CAIXA DOIS EM CAMPANHAS É CRIME

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais é crime e também pode configurar ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em julgamento virtual com repercussão geral. Com isso, políticos denunciados poderão ser responsabilizados tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça comum. O entendimento endurece as punições para esse tipo de conduta, especialmente em ano eleitoral. O voto decisivo foi do ministro Kássio Nunes Marques, futuro presidente do TSE. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as esferas eleitoral e administrativa são autônomas. Enquanto a Justiça Eleitoral protege a legitimidade das eleições, a Lei de Improbidade Administrativa preserva a moralidade e o patrimônio público.

Moraes afirmou que é possível a dupla responsabilização pelo mesmo fato. A exceção ocorre se a Justiça Eleitoral reconhecer inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesse caso, a decisão repercute na esfera administrativa. A Constituição permite que ações de improbidade tramitem sem prejuízo da ação penal. Assim, um mesmo ato pode ser analisado por instâncias distintas. O crime de caixa dois consiste na não declaração de recursos de campanha. A pena pode chegar a cinco anos de prisão. Já a improbidade administrativa prevê sanções civis e políticas. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF. 

"PAZ E RECONCILIAÇÃO" NA VENEZUELA

A líder interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, afirmou que o avanço do projeto de lei de anistia aprovado em primeira votação pela Assembleia Nacional representa um passo fundamental para a “paz e reconciliação nacional”. O texto foi aprovado por unanimidade e abrange acusações como traição à pátria, terrorismo e incitação ao ódio, crimes frequentemente atribuídos a presos políticos. O presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez, pediu perdão aos detidos durante a sessão e reconheceu que o caminho até a aprovação definitiva será difícil. Ainda não há data para a segunda votação. Se promulgada, a lei deve conceder clemência imediata a pessoas presas por protestos políticos e críticas ao regime, além de devolver bens confiscados, cancelar alertas da Interpol e permitir o retorno de exilados. O texto exclui crimes contra a humanidade, mas inclui infrações cometidas por agentes do Estado.

A proposta abrange casos entre 1999 e 2026 e pode beneficiar centenas de presos e ex-presos. Organizações de direitos humanos, porém, temem que a anistia também alcance autoridades do regime. Segundo a ONG Foro Penal, 383 presos políticos foram libertados desde janeiro, mas mais de 680 ainda permanecem encarcerados. O governo nega a existência de presos políticos e afirma que os detidos cometeram crimes comuns. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/2/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF decide que caixa 2 é improbidade administrativa e crime

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Por unanimidade dos ministros, lei endurece a punição para o delito já no pleito de outubro. Caso tem repercussão geral — ou seja, vale para todas as instâncias da Justiça

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Penduricalhos' têm cerca de 3 mil nomes diferentes, indica levantamento da Transparência Brasil

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O pente-fino considerou as mínimas diferenças, mas são tantas ocorrências que os pesquisadores agregaram tudo em categorias, que chegaram a 60

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ao menos cem institutos de previdência municipais e estaduais investiram em fundos do Master; veja lista

Três regimes estaduais e 97 municipais compraram cotas, em total de R$ 238 mi, relatam Lucas Marchesini e Marcos Hermanson

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF mira supersalários e manda revisar benefícios do serviço público

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Decisão de Flávio Dino suspende ‘penduricalhos’ e será julgada pelo plenário em 25 de fevereiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Menino Deus: as histórias pouco lembradas de um dos bairros mais tradicionais de Porto Alegre

Além do legado geracional, o bairro guarda memórias improváveis como um hipódromo, um zoológico e exposições agropecuárias anteriores à Expointer

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Mondego atingiu situação de risco em Coimbra. 75 deslocados por risco de derrocada em Alenquer

Mau tempo agrava-se este sábado devido à nova depressão Marta, com mais chuva, vento forte e agitação marítima. IPMA prevê que ondas possam atingir 12 a 13 metros de altura na costa ocidental.

RADAR JUDICIAL

TRUMP PUBLICA VÍDEO RACISTA

O presidente dos EUA, Donald Trump, publicou nas redes um vídeo racista que retrata Barack Obama e Michelle como macacos. O conteúdo remete a teorias conspiratórias sobre as eleições de 2020 e gerou críticas de democratas e republicanos. Após a repercussão negativa, o vídeo foi apagado. A Casa Branca afirmou que a publicação ocorreu por engano, feita por um membro da equipe. Antes disso, a secretária Karoline Leavitt havia defendido o post e minimizado as críticas. O vídeo, gerado por inteligência artificial, usa referências a “O Rei Leão”. Ele repete acusações falsas de fraude eleitoral envolvendo a empresa Dominion. A Dominion já processou a Fox News por difamação e fechou acordo milionário em 2023. O governador da Califórnia, Gavin Newsom, classificou a atitude como repugnante. Aliados de Obama e lideranças democratas também condenaram o vídeo. O senador republicano Tim Scott afirmou que se trata de um conteúdo racista. Desde que voltou à Casa Branca, Trump intensificou o uso de vídeos provocativos feitos por IA.

VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

O processo de escolha do novo desembargador do quinto constitucional no TJDFT está em andamento. A vaga é destinada ao MPDFT após a morte do desembargador Maurício Miranda, em janeiro. As inscrições para a lista sêxtupla terminam nesta sexta-feira (06/02). A votação da classe ocorrerá em 25 de fevereiro. Inscreveram-se Trajano Sousa de Melo e Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza. Outros nomes avaliam concorrer, como Chico Leite, e Georges Seigneur é incentivado a participar. 

PRESSÃO SOBRE OS MINISTROS TOFFOLI E MORAES

Integrantes da CPMI do INSS pretendem pressionar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A estratégia envolve o depoimento de Daniel Vorcaro, marcado para 26 de fevereiro. Parlamentares da oposição e parte da base do governo querem questioná-lo sobre possíveis relações com ministros do Supremo Tribunal Federal. Vorcaro foi convocado para explicar denúncias sobre um esquema de crédito consignado a aposentados, com cerca de 250 mil contratos suspensos pelo INSS. A CPMI investiga se vínculos com integrantes do STF facilitaram contratos públicos. Reportagens apontam negócios envolvendo familiares de Moraes e de Toffoli com pessoas ligadas a Vorcaro.

CONCURSO PARA DELEGADO: R$ 26.690,15

A Polícia Civil do DF lançou concurso para delegado, com salário inicial de R$ 26.690,15. Organizado pelo Cebraspe, o certame oferece 150 vagas entre imediatas e cadastro reserva. O edital foi publicado em 4/2 no Diário Oficial do Distrito Federal. O concurso será realizado em duas etapas, com provas e avaliações eliminatórias. A primeira etapa inclui provas objetiva, discursiva e oral, além de exames e investigações. A segunda etapa contempla curso de formação profissional e avaliação de títulos. Todas as fases presenciais ocorrerão no Distrito Federal. A prova objetiva terá 120 questões de “certo” ou “errado” e duração de 3h30. As provas objetiva e discursiva estão previstas para o dia 14 de junho. As inscrições vão de 6 a 27 de abril, no site do Cebraspe, com taxa de R$ 310. Exige-se bacharelado em Direito, três anos de atividade jurídica ou policial e CNH categoria B. O regime é de dedicação exclusiva, com jornada semanal de 40 horas.

EXÉRCITO AMERICANO MATA MAIS DOIS

O Exército dos EUA informou a morte de dois supostos narcotraficantes em um ataque a uma embarcação no Pacífico oriental ontem, 5. Com isso, o número de mortos na campanha iniciada em setembro chega a pelo menos 128, segundo Washington. O Comando Sul afirmou que a embarcação seguia rotas conhecidas do narcotráfico e que nenhum militar americano ficou ferido. Desde setembro, os EUA realizam dezenas de ataques semelhantes, alegando combater “narcoterroristas” ligados à Venezuela. No entanto, não apresentaram provas definitivas sobre o tráfico, o que gera debate sobre a legalidade das operações. As ações se expandiram do Caribe ao Pacífico. Há processos judiciais de familiares contra o governo americano.

Salvador, 26 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

TRUMP PODE ANEXAR GROENLÂNDIA

Depois de semanas de pressão e ameaças tarifárias para anexar a Groenlândia, Donald Trump afirmou, no dia 21, ter fechado um acordo com a Otan sobre a ilha. Quase 20 dias depois, porém, os termos seguem desconhecidos. Líderes europeus como Emmanuel Macron, Friedrich Merz e Mette Frederiksen intensificaram encontros em apoio à soberania dinamarquesa. Trump, envolvido em disputas internas sobre o orçamento dos EUA, deixou o tema em segundo plano. Passou a focar em redes sociais e declarações sobre Irã, Venezuela e alegações infundadas sobre as eleições de 2020. Na quarta (4), a União Europeia retomou negociações comerciais com Washington, suspensas após o episódio da Groenlândia. O gesto foi visto como sinal de arrefecimento das tensões. Ainda assim, o tema preocupa capitais europeias. Governos discutem como dissuadir os EUA de uma eventual invasão da ilha.

Segundo o analista Carlo Masala, a Europa não reagiria militarmente. “Ninguém quer uma guerra contra os EUA”, afirma. Mesmo com 70 mil soldados americanos na Europa, a presença dificilmente seria questionada. Para Masala, retirar tropas dos EUA seria arriscado. A Europa não estaria pronta para se defender sozinha de uma ameaça russa. Hoje, cerca de 35 mil soldados americanos estão na Alemanha. Há também armas nucleares dos EUA em países como Alemanha, Itália e Holanda. Esse cenário explica a postura cautelosa de Berlim diante de Trump. A estratégia seria acomodar exigências para manter a proteção americana. Masala avalia que essa política chegou ao limite com a pressão sobre a Groenlândia. Trump seria imprevisível demais para acordos duradouros. O analista defende uma postura europeia mais firme. Afirma ainda que Washington deseja enfraquecer a União Europeia. Os EUA prefeririam negociar com países isolados, não com um bloco. Isso explicaria o apoio a partidos europeus de extrema direita. Após o caso Groenlândia, porém, esses grupos enfrentam rejeição popular. Para Masala, EUA veem a América Latina como quintal e a Europa como irrelevante.

CRESCEM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O número de cursos de pós-graduação lato sensu em inteligência artificial no Brasil cresceu de 507 em 2024 para 1.159 em 2025, aumento de 128%. Desde 2022, quando havia 208 cursos, a expansão chega a 457%, segundo dados do e-MEC, plataforma do Ministério da Educação. Esses cursos são voltados ao mercado de trabalho, como especializações e MBAs, exigem diploma de graduação e têm carga mínima de 360 horas. Diferem da pós-graduação stricto sensu, que confere títulos de mestre e doutor e é regulada pela Capes. Em 2025, 98% dos cursos de especialização em IA estão no setor privado, com forte predominância da educação a distância, responsável por 86% das ofertas. A maior parte dos cursos (55,5%) está nas áreas de computação e tecnologia da informação, seguida por negócios, administração e direito (25,3%).

Para Ronaldo Mota, da UFRJ, o crescimento não é um fenômeno passageiro, mas reflexo de uma transformação estrutural que afetará todas as áreas. Segundo ele, processos que levaram décadas com a internet devem ocorrer em poucos anos com a IA. A expansão está ligada à demanda do mercado, aos avanços tecnológicos e à maior acessibilidade dos cursos online. Em contraste, a pós-graduação stricto sensu avança lentamente: o país conta hoje com apenas um mestrado com IA no nome, oferecido pela PUC Goiás.

 

FRAUDES EM MANDADOS DE PRISÃO

A Polícia Civil de Goiás (PCGO), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e outras forças de segurança, deflagrou, ontem, 5, a Operação Lex Data para desarticular um esquema de inserção de mandados de prisão falsos em sistemas do Judiciário. O principal suspeito é um adolescente de 15 anos, morador do Distrito Federal, apontado como responsável por inserir ordens fraudulentas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Goiânia, Iporá e no DF. A investigação contou com apoio das polícias civis de Minas Gerais e Santa Catarina e apura fraudes cibernéticas interestaduais que atingiram o Banco Nacional de Medidas, Penas e Prisões (BNMP), do CNJ, e o sistema Projudi, do TJ-GO. Não houve prisões nesta fase, mas o adolescente prestou depoimento e confessou os crimes. Segundo a polícia, o acesso ocorreu por meio do uso indevido de credenciais de servidores públicos, obtidas de forma fraudulenta, possivelmente via links maliciosos ou vírus.

Com uma única credencial, foram realizadas 102 movimentações no sistema, incluindo inserções, alterações e exclusões de mandados. Em 20 de janeiro, os CPFs de Lula e Moraes foram inseridos indevidamente no BNMP, fraude identificada pelo CNJ. As autoridades afirmam que não houve invasão estrutural dos sistemas, e que os servidores cujas senhas foram usadas são considerados vítimas. As investigações indicam ainda que o esquema visava beneficiar integrantes de facções criminosas, com a baixa de mandados, emissão de alvarás de soltura e liberação de bens. O adolescente levava vida de luxo e estava fora da escola havia dois anos. As fraudes, segundo os órgãos, foram detectadas e corrigidas a tempo. 

HOMEM QUE TENTOU SEQUESTRAR MORO É PRESO

A Polícia Militar do Ceará prendeu, ontem, 5, Sidney Rodrigo Aparecido Piovesan, conhecido como “El Cid”. Ele é apontado pela Polícia Federal como um dos mentores de um plano do PCC para matar autoridades e sequestrar o senador Sérgio Moro, em 2023. A prisão ocorreu no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. El Cid estava foragido desde 2022 e tinha dois mandados de prisão em aberto por homicídio e associação ao tráfico de drogas.

Segundo a PM, o suspeito foi localizado após a prisão da esposa, detida com documento falso enquanto viajava para São Paulo. A partir de informações da inteligência, equipes do 15º BPM e do BOPE realizaram a abordagem. O governador Elmano de Freitas anunciou a captura nas redes sociais e elogiou a atuação da Polícia Militar. El Cid foi entregue à Polícia Federal para os procedimentos legais. Nas redes sociais, Sérgio Moro comentou a prisão e afirmou que continuará atuando contra o crime organizado.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/2/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia mira hacker do DF em fraude no TJ-GO

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Adolescente de 15 anos, apontado como autor de falsos mandados de prisão contra Lula e Alexandre de Moraes na Corte goiana, é suspeito de integrar esquema para adulterar alvarás de soltura de presos de alta periculosidade, ligados a facções criminosas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Penduricalhos': veja os tipos de auxílios suspensos por Dino que favorecem supersalários no serviço público

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Determinação do ministro atinge todas as esferas da administração pública: municípios, estados e também o governo federal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STJ deve afastar ministro acusado de assédio após abertura de sindicância

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Marco Buzzi se defendeu em sessão, mas titubeou sobre nome da vítima; ele apresentou atestado médico Ministro disse em nota que 'foi surpreendido com o teor das insinuações' e que alegações 'não correspondem aos fatos'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula e Jerônimo Rodrigues entregam investimentos na Bahia

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A ação contempla 107 ambulâncias do SAMU para 76 municípios, 32 Unidades Odontológicas Móveis (UOM) e uma série de equipamentos e serviços do Novo PAC Saúde

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF impõe pena mais dura para crimes contra a honra de presidentes do Senado, Câmara e Corte

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A análise do tema teve início em maio de 2025, sob relatoria do então ministro Luís Roberto Barroso

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Governo tem folga orçamental histórica e um excedente de quase 1% do PIB para responder à calamidade

Finanças apontavam para excedente de 0,3% no final de 2025, mas há novo brilharete a caminho: pode chegar a 1%, o segundo maior excedente do Portugal moderno e o triplo do estimado até agora.

RADAR JUDICIAL

USO DE MÁSCARAS NO CARNAVAL

O uso de máscaras está proibido durante eventos e desfiles de carnaval no município de Araçoiaba, no Grande Recife (PE). A prefeitura informou que foliões com o rosto coberto podem ser abordados pela Polícia Militar, Civil ou Guarda Municipal. A medida vale também para capuzes, capacetes, pintura facial ou qualquer item que dificulte a identificação. Fantasias estão liberadas, desde que não impeçam o reconhecimento. Em caso de recusa, o acessório pode ser apreendido e a pessoa encaminhada para identificação. Segundo a gestão, a norma busca garantir mais segurança e tranquilidade durante o carnaval. A restrição está prevista na Lei Municipal nº 33/98.

TRIBUNAL SUSPENDE COMPRA DE PALETÓS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 

A empresa Tufick Comércio e Representações Ltda., ingressou com representação, enumerando irregularidades na aquisição das vestimentas sociais para membros do Ministério Público Federal. Buscava-se compra de paletó, blazer, calça e camisa para agentes de polícia do Ministério Público Federal e auxiliares de plenário da Procuradoria-geral da República. O Tribunal de Contas da União manteve a medida cautelar concedida no processo de licitação.  

SUSPENSO PENDURICALHOS

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (5/2), em caráter provisório, a revisão e suspensão imediata dos “penduricalhos” ilegais no serviço público. A medida busca coibir pagamentos acima do teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19, salário dos ministros do Supremo. Foi dado prazo de 60 dias para órgãos federais, estaduais e municipais
reavaliarem verbas remuneratórias e indenizatórias sem base legal específica. Apenas valores previstos em lei aprovada pelo Legislativo poderão ser mantidos. Pagamentos sem esse respaldo deverão ser interrompidos ao fim do prazo. Dino criticou o “império dos penduricalhos”, usados para maquiar salários elevados. Segundo ele, a prática viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O ministro também determinou ao Parlamento a criação de lei nacional sobre o tema. A decisão ainda será submetida ao Plenário do STF para referendo.

STJ MANTÉM AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS

A Corte Especial do STJ manteve afastamentos da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivaldo Almeida Moutinho, do Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão de manutenção das cautelares das magistradas, que respondem à Ação Penal, n. 940, no processo na Operação Faroeste, foi unânime, prorrogando por mais um ano, de conformidade com publicação de ontem, 4.

JUIZ DA ARGENTINA PEDE EXTRADIÇÃO DE MADURO

Um juiz da Argentina, em processo de investigação pediu ontem, 4, aos Estados Unidos, extradição do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; o magistrado sustenta-se no princípio da jurisdição universal, que autoriza apuração de crimes graves independentemente do local onde os crimes foram cometidos ou mesmo a nacionalidade dos acusados. Se deferido o pedido, Maduro será interrogado no processo que responde por violações de direitos humanos, na Venezuela.     

Salvador, 5 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

MORAES E TOFFOLI CONTRA O CÓDIGO DE ÉTICA

O presidente do STF, Edson Fachin, cancelou o almoço do dia 12 com ministros no qual discutiria um cronograma para a implantação do Código de Ética da Corte. O encontro foi comunicado como “adiado”, após alguns ministros avisarem que não compareceriam, alegando viagens de Carnaval. O cancelamento ocorreu horas depois de o ministro Alexandre de Moraes fazer declarações contrárias à adoção do código. A assessoria do STF afirma que a decisão de Fachin não teve relação com a postura do colega e que o aviso ao cerimonial ocorreu antes das falas de Moraes. As declarações foram feitas na sessão de quarta-feira (4), durante o julgamento de ação sobre manifestações de juízes nas redes sociais, relatada por Moraes. Em seu voto, ele afirmou que a Constituição e a Loman já são suficientes para reger a magistratura, crítica vista internamente como oposição à prioridade defendida por Fachin.

Moraes defendeu a aplicação do Código Penal em casos de desvios e ressaltou que a magistratura é a carreira pública com mais restrições a atividades externas. Disse ainda que regras de impedimento e suspeição são claras no Supremo e criticou a imprensa. Foi a primeira manifestação pública do ministro desde a crise do Banco Master, iniciada em dezembro, após vir à tona contrato de R$ 3,6 milhões mensais firmado pelo escritório de sua esposa com a instituição. Também envolvido na crise, o ministro Dias Toffoli afirmou que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não exerçam funções de gestão, posição reforçada por Moraes.

 

SANTA CATARINA PROÍBE ADOÇÃO DE COTAS RACIAIAS NAS UNIVERSIDADES

Santa Catarina é o estado da federação que legou ao Brasil algumas de suas mais importantes expressões literárias negras. Entre elas estão Cruz e Sousa, fundador do simbolismo brasileiro, Luiz Delfino, Gustavo de Lacerda, Antonieta de Barros e Ildefonso Juvenal da Silva, figuras centrais da cultura, da política e do pensamento nacional. Esse legado contrasta com a recente decisão do governador Jorginho Mello (PL), que sancionou lei proibindo a adoção de cotas raciais nas universidades públicas do estado. Em resposta a ação de inconstitucionalidade movida por PSOL, UNE e EducaAfro, o governador afirmou ao STF que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país. Os dados apresentados, atribuídos ao IBGE, estão incorretos. O Censo 2022 aponta que 76,3% da população catarinense se autodeclara branca, enquanto 23,3% se declara preta ou parda. O Rio Grande do Sul, inclusive, tem proporção maior de brancos.

Além disso, o mesmo censo revela desigualdades persistentes: trabalhadores brancos recebem, em média, 25% a mais que negros no estado. Negros também relatam maior incidência de violência policial e enfrentam baixa representatividade em cargos de comando e maior precarização no mercado de trabalho. Diante desse cenário, o governo estadual poderia apoiar iniciativas como o Projeto Ìbátan, o Movimento Negro Unificado de SC e o Núcleo de Estudos Negros, que atuam no resgate histórico, na educação e no combate ao racismo. A leitura de Negros em Florianópolis, de Fernando Henrique Cardoso, ajudaria a relembrar a dívida histórica ainda ignorada. Cabe ao governo abandonar o discurso da exceção e assumir um compromisso real com reconhecimento, justiça e reparação.