jurisdicional das Nações Unidas, punição contra Israel pelo genocídio que pratica contra os palestinos, na Faixa de Gaza, segundo anunciou ontem, 1º, o ministro das Relações Exteriores, Hakan Fidan. Anteriormente, em janeiro, a Corte Internacional determinou que "Israel se abstenha de atos que possam ser categorizados sob a Convenção de Genocídio, de 1949, e garanta que suas tropas não cometam atos de genocídio contra palestinos, após a África do Sul acusar o país de promover um genocídio patrocinado pelo Estado em Gaza". A decisão no caso da África do Sul poderá levar anos para julgamento. A Corte Internacional, composta por 17 juízes, não rejeitou apreciação do caso e determinou "medidas provisórias", para proteção dos palestinos em Gaza. 

Entre as "medidas provisórias" inserem-se as de que "Israel deve tomar medidas imediatas e eficazes para permitir a prestação de serviços básicos e assistência humanitária na Faixa de Gaza, prevenir a destruição e assegurar a preservação de provas relacionadas às alegações de atos no âmbito do artigo 2º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, e suspender restrições que provocaram a expulsão e o deslocamento forçado de pessoas, bem como a privação de alimentação e água adequadas e suprimentos de assistência médica.        

 

COLÔMBIA ROMPE COM ISRAEL

O presidente Gustavo Petro, da Colômbia, rompeu relações diplomáticas com o governo de Israel, face à invasão da Faixa de Gaza. Na comemoração do 1º de maio, em Bogotá, Petro declarou que o rompimento será a partir de hoje, 2, "por Israel ter um governo e um presidente (o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu) genocidas". Disse mais o presidente colombiano: "Creio que todas as pessoas pelas ruas concordam com a gente. Isso não pode acontecer, as épocas de genocídio de um povo diante de nossos olhos, diante de nossa passividade. Se morre Palestina, morre a humanidade, e não vamos deixá-la morrer". O chanceler israelense acusou o presidente da Colômbia de "recompensar os assassinos do Hamas", quando rompeu relações diplomáticas rompeu país.  

Declarou o chanceler Israel Katz nas redes sociais: "O presidente colombiano havia prometido recompensar os assassinos e estupradores do Hamas e hoje cumpriu". Disse mais: "a história recordará que Gustavo Petro decidiu apoiar os monstros mais desprezíveis que a humanidade já conheceu".  

 

ATO NORMATIVO: FORMOSA DO RIO PRETO

ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 08, DE 30 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADO HOJE NO DIÁRIO OFICIAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Institui Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior para atuar na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, pertinente à adoção de providências voltadas ao julgamento, à prolação de decisões, à realização de audiências, ao cumprimento de atos cartorários, bem como a despachos, sessões de júri e atos ordinatórios. No ATO estão enumeradas as atribuições dos nomeados.

 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2024/25808, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001040-85.2022.2.00.0805,

DECIDE

Demitir, o servidor MIRANDA CHUAITH MIRANDA, cadastro n. 904.278-4, Digitador, Comarca de Teixeira de Freitas, entrância final, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, por infringir as disposições dos artigos 175, I e X, 176, XVI, 187, 192, II e III, 198 e 199, todos da Lei Estadual n. 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia); e artigos 262, I e II, e 265, V, “c”, todos da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 

Presidente  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/5/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF considera ilícita gravação clandestina em processo eleitoral

Ministro Dias Toffoli foi acompanhado por 6 ministros, mas presidente da Corte Luís Roberto Barroso abriu divergência. Decisão será aplicada a partir das eleições de 2022.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Para tentar conter tensão com 

Congresso, Planalto acelera 

liberação de emendas da Saúde 

Liberação de R$ 8 bilhões atende as maiores bancadas, PL à frente

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

PM de Tarcísio deteve presos durante 'saidinha' de forma ilegal, afirma Defensoria Pública

OUTRO LADO: Gestão Tarcísio de Freitas declarou que em todos os casos, os presos reconduzidos a unidades prisionais passam por audiências de custódia

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Juiz multa Trump e ameaça 

prendê-lo por desacato

Trump também deve remover as sete “postagens ofensivas” da Truth Social 

e as duas “postagens ofensivas” do site de sua campanha 

até às 15h15 (horário de Brasília) desta terça-feira

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

RS decreta estado de calamidade pública 

por conta das chuvas e cheias

Próximos dias devem ser de temporais mais intensos e elevação em rios

EXPRESSO - LISBOA/PT

David Dinis: “Ainda não dá para perceber ao que veio este governo”

RADAR JUDICIAL

CNJ SUSPENDE ELEIÇÃO

O conselheiro Marcello Terto, do CNJ, concedeu liminar para suspender a eleição, realizada no dia 18 de abril, que escolheu a lista tríplice para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins. O fundamento é de que foram descumpridas normas regimentais. Os candidatos concorrem à vaga do quinto constitucional. Escreveu o conselheiro: "Por tal premissa, não se afigura cabível votação secreta, especialmente em função das disposições constitucionais atuais, que prezam pela transparência de atos emanados dos entes públicos". O conselheiro assegura que a lista deve ser formada "em sessão pública, mediante votos abertos, nominais", segundo recomendação do CNJ de 2007.  

 HONORÁRIOS IRRISÓRIOS

Em Recurso Especial, envolvendo como recorrente o município de Campinas e como recorrida a Fazenda Nacional, a 2ª Turma do STJ deu provimento para aumentar a verba honorária, por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil, em causa de R$ 58,3 milhões. Tratou-se de embargos à execução de dívida fiscal, ajuizada pela União, na qual o juízo fixou os honorários em 1% sobre o total de R$ 58,3 milhões. Em recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento para aplicar a equidade, reduzindo os honorários, que corresponderia a 0,0004% sobre o valor da causa. O ministro Francisco Falcão, relator do caso, entendeu que os honorários fixados em 1% sobre o valor atualizada da causa tornavam-se irrisórios. Com o entendimento do ministro, foi dado provimento ao recurso especial, voltando os honorários para o percentual de 1% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.   

FILIADO INDEVIDAMENTE: INDENIZAÇÃO

A juíza Bruna de Abreu Farber, da 24ª Vara Cível de Brasília, condenou o Partido Liberal na indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil. Trata-se de filiação indevida de um militar no partido, erro que se deve atribuir ao partido, porque lhe cabe "a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos". O autor da ação diz que atua na carreira militar há 12 anos, mas em outubro/2020, teve apuração de transgressão disciplinar face a sua filiação ao PL desde 21 de julho de 2001. Na verdade, declara que nunca pediu filiação ao partido e requereu condenação da legenda. O pretexto de que o militar foi filiado pelo diretório municipal de Seropédia/RJ não prestou para isentar a culpa, mesmo porque, como escreve a juíza "À época da filiação indevida, ano de 2001, não havia órgão municipal em Seropédia (RJ), local em que residia o autor". 

EMPRESA QUER MULHERES DE CABELOS LONGOS E LISOS...

A juíza Yara Campos Souto da Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a rede de joias Vivara na indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque exigia para contratação mulheres de aparência e com exigências de padrões de beleza. A magistrada entendeu que "a atitude de só contratar mulheres pode parecer benéfica para o gênero em um primeiro olhar, mas no caso concreto revela comportamento machista e discriminatório". A reclamação foi de uma analista de recrutamento e seleção que era obrigada a "adotar critérios relacionados a padrões de beleza para escolher as contratadas". As mulheres tinham de ter cabelos longos e lisos, magras, sem tatuagem e sem piercing. As vagas deveriam ser preenchidas exclusivamente por mulheres, e nas vagas de atendimento ao público e para evitar "relacionamentos amorosos no trabalho e engravidassem". As vagas administrativas poderiam ser homens ou mulheres.  

SUSPENSOS EMPREENDIMENTO EM CAVERNAS

Foram suspensos os empreendimento em cavernas, grutas, lapas e abismos, de conformidade com decisão do STF. Com isso foi tornado sem efeito decreto, editado em 2022, pelo então presidente Jair Bolsonaro, que autorizava a exploração de cavidades naturais subterrâneas. O pedido foi formulado pela Rede Sustentabilidade e o então ministro Ricardo Lewandowski antecipou a medida suspendendo parcialmente o decreto em 1990. O entendimento do ministro foi de que o decreto "imprimiu um verdadeiro retrocesso na legislação ambiental, sob o manto de uma aparente legalidade".   

JUIZ: RECÉM CHEGADOS IMPORTAM EM GASTO PARA O TRIBUNAL

O juiz Rinaldo Forti Silva, secretário-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, na cerimônia de posse dos novos servidores, disse que "quando vocês entram na instituição, vocês pesam negativamente no número de gastos, em relação ao número de processos. Não é que chegam para somar, vocês chegam para pesar em gasto". A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, FENAJUD, classificou de "inaceitável e desrespeitosa", "verdadeiro absurdo", além de segregacionista e discriminatória "como se a categoria fosse um peso, uma despesa desnecessária ao orçamento do tribunal".    

Salvador, 1º de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PERFIL DOS ADVOGADOS NO BRASIL

Dados do 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, publicado na sexta-feira, 26, mostram que pouco mais de um terço, 34%, dos advogados do país têm rendimento mensal de dois salários mínimos, R$ 2.824,00, no exercício da profissão. O percentual de 30% dos advogados ganham entre R$ 2.824,00 e R$ 7.060,00; acima desses valores, que percebem entre cinco e 20 salários mínimos, R$ 7.060,00 e R$ 28.240,00, são 15% dos advogados. A pesquisa pedida pelo Conselho Federal da OAB ao Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas, considera os rendimentos somente na atividade de advogado. Os questionários on-line foram franqueados a todos os advogados inscritos na OAB e foram entrevistados 20.885 profissionais, dentre o total de pouco mais de 1.3 de advogados inscritos.

A maioria dos profissionais da advocacia são mulheres, 50%, enquanto homens representam 49% e 1% de pessoas binárias, transgêneros, travestis e outras. Pouco mais da metade dos advogado, 55%, têm 24 até 44 anos, outros 24% contam com 45 a 59 anos e 21% mais de 60 anos. A média de tempo militando na advocacia é de 13 anos e a média de inscrição é de 12 anos. Concluiu-se também que 72% dos advogados trabalham como autônomos, enquanto 4% dos inscritos estão desempregados. O percentual de 46% dos advogados trabalham nas capitais e regiões metropolitanas, enquanto 42% no interior, e 11% nas capitais e no interior. Os advogados, no percentual de 26% atuam na área de Direito Civil, 14%, em Família e Sucessões, 12%, Trabalhista e 11%, Previdenciário.