RADAR JUDICIAL

VEREADORA JANAINA CRITICA PROMOTORA

A vereadora e professora de Direito Penal da USP, Janaina Paschoal, criticou a promotora Elayne Rodrigues por ameaçar retirar o Ministério Público de uma cerimônia em Duque de Caxias (RJ) após uma oração evangélica. Para Janaina, a atitude foi lamentável e revelou confusão entre Estado laico e Estado ateu. Ela afirmou que a laicidade prevista na Constituição garante a liberdade de manifestação de todas as religiões, e não a exclusão da fé do espaço público. A parlamentar lembrou ainda que o preâmbulo da Constituição faz referência a Deus, figura comum a diversas tradições religiosas. Por fim, avaliou que a promotora errou ao expor convicções pessoais como se representassem a posição institucional do Ministério Público.

AVIÃO REDUZ ALTITUDE DE 34 PARA 10 MIL PÉS EM CINCO MINUTOS

Um avião da LATAM que fazia o voo LA3039, entre Confins (MG) e Congonhas (SP), realizou uma descida acentuada na manhã de ontem, 13, após uma intercorrência técnica. A aeronave, um Airbus A320, decolou às 9h39 e, cerca de 20 minutos depois, reduziu a altitude de 34 mil para cerca de 10 mil pés em aproximadamente cinco minutos. O procedimento é adotado quando há necessidade de voar em nível seguro para passageiros e tripulantes, como em casos de possível falha na pressurização. O avião seguiu viagem em altitude reduzida e pousou em segurança em Congonhas às 10h48. Ninguém ficou ferido. A LATAM informou que solicitou prioridade para pouso devido a uma questão técnica, mas não confirmou se houve despressurização da cabine. Segundo a empresa, todos os protocolos de segurança foram seguidos e o desembarque ocorreu normalmente.

ÁRBITRO HOLANDÊS É ENCONTRADO MORTO

A Real Associação Neerlandesa de Futebol (KNVB) informou ontem, 13, a morte do árbitro holandês Rob Dieperink, de 38 anos. Ele foi encontrado morto em casa, e a causa da morte não foi divulgada. Em abril, Dieperink foi preso após uma partida da Conference League por suspeita de crimes sexuais envolvendo um adolescente de 17 anos. Segundo a imprensa britânica, ele teria tentado levar o jovem ao quarto de hotel. A Polícia de Londres arquivou o único caso remanescente por falta de provas. Mesmo assim, a Fifa o retirou da equipe de arbitragem da Copa do Mundo de 2026. Em nota, a KNVB lamentou a morte e prestou solidariedade à família, amigos e colegas do árbitro. 

PENSÃO ALIMENTÍCIA MAIOR NÚMERO DE CASOS NA JUSTIÇA

A pensão alimentícia foi o principal motivo de demandas jurídicas no Brasil em 2026, segundo levantamento da ViaJusta, plataforma do Projuris. Entre janeiro e abril, conflitos sobre pensão representaram 12,58% das 22.776 solicitações registradas. Em seguida aparecem cobranças indevidas (9,80%) e disputas trabalhistas sobre verbas rescisórias (7,97%). Questões de separação, guarda e visitas somaram 4,82%, enquanto divórcios responderam por 3,39%. O Direito de Família lidera as demandas, com 27,9%, seguido pelo Direito do Consumidor (26,4%), concentrando mais da metade dos casos. Também são frequentes reclamações sobre produtos com defeito, fraudes e conflitos com instituições financeiras. O estudo aponta crescimento da busca por soluções extrajudiciais, como Procon, Ministério do Trabalho e acordos, antes do ingresso na Justiça.

TRUMP CONDENOU TAXA E AGORA ESTÁ COBRANDO

Donald Trump afirmou ontem, 13, que os EUA vão assumir o controle do estreito de Hormuz e cobrar 20% sobre toda a carga transportada pela região. Em publicação na Truth Social, disse que o país será o "guardião do estreito" e que a taxa servirá para reembolsar os custos da segurança marítima. A declaração contradiz posições anteriores do próprio presidente e o memorando preliminar firmado com o Irã, que previa isenção temporária. Teerã reagiu imediatamente, afirmando que não permitirá interferência americana na administração da via e que contestará qualquer ação sem autorização iraniana. A Guarda Revolucionária também advertiu que a cooperação de países vizinhos com Washington será considerada um ato de guerra. O impasse ocorre em meio à escalada do conflito, com novos ataques dos EUA e represálias iranianas. Especialistas em direito internacional afirmam que tanto o bloqueio quanto a cobrança de pedágio no estreito violam normas internacionais sobre liberdade de navegação.

TRUMP VOLTA ATRÁS E NÃO COBRARÁ A TAXA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje, 14, que desistiu de cobrar a taxa de 20% sobre cargas transportadas por navios que cruzam o Estreito de Ormuz, medida divulgada no dia anterior. Segundo ele, a cobrança será substituída por acordos comerciais e de investimento com países do Golfo Pérsico, que fariam aportes bilionários nos EUA. Trump não informou quais governos aderiram ao compromisso, e nenhum deles confirmou o acordo. O presidente afirmou que considera inadequada a cobrança de taxas sobre a navegação, embora defenda que os EUA sejam compensados por protegerem a rota. Apesar da mudança, Trump manteve a decisão de impor um bloqueio naval no Estreito de Ormuz, direcionado apenas a embarcações iranianas ao longo da costa do Irã. As Forças Armadas americanas informaram que a operação começaria ainda nesta terça-feira. O estreito é uma das principais rotas mundiais para o transporte de petróleo e gás, responsável por cerca de 20% do comércio global desses produtos. A decisão ocorre após o rompimento do cessar-fogo firmado entre EUA e Irã em junho e a retomada das hostilidades entre os dois países.

Santana, 14 de julho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SOBRETAXA AMERICANA IMPLICA EM MEDIDAS DE RETALIAÇÃO

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que não há espaço para um acordo com os Estados Unidos antes da próxima quarta-feira (15), quando deve ser anunciada uma nova etapa do tarifaço sobre produtos brasileiros. Apesar disso, técnicos brasileiros ainda não descartam um último contato com o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, na véspera da decisão. Durante evento em São José dos Campos (SP), Lula afirmou que "não vai ter tarifaço". A investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), baseada na Seção 301 da Lei de Comércio, concluiu que o Brasil adota práticas consideradas discriminatórias e recomendou uma sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, com exceções.

O ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, afirmou que não haverá concessões em temas considerados inegociáveis, como o Pix e o etanol, sem que os EUA também revisem as tarifas sobre o açúcar brasileiro. Segundo ele, o governo considera a proposta americana abusiva e injusta. O Planalto também rejeita reduzir a tarifa de importação do etanol americano, alegando prejuízos ao setor produtivo do Nordeste. O governo espera que os EUA definam um prazo para a entrada em vigor das tarifas, abrindo espaço para novas negociações em nível ministerial. Caso a sobretaxa seja confirmada, o Brasil deverá avaliar a adoção de medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Econômica, em vigor desde o ano passado. 

AGENTE DO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO E ALFÂNDEGA DOS EUA MATA UM MOTORISTA

Um agente do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) matou a tiros um motorista durante uma abordagem na cidade de Biddeford, no estado do Maine, no dia de ontem, 13. É o segundo caso de uso de força letal pelo ICE em uma semana e o nono desde o início da nova ofensiva migratória do governo Donald Trump. Organizações de defesa dos imigrantes identificaram a vítima como um colombiano de 26 anos, autorizado a trabalhar nos Estados Unidos. Segundo o Departamento de Segurança Interna, agentes monitoravam um endereço ligado a uma ordem de deportação. Ao tentar abordar um veículo que deixava o local, o motorista tentou fugir e, segundo as autoridades, avançou contra os agentes, levando um policial a disparar.

O senador Angus King afirmou que o alvo da operação não era o homem morto e questionou se o uso da força letal foi justificado. Ele também informou que os agentes não utilizavam câmeras corporais. O FBI, o Departamento de Segurança Interna e a Procuradoria-Geral do Maine investigam o caso. O agente envolvido foi afastado. Testemunhas relataram cenas de desespero da esposa e da filha da vítima. Horas depois, dezenas de manifestantes protestaram em Biddeford contra o ICE e a política migratória do governo Trump. 

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É QUESTIONADO POR TRUMP

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou ontem, 13, uma nova ofensiva do governo Donald Trump contra o Tribunal Penal Internacional (TPI). Em vídeo nas redes sociais, afirmou que a corte representa "uma ameaça intolerável à soberania americana" e prometeu ampliar as sanções contra seus integrantes. Criado em 2002 e sediado em Haia, o TPI julga crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. Trump critica a atuação da corte contra líderes de Israel e investigações envolvendo autoridades americanas. Rubio disse que o TPI trava uma "guerra" contra os EUA por meio do direito internacional e alegou que o tribunal ameaça o sistema político e jurídico americano.

O Departamento de Estado informou que pretende enfraquecer a capacidade de atuação do TPI, impedindo ações contra militares e autoridades dos EUA. Entre as medidas estudadas estão novas sanções, restrições de visto e pressão para que outros países abandonem o tribunal. Em fevereiro, Trump já havia imposto sanções ao TPI. A iniciativa é uma resposta, principalmente, às investigações contra Israel. O tribunal expediu mandados de prisão contra o premiê israelense Benjamin Netanyahu, em 2024, e contra o presidente russo Vladimir Putin, em 2023. O presidente americano não aceita autoridade que questiona suas intempestivas intromissões nos assuntos internos de outros países, principalmente, quando o TPI condena os crimes de Trump e de seu fiel escudeiro de Israel.    

TRUMP QUER CONTROLAR ESTREITO DE ORMUZ

O ministro das Relações Exteriores do Irã, Abbas Aragachi, afirmou ontem, 13, que o país continuará controlando o Estreito de Ormuz, em resposta ao presidente dos EUA, Donald Trump, que anunciou a cobrança de uma taxa de 20% sobre cargas transportadas pela via marítima. Aragachi ironizou a proposta de Trump, dizendo que quem garante a segurança da navegação deve ser compensado, mas classificou a taxa de 20% como excessiva e prometeu uma resposta firme a qualquer ação americana. Mais cedo, Trump declarou que os EUA serão os "guardiões do Estreito de Ormuz" e que cobrarão a taxa para custear a segurança da região. Segundo ele, o estreito permanecerá aberto para todos os países, exceto para embarcações ligadas ao Irã. O anúncio ocorre após o rompimento do cessar-fogo firmado entre os dois países. O Irã prometeu vingança pela morte do aiatolá Ali Khamenei e intensificou sua postura contra Washington.

Nas últimas horas, forças iranianas atacaram instalações americanas na Jordânia, Bahrein, Kuwait e Omã, enquanto os EUA realizaram operações para neutralizar ameaças contra navios comerciais. O Estreito de Ormuz é estratégico por concentrar cerca de 20% do transporte mundial de petróleo e gás natural liquefeito. A escalada do conflito elevou o preço do petróleo Brent em cerca de 5%, reacendendo temores de desabastecimento global. O impasse também envolve divergências sobre o acordo firmado no mês passado: Teerã afirma ter direito de controlar o tráfego no estreito, enquanto Washington defende a livre navegação internacional. 

LULA CLASSIFICA DE "PIRATARIA" TAXA DE 20% ANUNCIADA POR TRUMP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou como “pirataria” a taxa de 20% anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, para proteger navios que cruzem o Estreito de Ormuz. Em visita ao Instituto Mauá de Tecnologia, em São Caetano do Sul (SP), Lula afirmou que os Estados Unidos não podem agir como “piratas” ao cobrar pela passagem em uma rota marítima internacional. Lula também disse que os efeitos da guerra no Oriente Médio já pressionam os preços dos alimentos no Brasil, ao encarecer os combustíveis. Segundo ele, o impacto só não é maior porque o governo adotou uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo para proteger o mercado interno. O presidente defendeu ainda a redução da dependência dos combustíveis fósseis, afirmando que o Brasil deve continuar investindo em petróleo, mas preparar uma transição energética.

A declaração de Trump ocorre em meio ao agravamento do conflito na região. O governo americano reforçou que o Estreito de Ormuz é uma via essencial para o comércio global e afirmou que o Irã não controla a passagem. O Irã reagiu dizendo que deixará de cumprir acordos com Washington caso os EUA não atuem pelo fim da guerra. A Guarda Revolucionária também contestou a presença militar americana, afirmando que o estreito pertence ao país. Já a União Europeia defendeu a reabertura da hidrovia e o respeito à liberdade de navegação, considerada fundamental para o comércio internacional. 

APOSENTADORIA CANCELADA É RESTABELECIDA

Uma aposentadoria por idade rural cancelada pelo INSS em 2012 deverá ser restabelecida após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A 9ª Turma reformou sentença de primeira instância e afastou a tese de prescrição do fundo de direito, reafirmando que, em matéria previdenciária, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da ação podem prescrever. A aposentadoria havia sido concedida em 2008 e foi interrompida em março de 2012 sob a justificativa de "decisão judicial". A segurada, porém, afirmou nunca ter participado de processo que justificasse o cancelamento. A ação foi ajuizada somente em junho de 2025. O INSS alegou que o benefício havia sido concedido por engano e que a autora não preenchia os requisitos para aposentadoria rural. A Justiça Federal de Roraima julgou o pedido improcedente por entender que o direito estava prescrito.

Ao analisar a apelação, o relator, desembargador Euler de Almeida Silva Junior, destacou que o entendimento contrariava a jurisprudência do STF e do STJ. O acórdão reafirmou que benefícios previdenciários possuem natureza alimentar e que o direito ao restabelecimento é imprescritível, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal. O Tribunal também observou que o INSS não apresentou prova da suposta decisão judicial que motivou o cancelamento nem demonstrou a realização de procedimento administrativo com direito à defesa. Com isso, o TRF1 reconheceu a irregularidade da cessação e determinou o restabelecimento da aposentadoria, preservando apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/07/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Agentes de imigração dos EUA matam motorista colombiano de 26 anos

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Grupos de defesa dos direitos dos imigrantes identificaram o homem morto como um colombiano de 26 anos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Emenda de Valdemar foi usada para show de dupla sertaneja em cidade do interior de SP

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Apresentação artística realizada durante a 21ª Festa do Peão de Boiadeiro em Guaimbê

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Lula não vê espaço para acordo com EUA sobre tarifas e rejeita negociar Pix e etanol

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Americanos devem definir até quarta-feira (15) se aplicam sobretaxa de 25% contra produtos brasileiros Técnicos querem último contato com representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, antes do anúncio

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Só 5% das ações contra políticos e autoridades no STF terminaram em condenação

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CERCA de 5% das ações penais envolvendo políticos e autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) terminaram em condenação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Leite ingressa no Supremo contra vale-refeição a servidores nas férias

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Ação questiona decisão da Justiça gaúcha, proferida no final de maio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

“Se hospitais não tiverem Via Verde AVC a funcionar em agosto, teremos uma situação de enorme gravidade”, diz bastonário dos médicos

Bastonário da Ordem dos Médicos diz que legislação que exclui médicos das Unidades AVC das tabelas de remuneração da produção adicional pode deixar escalas com buracos e doentes em risco. Sindicato do Norte pediu à tutela que corrija despacho, porque “estes médicos salvam vidas”. DN questionou ministério que garante: “Despacho está a ser alterado”.

RADAR JUDICIAL

MULHER TENTA AGREDIR HUMORISTA

A humorista Fernanda Arantes foi atingida por uma cadeirada durante um show de stand up em Florianópolis, na noite de sexta-feira (10). O episódio foi registrado em vídeo e divulgado nas redes sociais. Enquanto contava uma história no palco do Floripa Comedy Club, uma mulher invadiu a apresentação, passou a insultá-la com ofensas pessoais e críticas à sua aparência. Fernanda respondeu que apenas estava trabalhando e tentou fazer o público gritar "fora". Em seguida, a agressora arremessou uma cadeira, que atingiu a humorista, que conseguiu se defender parcialmente com a mão. Após a confusão, Fernanda pediu que a segurança impedisse a saída da mulher e acionasse a polícia. Depois, retomou o show e fez um apelo contra a violência e o desrespeito entre mulheres, afirmando que o mundo já é difícil e que elas precisam se apoiar.

PEDIDO PARA SUSPENDE OZIVY FACE A MARCA OZEMPIC

A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou pedido liminar da Novo Nordisk para suspender o uso da marca Ozivy, registrada pela EMS Sigma Pharma para medicamento à base de semaglutida. A fabricante alegou que o nome reproduz elementos das marcas Ozempic e Wegovy e pediu a nulidade do registro no INPI. A juíza Marcella Araújo da Nova Brandão reconheceu semelhanças entre as marcas, mas afirmou que não há prova, neste momento, de risco de confusão entre os produtos. Segundo a magistrada, a análise deve considerar a impressão global das marcas, e não apenas prefixos ou sufixos. Ela também destacou que os medicamentos exigem prescrição médica, reduzindo o risco de erro por parte de profissionais da saúde. A decisão ainda afastou o requisito de urgência, pois a Novo Nordisk acompanhou o registro no INPI e só acionou a Justiça após o início da comercialização do Ozivy, em junho de 2026.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR: INCONSTITUCIONALIDADE

A 1ª Turma do STF manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que declarou inconstitucional a lei do Distrito Federal que autorizava a educação domiciliar (homeschooling). O julgamento ocorreu no RE 1.492.951, em sessão virtual encerrada em 28 de março. O homeschooling transfere às famílias a responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes, sob supervisão do Estado. Ao votar, Dino ressaltou que o STF já definiu, em 2018, que apenas o Congresso Nacional pode regulamentar a modalidade por meio de lei federal. Assim, normas estaduais, distritais ou municipais sobre o tema invadem competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, foi mantida a decisão do TJ/DF que invalidou a lei distrital.

EX-EMPREGADA RECLAMA INDENIZAÇÃO

A 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ) negou os pedidos de uma ex-empregada que buscava indenização pela estabilidade gestante. A juíza Aline Souza Tinoco Gomes de Melo reconheceu que a gravidez ocorreu durante a vigência do contrato, mas entendeu que houve abuso de direito. Segundo a sentença, a trabalhadora descobriu a gestação no aviso-prévio indenizado e não comunicou a empresa. Ela ajuizou a ação cerca de quatro meses após a dispensa. A empresa ofereceu a reintegração ao emprego, mas a ex-funcionária recusou. Em depoimento, alegou distância da empresa e intenção de mudar de residência. Para a magistrada, a estabilidade visa preservar o emprego e proteger a maternidade, não assegurar indenização automática. A decisão apontou violação aos princípios da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório. A juíza fez distinção em relação ao Tema 497 do STF, por entender que o precedente não trata da recusa injustificada à reintegração. Também foram rejeitados os pedidos de horas extras e reflexos. Os controles de jornada foram considerados válidos com base no depoimento da própria autora. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também foram afastadas.

TRUMP AMEAÇA TOMAR CONTROLE DO ESTREITO DE ORMUZ

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (13) que pretende assumir o controle do Estreito de Ormuz e que os Estados Unidos serão os "guardiões" da rota marítima. Em entrevista à Fox News e em publicação na Truth Social, disse que todos os países poderão usar o estreito livremente, mas defendeu uma cobrança de 20% sobre toda carga transportada para custear a segurança da região. A declaração contraria sua posição anterior de não cobrar pedágio. O Irã reagiu imediatamente, rejeitando qualquer intervenção americana e advertindo que cooperação regional com os EUA será considerada ato de guerra. A Guarda Revolucionária reafirmou seu controle sobre Ormuz e acusou Washington de ameaçar a segurança do fornecimento global de petróleo e gás. Teerã também afirmou que o estreito permanece fechado após confrontos recentes, versão negada pelos EUA.

MOTORISTA POR APLICATIVO É ENCONTRADO MORTO

O motorista por aplicativo Edinaldo Saraiva da Silva, de 46 anos, foi encontrado morto na manhã de domingo (12), em uma estrada vicinal na zona rural de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Ele estava desaparecido desde a noite de sábado (11), quando saiu para trabalhar. Segundo a Polícia Civil, o corpo apresentava diversas marcas de tiros. O carro usado pela vítima foi localizado completamente incendiado entre Porto Seguro e Itabela, a cerca de 20 quilômetros do local do crime. Equipes da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica realizaram perícias nos dois locais. A 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro instaurou inquérito para apurar o caso. As investigações apontam possível relação entre esse crime e outro homicídio registrado no mesmo dia. Até o momento, não há suspeitos identificados nem prisões.

FLÁVIO IMPEDIDO DE VISITAR O PAI

O ministro Alexandre de Moraes, em decisão de hoje, 13, suspendeu Flávio Bolsonaro de visitar o pai pelo período de 90 dias, depois que foi divulgada carta escrita por Jair Bolsonaro com conteúdo eleitoral. O ministro entendeu que o senador descumpriu decisão judicial que proíbe postagens em redes sociais. Flávio tem o prazo de 48 horas para explicar se tinha ciência de que a carta seria divulgada nas redes sociais. O ministro pediu parecer da Procuradoria acerca da divulgação por Flávio da carta de Jair Bolsonaro. 

 Santana, 13 de julho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA ANULA ACORDO DE TRUMP COM RECEITA FEDERAL AMERICANA

A juíza federal Kathleen Williams anulou ontem, 13, acordo firmado entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e a Receita Federal americana (IRS), que lhe concedia amplas proteções fiscais. O entendimento, firmado em maio, previa o encerramento de auditorias e investigações tributárias contra Trump, familiares e empresas, além de um pedido formal de desculpas da agência. A magistrada afirmou que o acordo violava a Constituição, pois Trump e o IRS, subordinado ao Executivo, não eram partes verdadeiramente adversárias no processo. Segundo Williams, a ação buscava apenas dar aparência de legalidade a um pacto que concedia imunidade fiscal ao presidente. A decisão também impede Trump, seus filhos e suas empresas de citarem o acordo em futuras ações judiciais. 

O plano de criar um fundo bilionário para indenizar supostas vítimas de perseguição política já havia sido abandonado pelo governo. Trump havia processado o IRS em janeiro por vazamento de declarações de imposto de renda e pedia US$ 10 bilhões em indenização. O acordo recebeu críticas de parlamentares e especialistas, que apontaram possível uso político de recursos públicos. A defesa de Trump reiterou que houve divulgação ilegal de seus dados fiscais, enquanto o Departamento de Justiça não comentou a decisão. 

TÉCNICA DE ENFERMAGEM TENTA LEVAR RECÉM-NASCIDA

Uma técnica de enfermagem foi presa após tentar retirar uma recém-nascida escondida dentro de uma bolsa na Maternidade Dona Evangelina Rosa, em Teresina (PI). Câmeras de segurança registraram a ação, frustrada pela tia da bebê, que desconfiou da funcionária e recuperou a criança. Auricélia Rocha, que trabalhava na maternidade havia pouco mais de dois anos e estava de folga no dia, disse à mãe, de 14 anos, que levaria a bebê para exames. Pouco depois, saiu de uma sala com uma bolsa grande, entrou em um banheiro e trocou de roupa. Desconfiada, a tia seguiu a técnica, abriu a bolsa e encontrou a recém-nascida escondida, retirando-a imediatamente e pedindo socorro. A direção da maternidade afirmou que a unidade possui controle de acesso por reconhecimento facial, senhas e profissionais treinados, negando falhas na segurança. A Polícia Civil investiga o caso como tentativa de sequestro. Como não houve prisão em flagrante, a Justiça decretou a prisão preventiva da suspeita.

Após a repercussão, Auricélia foi internada em uma clínica psiquiátrica. A polícia aguardou sua alta para cumprir o mandado de prisão. Na casa da técnica, os investigadores encontraram um quarto preparado para receber um bebê, com berço, banheira, roupas e fraldas. Parentes acreditavam que ela estava grávida. Em depoimento, Auricélia permaneceu em silêncio. A defesa alegou que ela apresenta sintomas esquizofrênicos e faz tratamento psiquiátrico, mas a polícia afirma que não há indícios de insanidade mental que afastem sua responsabilidade e sustenta que ela agiu sozinha. A mãe da recém-nascida disse que só recuperou a filha graças à rapidez da irmã e afirmou que jamais esquecerá o ocorrido. 

COMPANHIA AÉREA CANCELA VOO E DEVERÁ INDENIZAR PASSAGEIROS

O 4º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) condenou uma companhia aérea estrangeira a pagar R$ 45,4 mil a um casal que teve a viagem de lua de mel para Zanzibar, na Tanzânia, prejudicada pelo cancelamento de voos internacionais. A indenização inclui R$ 35,4 mil por danos materiais, referentes à compra de novas passagens, perda de diária de hotel e remarcação de voo doméstico, além de R$ 5 mil por danos morais para cada passageiro. Inicialmente, a empresa alterou o itinerário, obrigando o casal a antecipar a viagem e adquirir uma diária extra de hospedagem. Depois, cancelou todos os trechos sem oferecer alternativa compatível com as datas planejadas. A companhia alegou que o cancelamento ocorreu devido ao fechamento do espaço aéreo provocado pelo conflito no Oriente Médio, sustentando tratar-se de caso de força maior. Também afirmou ter oferecido reacomodação e reembolsado das passagens.

A sentença proferida pelo juiz Glauco Antônio de Araújo, concluiu que, mesmo em situações excepcionais, a empresa mantém o dever de prestar assistência e reduzir os prejuízos dos passageiros. Os magistrados destacaram que as opções de reacomodação exigiam mudança significativa no roteiro da viagem, o que não é razoável impor ao consumidor. Também entenderam que a empresa não comprovou o reembolso integral das passagens nem a prestação de assistência adequada, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação.