LEI DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, 16, a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada por 70% dos deputados. O texto revisado atende às dúvidas de inconstitucionalidade apontadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional. A proposta era uma das promessas de campanha da Aliança Democrática, coligação de centro-direita liderada por Luís Montenegro. Após ter sido vetada em agosto por trechos inconstitucionais, a lei foi reformulada e aprovada em 30 de setembro, com apoio do partido de ultradireita Chega. A nova legislação endurece regras para estrangeiros, inclusive brasileiros. Agora, o reagrupamento familiar só é permitido após um ano de residência legal e comprovação de coabitação. A medida também impede que imigrantes entrem como turistas e regularizem a situação depois — será necessário obter visto de trabalho ou estudo no país de origem. Os vistos de procura de emprego ficam limitados a profissionais “altamente qualificados”, mas a lei permite acordos bilaterais que podem beneficiar brasileiros que atuam no turismo. Na próxima semana, o governo apresentará a nova Lei da Nacionalidade, que pode ampliar de cinco para sete anos o prazo para estrangeiros pedirem o passaporte português.
TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS TEMEM ASSALTO
Três em cada cinco brasileiros evitam usar o celular nas ruas por medo de assalto, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O receio de prejuízos financeiros leva 30% dos donos de smartphones a adotar medidas como deixá-los em casa ou ocultar aplicativos de banco. O levantamento ouviu 2.007 pessoas em 130 municípios, entre 2 e 6 de junho, e tem margem de erro de dois pontos. Mulheres, idosos, pessoas com renda até dois salários mínimos e moradores de grandes cidades são os mais cautelosos. Entre os que possuem smartphone, 82% têm aplicativos bancários e 59% utilizam programas de autenticação, como gov.br. Quem já teve o aparelho roubado tem quase quatro vezes mais chance de cair em golpes. O alto valor dos celulares faz 23% contratar seguros e outro tanto instalar apps de proteção de senhas. A pesquisa revelou também alta subnotificação de crimes: só 60% das vítimas de roubo registram boletim, e entre fraudes bancárias o índice cai para 39%. Casos como clonagem de celular e golpes virtuais chegam a 70% de subnotificação. Ainda assim, há queda nos roubos violentos: em 2017, 16% relataram ter sido vítimas; em 2025, 11%. Segundo o Fórum, o crime patrimonial migra para o ambiente digital.
CARTEIRA DO PROFESSOR
Professores de todo o país podem solicitar, a partir de hoje, 16, a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento que garante descontos em eventos culturais e 15% de abatimento em diárias de hotéis conveniados. O pedido deve ser feito pelo sistema Mais Professores, acessado com conta gov.br. Após entrar, o docente deve confirmar seus dados e vínculos institucionais, corrigindo eventuais erros com a escola empregadora. Em seguida, é preciso informar endereço e contatos, enviar uma foto adequada e confirmar a prévia da carteira.
A versão digital é emitida imediatamente, já com validade nacional. A CNDB é um documento oficial de identificação voltado a professores das redes pública e privada da educação básica e superior. Também dá acesso a cartão de crédito sem anuidade na Caixa e no Banco do Brasil. Todos os docentes, federais, estaduais e municipais, podem solicitar o documento. Estados e municípios devem manter os dados atualizados para garantir a emissão. A iniciativa integra o programa Mais Professores para o Brasil, criado para valorizar a categoria.
MINISTROS DESENTENDEM-SE
TRIBUNAL ANULA SENTENÇA
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem e anulou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa alegou julgamento extra ou ultra petita, pois a sentença de primeiro grau teria concedido reflexos sobre 24 dias de aviso prévio não solicitados pelo trabalhador. O relator, juiz convocado José Antônio Gomes de Oliveira, reconheceu que o pedido inicial se limitava aos reflexos de 30 dias de aviso prévio, sem menção aos 24 dias adicionais proporcionais. Segundo o magistrado, quando o julgamento amplia os limites da ação, há violação ao princípio da congruência, mas isso não implica nulidade automática, cabendo apenas ajustar a decisão aos limites da lide. O colegiado concluiu pela inexistência de irregularidades no aviso prévio e pela ausência de valores devidos, confirmando que todos os reflexos foram pagos sobre férias, 13º salário e FGTS.
DESEMBARGADOR AFASTADO PEDE APOSENTADORIA
Dois anos antes da idade obrigatória para deixar a magistratura, o desembargador Sideni Soncini Pimentel, investigado na Operação Ultima Ratio, pediu aposentadoria. Ele completou 73 anos em fevereiro e poderia permanecer no cargo até os 75. Pimentel presidia o TJMS e permaneceria no posto até 2026, não fosse seu afastamento. Em agosto, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, renovou o afastamento por mais 180 dias. Segundo apuração, o desembargador formalizou o pedido de aposentadoria no início deste mês, e a publicação deve sair no Diário Oficial desta quarta-feira (15). O motivo não foi informado. Pimentel ingressou na magistratura em 1981, como juiz substituto em Porto Murtinho. Passou por várias comarcas e chegou ao cargo de desembargador em 2008. Atuou também como juiz eleitoral, diretor do Fórum da Capital, presidente da Amamsul e vice-presidente do TJMS. Ele foi afastado em outubro de 2024, quando a PF deflagrou a operação que investiga a venda de sentenças. Poderia permanecer no TJMS até fevereiro de 2027.
JUIZ É AFASTADO
Em sessão do Pleno ontem, 15, o Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, instaurou Processo Administrativo Disciplinar com afastamento do cargo, contra o juiz André Marcelo Strogensky, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro; o magistrado responde investigação na Operação Liga da Justiça. O relator do caso é o desembargador Roberto Maynard Frank. A autoria do procedimento é da Corregedoria Geral da Justiça e teve o Ministério Público como terceiro interessado.