Um soldado da Polícia Militar de São Paulo foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, por recusa de obediência, após questionar uma ordem para limpar o banheiro do quartel em Lençóis Paulista. A decisão foi unânime no Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar, na quarta-feira (28), e cabe recurso. Emanuel Henrique da Silva, de 32 anos, tem dez anos de corporação e respondeu ao processo em liberdade. Segundo a defesa, ele não se recusou a cumprir a tarefa, mas pediu que a ordem fosse formalizada por escrito. O advogado Abelardo Julio da Rocha alegou divergências nos depoimentos e falta de provas de insubordinação deliberada. A defesa também afirmou que o soldado sofria perseguição após questionar a regularidade de uma obra no quartel. O episódio ocorreu em 22 de outubro do ano passado, quando o tenente Éder Franco Brandão determinou a limpeza do banheiro utilizado por cabos e soldados. A ordem foi transmitida inicialmente por um sargento e, depois, reiterada pessoalmente pelo tenente. Em ambas as ocasiões, Emanuel pediu a formalização por escrito. Na sentença, o juiz Bruno Maciel dos Santos destacou que ordens legais e claras devem ser prontamente obedecidas pelos militares. O magistrado afirmou ainda que tarefas semelhantes faziam parte da rotina administrativa da unidade. Preso em flagrante, o soldado foi levado ao Presídio Militar Romão Gomes, mas acabou solto após audiência de custódia. Com a condenação, Emanuel poderá enfrentar um processo administrativo que pode resultar em sua demissão. A Polícia Militar informou que a apuração foi concluída e encaminhada ao Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
SUPERMERCADO É CONDENADO POR DANOS MORAIS
A rede de supermercados Atacadão foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A decisão foi motivada pela venda de 25 produtos impróprios ou inadequados ao consumo.Em uma unidade do Amazonas, foram encontrados itens vencidos, sem validade e com embalagens danificadas. O Ministério Público havia solicitado indenização de R$ 600 mil. Segundo a ação, irregularidades foram constatadas em mais de uma fiscalização do Procon. Entre os produtos estavam espetinhos, milho, ervilha, farinha, caldo de carne, chocolates e ração animal. A condenação foi confirmada em primeira e segunda instâncias pela Justiça do Amazonas. O processo foi movido pelo Ministério Público em 2021. A desembargadora Lia Maria Gueses de Freitas afirmou que a prática colocou em risco a saúde dos consumidores. A magistrada também apontou violação aos direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Na defesa, o Atacadão atribuiu aos fabricantes a responsabilidade pela informação sobre a validade. A empresa alegou que os 25 produtos representavam uma parcela pequena dos 6.628 itens disponíveis. O Atacadão informou que recorrerá da decisão e reafirmou seu compromisso com a qualidade dos produtos.
PRESIDENTE DO PL CONDENA AÇÃO DE FLÁVIO
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta quinta-feira (29) que ninguém aprova a situação de Flávio Bolsonaro, após sua fuga para os Estados Unidos e a divulgação de uma carta com teor golpista. Valdemar disse que Jair Bolsonaro não sabia que o filho viajaria para os EUA após perder a eleição presidencial para Lula. Flávio havia visitado o pai na segundafeira (26). Questionado sobre a carta, na qual Flávio se declarou inicialmente “presidente eleito do Brasil”, Valdemar respondeu: “Não gostei”. O texto foi posteriormente alterado para substituir “presidente” por “líder”. O dirigente afirmou que o partido não concorda com a atitude e quer seguir em frente. “Ninguém aprova isso”, declarou, acrescentando que compreende o sofrimento enfrentado por Flávio, mas não apoia sua conduta. Valdemar visitou Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por tentativa de golpe de Estado, após quase um ano sem contato. A visita foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, com duração máxima de duas horas. Segundo Valdemar, a conversa abordou as eleições e o desempenho do PL nos estados. A fuga de Flávio ocorreu após Moraes determinar a entrega de seus passaportes, no âmbito de uma investigação sobre suspeita de lavagem de dinheiro. Flávio nega irregularidades.
JUIZ DETERMINA PENHORA DE IMÓVEL DE RENATO ARAGÃO
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o prosseguimento da penhora de um imóvel do humorista Renato Aragão, 91, por uma dívida de IPTU superior a R$ 600 mil. A decisão, assinada na terçafeira (27), prevê a penhora e a avaliação da propriedade. A cobrança envolve impostos municipais referentes ao período de 2021 a 2023. A determinação foi expedida pela 12ª Vara da Fazenda Pública da capital. A mulher do humorista, Lilian Aragão, também deverá ser intimada. Renato foi nomeado depositário do imóvel, ficando responsável por sua conservação. Após a intimação, ele terá 30 dias para contestar a cobrança judicial. Em nota, a assessoria informou que advogados acompanham o caso e adotam medidas para regularizar a situação. O comunicado afirma que a dívida será integralmente quitada. O casarão está anunciado para venda por R$ 18 milhões. A propriedade tem cerca de 3 mil metros quadrados de área construída. O imóvel conta com quatro suítes, piscina, biblioteca, heliponto, quadra de tênis, campo de futebol, escritórios, bar e adega.
O governo central registrou superávit primário de R$ 4,8 bilhões em setembro, ante déficit de R$ 14,4 bilhões no mesmo mês de 2025. O resultado superou as expectativas do mercado, que projetava déficit de R$ 7,5 bilhões. As contas incluem Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. De janeiro a setembro, o déficit acumulado foi de R$ 90,2 bilhões, abaixo dos R$ 100,3 bilhões registrados em 2025. Tesouro e Banco Central tiveram superávit de R$ 213,1 bilhões, enquanto a Previdência acumulou déficit de R$ 303,2 bilhões. Em termos reais, a receita líquida cresceu 6,5%, e as despesas aumentaram 5,4%. Somente em setembro, Tesouro e Banco Central registraram saldo positivo de R$ 31 bilhões. A Previdência, por sua vez, apresentou déficit de R$ 26,2 bilhões. Na comparação anual, a receita líquida subiu 13,6%, enquanto as despesas cresceram 2,4%. O aumento da arrecadação foi impulsionado por impostos sobre aplicações financeiras, lucros e dividendos. Os recolhimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física cresceram, assim como os da pessoa jurídica. A tributação adicional de 10% sobre rendimentos elevados também contribuiu para ampliar a arrecadação. Apesar da melhora, o déficit acumulado em 12 meses permaneceu em R$ 49,5 bilhões, acima do registrado no mesmo período do ano passado.
Salvador, 29 de outubro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
