TRUMP VAI ADMINISTRAR VENEZUELA
Após o ataque à Venezuela, Donald Trump anunciou que os EUA vão administrar o país temporariamente. A medida ocorreria após a captura do líder venezuelano Nicolás Maduro. Segundo Trump, a intervenção visa garantir uma transição “justa e segura”. Ele afirmou que os EUA permanecerão no comando até a situação ser resolvida. A declaração foi feita em Mar-a-Lago, na Flórida, neste sábado (3/1). O pronunciamento ocorreu após publicação de Trump na rede Truth Social. Na postagem, Maduro aparece em um navio militar rumo a Nova York. O ex-presidente venezuelano será julgado pela justiça norte-americana. Trump acusou Maduro de liderar uma campanha “narcoterrorista” contra os EUA. O presidente também destacou interesses no petróleo venezuelano. Segundo ele, empresas americanas investirão bilhões na infraestrutura do setor. Trump afirmou ainda que os EUA estão prontos para novos ataques, se necessário.
CONTRATAÇÃO DE UTI AÉREA
A Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT confirmou o dever da Bradesco Saúde S/A de reembolsar R$ 110 mil, com juros e correção monetária, pela contratação de UTI aérea em situação de emergência. O julgamento foi relatado pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, que afirmou a prevalência do direito à vida diante de risco real ao paciente. O caso decorreu de cirurgia emergencial de apendicite em Cuiabá, seguida de agravamento clínico e indicação médica de transferência imediata. Sem alternativa segura oferecida pela operadora, houve negativa da remoção aeromédica, levando a família a contratar, por conta própria, a UTI aérea. A relatora entendeu abusiva a exclusão contratual em casos de urgência, quando há recomendação médica e ausência de recursos na rede credenciada. O colegiado afastou os danos morais por inexistir prova de agravamento da saúde, mantendo apenas a condenação ao reembolso integral dos valores pagos.
MORRERAM 40 VENEZUELANOS
Ataque dos EUA à Venezuela é visto como sintoma do enfraquecimento do sistema internacional pós-2ª Guerra. Segundo o New York Times, ao menos 40 pessoas morreram na operação. Entre as vítimas estariam civis e militares venezuelanos. Mais de 150 aeronaves americanas teriam sido usadas para neutralizar defesas aéreas. A ação permitiu o transporte de tropas por helicópteros militares. Houve incêndio em Fuerte Tiuna, maior complexo militar do país. Nicolás Maduro e a esposa, Cilia Flores, foram capturados em Caracas. O casal foi levado algemado para os Estados Unidos. O voo partiu da Baía de Guantánamo e o espaço aéreo do Caribe foi fechado. Maduro desembarcou em Nova York sob escolta federal. A procuradora-geral Pam Bondi anunciou julgamento em tribunal nova-iorquino. Eles respondem por acusações ligadas a narcoterrorismo e tráfico de drogas.
INCABÍVEL RESCISÓRIA
Não cabe ação rescisória quando a decisão seguiu o entendimento do STF vigente à época, ainda que depois superado. Com esse fundamento, a 2ª Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão favorável à Vale. Em 1996, o TRF-2 concedeu imunidade de Cofins às operações com mineradoras. A decisão baseou-se no artigo 155, §3º, da Constituição Federal. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou tratar-se de interpretação razoável em cenário de divergência. Assim, aplicou-se a Súmula 343 do STF. A súmula afasta rescisória quando a decisão se apoia em texto legal de interpretação controvertida. A Fazenda alegou violação à lei após o STF firmar entendimento diverso na Súmula 659. O STJ afirmou que a posterior consolidação não autoriza anular decisão válida à época. O tema gera debate no STJ sobre limites da ação rescisória diante de novos precedentes. A 1ª Seção já admitiu exceções recentes, inclusive em matéria tributária. Já a 2ª Seção decidiu que mudança jurisprudencial posterior não permite rescisória.
INVASÃO DE PROPRIEDADE
O crime de violação de domicílio protege a intimidade e a tranquilidade do morador, não a propriedade. Assim, até o proprietário pode responder se entrar sem consentimento de quem tem a posse exclusiva. A 4ª Turma Recursal do TJ-BA manteve a condenação de mulher que invadiu a fazenda do ex-marido. A defesa alegou atipicidade por copropriedade e sobrepartilha do imóvel. O colegiado rejeitou a tese e confirmou pena de seis meses, substituída por restritiva de direitos. O tribunal destacou que o ex-companheiro exercia a posse exclusiva após a separação. Questões de partilha devem ser resolvidas na esfera cível, não pela invasão da residência. A relatora afirmou que a pendência de sobrepartilha não descaracteriza o crime. A ré não residia no local e agiu contra a vontade expressa da vítima. O crime foi qualificado pelo uso de facão e tesoura de poda. O tribunal considerou tais instrumentos como armas para fins penais. Também afastou atenuantes e afirmou ser irrelevante o portão estar aberto.
PISOU NO CALO DE MUSK E ELE PEDE ABOLIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
O magnata Elon Musk, dono da rede social X, afirmou no início de dezembro, que a União Europeia "deveria ser abolida" após o anúncio de uma multa de 120 milhões de euros aplicada à plataforma. A penalidade foi imposta após investigação que concluiu que o X violou normas digitais do bloco. A medida foi criticada pela administração de Donald Trump, que já havia se alinhado a Musk no início do mandato. Musk escreveu que a soberania deveria ser devolvida aos países para que governos representem melhor seus cidadãos. Ao ter seu comentário republicado, reforçou: "Falo sério". Ele disse apreciar a Europa, mas não "o monstro burocrático que é a UE". A multa é a primeira aplicada no âmbito do Regulamento de Serviços Digitais (DSA), criado para combater conteúdos ilegais online. Segundo a Comissão Europeia, o X violou obrigações de transparência, incluindo design enganoso do selo azul, falta de acesso a dados para pesquisadores e pouca clareza sobre publicidade.
Salvador, 4 de janeiro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.