BACHAREL EM DIREITO COMO DEFENSOR DATIVO
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI 7897 contra trecho de uma lei de Goiás que exige apenas bacharelado em Direito para atuar como defensor dativo em processos administrativos disciplinares (PADs). A ação, distribuída ao ministro Luiz Fux, pede liminar para suspender a norma. Segundo a OAB, a Lei estadual 20.756/2020 viola a Constituição ao permitir que bacharéis, sem inscrição na Ordem, exerçam defesa técnica. A entidade afirma que a defesa em PADs deve ser realizada exclusivamente por advogados, pois envolve prerrogativas profissionais e garante ampla defesa. Argumenta ainda que, se o estado reconhece a necessidade de defesa técnica, não pode delegá-la a quem não é advogado. A OAB destaca que PADs podem resultar em punições graves, como demissão ou cassação de aposentadoria, exigindo atuação qualificada.
TRIBUNAL AFASTA JUIZ DA BAHIA
O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão do Pleno de ontem, 14, decidiu pelo afastamento do juiz André Marcelo Strogenski de suas funções na comarca de Porto Seguro. Tramita sindicância contra o magistrado que tem adotado comportamento "absolutamente incompatíveis com o exercício da judicatura. Na fundamentação foram invocados o Regimento Interno, a Resolução, 135/2011 do CNJ, a Lei Orgânica da Maristratura e o Estatuto dos servidores Públicos da Bahia. O juiz André é acusado de prática dos crimes de grilarem de terras, corrupção e agiotagem.
DEFENSORIA PÚBLICA QUESTIONA PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS
A Defensoria Pública da União recomendou que o prefeito de Florianópolis suspenda a triagem de passageiros vulneráveis na rodoviária, por considerá-la violação de direitos e um “controle migratório ilegal”. A medida ganhou repercussão após o prefeito Topázio Neto afirmar que mais de 500 migrantes já foram “devolvidos” às cidades de origem. A DPU deu 10 dias para que ele detalhe quem são essas pessoas e quanto foi gasto. O debate se ampliou após Belo Horizonte aprovar projeto que prevê custear o retorno de migrantes sem recursos. A prefeitura de Florianópolis afirma que apenas identifica pessoas enviadas por outros municípios e oferece retorno mediante contato com familiares ou gestores locais. O vídeo do prefeito gerou reação da Defensoria catarinense e do Ministério Público, que investigam possível estigmatização e violação da liberdade de circulação. Topázio nega controle migratório, diz ter sido mal-interpretado e defende discussão nacional sobre políticas para população em situação de rua.
JUSTIÇA CONDENA PABLO MARÇAL
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o empresário Pablo Marçal por difamação eleitoral contra a então pré-candidata Tabata Amaral. A decisão apontou que ele usou desinformação e referências à vida íntima da deputada em entrevista durante a pré-campanha. Marçal afirmou falsamente que Tabata teria abandonado o pai ao ir estudar em Harvard, o que, segundo o juiz, extrapolou os limites do debate político ao explorar tragédia pessoal com intuito de influenciar o eleitorado. Ele declarou: “O pai dela, ela foi para Harvard, e o pai dela acabou morrendo...”. Tabata desmentiu a fala e disse estar no Brasil quando perdeu o pai. Durante a campanha, Marçal pediu desculpas. A condenação prevê pagamento de 200 salários-mínimos por danos morais e 7 dias-multa de 5 salários-mínimos cada, ultrapassando R$ 303 mil.
TRUMP DESVIA FOCO DE ACUSAÇÕES
Donald Trump reagiu após seu nome aparecer em e-mails de Jeffrey Epstein, acusando democratas de montarem uma “farsa” e pedindo um inquérito federal para investigar ligações do financista com Bill Clinton e outras figuras públicas. Ele afirmou que registros mostram visitas frequentes de diversos nomes à ilha de Epstein. Trump acusou democratas de tentar reacender o caso apesar de milhares de páginas já divulgadas pelo Departamento de Justiça. Disse ainda que Epstein “era democrata” e criticou republicanos que aderiram às acusações. A Câmara votará a divulgação total dos documentos do caso. Pam Bondi afirmou que o Departamento de Justiça atuará com diligência, e a investigação ficará a cargo de Jay Clayton. O professor Matthew Baum, de Harvard, avalia que Trump tenta desviar o foco das citações a ele nos e-mails. As mensagens divulgadas sugerem que Trump sabia das práticas de Epstein e que teria passado horas com uma das garotas, além de Epstein afirmar que poderia derrubá-lo.
Salvador, 15 de novembro de 2025.














