RADAR JUDICIAL

GOVERNO TRUMP PODE PARALISAR

O acordo bipartidário para aprovar o orçamento dos Estados Unidos e evitar uma paralisação do governo corre risco após senadores democratas anunciarem oposição ao pacote. A reação ocorre depois de agentes federais matarem a tiros um cidadão americano em Minneapolis durante uma ação do ICE. O projeto inclui US$ 64,4 bilhões para o Departamento de Segurança Interna, sendo US$ 10 bilhões destinados ao ICE. Democratas afirmam que não darão os votos necessários no Senado se o financiamento do DHS permanecer no texto. Chuck Schumer classificou o episódio em Minnesota como “terrível” e “inaceitável”. Sem apoio democrata, cresce a chance de paralisação parcial do governo no fim do mês. Republicanos avaliam separar o financiamento do DHS para salvar o restante do acordo. O pacote também financia o Pentágono, o Departamento de Estado e áreas como saúde e educação. Senadores republicanos dizem estar confiantes na aprovação das demais medidas. Antes do incidente, muitos democratas planejavam apoiar o acordo para evitar a paralisação. Após o caso, vários recuaram, alegando abusos e falta de controle sobre o ICE. Senadores denunciaram uso excessivo da força e conflitos com autoridades locais. O texto rejeita pedido de Trump para aumentar o orçamento do ICE. Mesmo assim, democratas consideram as salvaguardas incluídas insuficientes. Líderes do partido afirmam que votarão contra enquanto não houver maior responsabilização do ICE.

PRAIA EXIGE CONSUMAÇÃO MÍNIMA

Com a faixa de areia tomada por mesas, cadeiras e guarda-sóis, banhistas disputam espaço nas praias do litoral paulista durante a alta temporada. Na praia do Tenório, em Ubatuba, a ocupação é visível logo na chegada, com abordagens antes mesmo de pisar na areia. Barracas oferecem sombra mediante consumação mínima entre R$ 130 e R$ 200 para casais, com pagamento antecipado. Há ainda cobrança pelo uso de banheiro e ducha, entre R$ 5 e R$ 10. A prática de consumação mínima é considerada venda casada e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitido, custando cerca de R$ 70 por dia. Casos de abuso se repetem em outras praias, como Praia Grande, Maresias e Boiçucanga. Banhistas relatam valores altos e dificuldade de encontrar espaço livre na areia. Prefeituras do litoral paulista reforçam que a cobrança de consumação mínima é proibida. Municípios orientam turistas a denunciar irregularidades ao Procon. Algumas cidades têm regras específicas que limitam a quantidade de equipamentos na areia. A fiscalização é responsabilidade das administrações municipais.

VENEZUELANOS MIGRAM PARA BRASIL

Adriana Diaz, 42, percorreu cerca de 780 km da Venezuela até Roraima com dois filhos, hoje com 7 e 9 anos. A família enfrentou dias de viagem, passou por triagem em Boa Vista e viveu meses em abrigo da Operação Acolhida. Sem salário estável e após sofrer violência, Adriana escolheu o Brasil buscando melhores oportunidades para as crianças. Ela cita o colapso da educação pública venezuelana como fator decisivo. Dados do Sisconare e do OBMigra mostram que a migração venezuelana se tornou cada vez mais familiar. A faixa de 25 a 39 anos perdeu peso, enquanto crianças e adolescentes ganharam representatividade. Em 2025, 25% dos migrantes tinham menos de 15 anos. Especialistas apontam um processo mais planejado, com famílias reunificadas no Brasil. Também cresceu a migração de pessoas entre 40 e 64 anos, em busca de saúde e subsistência. Desde 2022, as mulheres passaram a superar numericamente os homens no fluxo migratório. O Brasil se consolidou como rota relevante desde 2018, com políticas de acolhimento. A tendência, segundo pesquisadores, é de manutenção do fluxo migratório no curto e médio prazo.

PARENTES DE MINISTROS NO STF

O histórico no STF indica a dificuldade de Fachin em impor regras de conduta. O tema é uma das prioridades de sua gestão na presidência da corte. Em agosto de 2023, ele tentou barrar julgamentos com parentes advogados. A proposta impedia ministros de atuar em casos com escritórios de cônjuges ou parentes. A regra constava do Código de Processo Civil e foi questionada pela AMB. Por 7 a 4, o STF derrubou a medida, com Fachin como relator. Votaram contra Gilmar, Zanin, Fux, Toffoli, Nunes Marques, Moraes e Mendonça. A favor ficaram Fachin, Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Barroso e Rosa Weber deixaram o tribunal desde então. A medida buscava coibir o chamado “parentismo” no STF. A prática gera acusações de favorecimento a parentes de ministros. Observadores dizem que, mantida a restrição, o manual seria desnecessário.

AGENTES DO ICE MENTEM

Michael e Susan Pretti criticam o governo Trump após a morte do filho Alex por agentes do ICE em Minneapolis. Alex Pretti, 37, morreu baleado durante uma operação anti-imigração no sábado (24). O DHS afirmou que ele teria abordado agentes com uma pistola e resistido ao desarme. Vídeos verificados pelo NYT contradizem a versão oficial e mostram Alex com um celular. As imagens indicam que ele foi derrubado e baleado sem estar armado. Os pais acusam agentes do ICE de mentirem e chamam a ação de covarde e criminosa. Segundo eles, Alex tentava proteger uma mulher empurrada pelos agentes. Ele estaria com uma mão vazia erguida e foi atingido por spray de pimenta antes dos tiros. A família pede a divulgação da verdade e lembra que Alex era um “bom homem”. Enfermeiro de UTI, ele trabalhava em um hospital de veteranos em Minneapolis. Autoridades estaduais disseram ter sido impedidas de acessar o local da ação federal. Governadores Walz e Newsom criticaram o ICE, pediram investigação estadual e a renúncia de Kristi Noem.

Salvador, 25 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTROS MERECEM O MANTO DA IMPUNIDADE?

Ministros do STF buscam proteção em suas atividades no manto da impunidade. Não importa a conduta, se amena ou grave, se dentro ou fora de suas atribuições. Qualquer deslize cometido por um dos seus membros merece aplausos dos colegas da Corte e até publicação de nota de apoio. Assim, ocorreu com manifesto da presidência da entidade defendendo a conduta, dita ilibada, do ministro acusado de infração. Essa ocorrência, não tem sido incomum, porque acontece sempre que um ministro é acusado da prática de qualquer atividade questionada pelo mundo jurídico, ou no campo da vida comum. Não é a primeira vez nem será a última. O ministro pode errar, mas continua onde está com apoio de seus colegas e sai até com maior cacife, apesar de reprovação da comunidade. Aliás, essa crítica não interfere na caminhada do ministro. Afinal, quem vai julgar o ministro?! Esse cenário contribui somente para diminuir o respeito da população pelos integrantes da maior corte de Justiça do país. Mas o desenlace da acusação trava por aí e o ministro continua ministro.  

O cenário é merecedor de indagações de toda a comunidade jurídica e da opinião pública, mas o ministro presidente, Edson Fachin, interrompeu suas férias, desembarcou em Brasília e, quando se imaginava que tomaria posição para averiguar a atuação de Toffoli no inquérito do Banco Master, soltou nota de apoio incondicional, defendendo o ministro, centro de acusações, nada infundadas. O presidente assegura que Toffoli faz "regular supervisão judicial" e que o STF não "se curva a intimidações". A ética pregada por Fachin ficou em segundo plano e a defesa do colega atravessou a questão pelo interesse da classe. O presidente não se incomodou com sua pregação, reclamando e trabalhando por um código de conduta no meio do Judiciário e preferiu atender ao "espírito de corpo", temendo perder apoio dos seus colegas no STF. Desta forma, o imbróglio criado por Toffoli desapareceu, no círculo do STF, e na Procuradoria-Geral da República manifestou pelo arquivamento, no sentido de impedir afastamento de Toffoli da relatoria do processo.  

As investigações de vários órgãos da imprensa apontam a existência de contratos milionários, envolvendo pessoas próximas a ministros do STF. Causou perplexidade a decisão do ministro Toffoli, quando decidiu pelo sigilo das investigações do Master. Avolumam-se as dúvidas, principalmente depois que o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu arquivamento dos pedidos de afastamento do ministro Dias Toffoli.

Salvador, 25 de janeiro de 2026. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRAMITAM NA CÂMARA 39 PROPOSTAS PARA LIMITAR AÇÃO DO STF

Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos 39 propostas que buscam restringir o poder de ação do STF. As iniciativas partem majoritariamente da oposição, em meio a embates do tribunal com aliados de Jair Bolsonaro. Os projetos tratam de temas como prisão de parlamentares, uso de dados do Coaf e limites a decisões monocráticas. Sete propostas definem crimes de responsabilidade para ministros do STF e regulam impeachment, incluindo punições por manifestações políticas. Um projeto prevê até responsabilização criminal por declarações que “maculem a imagem” da Corte. Do total, 13 projetos foram apensados, 10 aguardam despacho da presidência da Câmara e 12 tramitam em comissões. Duas propostas estão mais avançadas: uma amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo; outra, já enviada ao Senado, restringe decisões monocráticas e obriga análise colegiada. Embora lideradas pelo PL, há projetos de partidos da base governista e da esquerda, como o PSOL, que propõe um código de conduta para ministros.

A discussão ganhou força após decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de magistrados, depois revertida. Especialistas apontam que a reação do Congresso decorre da concentração de poder no STF, sobretudo com decisões individuais. Críticas incluem atuação penal “hipertrofiada” e posturas midiáticas de ministros. Outras propostas tentam permitir ao Congresso sustar decisões do STF, limitar punições por “crimes de opinião” e proteger perfis de parlamentares em redes sociais. Também há projetos sobre emendas parlamentares e execução do Orçamento. Para analistas, o embate reflete polarização política, vazio legislativo e disputa institucional, com riscos de excessos e uso eleitoral do tema. 

O HOMEM NA LUA

Quase todos lembram da noite de julho de 1969 em que Neil Armstrong deu o primeiro passo na Lua. O feito da Apollo 11 marcou a história, mas poucos conhecem o longo caminho até essa conquista e o fato de que outras cinco missões tripuladas pousaram no satélite até 1972. A corrida espacial começou com os soviéticos, que lançaram o Sputnik, enviaram Laika ao espaço e colocaram Yuri Gagarin em órbita. Para reagir, os EUA assumiram o desafio proposto por John F. Kennedy: levar humanos à Lua e trazê-los de volta com segurança. A Nasa iniciou com os programas Mercury e Gemini, que testaram voos tripulados, caminhadas espaciais e acoplamentos. O projeto Apollo começou com uma tragédia em solo, matando três astronautas, enquanto os soviéticos também enfrentavam acidentes e dificuldades técnicas. O foguete Saturn V deu vantagem aos EUA, enquanto o soviético N1 falhou repetidamente. A Apollo 8 orbitou a Lua em 1968, antecipando-se aos planos soviéticos. Em 1969, a Apollo 11 realizou a primeira alunissagem tripulada.

As missões seguintes ampliaram a exploração, apesar do quase desastre da Apollo 13. Apollo 15, 16 e 17 levaram veículos lunares e passaram mais tempo na superfície, com maior foco científico. O programa foi encerrado por custos altos, riscos e falta de interesse político, deixando um hiato de mais de 50 anos sem humanos na Lua. Agora, com o programa Artemis e a competição com a China, a exploração lunar pode voltar, com foco em tecnologia, recursos e presença sustentável no espaço. 

GOVERNADOR PROIBE ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS

A lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, proíbe universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual de adotarem políticas de cotas raciais ou outras ações afirmativas. A proibição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de servidores, incluindo professores. A legislação abre exceções apenas para reservas de vagas baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. O descumprimento da norma pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital e no corte de repasses públicos. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos, é uma das instituições afetadas. A lei não se aplica a universidades federais, como a UFSC.

O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), argumenta que cotas raciais ferem os princípios da isonomia e da impessoalidade. No entanto, a Lei de Cotas federal, em vigor desde 2012, reserva 50% das vagas em instituições federais para estudantes de escolas públicas, considerando renda, raça e deficiência. Em 2012, o STF declarou constitucionais as cotas raciais, destacando seu papel na correção de desigualdades históricas. Representantes do movimento negro alertam que o fim das cotas pode reduzir drasticamente o acesso de estudantes negros ao ensino superior. Juristas divergem: alguns defendem a autonomia dos estados, enquanto outros veem a lei como um retrocesso nos direitos fundamentais. 

AGENTE DO ICE MATA HOMEM, EM MINNESOTA

Um homem de 37 anos morreu ontem, 24, em Minnesota após ser baleado por um agente do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). Segundo autoridades locais, ele era cidadão norte-americano e morava na cidade. O caso ocorreu durante protestos contra operações federais de imigração no estado. O governador Tim Walz classificou o episódio como “atroz” e afirmou ter cobrado da Casa Branca o fim imediato das ações federais em Minnesota. De acordo com o Departamento de Segurança Interna, o homem estava armado e teria reagido de forma violenta durante uma operação para localizar um imigrante irregular. Um agente teria atirado por temer pela própria vida. Vídeos não confirmados mostram agentes identificados como polícia imobilizando uma pessoa no chão antes dos disparos.

A polícia de Minneapolis informou que a vítima possuía porte legal de arma. Autoridades democratas e o prefeito Jacob Frey criticaram a operação. A cidade vive clima de tensão desde outra ação do ICE neste mês, que também resultou na morte de uma cidadã americana. O presidente Donald Trump responsabilizou a polícia local, elogiou agentes do ICE e acusou autoridades estaduais de encobrir os fatos. A ONU pediu investigação sobre possíveis violações de direitos humanos em operações migratórias, citando detenções violentas e arbitrárias. Segundo o órgão, essas ações têm provocado abusos, prisões ilegais e a separação de famílias, incluindo a detenção de uma criança de cinco anos.

 

INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO DO MARANHÃO

O TJ/MA decretou na sexta-feira, 23, intervenção no município de Turilândia/MA pelo prazo de 180 dias, prorrogável, em razão de um esquema de desvio de recursos públicos que teria causado prejuízo superior a R$ 56 milhões. A medida atinge exclusivamente o Poder Executivo municipal. O governador Carlos Brandão deverá nomear interventor em até 15 dias, por decreto que indicará o período e a extensão dos atos administrativos alcançados. As funções legislativas permanecem com a Câmara Municipal. O interventor deverá apresentar relatório em até 90 dias, e o tribunal determinou auditoria nas contas do município. A decisão ocorre após o MP/MA denunciar dez pessoas por organização criminosa instalada na administração municipal, incluindo o prefeito José Paulo Dantas Silva Neto (Paulo Curió), sua esposa Eva Curió, a vice-prefeita Tânya Karla, a ex-vice-prefeita Janaína Soares Lima e outros familiares.

Segundo a denúncia, o grupo formava um núcleo político-familiar que garantia coesão interna e blindagem patrimonial. As investigações apontam esquema de “venda” de notas fiscais e licitações simuladas, com contratos fictícios desde 2021. O prejuízo estimado é de R$ 56.328.937,59, sendo que até 90% dos valores pagos retornariam ao grupo. Parte do dinheiro teria sido usada para despesas pessoais e aquisição de imóveis. Os investigados foram presos na Operação Tântalo II. Paulo Curió e Tânya Karla foram afastados dos cargos e tiveram prisões preventivas decretadas. O MP/MA pede condenação por organização criminosa, peculato, fraude em licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais, além da perda de bens e ressarcimento integral do dano. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/01/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Enfermeiro de veteranos de guerra: quem era o homem morto pelo ICE nos EUA

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Vítima foi baleada múltiplas vezes enquanto era imobilizado no chão por pelo menos sete agentes do ICE, neste sábado (24/1), em Minnesota, nos EUA

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Filhos de Bolsonaro se distanciam de Michelle, que aposta em domiciliar para recolocar Tarcísio no jogo de 2026

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Movimento da ex-primeira-dama no STF é lido por aliados como tentativa de reduzir o protagonismo de Flávio Bolsonaro e reabrir a disputa pela sucessão em 2026

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aos 472, São Paulo tem mais câmeras que habitantes e gira em torno da hipervigilância

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Com 11,9 milhões de moradores, cidade tem 9,6 milhões de smartphones e 3,8 milhões de câmeras de monitoramento Especialistas apontam que equipamentos ajudam na resolução de crimes, mas geram questões sobre uso dos dados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula diz estar 'indignado' com captura de Maduro pelos EUA

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A declaração foi feita durante o 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizado em Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mulher morre atropelada por motorista embriagado na calçada de restaurante em São Leopoldo

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Outra vítima segue em estado grave no Hospital Centenário

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Presidenciais: quem, quando, como e onde pode votar antecipadamente na segunda volta

Eleitores recenseados no território nacional podem inscrever-se para voto antecipado em mobilidade a partir deste domingo, dia 25. Doentes internados e presidiários já começaram a inscrever-se a 20. Quais as datas de voto, em Portugal e no estrangeiro? E os locais? Um guia prático

RADAR JUDICIAL

BRASILEIRO PRESO DEPOIS DE ENTREVISTA DO VISTO

Um brasileiro está preso nos EUA desde novembro após ser detido durante a entrevista do visto de residência permanente. Matheus Silveira, de 30 anos, foi preso por agentes do ICE. Ele é casado com Hannah Silveira desde agosto de 2024. Hannah é veterana do Exército e atuava como advogada na Califórnia. O casal participou da entrevista no USCIS em San Diego, em 24 de novembro. Segundo Hannah, a residência havia sido aprovada antes da prisão. Agentes do ICE entraram na sala e detiveram Matheus com mandado. O motivo foi a permanência no país após o vencimento do visto. Ele segue detido em Otay Mesa, com direito à saída voluntária. O acordo impede seu retorno aos EUA por 10 anos. O casal planeja recomeçar a vida no Rio de Janeiro. 

MULHER ESCORREGA EM TOMATE: INDENIZAÇÃO

Uma ida ao mercado terminou em disputa judicial em Santa Catarina.Uma mulher fazia compras em um WMS Supermercados, em Joinville. Ela pisou acidentalmente em um tomate no chão, escorregou e caiu. A queda causou contusão na pelve, com dores por cerca de seis meses. O caso ocorreu no ano passado e foi divulgado pelo TJSC em 23/1. Para o relator, o fato supera mero dissabor e viola direitos da personalidade. Laudo pericial confirmou que a lesão era temporária. Parte dos sintomas foi atribuída a doenças pré-existentes. Não houve comprovação de má-fé por parte do mercado. Foram negados pedidos de pensão mensal e tratamento contínuo. O tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor. O mercado foi condenado a R$ 777,92 e R$ 5 mil por danos morais.

DECISÕES CONTRA TRUMP: IMPEACHMENT

Com apoio da Casa Branca e do presidente da Câmara, Mike Johnson, republicanos iniciaram processos de impeachment contra dois juízes federais. James Boasberg e Deborah Boardman são acusados de “crimes graves” por decisões judiciais contrárias a interesses de Donald Trump. A Câmara tem poder constitucional para aprovar artigos de impeachment contra juízes federais. Boasberg é acusado de abuso de poder por barrar a deportação de 137 imigrantes e ordenar seu retorno aos EUA, ordem ignorada pelo governo. Ele também desagradou republicanos ao proteger investigações sobre a tentativa de Trump de reverter a eleição de 2020. Boardman é alvo por condenar a oito anos Nicholas Roske, que planejou assassinar o ministro Brett Kavanaugh. O Departamento de Justiça havia pedido pena mínima de 30 anos. A juíza criticou políticas de Trump sobre o encarceramento de mulheres trans. Embora o impeachment possa passar na Câmara, a condenação no Senado é praticamente impossível.
São necessários 67 votos, e os republicanos têm apenas 53 senadores. Impeachments de juízes são raríssimos e nunca ocorreram por decisões judiciais. A iniciativa busca punir e intimidar magistrados considerados “ativistas”. O próprio John Roberts, presidente da Suprema Corte, afirmou que discordâncias judiciais não justificam impeachment.

LICITUDE DA PROVA ANTES DA INSTRUÇÃO

A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS suspendeu ação penal por tráfico de drogas após indícios de manipulação em celular apreendido. O relator, desembargador Marco Aurélio Martins Xavier,
afirmou que a licitude da prova deve ser analisada antes da instrução, para evitar a contaminação do processo. A decisão atendeu a Habeas Corpus da defesa. Parecer técnico indicou que o celular permaneceu ativo após a apreensão. Houve uso do aparelho para chamadas, redes sociais e WhatsApp. O juízo de 1º grau havia adiado a análise da nulidade para a sentença. Para o relator, isso viola o sistema acusatório e o devido processo legal. A delegacia não esclareceu a quebra da cadeia de custódia. O processo fica suspenso até decisão fundamentada sobre a prova.

PERSEGUIÇÃO A DELEGADO E PROMOTOR 

Um homem é investigado pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) por perseguir, ameaçar e coagirum delegado e um promotor de Justiça no exercício de suas funções. Segundo a PC, após manifestações desfavoráveis, ele passou a intimidar as autoridades por meio de áudios ofensivos e ligações frequentes à delegacia e à Promotoria. O investigado também apresentou denúncias infundadas e reiteradas contra ambos, com o objetivo de constranger e obter manifestações favoráveis, que foram arquivadas. A Operação Bumerangue, deflagrada na sexta-feira (23), cumpriu mandado de busca e autorizou a quebra do sigilo de dados para acesso a dispositivos eletrônicos. Entre os áudios, havia xingamentos e expressões pejorativas e ameaçadoras. A Justiça impôs medidas cautelares, como a proibição de contato com vítimas e testemunhas, além de acesso e permanência em delegacias e na sede do Ministério Público. A Polícia Civil informou que as investigações continuam para apurar outros crimes.

Salvador, 24 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CARRO ZERO COM DEFEITO: INDENIZAÇÃO

Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais após adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico no primeiro mês de uso, comprometendo sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda. A decisão ocorreu em apelação cível relatada pelo juiz convocado Márcio Aparecido Guedes. A concessionária recorreu da sentença que reconheceu vício no veículo e fixou R$ 820 por lucros cessantes e R$ 10 mil por danos morais. Segundo os autos, o defeito surgiu poucos dias após a entrega, relacionado a ruído anormal na roda dianteira esquerda. O veículo foi levado para reparo, mas a substituição da peça atrasou por falta de estoque.

O conserto ultrapassou o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. O relator destacou tratar-se de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Ficou comprovado o vício de qualidade e a falha na prestação do serviço. A concessionária alegou que o veículo foi utilizado parcialmente e que não houve prejuízo financeiro. O argumento não foi acolhido pelo colegiado. Para os magistrados, o uso parcial não afasta a indenização, já que o veículo era instrumento de trabalho. A privação do uso pleno comprometeu a atividade profissional do autor. Quanto ao dano moral, entendeu-se que a situação ultrapassou mero aborrecimento. O valor de R$ 10 mil foi mantido por ser razoável e proporcional.

 

ESTELIONATO, OBTENÇÃO DE VANTAGEM MEDIANTE FRAUDE

Na prática do estelionato, o dolo é antecedente à obtenção da vantagem ilícita, tratando-se de crime material, consumado com a obtenção da vantagem mediante fraude. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP afastou a tese de curandeirismo e manteve a condenação imposta pela 14ª Vara Criminal da Capital. Cinco falsos curandeiros foram condenados por praticarem rituais forjados e subtraírem cerca de R$ 250 mil de uma vítima. As penas incluíram multa e reclusão: uma ré recebeu um ano e nove meses, em regime semiaberto; os demais, um ano, quatro meses e 24 dias, em regime aberto, com substituição

por prestação de serviços à comunidade.

A vítima foi abordada em um shopping, quando estava emocionalmente abalada pela morte da mãe. A acusada alegou poderes sensoriais e ofereceu supostos rituais de purificação. Aproveitando-se da vulnerabilidade, os réus trocaram objetos e valores levados aos rituais sem conhecimento da vítima, causando o prejuízo. O relator rejeitou a desclassificação, afirmando que o curandeirismo foi meio do estelionato. 

BRASILEIRO MATA NAMORADA E É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

O mineiro Miller Pacheco, de 32 anos, natural de Formiga (MG), foi condenado à prisão perpétua ontem, 23, pelo assassinato da ex-namorada Bruna Fonseca, de 28 anos, na Irlanda. O crime ocorreu em 1º de janeiro de 2023, em um apartamento na região central de Cork, onde a vítima foi morta por estrangulamento. A sentença foi anunciada pelo Tribunal Criminal Central de Cork um dia após a condenação. Durante a audiência, Miller aceitou a pena e pediu desculpas à família de Bruna. Pela legislação irlandesa, a condenação por homicídio resulta automaticamente em prisão perpétua. Segundo familiares, a decisão traz sensação de justiça. A irmã da vítima afirmou que a rigidez da lei irlandesa garante o cumprimento da pena. A defesa informou que o réu não recorrerá da condenação. Na leitura da sentença, a juíza destacou que Bruna era uma jovem excepcional e que o crime ocorreu porque Miller não aceitou o fim do relacionamento. De acordo com a magistrada, a vítima deixou claro que tinha o direito de conduzir a própria vida.

Bruna e Miller mantiveram um relacionamento de cerca de cinco anos. Ela se mudou para a Irlanda em setembro de 2022 em busca de novas oportunidades, e ele chegou dois meses depois. Pouco após a chegada, o casal se separou definitivamente. No dia do crime, Bruna foi ao apartamento do ex-namorado para participar de uma videochamada com um familiar. Moradores relataram gritos durante a madrugada. Miller foi preso no mesmo dia e chegou a negar o crime. Bruna Fonseca era formada em Biblioteconomia, descrita como discreta, carismática e batalhadora, e sonhava com uma vida melhor no exterior.