RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA AMERICANA LIBERA ESTUDANTE

O estudante brasileiro Marcelo Gomes, 18 anos, detido por agentes da imigração, quando estava em treino de vôlei, em Milford, Massachusetts, deverá ser solto hoje, 5, depois de audiência com um juiz de imigração de Chelmsford, no estado. O juiz fixou fiança de US$ 2.000 para ser efetivada a libertação do estudante. A advogada do brasileiro está rumando para o centro de detenção em Burlington para pagar o valor e libertar Marcelo. A reação à prisão do estudante foi muito grande e a governadora de Massachusetts, Maura Healey, fez vídeo nas redes sociais, pedindo a libertação de Marcelo. A governadora ligou para a família do estudante, oferecendo assistência. O pai de Marcelo, João Gomes Pereira, declarou que "ela mesma ligou para nós e disse que podemos contar com ela no que a gente precisar. Ela pediu desculpas pelo ocorrido e disse que está orando para que o Marcelo saia logo". O estudante está nos Estados Unidos desde os seis anos e tem dois irmãos de 7 e 9 anos, nascidos no país. A família de Marcelo mudou-se para os Estados Unidos há 12 anos. 

MUSK DESAPONTADO COM MUSK E MUSK DAPONTADO COM TRUMP

O bilionário Elon Musk está desapontado com Musk e Musk está despontado com Trump. Musk está bastante aborrecido, porque o republicano "acabou com o mandato do carro elétrico", "apelido dado por Trump às políticas de descarbonização e eletrificação implementadas durante o governo do ex-presidente Joe, Biden, que incentivavam a produção de veículos sustentáveis na indústria automotiva americana". Musk classificou o megaprojeto orçamentário como "repugnante, escandaloso e eleitoreiro". Declarou mais: "É uma abominação repugnante. Os que votaram a favor deveriam sentir vergonha: sabe que erraram. Eles sabem". Trump manifestou: "Estou muito decepcionado com o Elon. Ajudei muito o Elon".  Musk foi à rede X para responder: "Tanto faz. Mantenham os cortes nos incentivos para veículos elétricos e energia solar no projeto, mesmo que os subsídios para petróleo e gás não sejam tocados (muito injusto!!)"   Disse mais Musk: "Sem mim, Trump teria perdido a eleição, os democratas controlariam a Câmara e os republicanos estariam em 51-49 no Senado. É muita ingratidão".  

A briga serviu para ampliar ainda mais a queda das ações da Tesla. Nesse ano, as ações da Tesla recuaram 22%". Musk declarou que o Congresso "está levando os Estados Unidos à falência". O bilionário trabalhou no governo Trump até recentemente, comandando o Departamento de Eficiência Governamental (Doge), sendo responsável pelos gastos da administração. Ele deixou o órgão no dia 28 de maio, sem ter tido conversa formal com Trump sobre sua intenção de deixar o Doge. A imprensa noticiou que Musk estava representando um "fardo político" para Trump.   

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA 

A Lei 3.533/2019 do estado de Tocantins impedia as concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pela Associação Brasileiras das Empresas Estaduais de Saneamento, o STF, por maioria, declarou a lei inconstitucional. O relator do caso, ministro André Mendonça, assegurou que a Constituição confere à União competência para legislar sobre energia elétrica e saneamento básico, inclusive sobre a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência. No caso de energia, cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica competência para dispor sobre normas específicas acerca de prazos e condições para o corte de fornecimento. Sobre o abastecimento de água, o ministro relator informou que por ser serviço local a titularidade para regular sobre o assunto pertence aos municípios. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.   

TRIBUNAL CONDENA INFLUENCIADOR

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença condenatória contra o influenciador digital Felipe Neto; a Corte atendeu pedido de danos morais do deputado federal Arthur Lira, porque foi tratado como "excrementíssimo", em abril/2024. A apelação de Felipe Neto foi rejeitada por 3 votos a zero, depois que o juízo da 16ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do deputado. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil, além de pagar as custas do processo. Em simpósio na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, foi feita a declaração causadora da condenação. Ela participava de forma remota e tecia comentários sobre a regulação das plataformas digitais; criticou Lira, porque seria o responsável por "enterrar" o Projeto de Lei 2.630/2020, denominado de PL das Fake News.   

Naquela oportunidade Felipe Neto disse: "É preciso que a gente se comunique mais, é preciso que a gente fale mais com o povo que a gente convide mais o povo para participar, como o Marco Civil da internet brilhantemente fez e é preciso fundamentalmente que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto como era o 2930, que foi infelizmente triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira".  

FORTUNA DE MUSK DESABA

A fortuna do bilionário Elon Musk desabou em US$ 25,8 bilhões no dia de hoje, 5, segundo a relação de bilionários da revista Forbes. A queda deu-se face ao grande declínio das ações da Tesla, fabricante dos veículos elétricos de Musk. Com tudo isso, o sul-africano ainda tem patrimônio de US$ 388,8 bilhões, mantendo o título de homem mais rico do mundo, distante de Mark Zuckerberg, criador do Facebook e dono da Meta, com fortuna estimada em US$ 237,4 bilhões. O presidente Donald Trump ameaçou represália contra Musk no sentido de encerrar os subsídios e contratos governamentais com empresas do bilionário. Depois disso, Musk acusou Trump de envolvimento em escândalo sexual com Jeffrey Epstein. Afirmou: "Donald Trump está nos arquivos de Epstein. Essa é a verdadeira razão pela qual eles não foram tornados públicos". A briga entre os dois está séria: Trump declarou que "mandou Musk embora do governo porque ele estava o irritando".    

Salvador, 5 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UCRÂNIA: 1,3 BILHÃO E TREZENTOS EUROS EM ARMAS

A Ucrânia deverá receber 1,3 bilhão e trezentos mil euros de países aliados, para produção de armas, neste ano, segundo informou o ministro da Defesa da Ucrânia, Rustem Umerov. A primeira parcela, no valor de 428 milhões de euros, será da Dinamarca, Suécia, Noruega e Islândia, segundo noticiou o ministro no Telegram. Afirmou Umerov: "O dinheiro será em breve destinado à produção de armas ucranianas: artilharia, drones de ataques, mísseis e armas antitanque criadas na Ucrânia para nossos soldados". Ainda repercute em todo o mundo a operação Teia de Aranha, da Ucrânia, que destruiu mais de 40 aviões russos, na Sibéria; os drones, que estavam escondidos em caminhões, no fim de semana, saiam "de compartimentos escondidos em contêineres". Esses caminhões com os drones escondidos circularam "disfarçados por diversos pontos do território russo, até a proximidade das bases, de onde os drones voaram despercebidos e destruíram mais de 40 aviões com capacidade nuclear, cerca de um terço da frota militar aérea russa". 

A grande surpresa residiu no local de onde foram enviados os drones destrutivos; mais de 4 mil quilômetros dos pontos onde estão sendo travados os combates da guerra; além disso, a condução desses drones e explosivos, estavam escondidos no teto de simples caminhões. A Rússia classificou os ataques como ato terrorista, enquanto o presidente Volodimyr Zelensky intitulou a operação de "brilhante" e declarou que "nossa operação de maior alcance".  

 

DONALD TRUMP NEGARÁ EXTRADIÇÃO PARA ZAMBELLI

O governo Donald Trump deverá negar extradição da deputada federal Carla Zambelli, se solicitada pelas autoridades brasileiras. A parlamentar, que antes pretendia ir para a Itália, onde tem cidadania italiana, reconsiderou e poderá permanecer nos Estados Unidos, onde já está. É que sua situação na Itália não é segura, porque o governo costuma atender a pedidos de extradição, mesmo ela sendo cidadã italiana. Nos Estados Unidos, ela conta com as limitações do tratado celebrado entre Brasil e Estados Unidos, de conformidade com o Decreto 55.750/65. Essa norma fixa os crimes passíveis de extradição, com negação de pedidos para crimes que não estão listados. Além de tudo isso, Zambelli considera a grande comunidade brasileira bolsonarista, nos Estados Unidos, principalmente na Flórida. Ela deverá pedido asilo político, visando permanecer no país por tempo indeterminado. 

Na Câmara dos Deputados, a oposição reclama do presidente, deputado Hugo Motta, para pautar análise do pedido de prisão de Zambelli, apesar de questionamentos jurídicos sobre o tema. Normalmente, o prazo para a Câmara decidir sobre o assunto é de 45 dias, depois da notificação que recebeu ontem, 4, quando o ministro Alexandre de Moraes decidiu e remeteu para o Congresso. O líder da oposição, deputado Coronel Zucco, entende que o pedido de prisão é "ato político, autoritário e persecutório". Zambelli foi condenada pela prática dos crimes de invasão de dispositivo informático, art. 154-A do Código Penal, falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal; esses crimes não constam no tratado de extradição.   

 

TRUMP CONTRA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Calcula-se que ao menos 11 grandes empresas abandonaram bancas de advocacia que celebraram acordo com o presidente Donald Trump, buscando evitar medidas retaliatórias, como os decretos presidenciais de Trump. Nas ordens executivas existem proibições para os escritórios "inimigos" de representarem opositores políticos, de empregarem procuradores, responsáveis por investigações contra Trump no passado ou que contrariam sua ideologia de extrema-direta. Entre as empresas, cita-se a Microsoft, o McDoald´s, a Oracle, a Morgan Stanley, mais uma empresa aérea e um laboratório farmacêutico, que preferiram não publicar seus nomes. A confirmação dessa notícia veio através do The Wall Streee Journal. As empresas acreditam que as bancas que renderam às exigências de Donald Trump não são confiáveis, principalmente se enfrentarem eventual desentendimento judicial com o presidente, o que é bastante provável.  

O jornal americano afirma que ajustes celebrados com Trump violam a reputação das bancas, causando dúvidas sobre a independência desses escritórios. Além de tudo isso, as bancas que dobraram a Trump perderam muitos sócios e empregados que pedem demissão ou mostram frustrados com  agenda da independência, necessária para os advogados. Do outro lado, as bancas que enfrentaram Trump, Perkins Coie, Jenner & Block, WilmerHale e Susman Godfrey - têm obtido boas perspectivas originadas de grandes empresas. Wall Street Journal entrevistou diretores jurídicos que asseguraram: "Elas querem recompensar a postura firme desses escritórios". Pelo menos quatro juízes federais, dois dos quais nomeados por ex-presidentes republicanos, concederam liminares impeditivas de execução de medidas retaliatórias, previstas nas ordens executivas de Trump. Uma das providências de Trump contra os escritórios "inimigos" é a de cancelar as denominadas "security clearances", acesso a informações classificadas do governo; outra medida é o cancelamento de contratos com o governo, além de muitas outras.       

 

ISRAEL REJEITA CESSAR-FOGO

Esse homem é o Hitler dos tempos atuais

Israel suspendeu ontem a ajuda humanitária na Faixa de Gaza e em todo o território palestino. A Fundação Humanitária para Gaza, que coordena a distribuição, pediu ao Exército de Israel para aumentar a segurança dos palestinos, perto dos pontos de distribuição de comida. Foi interrompida a distribuição de comida que gerou protesto da organização humanitária, causando mortes na entrega de suprimentos a palestinos. A ONU pediu investigações das mortes por tiros em várias ocasiões, na Palestina. Israel impôs novo processo de distribuição de ajuda, operando em apenas três pontos para atender a mais de dois milhões de pessoas em Gaza; junto a isso nova ofensiva terrestre dos criminosos israelenses, provoca grande confusão e suspensão da distribuição de comida. Várias organizações humanitárias criticam o modelo usado para a distribuição de ajuda, porque envolve seguranças armados, militarizando a ajuda humanitária. A ONU censura o impedimento imposto por Israel na entrada de caminhões de ajuda internacional e considera os suprimentos da Fundação Humanitária para Gaza, GHF, tão insignificante que é como "uma gota no oceano".       

O Conselho de Segurança da ONU, formado por 15 nações, votou ontem o cessar-fogo em Gaza, mas os Estados Unidos vetou o projeto de resolução da ONU que exigia o cessar-fogo "imediato, incondicional e permanente" entre Israel e o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza. Os outros membros, 14, apoiaram o projeto de resolução da ONU, mas como os Estados Unidos têm poder de veto, prevaleceu o entendimento dos Estados Unidos, atendendo ao que reclama as autoridades israelenses. Diante desse inexplicável posicionamento dos Estados Unidos "o modelo de distribuição apoiado pelos EUA e Israel é uma receita para o desastre, que é exatamente o que está acontecendo". Militares israelenses disseram que dispararam contra um grupo nas proximidades da distribuição de alimentos no sul de Gaza, causando a morte de 27 pessoas, além de dezenas de feridos. Essas mortes de palestinos nos momentos que buscam ajuda estão tornando frequentes. Nesse cenário, a população de Gaza, em torno de 2 milhões de pessoas, correm sério risco de fome extrema. A ONU responsabiliza Israel pela desordem em Gaza e pela dificuldade na entrada e distribuição de ajuda no território em guerra. Diante desse cenário, Israel rejeita peremptoriamente cessar-fogo incondicional ou permanente.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump barra entrada de viajantes de 12 países aos EUA; Cuba e Venezuela terão restrição parcial

A partir de 9 junho, serão proibidas de entrar nos EUA pessoas do Afeganistão, Mianmar, Chade, República do Congo, Guiné Equatorial, Eritreia, Haiti, Irã, Líbia, Somália, Sudão e Iêmen.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministros do STF não veem elementos de risco de fuga de Bolsonaro após evasão de Zambelli

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Trump sinaliza negar pedido de extradição de Zambelli, que cogita ficar nos EUA

Deputada federal estaria reconsiderando a ida para a Itália, que permite a extradição

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Câmara dos Deputados precisará validar 
prisão preventiva de Zambelli

Regimento da Câmara determina análise prévia na Comissão 

de Constituição e Justiça antes da votação no plenário

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump proíbe emissão de vistos a estudantes estrangeiros de Harvard

Governo dos EUA aumenta pressão sobre instituições de ensino superior

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Mais de 20 associações europeias de consumidores apresentam queixa em Bruxelas contra práticas da Shein

Estudo coordenado pela Organização Europeia de Consumidores, com participação da DECO, deteta uso de técnicas de comércio que contrariam diretiva comunitária. Clientes induzidos a compras por impulso.

RADAR JUDICIAL

DISSOLUÇÃO DO PARLAMENTO ISRAELENSE

O ex-primeiro-ministro Yair Lapid, líder da Yesh Atid, vai propor, na próxima semana, votação para derrubar o governo liderado por Binyamin Netanyahu. Ele declarou: "Este Knesset está acabado. Não tem para onde ir". A proposta necessita de 61 dos 120 membros do Knesset e, se aprovada, implicará em eleições antecipadas. Pesquisas mostram que a coalizão de Netanyahu seria derrotada, se o pleito fosse hoje, porque muitos eleitores estão insatisfeitos com a condução do conflito com o grupo Hamas. Por outro lado, o atual ministro ocupou por mais tempo o cargo, se somados os três períodos, perfazendo 17 anos: 1996/1999; 2009/2021 e desde 2022. O United Torah Judaism afirmou que votaria pela dissolução. O Supremo Tribunal de Israel decidiu que "estudantes ultraortodoxos de instituições de ensino tradicionais, até então isentos de obrigações militares, deve se alistar no Exército".

No mês de março, os ultraortodoxos ameaçaram derrubada do governo pelo mesmo motivo. A isenção de recrutamento é assunto polêmico, dada a guerra contra o Hamas, além do enfrentamento de Tel Aviv contra o Hezbollah, na fronteira com o Líbano. Se Natanyahu não for derrubado, permanecerá no cargo até 2026, quando haverá eleição. Há movimento buscando o encerramento da guerra em Gaza, principalmente pela manutenção da prisão dos reféns.   

DESEMBARGADORA É APOSENTADA

A desembargadora Iveta Caldas aposentou voluntariamente, de conformidade com seu pedido publicado no Diário Oficial da segunda-feira, 2. A magistrada é natural de Valença e ingressou na magistratura no ano de 1981, ocupando a comarca de Ibitiara; daí foi para Caravelas, Itabuna, Mata de São João, Porto Seguro até desembarcar na capital, em 1992. Ivete atuou nas Câmaras Criminais, foi juíza corregedora em 2002, e coordenadora dos Juizados Especiais, em 2006, quando tornou-se desembargadora, por merecimento. Ivete Caldas foi uma das magistradas mais sérias e competentes da magistratura da Bahia; ela não cedia seus princípios para eventuais benefícios próprios ou alheios. Encontrou pelo caminho muitas incompreensões, mas sempre mantinha apegada às suas convicções.  

IMIGRANTES TERÃO DE DEIXAR PORTUGAL

O governo português notificou quase 34 mil imigrantes, incluindo 5 mil brasileiros "para que deixem o país". Com isso, o presidente da associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, declarou que Portugal virou "uma prisão a céu aberto"; declarou mais: "Vivemos em modo de pânico e isso leva as pessoas ao desespero, leva ao alimento das máfias e de muita gente sem escrúpulos". Macedo afirmou que Portugal "era visto como um país que acolhia razoavelmente as pessoas", mas os últimos atos das autoridades portuguesas causam "preocupação de melhorar os serviços públicos", porque "as pessoas estão numa prisão a céu aberto". O ministro da Presidência do Conselho de Ministro, António Leitão Amaro, informou que 33.983 pessoas receberão notificações para deixar o país voluntariamente ou à força.  

Entre os migrantes, os indianos encabeça a lista com 13.466, seguido por brasileiros com 5.386, Bangladesh, 3.750, nepaleses, 3.279 e paquistaneses, 3.005, além de outros. Os pedidos de residência em Portugal somaram 440 mil processos, dos quais 184.059 tiveram decisão pela Aima, sendo deferidos 150.076. A rejeição alcançou o percentual de 18,5%, ou seja, quase 34 mil notificados para sair do país.  

LUCIANO HANG É CONDENADO

O empresário Luciano Hang, da rede de lojas Havan e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pelo ministro André Ramos Tavares, do TSE, por abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Assim, Hang está inelegível até o ano de 2028. Foram condenados também o prefeito de Santa Rosa/RS, Anderson Mantei, e o ex-prefeito Alcide Vicini, também inelegíveis. O processo teve início através de manifestação da Coligação União do Povo por Santa Rosa e o juiz de primeira instância, assim como o Tribunal Regional Eleitoral julgaram improcedentes as ações, decisões reformadas pelo TSE. Hang esteve em Sana Rosa, quatro dias antes das eleições a convite de Vicini, então prefeito, e, em campanha na cidade de uma de sua rede de lojas. O ministro escreveu na decisão: "Luciano Hang teve papel fundamental na conduta investigada, seja como figura pública, seja a partir dos recursos transviados da pessoa jurídica da qual é proprietário, de modo que lhe cabe a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020". A defesa dos condenados pugnou pela improcedência, alegando liberdade de expressão.  

PROJETO DE LEI TRIBUTÁRIA EM DIFICULDADE

O projeto de lei tributária do governo Donald Trump importará em aumento da dívida dos Estados Unidos até 2034 no valor de US$ 2,4 trilhões, segundo alerta da agência fiscal do Congresso. Trump apelidou seu projeto de "grande e belo projeto de lei". Elon Musk, que deixou o governo Trump recentemente, é um dos opositores do projeto citado classificando de "abominação repugnante". Se aprovada a nova legislação suspenderá os cortes de impostos introduzidos em 2017, reduziria programas sociais, inclusive o que fornece assistência médica a americanos de baixa renda. O projeto aprovado aumentaria o teto da dívida no total de US$ 5 trilhões, reduziria as receitas fiscais no valor de US$ 3,75 trilhões na próxima década, além do aumento de pessoas sem seguro de saúde que aumentaria em US$ 10,9 milhões.  

Salvador, 4 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

  

DECRETADA PRISÃO DE ZAMBELLI

A Procuradoria-geral da República pediu ontem, 3, prisão preventiva e inclusão na lista da Interpol da deputada federal Carla Zambelli. Ela anunciou que está nos Estados Unidos e deve deslocar para a Europa, onde se submeterá a tratamento médico, pedindo licença do cargo de deputada federal. Em texto do pedido de prisão está escrito: "Não se trata de antecipação do cumprimento de pena aplicada à ré, mas de imposição de prisão cautelar, de natureza distinta da prisão definitiva, com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal". Escreveu o procurador: "Há necessidade, além disso, para eficácia da medida requerida e igualmente assegurar a aplicação da lei penal, de inclusão do nome da parlamentar requerida na difusão vermelha da INTERPOL, com a suspensão de seu passaporte e imediata comunicação aos países". Gonet diz que a deputada é considerada foragida "por ter se evadido para outro país e anunciado publicamente sua permanência na Europa e a transgressão da decisão condenatória proferida pela mais alta Corte do país, em que se cominou pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado". 

Recentemente, Zambelli foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal à pena de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do CNJ. O passaporte de Zambelli, que tinha sido apreendido, em 2023, foi-lhe devolvido, motivo pelo qual ela pode deixar o país. Ela deixou o Brasil, passando pela Argentina e de Buenos Aires voou para os Estados Unidos. O ministro Alexandre de Moraes determinou hoje, 4, a prisão preventiva de Zambelli, além do bloqueio de seus bens e inclusão do nome da parlamentar na lista vermelha da Interpol. O bloqueio envolve passaportes da deputado, salário pago pela Câmara, bens, ativos e contas bancárias, veículos e imóveis, além de embarcações e aeronaves.    

JUIZ BRETAS: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

O juiz Marcelo Bretas, que exercia o cargo na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, recebeu ontem, 3, a pena de aposentadoria compulsória, pela unanimidade dos membros do CNJ. A punição foi apresentada pelo relator, conselheiro José Rontondano, e foi acompanhado pelos 12 conselheiros, sendo que um deu-se por impedido. Depois da punição, Bretas declarou à TV Globo que a decisão foi uma "grande injustiça" e que "as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso, foram aceitas como verdades no processo administrativo. Meus advogados recorrerão dessa decisão". Bretas estava afastado do cargo desde fevereiro e ele atuou na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O magistrado foi acusado de: tentativa de negociar penas, pressão contra investigados, direcionamento de acordo de colaboração, interferência em eleições, abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade. Segundo o relator, Bretas mostrou-se um magistrado "obstinado" em se tornar protagonista do sistema de Justiça.            

Bretas foi acusado de tratativas com advogado, em práticas relacionadas com exploração de prestígio e informações sigilosas na Operação Lava Jato. O processo foi proposto pela OAB que insurgiu contra acordo de colaboração premiada celebrado com a Procuradoria-geral da República. A OAB diz que Bretas e o Ministério Públicos negociaram penas. O conselheiro acusa Bretas de tratativas informais com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho. Outro processo contra Bretas refere-se a interferência nas eleições de 2018, originado de reclamação do prefeito Eduardo Paes, no qual o juiz é acusado de prejudicá-lo na eleição de 2018. O terceiro processo contra Bretas trata de abusividade e parcialidade em decisões de buscas e apreensão em endereços profissionais e residências de advogados. Nessas diligências não se observou os direitos, garantias e prerrogativas dos advogados. O relator concluiu que, diante dos três processos, a pena para o magistrado seria de aposentadoria compulsória e os membros da Corte seguiram o voto do relator.  

 

MUSK: "NÃO AGUENTO MAIS"

O ex-comandante do Departamento de Eficiência Governamental, DOGE, Elon Musk, classificou ontem de "repugnante, escandaloso e eleitoreiro" o megaprojeto de lei orçamentária, encaminhada pelo presidente Donald Trump ao Congresso dos Estados Unidos. Escreveu o bilionário na rede social X: "Sinto muito, mas já não aguento mais". Musk assegurou que o projeto contribuirá para aumentar o déficit orçamentário em US$ 2,5 trilhões, concorrendo para "sobrecarregar os americanos com uma dívida esmagadoramente insustentável". Musk ainda disse que o Congresso leva os Estados Unidos à falência e tanto a Câmara quanto o Senado é composta na maioria por republicanos, partido de Donald Trump. No DOGE, Musk recebeu o encargo para cortar gastos da administração pública, mas desde o final de maio ele deixou o órgão e passou a criticar o plano fiscal proposto por Trump.    

A despedida formal de Musk aconteceu no dia 30 de maio, quando ele esteve no Salão Oval da Casa Branca, ao lado de Trump, que disse: "Elon realmente não vai embora". Os dois combinaram no sentido de que Musk poderia continuar atuando como conselheiro do presidente. A realidade é outra, pois Trump "demonstrava incômodo com a imprevisibilidade de Musk", ao ponto de a imprensa considerar Musk "um fardo político". O bilionário deixou o Doge de forma "rápida e sem cerimônias"; ele não teve conversa formal com o presidente antes de pedir demissão. Para complicar ainda mais o cenário, Trump anunciou a desistência de indicar, para comandar a Nasa, um aliado de Musk, causando desapontamento no sul-africano.