RADAR JUDICIAL

CHINA RESTRINGE VIAGENS AO JAPÃO

O governo da China emitiu alerta severo orientando cidadãos a evitar viagens ao Japão no futuro imediato. A medida ocorre após fortes terremotos atingirem a costa leste de Honshu desde 8 de dezembro. Autoridades japonesas admitem risco de novos abalos de grande intensidade nos próximos dias. Pequim classificou a situação como instável e perigosa. Um terremoto de magnitude 7,5 provocou tsunami, dezenas de feridos e evacuações. Mais de 100 mil pessoas receberam ordens para deixar áreas de risco. A China recomendou monitorar alertas de emergência e desastres secundários. Turistas e residentes devem seguir evacuações e evitar zonas costeiras. O porta-voz Guo Jiakun afirmou que o aviso é consular, não político. Segundo ele, proteger cidadãos no exterior é dever da diplomacia chinesa. O Japão respondeu dizendo fornecer informações precisas e rápidas. Tóquio reafirmou interesse em manter intercâmbios e atividades empresariais com a China. O governo japonês seguirá monitorando a situação sísmica. Pequim insiste que o alerta atual tem motivação estritamente geológica.

CNJ ABRE ADMINISTRATIVO CONTRA TABELIÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Processo Administrativo Disciplinar contra o tabelião Aurino da Rocha Luz, do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias (MA), por suspeita de falsificação de documentos e superfaturamento de serviços. A decisão unânime dos conselheiros, nesta terça-feira (9/10), manteve o afastamento do titular. Aurino já havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual em junho por usar o cartório para falsificar documentos em benefício próprio e de familiares, além de lucrar com o superfaturamento da serventia. O relator, conselheiro Mauro Campbell, apontou a “extrema gravidade e continuidade” das irregularidades, afirmando que elas favoreciam a empresa da família do tabelião e violavam a credibilidade da função. Segundo o CNJ, o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões no ano passado e R$ 2,1 milhões no primeiro semestre deste ano. A serventia está sob intervenção desde esta quarta (10/12).

BUSCA E APREENDÃO ENTRE 5H E 21 HORAS

A 3ª Seção do STJ decidiu que ações de busca e apreensão são válidas entre 5h e 21h, independentemente da luz solar, adotando o critério da Lei de Abuso de Autoridade. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pela maioria dos ministros. Ficou vencido o ministro Rogerio Schietti, que defendia diligências apenas entre 6h e 20h, por analogia ao CPC. O STJ enfrentou conflito entre Constituição, CPP e Lei de Abuso de Autoridade. Em um caso concreto, busca registrada às 5h05 gerou discussão sobre se havia clareado. Para o relator, a lei define horário claro e objetivo (21h–5h) e deve orientar a interpretação. A divergência argumentou que a lei não regulamentou dia e noite e que ações sem luz podem ser ilegais, ainda que não criminosas, citando precedentes da Corte Interamericana. Schietti alertou para riscos de abusos e propôs adotar o critério de 6h às 20h.

CNJ AFASTA JUIZ DA BAHIA

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas cautelares contra o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no TJ-BA. Entre as medidas está o afastamento emergencial do magistrado. Também foi determinado o bloqueio dos acessos de todos os servidores da vara. A medida vigorará durante diligências de selamento e apreensão. Levantamento no site do CNJ aponta ao menos 21 processos contra o juiz. As ações envolvem excesso de prazo, infração disciplinar e morosidade processual. Em nota, o TJ-BA informou que acompanha as diligências determinadas pela CNJ. O tribunal destacou que o procedimento tem caráter sigiloso. Segundo a nota, o afastamento visa evitar interferências na apuração dos fatos. O TJ-BA afirmou que serão respeitadas as garantias do devido processo legal. A Corte reforçou que o caso não reflete o trabalho do Judiciário baiano.

TRUMP RETIRA MORAES E ESPOSA DE SANÇÃO

O governo Donald Trump retirou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Eduardo Bolsonaro, que articulou a sanção, atribuiu a remoção à falta de unidade da direita e agradeceu a gestão Trump. Moraes havia sido incluído na lista em 30 de julho, quando o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou haver “graves abusos de direitos humanos” cometidos pelo ministro. Também foram excluídos das sanções a esposa de Moraes, Viviane Barci, e a empresa da família, a Lex – Instituto de Estudos Jurídicos. A reversão ocorre após aproximação entre Trump e Lula, que discutiram o tema em 2 de dezembro. A Lei Magnitsky prevê punições a violadores de direitos humanos, incluindo congelamento de bens e restrições financeiras, como bloqueio por bandeiras de cartão. Moraes chegou a ter um cartão bloqueado e recebeu outro da bandeira Elo como alternativa. Trump também havia imposto um tarifaço de até 50% ao Brasil, alegando tratamento injusto ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos meses seguintes, houve uma reaproximação diplomática, que levou a encontros entre Trump e Lula, inclusive na ONU e posteriormente na Malásia.

Salvador, 13 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

STJ ABSOLVE JUIZ

A Primeira Turma do STJ absolveu, por unanimidade, o ex-juiz Maurizio Marchetti, afastado do cargo em 2006, em ação baseada na antiga Lei de Improbidade Administrativa. Em 18 de novembro, o colegiado julgou a ação civil pública integralmente improcedente, por entender que a conduta imputada foi enquadrada em norma revogada. O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que, apesar do reconhecimento de ilicitude dolosa nas instâncias anteriores, os atos deixaram de configurar improbidade com a nova redação da lei. Acompanharam o voto os ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves.

Marchetti, aposentado voluntariamente em 2018, declarou que buscava preservar sua carreira. Ele havia sido condenado pelo TRF-3 à perda do cargo e à suspensão de direitos políticos por três anos, sob acusações de concessão de privilégios processuais e práticas abusivas. O STJ entendeu que a Lei 14.230/2021 criou um rol taxativo de atos de improbidade, não abrangendo as condutas atribuídas ao ex-juiz, tornando inválida a condenação baseada em norma inexistente.

EUA APREENDEM PETROLEIRO VENEZUELANO

A apreensão, nesta semana, de um petroleiro com petróleo venezuelano pelos EUA ameaça agravar a crise energética em Cuba, que enfrenta blecautes prolongados, economia fragilizada e uma rede elétrica em colapso. A ilha depende fortemente do petróleo bruto e de derivados da Venezuela, transportados por embarcações pequenas e navios-tanque sancionados. Caso as interceptações se tornem frequentes e acompanhadas de novas sanções, essa cadeia de suprimentos pode ser drasticamente reduzida. Washington já impôs sanções a seis navios ligados à Venezuela e planeja novas apreensões nas próximas semanas. De janeiro a novembro, a Venezuela enviou cerca de 27 mil barris diários a Cuba, volume menor que o do ano anterior, mas ainda essencial para cobrir cerca de 50% do déficit cubano.

Segundo especialistas, sem o petróleo venezuelano —e com a redução das remessas do México e a ausência de grandes volumes russos— Cuba ficaria em situação crítica. A medida dos EUA também tem causado insegurança entre operadores marítimos, que reconsideram viagens a partir da Venezuela. O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, classificou a apreensão como “ato de pirataria” e violação do direito internacional. Apesar de anunciar investimentos em energia solar, Cuba admite que continuará dependente do combustível fóssil para manter suas usinas termelétricas em funcionamento. 

HOTÉIS AUTÔNOMOS

Quem viaja por longas horas pode se surpreender ao encontrar hotéis autônomos instalados nas estradas brasileiras. Sem recepção ou equipe fixa, tudo funciona de forma totalmente digital, oferecendo hospedagem rápida, acessível e segura para quem precisa descansar antes de seguir viagem. O processo é simples: o motorista acessa o site ou app, escolhe a unidade, paga online e recebe uma senha para abrir o quarto. Basta digitar o código na fechadura eletrônica — sem qualquer contato humano. Eduardo Puscar viveu a experiência: ao ver a placa do hotel, entrou no site, fez o cadastro e pagou R$ 119 pela diária. “Cheguei com a senha, entrei e estava tudo arrumado”, conta. A ideia nasceu da rotina de viagens de Anderson Souza, que sentia falta de locais para dormir sem sair da rota. Ele investiu R$ 700 mil no projeto-piloto e chegou a morar seis meses à beira da estrada para entender a operação. Hoje, lidera uma rede com nove franquias em SP, SC e PR. Apesar de autônomos, os hotéis têm segurança reforçada: ficam em locais com infraestrutura 24 horas, monitoramento e pátio seguro, além de câmeras externas.

Para abrir uma franquia com cinco quartos, o investimento é de R$ 270 mil. A taxa de ocupação média é de 70%, o faturamento mensal chega a R$ 21 mil e a margem de lucro alcança 50%, já que não há equipe fixa. Anderson projeta expansão: “Até 2026, queremos estar em 70% dos estados brasileiros”. O objetivo também é reduzir acidentes causados pelo sono — uma das principais causas de tragédias nas estradas brasileiras. As unidades são montadas rapidamente: os quartos chegam prontos ou em kits, permitindo operação em até 45 dias. As paredes usam placa cimentícia, lã de rocha e gesso, garantindo isolamento térmico e acústico e reduzindo custos. Com tecnologia, segurança e praticidade, os hotéis autônomos prometem transformar a experiência de quem viaja pelas rodovias do país. 

FACULDADES DE MEDICINA CONTINUAM A PROLIFERAR COM FRAGEIS CRITÉRIOS

A abertura de faculdades de medicina por liminares tem avançado em cidades sem estrutura hospitalar adequada, e especialistas apontam fragilidade nos critérios do MEC, o que ameaça a qualidade da formação. O Brasil vive expansão recorde e já soma 505 escolas, o dobro de dez anos atrás, com 77% das vagas na rede privada. A interiorização cresceu, com 6.500 vagas criadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, o que preocupa especialistas pela falta de condições para ensino prático. Segundo César Eduardo Fernandes, da AMB, 40% da formação exige prática, mas muitas escolas foram abertas sem estrutura. Raphael Einsfeld, do São Camilo, afirma que o Conceito de Curso não garante qualidade e que nenhum curso foi fechado após reavaliação. Parte dessa expansão se deve a ações judiciais que permitem abrir escolas fora dos editais da Lei do Mais Médicos. Desde 2013, 52 cursos foram autorizados por decisão judicial, mas levantamento mostra 77 abertos sob judice em menos de dois anos. Há ainda 150 processos em análise. Alguns cursos foram abertos em cidades pequenas sem rede hospitalar proporcional às vagas. Em Ariquemes (RO), duas faculdades foram autorizadas judicialmente em 2025, uma delas com nota 3 e 109 vagas. Teresina (PI) e Sobral (CE) também receberam cursos com nota 3 ou já saturados. Mineiros (GO), com 70 mil habitantes, tem duas escolas somando 320 vagas.

O especialista Henrique Silveira diz que as liminares não alteram regras técnicas, apenas obrigam o MEC a analisar pedidos fora dos editais. A judicialização criou mercado desequilibrado: vagas passaram de R$ 500 mil para até R$ 2,5 milhões. Apesar do aumento da oferta, mensalidades subiram de R$ 8.000 em 2013 para R$ 11 mil em 2025. O grupo Afya lidera o setor, seguido por Yduqs, Ânima e Ser Educacional. Grupos não listados mantêm 37 cursos. Há 164 instituições isoladas, com 19.737 vagas, e 43,5% das vagas privadas já estão em grandes grupos, indicando espaço para novas fusões. 

ESCOLA DE CUBATÃO: MELHOR DO MUNDO

O professor de História Régis Marques conheceu a Escola Estadual Parque dos Sonhos em 2016, ao ser convidado para assumir a direção da unidade em Cubatão. Ao pesquisar sobre o local, encontrou notícias de furtos, invasões e até a presença de traficantes em festas da escola, apelidada de “Parque dos Pesadelos”. Mesmo receoso, aceitou o desafio. A escola, inaugurada em 2014, ficava em área isolada e era alvo constante de invasões; pinos de cocaína e objetos usados eram encontrados no pátio. No início, havia só 116 alunos, muitos fugindo da violência. Régis definiu como meta transformar a escola em referência em cinco anos. Professores duvidaram, mas ele começou pelo básico: recuperar muros, pisos e mobiliário. Sem verba, enviaram 135 ofícios e arrecadaram R$ 100 mil. A escola abriu-se à comunidade com cursinhos e atividades aos fins de semana. Moradores passaram a ajudar como voluntários. Com o tempo integral, o currículo foi ampliado para 23 projetos, como culinária, badminton e patinação, além de ações de escuta e acolhimento aos alunos. Inspirado em modelo cubano, o projeto “A escola vai à sua casa” levou professores a visitar famílias e entender dificuldades que afetam a vida escolar. Os corredores ganharam grafites de figuras ligadas aos direitos humanos, como Gandhi, Mandela, Malala, Mujica, Marielle Franco e Paulo Freire, integrando o trabalho da Semana da Não Violência, que discute justiça restaurativa e diálogo.

Em 2025, a escola foi finalista e depois vencedora do Prêmio Melhor Escola do Mundo, notícia celebrada com emoção pelos alunos. Em dez anos, o Idesp subiu de 2,2 para 4,6 — evolução de quase 100%. Para os educadores, porém, o impacto vai além dos números: a escola virou porto seguro, com alunos revelando abusos e encontrando proteção. Régis reconhece que ainda há o que melhorar, mas se emociona ao ver o progresso: de uma escola prestes a fechar em 2016 para uma instituição que começará 2026 com 1,2 mil alunos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaristas falam de 'traição' e 'decepção' com Trump após retirada de Moraes das sanções da Lei Magnitsky

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Aliados do governo celebraram decisão; poucos parlamentares da oposição se manifestaram

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após operação sobre emendas, deputados prometem retaliação contra governo Lula e o STF

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça dá até 12 horas para Enel restabelecer energia a todos os clientes

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Decisão afirma que volta da luz deve ser feita em até 4 horas para unidades médicas e pessoas com necessidades especiais Concessionária diz não ter sido intimada e afirma que tem cumprido com todos os compromissos estabelecidos no contrato

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil fica entre os 10 países mais violentos do mundo

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O ranking analisa a intensidade dos conflitos em todos os países do mundo com base em quatro indicadores

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pré-candidatos podem vir a compor chapa, acredita Juliana Brizola sobre disputa ao governo do RS

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Ex-deputada acredita que cenário eleitoral só estará desenhado em março de 2026

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Trabalhadores imigrantes abandonam Portugal: número de saídas aumenta 40%

Saldo migratório de indivíduos de nacionalidade estrangeira atingiu um máximo em maio de 2023 e entretanto afundou para o valor mais baixo desde fevereiro de 2021.

RADAR JUDICIAL

MORAES DECRETA PERDA DE MANDATO DE ZAMBELLI

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a perda de mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália. A decisão, foi publicada ontem, 11/, e proferida após a Câmara votar, na madrugada, pela manutenção do mandato da parlamentar. Além da perda do mandato, Moraes estabeleceu que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente da deputada agora cassada em até 48 horas. Os advogados da parlamentar ainda não se posicionaram sobre a decisão. Carla Zambelli está presa na Itália, na prisão de Rebibbia, nas cercanias de Roma, depois de fugir do Brasil por ter sido condenada pelo STF a 10 anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

FEDERAL RESERVE DIMINUI TAXA DE JUROS

O Federal Reserve cortou novamente a taxa básica dos EUA em 0,25 ponto percentual, levando o intervalo para 3,50% a 3,75% ao ano, no terceiro corte consecutivo. A decisão não foi unânime: Stephen Miran votou por um corte maior e Austan Goolsbee e Jeffrey Schmid defenderam manter os juros. O Fed afirmou que a economia cresce moderadamente, com desaceleração no mercado de trabalho e inflação ainda elevada. Reforçou o compromisso com pleno emprego e inflação de 2%, destacando alta incerteza e disposição para ajustar a política conforme necessário. Para analistas, o cenário exige cautela. Rodolfo Margato (XP) aponta resiliência da economia, mas inflação persistente, prevendo mais dois cortes em 2026, favoráveis a emergentes. Gustavo Cruz (RB) destaca maior divergência no colegiado e influência política futura, já que Trump poderá indicar novo presidente do Fed em 2026. Mesmo assim, ele avalia que juros perto de 2% são improváveis devido às projeções de inflação ainda acima de 3%.

TRIBUNAL INSTITUI POLÍTICA ANTIMANICOMIAL 

O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 1062, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). O objetivo é garantir direitos e tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A medida busca substituir a lógica da custódia e da internação compulsória por um modelo de atenção integral comunitária. O decreto proíbe o uso de medidas cautelares para forçar internação ou tratamento de pessoas presas em flagrante com transtorno mental. O comitê articulará ações do Judiciário com o sistema penitenciário e políticas de saúde, assistência social e direitos humanos. Entre suas funções estão propor ações de desinstitucionalização e mapear serviços do SUS e do SUAS. Também deverá fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e apoiar a criação das equipes EAP-Desinst. O grupo monitorará a implementação da política e produzirá diagnósticos sobre essa população. Caberá ainda elaborar normas para orientar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas. O CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades estaduais e municipais. Inclui Judiciário, Defensoria, Ministério Público, OAB, secretarias de governo e o Conselho Penitenciário.A composição pode ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas, com titulares, suplentes e técnicos em saúde mental.

JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONDENA CLARO

A Justiça de SP condenou a Claro a pagar R$ 8 mil a um estudante que recebeu mais de 20 ligações diárias procurando por “Demerson”. Mesmo avisando que não conhecia a pessoa, as ligações continuaram, e ele passou a gravá-las como prova. A advogada afirma que o assédio prejudicou sua rotina enquanto buscava emprego. A Claro alegou que ele poderia ter pedido o bloqueio via SAC ou plataformas “Não Perturbe” e “Não me Ligue”, acusando-o de criar um “cenário fantasioso”. A juíza, porém, reconheceu o assédio, destacando que o estudante havia feito cadastro para bloquear ligações e que as gravações comprovam o abuso. Segundo a sentença, a insistência da operadora afetou sua qualidade de vida e violou seu direito ao sossego.

PT QUER EXPLICAÇÕES SOBRE PERFIS DE AUTORIDADES

Integrantes do PT avaliam acionar a Justiça para cobrar explicações da Meta sobre o sumiço de perfis de autoridades no sistema de buscas do Instagram. Uma reunião das bancadas na Câmara e no Senado ocorrerá na segunda (11) para decidir sobre uma representação ao TSE e ao STF. Usuários relataram dificuldade para encontrar perfis na última quarta (10). A Meta reconheceu um problema técnico e pediu desculpas. Petistas afirmam que a falha afetou principalmente políticos de esquerda e destacam a coincidência com a aprovação do PL da Dosimetria e a retirada de Glauber Braga da presidência da Câmara. A empresa diz que a falha atingiu contas diversas, inclusive da direita, como Silas Malafaia. Perfis como os de Flávio e Jair Bolsonaro continuaram aparecendo. O PT teme repetição do problema nas eleições e avalia pedir monitoramento ao TSE. A Meta prometeu enviar um relatório técnico, ainda não entregue.

CNJ APOSENTA JUIZ DE ALAGOAS

O CNJ decidiu, na 17ª Sessão Ordinária de 2025, aplicar aposentadoria compulsória ao juiz Luciano Américo Galvão Filho, do TJAL, após apurar denúncias de ameaças, agressões e uso indevido de aparato policial em um conflito possessório. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, conselheira Renata Gil, no PAD 0002599-96.2024.2.00.0000. O processo teve início após reclamação de um advogado que disse ter sido ameaçado pelo magistrado durante desentendimentos sobre a instalação de uma cerca. Também houve relatos de agressões a funcionários e intimidação de particulares com apoio policial. Luciano negou as acusações, alegando legítima defesa. Renata Gil afirmou que as provas confirmaram a gravidade da conduta e a violação dos deveres funcionais. O conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou integralmente o voto da relatora, apontando abuso de autoridade e comportamento incompatível com padrões éticos. O acórdão será enviado à AGU e ao Ministério Público para possível ação penal ou de improbidade, o que pode levar à perda do cargo e da aposentadoria.

CARLOS BOLSONARO ANUNCIA RENÚNCIA

O vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL) anunciou que deixará a Câmara do Rio para disputar, em 2026, uma vaga no Senado por Santa Catarina. Ele se mudará para Florianópolis para organizar a pré-campanha. Em discurso, afirmou que a decisão não é fuga, mas continuidade de sua luta, após 24 anos e sete mandatos na Câmara. Apesar de ter sido o mais votado na última eleição municipal, não conseguiu formar base para concorrer ao Senado pelo Rio. Carlos diz deixar a cidade com saudade, mas seguindo uma “missão maior”. A candidatura busca se apoiar na popularidade do pai, Jair Bolsonaro, que venceu com quase 70% dos votos no estado em 2022. Ele conta também com o apoio do governador Jorginho Melo (PL). Porém, a entrada de Carlos pode dividir a direita catarinense, já que Michelle Bolsonaro apoia Caroline de Toni (PL). Além disso, partidos de centro-direita articulam lançar Esperidião Amin (PP), atraindo PP e União Brasil para a coligação de Melo. 

Salvador, 12 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ APOSENTA JUIZ ORLAN DE MOSSORÓ/RN

O CNJ decidiu aplicar a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, ao juiz Federal Orlan Donato Rocha, de Mossoró/RN, acusado de assédio e importunação sexual contra colaboradoras terceirizadas e uma servidora entre 2014 e 2022. A decisão unânime ocorreu na 17ª Sessão Ordinária de 2025, nesta terça-feira, 9. O caso começou quando uma trabalhadora procurou a Comissão de Prevenção ao Assédio da Seção Judiciária do RN. A partir disso, outras cinco mulheres relataram condutas inadequadas do magistrado. Depoimentos indicam que ele seguia funcionárias, fazia comentários sobre seus corpos, insistia em ligações para a copa, fazia insinuações, pedia abraços e mantinha comportamento constrangedor no ambiente de trabalho. Uma das vítimas afirmou que colegas comentaram que “todo mundo sabia que iria acontecer”. Os relatos mostram prática reiterada de assédio e abuso, gerando insegurança e constrangimento. Em junho de 2024, o CNJ afastou o juiz cautelarmente e instaurou revisão disciplinar para reavaliar a pena de censura aplicada pelo TRF-5.

O relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, já havia defendido a reforma da punição, por considerá-la desproporcional à gravidade dos fatos. Ele destacou que magistrados devem manter conduta irrepreensível, sob pena de comprometer a credibilidade do Judiciário. A conselheira Daniela Madeira pediu vista e, ao devolver o processo, afirmou não haver dúvidas sobre os atos do juiz, reforçados por testemunhos de juízes procurados pelas vítimas. Segundo ela, os comportamentos do magistrado geraram medo e insegurança, levando vítimas a pedir transferência; uma servidora chegou a cogitar exoneração. O CNJ determinou a aposentadoria compulsória de Orlan Donato Rocha e enviará o acórdão à AGU e ao Ministério Público para possível ação penal ou por improbidade, o que pode levar à perda do cargo e da aposentadoria. 

NOVOS DIRETORES DO BC FICA PARA 2026

O governo Lula deixará para 2026 a indicação dos dois novos diretores do Banco Central que substituirão Diogo Guillen (Política Econômica) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro), cujos mandatos acabam em 31 de dezembro. O clima tenso com o Senado após a indicação de Jorge Messias ao STF e o prazo curto até o fim do ano motivaram o adiamento. A lei da autonomia do BC determina que o presidente indica os diretores, que passam por sabatina na CAE e votação no plenário do Senado. Mas, com o recesso começando no dia 22, não haveria tempo para todos os ritos, como o tradicional “beija-mão”. Os diretores podem permanecer até a posse dos sucessores, mas Guillen e Gomes, últimos indicados por Bolsonaro, decidiram sair no dia 31. Suas funções serão assumidas temporariamente por outros membros da diretoria. Como o ano legislativo só reabre em 2 de fevereiro, o Copom de 27 e 28 de janeiro terá apenas sete dos nove integrantes — situação que já ocorreu em maio de 2023. A ausência, porém, não deve afetar a estratégia de juros, já que todas as decisões de 2025 foram unânimes.

Este ano, três integrantes foram trocados, e o Copom passou a ter maioria indicada por Lula. O último racha ocorreu em maio de 2024, quando Bolsonaro e Lula dividiram o placar sobre o corte da Selic. Na reunião desta quarta (10), o Copom manteve a Selic em 15% ao ano pela quarta vez seguida, sem sinalizar os próximos passos — parte do mercado espera início dos cortes em janeiro. Lula ainda não decidiu os nomes para o BC. Uma possibilidade é transferir Paulo Picchetti, diretor de Assuntos Internacionais, para a vaga de Guillen. Picchetti deve assumir interinamente a área no início do ano. Também circulam nomes como Tiago Cavalcanti (Cambridge) e Thiago Ferreira (Fed). Para a vaga de Gomes, avalia-se indicar um funcionário de carreira do BC.

FILHO MATA MÃE E SUICIDA-SE, NOS EUA

Quando Stein-Erik Soelberg, 56, ex-executivo com histórico de problemas de saúde mental, disse ao ChatGPT que a impressora da mãe podia ser um aparelho de espionagem, o chatbot concordou, segundo vídeo publicado por ele no YouTube. O sistema validou a suspeita de que sua mãe, Suzanne Adams, 83, fazia parte de uma conspiração. Em agosto, mãe e filho foram encontrados mortos na casa onde viviam em Greenwich, Connecticut. Adams foi assassinada; Soelberg cometeu suicídio. Um processo apresentado pelo espólio de Adams afirma que ele a matou após ter seus delírios intensificados pelo ChatGPT. A ação acusa a OpenAI de lançar apressadamente “um produto defeituoso” que reforçou as crenças paranoicas de Soelberg, levando-o a ver a mãe como inimiga e a imaginar batalhas espirituais com a IA. O neto, Erik Soelberg, 20, diz que o chatbot “colocou um alvo” na avó ao alimentar a fantasia delirante do pai. A OpenAI declarou estar analisando o caso e afirmou trabalhar para melhorar a detecção de sofrimento psicológico, orientando usuários para apoio profissional. O processo busca indenização, danos punitivos e medidas que impeçam o ChatGPT de validar delírios sobre terceiros. A ação afirma que o chatbot também direcionou a paranoia de Soelberg a desconhecidos, como um motorista do Uber Eats. O Wall Street Journal já havia relatado suas conversas cada vez mais perturbadoras com a IA.

Nos EUA, ao menos outras cinco ações por morte injusta desde agosto alegam que o ChatGPT contribuiu para suicídios. Entre elas, a dos pais de Adam Raine, 16, que dizem que o chatbot encorajou o filho a se matar. A OpenAI nega. Especialistas alertam que chatbots podem amplificar delírios em usuários vulneráveis. O advogado Jay Edelson afirma que o risco maior ocorre com pessoas mentalmente instáveis, que precisam de ajuda e não de validação de fantasias. Modelos como o GPT-4o, usado por Soelberg, foram criticados por serem “bajuladores” e dizerem ao usuário o que ele quer ouvir. O próprio CEO Sam Altman reconheceu que o modelo poderia piorar situações psiquiátricas frágeis. O novo processo também inclui a Microsoft como ré, alegando que ela participou da revisão e aprovação do modelo antes do lançamento público. Um documento interno obtido em outro caso indica que ambas as empresas compunham um conselho conjunto de segurança responsável por validar os modelos mais poderosos da OpenAI. 

ACORDO DE PARIS

Há dez anos, em 12 de dezembro de 2015, 195 países aprovaram o Acordo de Paris na COP21, após intensa articulação diplomática francesa. O pacto mudou a percepção global sobre a crise climática ao estabelecer metas e parâmetros para limitar o aquecimento “bem abaixo de 2°C”, com esforços para 1,5°C, além da obrigação de publicar metas nacionais (NDCs). Também consolidou o princípio de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”. Uma década depois, os dados mostram que o planeta segue rumo a 2,3°C–2,5°C até 2100. As emissões continuam crescendo, tornando provável o “overshooting”, quando o limite de 1,5°C só poderia ser perseguido com emissões negativas em larga escala — ainda inviáveis. Sem o acordo, porém, o mundo estaria no rumo de 3,9°C. A COP21 ocorreu semanas após os ataques terroristas em Paris. Hollande manteve o evento para demonstrar unidade, e mais de 150 líderes foram à abertura. A França estruturou uma operação sem precedentes, inclusive adotando a prática africana das “indabas” para destravar impasses. Um dos maiores debates envolveu o limite de 1,5°C, defendido por países vulneráveis. Para viabilizar consenso, os franceses criaram a redação “bem abaixo de 2°C”, com esforços pelo 1,5°C, aprovada apesar da oposição saudita.

O texto final enfrentou ainda uma disputa de última hora devido ao uso de “devem” em vez de “deveriam” em obrigações de países ricos. A solução encontrada foi alegar erro de digitação. Dez anos depois, o balanço é misto: o acordo impulsionou avanços econômicos e tecnológicos, mas não garantiu metas vinculativas e nem reduções suficientes. O aquecimento segue longe do controle e eventos extremos se intensificam. No ranking climático, a Dinamarca ocupa a melhor posição disponível (4ª); o Brasil aparece em 27º, e a Arábia Saudita, que não publicou sua NDC, está em último