O IMBRÓGLIO DE DANIEL VOCARO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi alertada em novembro, logo após a apreensão do celular de Daniel Vorcaro, de que informações internas da investigação contra ele estavam sendo hackeadas e repassadas ao investigado. A Polícia Federal constatou, ao iniciar a extração de dados do aparelho, que os vazamentos ocorriam desde julho de 2025. O órgão comunicou o fato à PGR, indicando que as informações já estavam em circulação desde a primeira fase da operação Compliance Zero. Vorcaro foi preso em 17 de novembro no aeroporto de Guarulhos ao tentar embarcar para o exterior. A PF suspeita de tentativa de fuga, enquanto ele afirma que viajaria para buscar investidores interessados em comprar o Banco Master. Os policiais apontam que, em 24 de julho, ele recebeu mensagem de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, com documentos em PDF da investigação em curso na Justiça Federal. A análise do celular também revelou que Vorcaro possuía dados sobre apurações do Banco Central envolvendo o Banco Master. Segundo investigadores ouvidos pela reportagem, a PGR foi informada de que havia uma investigação na PF sobre possíveis invasões a sistemas institucionais, hipótese confirmada após a apreensão do celular. Entre os arquivos encontrados havia prints, fotos e documentos em PDF com trechos da apuração. Procurada, a PGR não comentou o caso. A defesa de Vorcaro afirmou que não comentará conteúdos provenientes de vazamentos ilegais e destacou que os fatos já são investigados por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. 

Segundo os investigadores, os indícios apontam para a existência de uma estrutura clandestina chamada “A Turma”, voltada à obtenção ilegal de informações sigilosas e à intimidação de críticos. Esses elementos embasaram a decisão de Mendonça que determinou novas prisões preventivas no último dia 4. A PF concluiu que o grupo teria hackeado senhas de servidores de autoridades e invadido sistemas para acompanhar o andamento das investigações. Devido ao nível máximo de sigilo do caso, os invasores teriam quebrado camadas de proteção e explorado vulnerabilidades para acessar dados restritos. As suspeitas de invasão aos sistemas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal já haviam motivado pedidos de apuração. Segundo a investigação, o “Sicário” realizava consultas e extrações de dados de sistemas restritos por meio de credenciais funcionais. As informações sobre os vazamentos, já conhecidas pela PGR, também enfraquecem o argumento de falta de tempo para analisar o pedido de nova prisão de Vorcaro. A procuradoria foi avisada em 27 de fevereiro sobre a nova operação, mas solicitou mais prazo após 72 horas de análise. Mesmo assim, Mendonça considerou as medidas urgentes e autorizou prisões e buscas. Na decisão, o ministro afirmou lamentar o pedido de prazo da PGR, dizendo que as evidências e a urgência das medidas estavam claramente demonstradas. Ele também citou indícios de acessos indevidos a sistemas da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até da Interpol. Segundo o magistrado, havia risco concreto de destruição de provas, já que os investigados demonstraram capacidade de acessar documentos sensíveis e sistemas estatais. 

PROFESSOR QUE MATOU NAMORADA É ABSOLVIDO NA BAHIA

O professor Igor Azevedo Bomfim, 22 anos, — solto pela Justiça em novembro de 2024 — voltou a dar aulas na rede pública do Distrito Federal como docente temporário. A reinserção gerou indignação entre familiares e amigos da vítima. Mayara foi morta em 2010, no município de Santa Rita de Cássia, no oeste da Bahia, a cerca de 1.000 km de Salvador, enquanto tomava banho. Doze dias após o crime, Igor apresentou-se a uma delegacia e confessou o homicídio. À época, alegou ter agido em “defesa da honra”, argumento historicamente usado para justificar feminicídios ou agressões contra mulheres e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, por violar os princípios da vida, da dignidade e da igualdade de gênero. Na Bahia, o professor chegou a ser julgado, mas acabou absolvido. Em 2013, mudou-se para Brasília, formou família e passou a lecionar. Em 15 de novembro de 2024, foi detido pela Polícia Militar do Distrito Federal no Guará. Cinco dias depois, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu alvará de soltura. O nome de Igor voltou a aparecer no Diário Oficial do DF em 11 de dezembro de 2025, na lista de professores temporários aprovados em processo seletivo da rede pública. Desde o início do ano letivo, ele atuava no Centro de Ensino Fundamental 03 da Estrutural.

Após a repercussão do caso, a Secretaria de Educação do Distrito Federal informou, em nota, que o professor foi demitido ontem, 10. Segundo a pasta, no momento da contratação ele apresentou toda a documentação exigida para ingresso no serviço público temporário, incluindo certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A secretaria acrescentou que a Corregedoria instaurou procedimento sigiloso para apurar o caso. De acordo com documentos do inquérito policial, Igor demonstrava ciúmes obsessivo da companheira, comportamento que, segundo investigadores, ultrapassava os limites da normalidade. Ele a perseguia, desconfiava de sua fidelidade e monitorava seus passos. Na madrugada de 2 de novembro de 2010, após uma discussão, Igor chegou a apontar uma arma para o rosto da vítima. Desesperada, Mayara pediu a um amigo que vigiasse a casa enquanto ela tomava banho. O professor saiu da residência fingindo ir embora, mas retornou armado com um revólver calibre .38, pulou o muro dos fundos e surpreendeu a jovem no banheiro. Ainda de toalha, Mayara foi morta a tiros. Após o crime, Igor fugiu de moto para a fazenda do pai e se apresentou à polícia 12 dias depois.

 

VOTO DE PESSOAS PRESAS

O artigo 40 do Projeto de Lei 5.582/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de fevereiro, altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para proibir o voto de pessoas presas, mesmo sem condenação definitiva. O texto, enviado para sanção presidencial, é considerado inconstitucional por advogados criminalistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, por violar o princípio da presunção de inocência. Além de retirar o direito de voto de presos sem condenação transitada em julgado, o chamado PL Antifacção aumenta penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens de investigados em certas situações. Welington Arruda lembra que a Constituição estabelece, no artigo 15, que a suspensão dos direitos políticos só ocorre em caso de condenação criminal transitada em julgado. O dispositivo também prevê perda do direito a voto em casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil absoluta, recusa de obrigação legal e improbidade administrativa. Segundo ele, o projeto transforma a prisão cautelar em motivo para suspensão do direito de voto. Arruda ressalta que a prisão provisória tem natureza processual, destinada a garantir o andamento do processo, e não a antecipar efeitos de uma condenação. O advogado afirma ainda que o rol constitucional de hipóteses de suspensão de direitos políticos é taxativo, o que impede a criação de novas restrições por lei ordinária.

Luís Henrique Machado, professor de Processo Penal do IDP, também critica a proposta. Para ele, retirar o direito a voto de presos provisórios equivale a antecipar punição e representa exclusão política incompatível com a cidadania democrática. Na mesma linha, o professor Rodrigo Faucz afirma que restringir a cidadania de quem ainda não teve condenação definitiva é claramente inconstitucional e impede parte da população de reivindicar direitos. Aury Lopes Júnior sustenta que a medida viola frontalmente a presunção de inocência e configura excesso punitivo do Estado. Já Rogério Fernando Taffarello, professor da FGV-SP e sócio do escritório Mattos Filho, ressalta que prisões antes do trânsito em julgado têm natureza processual e não se confundem com cumprimento de pena. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o artigo 40 do PL Antifacção, o Congresso ainda poderá derrubar a decisão do Executivo. 

TSE: DOIS VOTOS PELA CONDENAÇÃO DO GOVERNADOR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou dois votos pela condenação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), em ação que apura abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques e será retomado no dia 23. A análise do caso começou em novembro do ano passado, quando a relatora, Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa formada por Castro e o então vice-governador Thiago Pampolha (MDB). Na sessão mais recente, o ministro Antônio Carlos Ferreira acompanhou o voto da relatora. O processo também envolve o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) e o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. A ação investiga a contratação, por decreto, de cerca de 27,6 mil funcionários temporários na Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Segundo o processo, as contratações custaram R$ 519 milhões apenas no primeiro semestre de 2022. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, parte desses trabalhadores teria atuado como cabos eleitorais na campanha daquele ano. Durante a sessão, Antônio Carlos Ferreira apresentou uma versão resumida de seu voto, originalmente com 62 páginas. Para o ministro, as contratações representaram uso indevido da máquina pública. Ele afirmou que houve um método estruturado de promoção pessoal e perpetuação de poder custeado com recursos públicos. Segundo o magistrado, decretos estaduais, atos normativos, depoimentos e relatórios do Tribunal de Contas apontam o caráter eleitoral das medidas. 

Entre os indícios estão pedidos de apoio político a beneficiários do programa e a realização de panfletagem. O governador pretende deixar o cargo até abril para disputar uma das duas vagas ao Senado pelo Rio de Janeiro. A pré-candidatura foi anunciada em 24 de fevereiro pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Uma eventual condenação pode resultar na cassação do mandato de Castro. Também pode levar à declaração de inelegibilidade dele, de Rodrigo Bacellar e de Gabriel Rodrigues Lopes. Além disso, o tribunal poderá determinar a realização de novas eleições no estado. Antes de encerrar a sessão, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, afirmou que o processo não ficará parado. Ela garantiu a retomada do julgamento no dia 23. A ministra também reservou uma sessão extra no dia 24. A medida foi tomada caso seja necessário concluir a votação do caso.

 

CRISE NO JUDICIÁRIO!

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, defendeu ontem, 10, que magistrados mantenham “saudável distanciamento das partes e dos interesses em jogo” e, nos bastidores, atua para administrar a crise envolvendo o Banco Master. O ministro tem conversado com colegas da Corte, oferecido apoio ao gabinete de André Mendonça, relator do caso, e retomado a discussão interna sobre um código de ética para o Judiciário. Fachin também dialogou com a ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria do projeto de código de conduta, que ele vê como resposta institucional às críticas recentes. Durante reunião com presidentes de tribunais superiores e de segunda instância, o presidente do STF reconheceu que o Judiciário vive um “momento de tensão”, sem citar diretamente o inquérito relacionado ao Banco Master. Em seu discurso, afirmou que a imparcialidade é condição para garantir justiça social e que decisões judiciais precisam resistir ao escrutínio público. Segundo ele, a Justiça não pode ficar “aprisionada em interesses paroquiais, conveniências econômicas ou cálculos políticos”. A crise ganhou força após a divulgação de mensagens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no dia da primeira prisão do empresário — fato negado pelo magistrado. 

No início do ano judiciário, Fachin anunciou Cármen Lúcia como relatora do código de conduta para magistrados, tema que enfrenta resistência de parte da categoria. Mesmo assim, o presidente do STF voltou a tratar do assunto diante do agravamento da crise institucional. Em outra frente, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de penduricalhos salariais nos três Poderes e reforçou o limite do teto constitucional. Fachin afirmou que juízes não podem ser mal remunerados, mas que benefícios só se justificam enquanto houver confiança pública. Ele também tem buscado manter diálogo com ministros como Gilmar Mendes e Moraes para acompanhar casos sensíveis em andamento no tribunal. Nos bastidores, o presidente do STF reforçou a equipe do gabinete de Mendonça com juízes auxiliares e servidores para lidar com o volume de investigações, incluindo o caso do Banco Master e a apuração sobre fraudes no INSS.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/3/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Contrato de R$ 38 milhões esquenta crise envolvendo BRB e Master

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Negociação entre escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e fundo ligado à Reag Investimentos amplia tensão envolvendo bancos. Parlamentares acionaram Justiça para investigar movimentações financeiras. PL protocolou CPI na Câmara Legislativa (CLDF)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Os recados de Fachin a ministros do STF em meio ao caso Master

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Presidente do Supremo defendeu 'o saudável distanciamento das partes e dos interesses em jogo'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PGR foi alertada em novembro de que Vorcaro obteve dados sigilosos de investigações contra ele

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PF identificou acessos ilegais ao extrair dados do celular na primeira fase da operação; procuradoria não comenta Investigadores encontraram documentos da investigação enviados por Sicário a banqueiro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PSD tem seis nomes cotados para vice de Jerônimo

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ENTRE os nomes está o da deputada estadual Ivana Bastos, atual presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump adverte para consequências severas se Irã minar Estreito de Ormuz

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Presidente dos EUA ameaça com consequências militares nunca vistas caso Teerã prossiga com a instalação de minas na via marítima

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Arruda dos Vinhos estima 20 milhões de euros para reconstruir estradas

O DN visitou várias zonas do município, onde as estradas estão destruídas. Há também moradores a viver em casa de conhecidos, porque moradias estão isoladas ou em risco de deslizamento de terra.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO, EM AULA MAGNA, DIZ DA CONDUTA DE MAGISTRADOS 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou em aula magna na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) que magistrados precisam manter conduta ética e resistir à corrupção ao longo da carreira. Falando a alunos do curso de especialização em Direito Público e Privado que ingressaram em 2026, ele usou a metáfora bíblica do “bezerro de ouro” para criticar a busca por enriquecimento a qualquer preço no meio jurídico. Segundo Dino, muitos profissionais se dedicam aos estudos, tornam-se juízes ou advogados, mas acabam se desviando do caminho ético. Ele citou casos de pessoas que, após grande esforço na formação, acabam punidas ou presas por crimes como lavagem de dinheiro. Para o ministro, esse tipo de comportamento representa o “bezerro de ouro” do direito: a ambição desmedida. Dino afirmou que momentos difíceis exigem reforço de valores e compromisso com a Constituição. Segundo ele, a “fé laica” dos operadores do direito deve estar nos direitos constitucionais. O ministro também comentou ações de sua relatoria no STF sobre emendas parlamentares, tema herdado da ministra Rosa Weber. Ele destacou a importância de conciliar responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Na avaliação de Dino, os direitos fundamentais devem ter primazia no Estado democrático. Por fim, afirmou que juristas devem ser “profissionais da esperança”, não apenas agentes de punição. Caso contrário, advertiu, o sistema de Justiça corre o risco de se tornar distante e rejeitado pela sociedade. 

DELEGADO FEDERAL É PRESO

A Polícia Federal prendeu, na manhã de ontem, 9, um delegado federal suspeito de integrar um esquema de vazamento de informações sigilosas ligado às investigações do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias. Segundo o Estadão, o servidor detido é o delegado Fabrizio Romano. A prisão ocorreu durante a Operação Anomalia, que busca desarticular um grupo suspeito de negociar vantagens indevidas e vender influência para favorecer um traficante internacional de drogas. Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão no Rio de Janeiro, além de medidas cautelares, como afastamento de função pública. As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação aponta a existência de uma rede formada por advogados, servidores públicos e um ex-secretário de Estado que teria repassado informações reservadas de investigações policiais a pessoas ligadas ao crime organizado. O grupo é suspeito de organização criminosa, obstrução de Justiça e tráfico de influência. Entre os investigados está o ex-secretário estadual de Esportes do Rio de Janeiro Alessandro Pitombeira Carracena, apontado como possível intermediário. A operação é desdobramento das apurações sobre o ex-deputado TH Joias, preso em 2025 por suspeita de ligação com tráfico de drogas e armas, corrupção e lavagem de dinheiro.

ONU ACUSA RÚSSIA ACUSADA DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

Uma comissão independente da ONU acusou a Rússia de cometer crimes contra a humanidade ao deportar crianças da Ucrânia para seu território. Relatório divulgado hoje, 10, afirma que Moscou transferiu à força ao menos 1.205 menores e atrasou indevidamente sua repatriação. Segundo a Comissão Internacional Independente de Investigação sobre a Ucrânia, as evidências indicam deportação, transferência forçada e desaparecimento de crianças. O documento aponta que milhares de menores foram retirados de áreas ocupadas pelo Exército russo, em violação ao direito internacional humanitário. Para os investigadores, as transferências não priorizaram o interesse das crianças, como alega o Kremlin. A Rússia afirma que levou os jovens para protegê-los dos combates, mas a comissão diz que a medida deveria ser temporária. Cerca de 80% das crianças levadas não retornaram às suas casas, e não há sistema russo que facilite o regresso. Kiev estima que o número real de menores transferidos possa chegar a 20 mil. O tema é sensível para o governo de Volodymyr Zelensky, que denunciou o caso na Assembleia Geral da ONU em 2025. Em 2023, o Tribunal Penal Internacional em Haia emitiu mandado de prisão contra Vladimir Putin por suspeita de responsabilidade na deportação das crianças.

INCABÍVEL DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR 

A exigência de diploma de ensino superior para candidatura de representante dos trabalhadores ao conselho de administração de empresa pública extrapola a Lei das Estatais e viola o princípio da isonomia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou processo eleitoral do conselho de administração do Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre (RS), para garantir a participação de empregados sem graduação. O caso começou após a candidatura de um trabalhador ser recusada por não possuir curso superior, exigência prevista no edital e no Decreto 8.945/2016. O empregado recorreu à Justiça alegando que a Lei 13.303/2016 não impõe essa obrigação e que a regra cria obstáculo injustificado à representação dos trabalhadores. Em primeira instância e no TRT-4, o pedido foi negado sob o argumento de que o decreto e o estatuto da empresa previam a exigência. No TST, porém, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, afirmou que a Lei das Estatais exige apenas “formação acadêmica compatível”, sem determinar diploma superior para representantes laborais. Segundo ele, a criação do requisito por decreto configura excesso normativo e gera discriminação. O ministro destacou ainda que o representante dos trabalhadores no conselho tem a função de levar experiência prática e fortalecer o diálogo interno, não necessariamente oferecer conhecimento acadêmico. Assim, a exigência de graduação restringe indevidamente a participação da categoria e afronta a legislação.

PUTIN APOIA NOVO AIATOLÁ DO IRÃ

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, declarou "apoio inabalável" ao novo líder do Irã, o aiatolá Jojtaba Khamenei, depois do assassinato de seu pai, Ali Khamenei, pelos Estados Unidos. Declarou Putin: "Gostaria de reafirmar nosso apoio inabalável a Teerã e nossa solidariedade aos nossos amigos iranianos. A Rússia tem sido e continuará sendo uma parceira confiável para o Irã". Finalizou: "Em um momento em que o Irã enfrenta uma agressão armada, sua gestão nesta posição tão elevada exigirá, sem dúvida, grande coragem e dedicação".    

Salvador, 10 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

ISRAEL MATOU 83 CRIANÇAS E FERIU 254 DESDE 2 DE MARÇO

Ataques de Israel ao Líbano já deixaram ao menos 83 crianças mortas e 254 feridas desde 2 de março, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (9) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). “Em média, mais de dez crianças foram mortas por dia no Líbano na última semana, e cerca de 36 ficaram feridas diariamente”, afirmou Edouard Beigbeder, diretor regional da agência para o Oriente Médio e Norte da África. Ele classificou o impacto do conflito sobre civis, especialmente crianças, como “gravemente preocupante”. O Líbano foi arrastado para a atual guerra depois que o Hezbollah, aliado do Irã, lançou mísseis contra Israel em resposta aos ataques de Israel e dos Estados Unidos contra Teerã. Segundo o ministro da Saúde libanês, Rakan Rakan Naseredin, os bombardeios israelenses no país mataram 394 pessoas em apenas uma semana. A escalada provocou uma nova onda de deslocamentos. O Unicef estima que cerca de 700 mil pessoas — incluindo aproximadamente 200 mil crianças — foram forçadas a deixar suas casas desde 2 de março. A agência pediu que todas as partes protejam civis e infraestruturas civis, como escolas e abrigos, e que respeitem o direito internacional humanitário. 

No domingo, Israel realizou um ataque aéreo contra um hotel no centro de Beirute, o primeiro bombardeio nessa área da capital desde o início da nova fase do conflito com o Hezbollah. De acordo com o Ministério da Saúde do Líbano, o ataque atingiu um quarto de hotel, deixando quatro mortos e dez feridos. As Forças Armadas israelenses afirmaram que o alvo era uma reunião de comandantes ligados à Força Quds, braço externo da Guarda Revolucionária do Irã. Também nesta segunda-feira, a Human Rights Watch acusou Israel de usar munições de fósforo branco de forma ilegal sobre áreas residenciais no sul do Líbano. Segundo a organização, imagens analisadas mostram projéteis de artilharia contendo fósforo branco explodindo no ar sobre um bairro residencial na cidade de Yohmor. Esse tipo de munição pode dispersar mais de uma centena de elementos em chamas em um raio de até 250 metros, aumentando o risco de incêndios e ferimentos graves. O fósforo branco entra em combustão ao contato com o oxigênio e pode causar queimaduras severas, danos aos olhos e aos pulmões, sendo considerado ilegal quando usado de forma indiscriminada em áreas povoadas.

 

COBRANÇA DE MULTA EXIGE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido previamente e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. A decisão foi tomada por maioria de votos. O colegiado rejeitou a proposta da ministra Nancy Andrighi, relatora de três recursos especiais, que defendia permitir a cobrança da multa a partir da intimação da decisão pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado do devedor. Prevaleceu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que propôs reafirmar a Súmula 410 do STJ. A súmula estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Não é a primeira vez que o tribunal reafirma esse entendimento. Em 2018, a própria Corte Especial já havia mantido essa posição.

Assim, foi aprovada a tese de que a intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer ou não fazer é requisito para a incidência da multa coercitiva, conforme a Súmula 410, que continua válida mesmo após o Código de Processo Civil de 2015. A intimação pessoal marca o início do prazo legal para o cumprimento da ordem judicial. Caso a obrigação não seja cumprida dentro desse prazo, passa a incidir a multa diária. Nancy Andrighi defendia a superação da Súmula 410, argumentando que ela foi construída sob o CPC de 1973. Segundo a ministra, o CPC de 2015 alterou o procedimento ao permitir que o devedor seja intimado pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado. Apesar disso, a corrente vencedora entendeu que a súmula continua válida. Para os ministros, a exigência de intimação pessoal se justifica porque o cumprimento da obrigação envolve ato material da própria parte, e não apenas um ato processual praticado pelo advogado.  

PUTIN APRESENTA PROPOSTA PARA ACABAR A GUERRA CONTRA O IRÃ

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, conversou por telefone ontem, 9, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e apresentou propostas para uma rápida resolução da guerra envolvendo o Irã, segundo o assessor de política externa do Kremlin, Iuri Ushakov.  Durante a ligação, os dois líderes também discutiram o conflito na Ucrânia e a situação da Venezuela, temas relacionados ao cenário do mercado global de petróleo. A Casa Branca ainda não comentou oficialmente o diálogo, que teria durado cerca de uma hora.  Mais cedo, Trump afirmou acreditar que a guerra contra o Irã está “praticamente concluída” e que os Estados Unidos estão “muito à frente” da estimativa inicial de quatro a cinco semanas para o fim do conflito.  Segundo ele, o país adversário já não teria marinha, comunicações ou força aérea capazes de sustentar o confronto. Trump também disse que não tinha mensagem para o novo líder supremo do Irã, Mojtaba Khamenei, embora tenha criticado sua escolha para o cargo. No mesmo dia, Putin prometeu “apoio inabalável” ao novo líder iraniano, filho do aiatolá Ali Khamenei, morto no início dos ataques lançados por Israel e pelos EUA.

O presidente russo afirmou que Moscou continuará sendo um parceiro confiável da República Islâmica e demonstrou solidariedade ao país diante do que chamou de agressão armada. Apesar da proximidade entre Rússia e Irã, Moscou não entrou diretamente na guerra. No início do conflito, o governo russo apenas condenou os ataques americanos e israelenses, classificando-os como um ato deliberado contra um Estado soberano. Reportagem do jornal The Washington Post afirmou que a Rússia teria fornecido informações de inteligência ao Irã sobre alvos americanos no Oriente Médio, algo que Trump negou. Em meio às discussões diplomáticas, o vice-chanceler iraniano Kazem Gharibabadi declarou que países como China, Rússia e França procuraram Teerã para discutir um possível cessar-fogo. Segundo ele, a principal condição do Irã para uma trégua é que não ocorram novas agressões militares.

 

OFICIALA É AGREDIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO

O cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão terminou em violência na tarde de quinta-feira (5/3), na capital paulista. A oficiala de Justiça Marcela Gomes Giorgi e a advogada Melissa Amorim de França foram agredidas durante a tentativa de apreensão de um automóvel pertencente a um devedor. A diligência envolvia um veículo com financiamento em atraso. Após buscas, a oficiala chegou ao endereço indicado no mandado, uma residência aparentemente vazia e com placa de “vende-se”. Diante da situação, foram acionados um chaveiro e um guincho para retirar o veículo, além de solicitado apoio da Polícia Militar. Enquanto aguardavam, uma mulher saiu da casa ao lado, disse conhecer os proprietários e afirmou que faria contato com eles. Depois constatou-se que ela era esposa do dono do carro. Pouco tempo depois, dois homens — pai e filho — chegaram ao local e a situação se tornou violenta. Segundo a oficiala, a diligência já estava formalmente cumprida, com ciência do devedor, entrega das chaves e início da lavratura do auto de apreensão. No momento em que a advogada Melissa iniciava a retirada do veículo da garagem, o proprietário avançou sobre o carro, arrancou as chaves de suas mãos, quebrando suas unhas, e passou a puxá-la para fora pelos braços, pernas e cabelos, jogando-a ao chão diversas vezes.

Durante a confusão, o agressor ainda ameaçou as profissionais, afirmando que não tinha mais nada a perder e que “acabaria com tudo” caso o carro fosse levado. Em seguida, entrou no veículo pelo lado do passageiro e começou a procurar algo sob o banco, levando as vítimas a temer que ele buscasse uma arma. Após as agressões, pai e filho fugiram levando o veículo alvo do mandado e outro carro com restrições judiciais. Melissa foi socorrida e encaminhada a um hospital, com escoriações e forte abalo emocional, sendo posteriormente submetida a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Marcela relatou empurrões e ameaças de morte, mas não sofreu ferimentos graves. O caso foi registrado no 73º Distrito Policial (Jaçanã) como lesão corporal, resistência e roubo. Imagens de câmeras de segurança estão sendo analisadas para identificar os responsáveis. 

ALIADOS DO IRÃ ENFRENTAM DIFICULDADES PARA APOIAR O PAÍS

Enquanto ataques de Israel e dos Estados Unidos castigavam o Irã, aliados do país no cenário internacional não chegaram a um consenso sobre como reagir. Brasil, China e Rússia condenaram rapidamente a ofensiva militar contra Teerã, que passou a integrar o Brics há dois anos. A Índia, que preside o bloco em 2026, adotou postura diferente: evitou criticar os bombardeios e condenou apenas as ações retaliatórias iranianas na região. A África do Sul também foi cautelosa, manifestando preocupação com o conflito sem citar países, possivelmente para evitar atritos com Washington. Chamou atenção a ausência de uma declaração conjunta do Brics, evidenciando dificuldades do grupo em reagir de forma unificada. A situação levanta dúvidas sobre a capacidade do bloco de construir uma nova ordem mundial sem alinhamento político entre seus membros. Criado em 2009, o Brics busca ampliar a influência das grandes economias emergentes no cenário global. Diferentemente da Otan, o grupo não prevê cooperação militar nem compromissos de defesa entre os integrantes. Sua agenda sempre foi majoritariamente econômica, incluindo o banco de desenvolvimento do bloco e iniciativas para ampliar o comércio entre os países. Nos últimos anos, porém, o Brics passou a se apresentar como contrapeso à hegemonia dos Estados Unidos e do Ocidente. Nesse contexto, ampliou sua composição para incluir Irã, Egito, Etiópia, Indonésia e Emirados Árabes Unidos. A expansão, no entanto, trouxe membros com interesses geopolíticos distintos, dificultando consensos. O cenário se agravou quando mísseis e drones iranianos atingiram os Emirados Árabes Unidos, também integrante do grupo. Além disso, o conflito ameaça rotas comerciais estratégicas e a segurança energética de vários países do bloco. 

Para analistas, essas divergências enfraquecem a ideia de ação conjunta entre os membros. Especialistas afirmam que nenhum país do Brics deve apoiar militarmente o Irã em um eventual conflito. Para Teerã, o bloco funciona principalmente como alternativa econômica e mercado para seu petróleo. O grupo já enfrentou dificuldades semelhantes em crises anteriores. Em 2022, após a invasão da Ucrânia pela Rússia, o Brics evitou condenação direta e pediu apenas diálogo. Situação semelhante ocorreu quando ataques de Israel e EUA ao Irã geraram apenas uma nota moderada do bloco. Agora, diante de nova escalada, o silêncio coletivo reforça dúvidas sobre sua coesão. Analistas avaliam que o Brics ainda busca definir qual papel pretende desempenhar na política internacional. A crise também expõe os limites de uma aliança baseada apenas em cooperação econômica. Isso ocorre num momento em que os Estados Unidos utilizam tarifas e sanções como instrumentos geopolíticos. A Índia, por exemplo, já reduziu compras de petróleo iraniano e russo para evitar punições americanas. O país também recuou de projetos estratégicos no Irã diante da ameaça de sanções. Para especialistas, a geopolítica passou a influenciar diretamente as relações comerciais entre os membros. Se pretende desafiar a influência ocidental, o Brics terá de lidar com questões políticas e militares. Caso contrário, essas divergências podem se tornar obstáculos ao fortalecimento do bloco no cenário global.