INDENIZAÇÃO POR PRISÕES ALÉM DO TEMPO
Entre 1995 e 2026, foram movidas 26.443 ações de indenização contra o Estado por prisões além do tempo previsto em lei. O levantamento da Predictus analisou cerca de 630 milhões de processos em 57 tribunais e nas 27 unidades da Federação. O número de ações cresceu continuamente, passando de quatro em 1995 para 2.075 em 2024, recorde da série. A demora na análise de pedidos de progressão de regime é apontada como uma das principais causas. Presos que já cumprem os requisitos legais podem permanecer no regime anterior enquanto aguardam decisão judicial. O exame criminológico, reinserido na Lei de Execução Penal em 2024, também pode acrescentar meses ao procedimento. Segundo o defensor público Bruno Shimizu, essa demora contribui para a superlotação do sistema prisional. No segundo semestre de 2024, havia 909.067 pessoas cumprindo pena ou aguardando julgamento no Brasil, incluindo prisão domiciliar. Mais de 200 mil estavam em prisão provisória, enquanto o déficit de vagas ultrapassava 174 mil. Dos processos analisados, 28,4% envolviam pessoas classificadas como “presas inocentes”, e 10,9% apontavam erro judiciário. Em 46,4% das decisões de mérito, os autores obtiveram vitória, geralmente por danos morais, presentes em 97,8% dos casos. A mediana entre o ajuizamento e a sentença foi de 405 dias, enquanto 3.609 processos ainda aguardavam julgamento.
PROMOTORA MORRE AFOGADA NA PRAIA DO FORTE
A promotora de Justiça Marlinda Maria Dutra de Oliveira, 58, do Amazonas, morreu ontem, 19, após se afogar na praia do Papa Gente, em Praia do Forte, na Bahia. Ela estava em Salvador para participar do 3º Congresso Conamp Mulher, promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Antes do evento, Marlinda passeava com uma amiga quando foi arrastada pelo mar enquanto nadava. Ela recebeu atendimento do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, mas não resistiu. A amiga também se afogou e foi levada de helicóptero ao Hospital do Subúrbio. Marlinda atuava no Ministério Público do Amazonas desde 1994. Era titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada em Fazenda Pública, em Manaus. O Ministério Público do Amazonas lamentou a morte e destacou sua dedicação à defesa da sociedade. A Conamp também prestou homenagem à promotora durante a abertura do congresso. A entidade ressaltou sua carreira marcada pelo brilhantismo e compromisso com a Justiça. O congresso, realizado em Salvador, prossegue até sábado (21). A morte causou comoção entre integrantes do Ministério Público presentes ao evento.
BRASILEIRO CONDENADO NO BRASIL É PRESO NOS EUA
O ICE, agência de imigração dos Estados Unidos, divulgou a detenção do brasileiro Maycon Souto dos Reis. Segundo a agência, ele entrou ilegalmente no país em junho de 2024 e foi detido neste mês, em Massachusetts, após ser localizado pela imigração. Ele havia sido abordado anteriormente por dirigir sem habilitação. No Brasil, Maycon é procurado por homicídio qualificado cometido em Governador Valadares (MG). Há um mandado de prisão com pena de 14 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. A Justiça de Minas Gerais manifestou interesse em incluir o mandado no sistema da Interpol. O Tribunal, porém, informou que o processo ainda não transitou em julgado. Segundo o G1, Reis foi condenado pela morte de Juliano Schubert Teixeira, em 2010. O crime teria relação com uma disputa ligada ao tráfico de drogas. Em outra operação, o ICE prendeu o brasileiro Heriton da Silva Aredes, também irregular nos EUA. Aredes já havia sido deportado em 2008 e voltou ilegalmente ao país, segundo a agência.
PGR PEDE BAXA DE INQUÉRITO PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA
A PGR pediu ao STF que o inquérito sobre a suposta participação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em lobby no governo seja enviado à primeira instância. O órgão afirma não haver investigados com foro privilegiado que justifiquem a permanência do caso no Supremo. A decisão caberá ao ministro André Mendonça. Lulinha é citado em investigação envolvendo a lobista Roberta Luchsinger, que tentou vender ao Ministério da Saúde um projeto de canabidiol. Segundo a PF, Luchsinger dizia atuar em nome de Lulinha e buscava receber 20% do negócio. Em uma conversa, ela teria usado a frase “Eu sou o Fábio” ao se referir ao filho do presidente. A negociação não foi concluída, e os diálogos indicam insatisfação com o andamento das tratativas. Luchsinger também se aproximou de Marco Aurélio Santana, ex-chefe de gabinete de Lula, com pagamentos e compra de joias. As conversas citam ainda o advogado Otto Medeiros, que teria participação nas negociações. Luchsinger afirmou que Medeiros seria “sócio do Kassio”, referindo-se ao ministro Kassio Nunes Marques. O ministro negou ser ou ter sido sócio do advogado e afirmou manter apenas relação de amizade com ele.
Kassio também declarou impedimento em processos no STF nos quais Medeiros atua.
DOIS BRASILEIROS MORRERAM EM PORTUGAL
Dois trabalhadores brasileiros morreram ontem, 19, após a queda de uma plataforma em Sintra, na região de Lisboa, em Portugal. As vítimas foram identificadas como Charles Evangelista dos Santos e Irídio Gomes da Silva. Segundo a imprensa portuguesa, eles trabalhavam na pintura da fachada de um prédio quando o equipamento despencou de uma altura equivalente a sete andares. A queda ocorreu em uma rua e atingiu três veículos que estavam estacionados no local. As autoridades informaram que a obra não tinha licença para ocupar a via pública. A prefeitura de Sintra também não teria sido comunicada sobre o início dos trabalhos. A agência Lusa relatou ainda possíveis irregularidades na execução da obra. Os dois trabalhadores atuavam na parte traseira do edifício no momento do acidente. O caso será investigado pelas autoridades portuguesas. A apuração deverá verificar as condições de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades. As circunstâncias da queda e as condições da plataforma também serão analisadas.
Salvador, 20 de agosto de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
