RADAR JUDICIAL

ISRAEL CONTINUA MATANDO

Os bombardeios desferidos por Israel na Faixa de Gaza causaram a morte de 322 crianças, além de 609 feridas, nesses últimos dez dias, segundo noticiou a Unicef, agência da ONU para a infância. A maioria dessas crianças estavam refugiadas em tendas improvisadas ou em casas danificadas. A diretoria executiva da UNICEF, Cahterine Russel, declarou que "as crianças foram novamente lançadas em um ciclo de violência e privações mortais". Desde o início da guerra, mas de 15 mil crianças morreram e mais de 34 mil ficaram feridas, além de um milhão deslocadas e privadas de serviços básicos, segundo a Unicef. A organização declara: "O recrudescimento dos bombardeios incessantes e indiscriminados, combinado com o bloqueio total da entrada de suprimento na Faixa de Gaza por mais de três semanas, colocou à prova a resposta humanitária e a população civil de Gaza - especialmente seu milhão de crianças". Desde 18 de março, Israel retomou os ataques mortíferos, atingindo principalmente, idosos, mulheres e crianças.   

MENSAGEM NO TOWER BRIDGE 

Um dos principais ponto turístico de Londres, na Inglaterra, teve desde ontem, 31, mensagem na Tower Bridge, pedindo a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa da manifestação é da organização Projections on Walls, segundo noticia a Folha de São Paulo. Outro ponto turístico, no Parlamento inglês, ao lado do Big Ben, aparece outra mensagem contra o ex-presidente brasileiro, réu pela tentativa de golpe de estado e outros crimes. 

FILHA DE MUSK: MEU PAI "É UMA FRAUDE"

A primeira filha de Elon Musk, Vivian Wilson, tece bastante críticas do pai, inclusive o fato de que ele queria que "todos os filhos nascessem homens na seleção de gênero na inseminação in vitro"; declarou que seu "pai é uma fraude". Prossegue: "Ele era horrível, tipo, desastroso". A filha declara que o pai distanciou dela depois que confessou ser mulher trans. A manifestação de Vivian acontece em entrevista do comentarista político Hassan D. Piker. Vivian recorda quando tinha 12 anos e o pai "implorava para que ela e seu gêmeo, Griffin, jogassem partidas de Overwatch. Na época, ela conta Musk já teria entrado na conta de pagar para alguém jogar por ele com o intuito de ganhas insígnias, e estava no bronze".  

CÓPIA DE MÚSICA: PLÁGIO

O juiz Fábio D´Urso, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou o cantor de funk MC Ryan a creditar e indenizar outro compositor, o MC Kroz. O autor acusou o funqueiro de plágio, quando copiou, em suas músicas, seus versos. Consta na música, Um dia vai chegar o dia e na outra Milhões de etapas: "Me orgulho de tudo que vivi no passado/Não me sinto sortudo e sim abençoado", além de "Comprei um carro que antes só via em filmes/Vi meus centavos escorrendo pelas vitrines". Na ação pediu a retirada das canções das plataformas digitais e R$ 600 mil de indenização por danos morais e reparação por danos materiais. O magistrado assegurou que "é incontroverso que os versos são iguais" e ficou caracterizado o plágio parcial, face aos versos reproduzidos.   

PROFESSORA É AGREDIDA

No bairro de Resgate, em Salvador, a professora de reforço, 65 anos, Célia Regina, foi agredida pela família de um aluno de sete anos, simplesmente por cobrar dever de casa. A educadora falou para o menino: "Eu disse: menino, você não copiou nada" e a resposta do garoto foi imediata "não copiei, e daí?" Na sequência o menino deu um tapa no rosto da professora quando ela indagou como iria estudar. Na semana seguinte, o aluno apareceu com um celular para gravar a professora, que foi agredida, inclusive pelo padrasto da criança que estava presente e ameaçou de morte à professora; o homem "pegou pelo cabelo e me jogou no chão", complementou a professora, com "chutes, puxões de cabelo e ameaças de morte e estupro", diz a professora.   

Salvador, 1º de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MUSK COMPRA VOTOS

O sul-africano Elon Musk distribuiu cheques para eleitores de Wisconsin, nos Estados Unidos, depois que a Suprema Corte do Estado recusou-se em intervir na compra de votos, em torno de US$ 1 milhão, promovida pelo bilionário. Musk defende um candidato conservador para cargos judiciais que acontece hoje, 1/4. O procurador-geral de Wisconsin, Josh Kaul, ingressou com ação para suspender a distribuição de cheque por Musk, sob fundamento de que ele desrespeita lei estadual que proíbe troca de votos por dinheiro. A eleição assume importância porque pode mudar o controle da Suprema Corte do Estado dos democratas para os republicanos. Wisconsin oferece decisões em questões eleitorais que repercutem nos Estados Unidos, a exemplo da divisão de distritos e as regras de votação. Musk não esconde sua ação, pois em comício entregou cheques a eleitores, depois que estes assinaram em petição contra juízes "ativistas". Enquanto o procurador-geral classificava esse ato como compra de votos, os advogados de Musk alegaram que ele defendia a liberdade de expressão. 

Com as alegações de compra de votos, a Suprema Corte de Wisconsin não interferiu no caso e a compra de votos continuou para a eleição de hoje. Se os democratas mantiverem o controle permanecerá com a vantagem de redistribuir os distritos eleitorais, questão de interesse nacional. Musk doou US$ 14 milhões para a campanha do juiz conservador, Brad Schimel, que é apoiado por Donald Trump e que disputa cargo na Suprema Corte do Estado. O bilionário tem contribuído para o desmantelamento do Estado e do Judiciário, com a compra do votos de eleitores, implantando claramente a corrupção eleitoral, com decidido apoio do presidente Donald Trump que o tem em cargo no governo. 

GUERRA COMERCIAL

O presidente Donald Trump deflagrou guerra comercial e a Europa, o Canadá, a China tomam posições de retaliação. No Parlamento Europeu, em Estrasburgo, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, declarou: "Nosso objetivo é uma solução negociada. Mas é claro que, se for necessário, protegeremos nossos interesses, nossa população e nossas empresas. Não queremos necessariamente retaliar. Mas, se for necessário, temos um plano sólido para retaliar e vamos usá-lo". Ela assegurou que tem "muitas cartas na mão e um plano sólido" para contrapor ao tarifaço do presidente americano. Trump, desde o mês passado, impôs tarifas de 25% à importação de alumínio e aço, mas ameaça taxação semelhante para veículos, criando grandes problemas para as montadoras alemãs, dona de mais da metade das exportações para os Estados Unidos. Não fica por aí, porque Trump vai anunciar tarifas recíprocas, violadoras das regras da Organização Mundial de Comércio, OMC. 

Von der Leyen chamou a atenção para o bloco que dirige: "Temos o maior mercado do mundo. Temos a força para negociar e poder para revidar". A União Europeia poderá incluir na retaliação a inclusão do setor de serviços, apoiada por parlamentares europeus e diplomatas de Bruxelas. A União Europeia teve superavit de mercadorias com os Estados Unidos no valor de 156,6 bilhões de euros, mas o déficit de serviços está próximo no valor de 108,6 bilhões. A lei de serviços digitais e a de mercado digital são recursos que podem ser usados pela União Europeia, que também poderá tributar os principais bancos americanos. A União Europeia poderá usar de dispositivo, elaborado no primeiro mandato de Trump, consistente no Instrumento AntiCoerção, que permite cotas, tarifas e restrições ao investimento estrangeiro. Von der Leyen conclui que "esse confronto não é do interesse de ninguém".  

 

JUÍZA SALVA-SE MAS MARIDO MORRE

A juíza Tula Mello, presidente do 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, salvou de tiroteio que matou seu marido, o policial da Coordenadoria de Recursos Especiais, João Pedro Marquini. A magistrada dirigia seu carro blindado, atrás do veículo do marido, quando foi atacado na noite de domingo, 30, na Estrada de Guaratiba, no Rio de Janeiro. O policial viajou com a mulher, indo para a casa da mãe, em Campo Grande, quando pegou seu carro, que estava numa oficina. Na sequência Tula seguiu o marido, sozinha no seu blindado. Na mídia social diz: "ir além das salas de aula e do ambiente do Tribunal, tentando mostrar um pouco dos meus valores, da minha rotina e, como não poderia deixar de ser em tempos virtuais, das minhas futilidades". O carro da magistrada foi atingido, mas ela nada sofreu. A Delegacia de Homicídios da Capital investiga o caso, levantando duas hipóteses: tentativa de roubo do veículo de Tula Mello e o fato de o casal ter cruzado o caminho de um "bonde", denominação de bandidos, de criminosos. Até o momento não houve nenhuma prisão.

A magistrada escreveu também na rede social Instagram: "Dedico minha carreira e meus estudos à área criminal, com ênfase na Defesa da Igualdade de Gênero e erradicação da violência contra a Mulher". Em sessão do Tribunal do Júri, a juíza presidente Tula, indignou-se com interrupções promovidas pelo advogado de defesa e questionou se ele queria que ela "ficasse servindo, pelo fato de ser mulher". Ela atuou em casos de grande repercussão, a exemplo da condenação do ex-policial militar Toni Ângelo à pena de 80 anos de prisão. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Feminicídio: em menos de 72 horas, duas mulheres são assassinadas no DF

A dona de casa Maria José Ferreira dos Santos, 31 anos, foi morta pelo marido a facadas na frente da filha mais velha, uma criança de apenas 11 anos. O autor foi preso em flagrante após tentar fugir e ser convencido por familiares a se entregar

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Réu no STF

Bolsonaro mantém indefinição sobre Tarcísio e se reaproxima de nomes da direita por apoio a anistia

Ex-presidente usará viagens pelo país para demarcar posição de candidato em 2026

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Conselho de direitos humanos diz que há 'provas robustas' de assédio judicial da Universal

CNDH pediu para participar da ação do MPF; igreja afirma que tudo que está sendo pedido 'será impugnado'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Juiz suspende norma que autoriza 
farmacêuticos a prescreverem remédios

Decisão foi motivada por ação do Conselho Federal de Medicina

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Suspeita de compra de votos eleitorais é alvo de operação da PF em Caraá

Pelo menos uma pessoa teria sido presa durante o cumprimento 

de ordens judiciais na cidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

RASI alerta para braço de organização 

extremista internacional em Portugal

Sem especificar qual é a organização em questão, o RASI adianta 

que a mesma já foi alvo de sanções financeiras em vários países 

por financiamento de terrorismo.

RADAR JUDICIAL

MUSK É DESAPROVADO

Nova pesquisa nos Estados Unidos revela que 67% dos americanos não gostariam de ter ou de alugar um carro da Tesla, do bilionário Elon Musk. O levantamento foi realizado pela Yahoo News e pelo instituto YouGov que informou o motivo principal da rejeição, situada na participação de Musk, na empresa, segundo 37% dos ouvidos. O estudo foi feito entre os dias 20 e 24 de março e foram ouvidas 1.677 pessoas. A imagem de Elon Musk está machucada com o envolvimento dele em temas políticos; 45% têm opinião desfavorável ao sul-africano e 10% "um pouco desfavorável". Somente 21% tem opinião favorável a Musk. Outra resposta situa-se na condução de Musk do Departamento de Eficiência Governamental, quando 48% dos entrevistados desaprovam sua condução do órgão. Outra resposta oferecida pelos pesquisados é de que 52% acreditam que Musk "está mais interessado em se beneficiar pessoalmente do que em ajudar o país". Fora dos Estados Unidos, na Alemanha, 94% dos entrevistados não pretendem comprar um Tesla, face às posições políticas de Musk. A empresa enfrenta dificuldades para vender os carros da Tesla.  

CHINA REVIDA TRUMP

Empresas como Lockheed Martins e Raytheon Missiles & Defense e outras de defesa norte-americanas estão sendo proibidas pela China de exportar produtos de dupla utilização civil e militar. O Ministério do Comércio chinês declarou que visa "salvaguarda a segurança e os interesses nacionais" e isso acontece face às vendas de armas dos Estados Unidos para Taiwan. Outras empresas de grande porte estão incluídas na proibição e busca "cumprir obrigações internacionais, incluindo a não proliferação", seguindo legislação de controle de exportações do país, segundo o Ministério do Comércio da China. Além disso, a China incluiu dez empresas na lista de medidas não confiáveis, importando em restrições adicionais no comércio com o país. Desde a chegada de Donald Trump no governo há postura agressiva, impondo altas tarifas sobre produtos chineses. Tudo começou, em fevereiro, quando Trump, através de ordem executiva fixou tarifa de 10% sobre todas as importações chinesas. A China também adotou tarifas retaliatórias sobre produtos norte-americanos, além de outras medidas.  

INVESTIGAÇÃO DO MOVIMENTO SEM TERRA

O deputado estadual Leandro de Jesus conseguiu, em Mandado de Segurança, o direto de instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito, visando investigações do Movimento Sem Terra (MST). O pedido, incialmente, foi indeferido pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes. O desembargador Cássio Miranda concedeu a liminar para anular ato do presidente da Assembleia e determinar instalação da CPI. A presidente Ivana Bastos foi notificada da decisão.   

CNJ: AUTONOMIA DAS CORREGEDORIAS-GERAIS

As Corregedorias-gerais da Justiça dos estados têm autonomia para estabelecer regras sobre acúmulo de interinidade em cartórios, segundo decisão, unânime, do CNJ. Com essa decisão é revogada determinação anterior que limitava a três o número de serventias que um mesmo interino poderia acumular no Estado da Bahia. Foi mantida a destituição de Yuri Reis Barbosa. O CNJ apreciou recurso da Corregedoria-geral da Justiça da Bahia contra decisão monocrática do CNJ, datada de 2022. O delegatório Yuri Reis Barbosa, titular de cartório, questionou sua destituição, na condição de interino do Cartório de Registro de Imóveis de Souto Soares/BA, mas a Corregedoria assegurou que a remoção deu-se face a irregularidades em atos cartorários. A relatora do caso foi a conselheira Daiane Nogueira de Lira que assegurou: "Não cabe ao CNJ impor limites rígidos se a Corregedoria local, com base em critérios técnicos e de necessidade, entender que a acumulação é viável".  

CORREIÇÃO EM COITÉ

A comarca de Conceição do Coité será submetida a correição extraordinária, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça da Bahia; caberá à Corregedoria das Comarcas do Interior proceder à diligência no período de 31 de março a 4 de abril/2025. Durante a correição, os trabalhos prosseguirão normalmente, e os atos serão realizados presencialmente, entre 8.00 e 18 horas, cabendo a coordenação à juíza auxiliar Angela Bacellar Batista.      

Salvador, 31 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

  

 

 

CAÇA ÀS BRUXAS

O governo do presidente Donald Trump desembestou para perseguir qualquer cidadão que sinaliza violação ao seu catecismo. Assim, o estudante palestino Mahmoud Khalil, da Universidade Columbia, foi preso; logo depois, o indiano Badar Khan Suri, da Universidade Georgetown, teve o mesmo destino; na terça-feira, 25, foi a vez da doutoranda turca Rumeysa Ozturk, apanhada pelo serviço de imigração, em operação destinada a criminosos, nas imediações de sua residência. O fato que causou a prisão de Rumeysa foi simplesmente porque escreveu em jornal da Universidade sobre o movimento pró-Palestina. A moça está na iminência de ter de deixar os estudos e ser deportada; isso ainda não aconteceu, porque uma juíza suspendeu a pretensão do governo. Trump age também junto às universidades, pressionando-as para abafarem os protestos pró-Palestina, punindo quem critica Israel como prática de antissemitismo. Neste sentido, ele retirou US$ 400 milhões de financiamento de Columbia. Alunos estrangeiros e americanos, além de professores são focos de perseguição da política nefasta de Trump. Essa caça às bruxas provoca posicionamento, no sentido de apagar as redes, deixar perfis de aplicativos de conversa sem foto, além de censurar as próprias declarações. 

Equipes da universidade temem por eventual monitoramento e podem ser flagradas pelos agentes da imigração, se ouvirem falar sobre temas vinculados à diversidade. Trump mandou suspender financiamento e acabou com os programas de inclusão. Muitos brasileiros acreditam que estão sendo seguidos e visualizam risco nos Estados Unidos. As universidades têm enviado mensagens para seus alunos estrangeiros não viajar para o exterior, porque correm o risco de serem impedidos de retornarem. O secretário de Estado, Marco Rubio, nesta semana, comunicou cancelamento dos vistos de aproximadamente 300 alunos manifestantes, chamando-os de lunáticos. O governo assegura que pode deportar quem apoia organizações terroristas, porque constituem risco para o país. Os protestos acontecem, mas os alunos cobrem os rostos com máscaras, porque o governo investe na deportação de qualquer estrangeiro, por qualquer motivação, ainda que sem comprovação.       

 

MOMENTOS SOMBRIOS: EUA

Trump discute com sua equipe

Michael Thaddeus, professor de matemática da Universidade de Columbia e vice-presidente da Associação Americana de Professores Universitários, declarou: "Os EUA estão vivendo momentos sombrios não se pode mais descartar que o país esteja caminhando para uma sociedade autoritária". Não é à toa que o presidente Donald Trump, 78 anos, afirma que tentará o terceiro mandato, apesar de impedimento constitucional. Disse Trump acerca de seu intento: "não estou brincando. Existem métodos pelos quais isso pode ser feito". Esse segundo mandato, foi iniciado com uma série de decretos, com apoio incondicional de Elon Musk, que pretende desmontar a organização do governo federal, montada pelos antecessores de Trump. Na NBC News disse mais o presidente: "Muita gente quer que eu faça isso. Mas basicamente digo a eles que temos um longo caminho pela frente, sabem, é muito cedo na administração".    

A primeira dificuldade que o presidente vai enfrentar é a reforma da Constituição que não admite um terceiro mandato e para alterá-la são necessários dois terços tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado; essa representatividade, o Partido de Trump não dispõe. Depois dessa votação inalcançável, Trump ainda necessita do apoio de três quartos dos 50 estados para, em convenção constitucional, mudar a Carta Magna. Os Estados Unidos nunca realizou uma convenção constitucional e as 27 emendas da Constituição tiveram votação no Congresso.   

 

JUÍZA SUSPENDE MULTAS DE ADVOGADO

A juíza de Dias D´Ávila do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito  contra o advogado Jeferson Rosado Alves, 35 anos, em blitz, realizada em Dias D´Ávila. O advogado ingressou com ação conta o DETRAN, na qual pedia a suspensão da exigibilidade das multas, originadas de sete infrações de trânsito, no valor total de R$ 10 mil. O advogado alegou que as multas foram de forma indevida e com "abuso de poder". O Detran alegou que as autuações deram-se por alcoolemia, mas reconheceu que as multas foram aplicadas de maneira equivocada. A juíza Mariana Ferreira Spina, da 1ª Vara de Dias D´Ávila, escreveu que a existência de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores das multas são consideravelmente altos e, ademais, podem comprometer a CNJ (Carteira de Habilitação) do autor". 

Adiante: "Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas bem como das demais consequências administrativas decorrentes das sete infrações de trânsito listada sua inicial, até ulterior deliberação deste Juiz". Foi designada audiência de conciliação. Por seu lado, o DETRAN, em nota, declarou que "já havia iniciado as providências referentes ao cancelamento do AIT (Auto de Infração de Trânsito), uma ve que foi detectada a falha pela mesa da blitz em lançar o veículo correto de sua propriedade".     

 

JUÍZA REVOGA DECISÃO DE TRUMP

Rumeysa Ozturk, 30 anos, estudante turca fazendo o doutorado na Universidade de Tufts, manifestou apoio aos palestinos na guerra em Gaza e terminou sendo detida pela imigração dos Estados Unidos, na semana passada, nas imediações de sua residência, em Massachusetts, na terça-feira, 25. Autoridades locais revogaram seu visto, e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, sem fornecer qualquer comprovação, acusou a estudante de "participar de atividades em apoio ao Hamas", apesar de não haver qualquer comprovação desta afirmativa. O caso foi submetido a juíza federal de Boston, em Massachusetts, Denice Casper, que proibiu liminarmente a deportação da estudante, até que haja decisão da Corte sobre o caso. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Turquia, Oncu Keceli, envida esforços para liberar Rumeyza, através do jurídico da missão diplomática. Ele declarou: "Nosso cônsul-geral em Houston visitou nossa cidadã no centro onde ela está detida na Louziana, em 28 de março. Os pedidos e demandas de nossa cidadã foram encaminhados às autoridades locais e ao seu advogado". Um ano atrás, Rumeysa foi coautora de um artigo num jornal estudantil, onde critica a resposta de universidade aos apelos dos estudantes para desfazerem vínculos com empresas vinculadas a Israel e "reconhecessem o genocídio palestino".  

A advogada Mahsa Khanbabai ingressou com pedido de liberação de Rumeysa, com participação da União Americana pelas Liberdades Civis; a advogada denominou a decisão de juíza como "primeiro passo para conseguir a libertação de Rumeysa e trazê-la de volta para Boston para que ela possa continuar seus estudos". O presidente Donald Trump, anteriormente, prometeu deportar todo manifestante pró-palestinos estrangeiros, acusando-os de apoiar o grupo terrorista Hamas. Em outro caso, um estudante da Universidade Columbia, em Nova York foi vítima da perseguição de Trump que escreveu na sua rede social: "esta é a primeira prisão de muitas que virão".