RADAR JUDICIAL

MÃES ADOTIVAS E BIOLÓGICAS TÊM MESMO DIREITO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, igualar os direitos de mães adotivas e biológicas na licença-maternidade. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte ontem, 23. Com isso, mães adotivas terão licença remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. A tese foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros definiram que mães biológicas e adotantes terão licença-maternidade de conteúdo idêntico. O prazo será contado a partir do nono mês de gestação, parto, adoção ou guarda para fins de adoção. Também poderá começar após a alta hospitalar, conforme o caso. A decisão vale para trabalhadoras regidas pela CLT e para servidoras públicas estatutárias. A CLT já previa igualdade entre mães adotivas e biológicas. Porém, alguns regimes de servidores públicos estabeleciam períodos menores para mães adotivas. Em certos casos, a licença era de apenas 30 dias para crianças com mais de um ano. Para Moraes, essa diferença não encontra respaldo na Constituição. A ministra Cármen Lúcia também defendeu a igualdade, afirmando que mãe e filho têm a mesma condição, independentemente da origem da filiação. 

CNBB NÃO APOIA PARTIDOS OU CANDIDATOS

O presidente da CNBB, dom Jaime Spengler, afirmou que a Igreja Católica não apoia partidos ou candidatos, durante encontro com jornalistas em Brasília, em meio ao debate sobre as eleições de 2026. Spengler destacou a participação da Igreja no debate público e o compromisso com o diálogo e o bem comum. As orientações oficiais da CNBB também afirmam que a entidade não indica candidatos nem partidos, mas defende a participação consciente dos cidadãos no processo eleitoral. Integrantes do clero têm se manifestado sobre democracia, soberania nacional e responsabilidade no voto. Em 7 de setembro, dom Orlando Brandes pediu aos fiéis que escolhessem candidatos pela consciência e pelo bem comum e defendeu a soberania brasileira diante de interferências externas; pugnou por um Brasil livre, soberano, democrático, justo e fraterno. Bispos do Amazonas e de Roraima também divulgaram orientações sobre cidadania e participação eleitoral, recomendando análise do histórico dos candidatos, incluindo possíveis casos de corrupção e má gestão. Os religiosos defenderam nomes comprometidos com a democracia, os direitos sociais e a proteção da natureza. O tema da soberania também ganhou espaço no discurso eleitoral do presidente Lula. Em pronunciamento antes do 7 de Setembro, Lula afirmou que o Brasil não seria “colônia de ninguém”.

ONU É ORGANISMO "INÚTIL", DIZ MILEI

O presidente argentino Javier Milei chamou a ONU de organismo “inútil” durante discurso na Assembleia Geral. Segundo Milei, a organização serve para alimentar uma “casta de parasitas” entre seus burocratas. O presidente criticou a atuação da ONU em questões de segurança e direitos humanos e questionou a resposta da organização durante a pandemia de 2020. Milei censurou a atuação da ONU na disputa entre Argentina e Reino Unido pelas Malvinas. O arquipélago é administrado pelos britânicos desde 1833 e continua sendo reivindicado por Buenos Aires. Ele mencionou a exploração de petróleo autorizada pelo Reino Unido nas proximidades das ilhas, desafiando resoluções aprovadas pela ONU sobre a questão. Milei afirmou que países que descumprem regras não sofrem punições suficientes. Também disse que a organização não consegue garantir segurança coletiva nem direitos humanos e posicionou contra o controle estatal sobre o desenvolvimento da inteligência artificial. Em seu discurso, questionou a capacidade da ONU de fazer cumprir suas próprias resoluções.

BOLSONARO PEDE LIBERDADE 

Às vésperas do primeiro turno das eleições de 2026, Jair Bolsonaro pediu ao ministro Kassio Nunes Marques a suspensão de sua prisão. A defesa quer interromper a execução da pena enquanto o STF analisa uma revisão criminal da condenação por golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Os advogados alegam que a continuidade da prisão pode causar dano irreparável ao ex-presidente. Eles destacam que Bolsonaro tem 71 anos e está submetido à restrição máxima de liberdade. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar humanitária, com diversas medidas cautelares. Entre as restrições está a proibição de acesso e uso de redes sociais. As medidas foram endurecidas após Bolsonaro produzir uma carta de apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro. No pedido, a defesa repete argumentos usados para contestar a condenação. A principal alegação é que o processo deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Os advogados afirmam que houve incompetência do órgão que julgou o ex-presidente. Nunes Marques já concedeu liminares semelhantes em outros casos, posteriormente derrubadas pelo plenário do STF.

DEFESA DE BOLSONARO DESISTE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENA

A defesa de Jair Bolsonaro desistiu nesta quinta-feira (24) do pedido para suspender sua pena. O requerimento havia sido apresentado menos de três horas antes ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. A solicitação estava ligada a uma revisão criminal da condenação do ex-presidente. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. Com a desistência, a defesa não pretende mais suspender imediatamente o cumprimento da pena. Assim, Bolsonaro continuará cumprindo prisão domiciliar por enquanto. A revisão criminal, porém, continuará sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Os advogados questionavam a competência da Primeira Turma para julgar o processo. Segundo a defesa, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário completo do STF. Os ministros que condenaram Bolsonaro rejeitaram essa argumentação durante o julgamento. A defesa também alegou cerceamento e falta de acesso integral às provas do processo. O pedido citou ainda debates recentes entre ministros sobre as investigações do Banco Master.

REFÚGIO DE VORCARO É UM PRIMOR

A Polícia Federal se surpreendeu com o alto padrão das três mansões de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As propriedades, em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, tinham spas, bares, academias, cinemas e piscinas. Durante as buscas, os agentes apreenderam dinheiro, joias, obras de arte, relógios e carros blindados. Também foram encontrados um HD de 6 terabytes, um colar de diamantes e uma pintura atribuída a Renoir. Na casa de São Paulo, no Jardim América, Vorcaro mantinha roupas, relógios de luxo e três cofres. Um dos cofres precisou ser arrombado porque os advogados não conheciam a senha. A residência também possuía uma adega subterrânea com centenas de vinhos de alto valor. Em Brasília, a mansão no Lago Sul era usada principalmente para recepções e reuniões. O imóvel tinha vista para o Lago Paranoá e a Ponte JK, além de salas destinadas a encontros. Em Belo Horizonte, a casa reunia terrenos, áreas de lazer, bares, academia, spa e quadras. Apesar do luxo, o imóvel estava praticamente vazio e era usado como refúgio de descanso. As buscas ocorreram após a prisão de Vorcaro, e o celular apreendido revelou conversas importantes para a investigação.

Salvador, 24 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTRO, DESEMBARGADOR, JUIZ E ADVOGADO ENVOLVIDO PRECATÓRIOS BILIONÁRIOS

O CNJ realiza nesta quinta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1. A Polícia Federal participa da ação em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça. Ramos é citado em diálogos de Daniel Vorcaro como integrante da chamada “Turma do KN”. A expressão faria referência ao ministro do STF Kassio Nunes Marques. A mulher do desembargador, Camila Ramos, firmou contrato de R$ 470 milhões com o Banco Master. O acordo envolvia a defesa de interesses relacionados a precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro. O casal mantém amizade próxima com Kassio Nunes Marques e os diálogos indicam que o ministro viajou em avião de Vorcaro para o aniversário de Camila, em Alagoas. Newton Ramos aparece pedindo reservas em hotel de luxo para o ministro. Kassio afirma que nunca falou com Vorcaro nem autorizou terceiros a falar em seu nome. O desembargador é alvo de procedimento no CNJ sobre sua atuação em casos ligados ao ex-banqueiro. Segundo o Estadão, ele deu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Master, em processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Alagoas. A empresa, em recuperação judicial, discute indenização da União por prejuízos no setor sucroalcooleiro. Na operação, foram recolhidos computadores, documentos e outros materiais para as investigações. O advogado Kevin Marques, filho de Kassio, também aparece em mensagens encontradas no celular de Vorcaro e os diálogos tratam de pagamentos que seriam destinados ao advogado por meio da Consult Inteligência Tributária. As conversas envolvem processos relacionados a precatórios de interesse do Banco Master.

Luiz Rennó, então diretor jurídico do Master, menciona pagamentos mensais de R$ 500 mil.

Em outubro de 2024, Rennó informou a Vorcaro sobre decisão favorável a uma destilaria do setor. A decisão reconhecia responsabilidade da União por prejuízos causados às usinas nas décadas de 1980 e 1990. O Banco Master mantinha carteira de precatórios do setor estimada em R$ 10 bilhões. Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli votaram a favor da tese. Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos no julgamento. Kassio inicialmente declarou impedimento, mas depois reviu a posição e desempatou o julgamento. Depois, Rennó enviou a Vorcaro contatos de Kevin Marques e mencionou pagamentos de R$ 500 mil mensais. Em 2025, novas mensagens voltaram a tratar dos pagamentos e da Consult. A assessoria de Kevin Marques negou que ele tenha prestado serviços ao Banco Master ou recebido dinheiro de Vorcaro. Segundo a nota, Kevin recebeu R$ 281,6 mil da Consult por serviços jurídicos tributários. A assessoria afirmou ainda que a atuação do advogado não teve relação com o Supremo Tribunal Federal.

 

TRUMP DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL

Jornalistas do Politico, MS Now e CNN foram impedidos de entrar na Casa Branca nesta quinta-feira (24), apesar de uma decisão judicial determinar a restituição de suas credenciais. O juiz Timothy J. Kelly, de Washington, considerou provavelmente inconstitucional a proibição imposta pelo presidente Donald Trump. A medida cautelar, válida por 14 dias, ordenou à Casa Branca que restabelecesse imediatamente o acesso dos jornalistas.

Segundo Kelly, os veículos teriam boas chances de provar violação ao devido processo legal. As credenciais haviam sido revogadas sem aviso prévio e sem oportunidade de contestação. O juiz também rejeitou, inicialmente, o argumento de que a medida seria necessária por razões de segurança nacional. O advogado Theodore J. Boutrous, que representa as empresas, classificou a decisão como uma defesa da liberdade de imprensa. A decisão representa um revés temporário para Trump em sua disputa com veículos críticos ao governo. Trump havia anunciado a proibição na sexta-feira (18), por meio de uma publicação na Truth Social. No sábado, jornalistas dos três veículos foram barrados nas dependências da Casa Branca. As organizações recorreram à Justiça, alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana. Outras empresas de comunicação reduziram a cobertura de eventos presidenciais em solidariedade aos veículos impedidos. A Casa Branca afirmou que os jornalistas haviam descumprido padrões de conduta e divulgado informações falsas. Os advogados do governo também alegaram que determinadas reportagens poderiam ameaçar a segurança nacional.

O juiz Kelly baseou sua decisão em parte em um caso semelhante ocorrido em 2018. Na ocasião, Trump havia revogado as credenciais do jornalista da CNN Jim Acosta. Kelly entendeu que Acosta não havia recebido oportunidade adequada para contestar a decisão. O jornalista acabou recuperando o acesso à Casa Branca após recorrer à Justiça. Conflitos entre Trump e veículos de imprensa também ocorreram durante seu primeiro mandato. No segundo mandato, a Associated Press foi excluída de um grupo restrito de jornalistas que acompanham o presidente. Esse caso continua sendo discutido judicialmente. O secretário de Defesa, Pete Hegseth, também adotou restrições ao acesso da imprensa ao Pentágono. O New York Times contestou parte dessas medidas e obteve decisões favoráveis na Justiça. O Pentágono recorreu das decisões judiciais. A disputa atual entre Trump e os veículos de comunicação ainda seguirá nos tribunais.

 

"ICE" NO GOVERNO TRUMP É TERROR PARA OS IMIGRANTES

Uma brasileira de 29 anos foi detida pelo serviço de imigração dos Estados Unidos após sofrer um aborto espontâneo e uma crise emocional. O caso ocorreu em Malden, Massachusetts, e foi revelado pelo jornal The Boston Globe. Iara do Carmo Santana havia perdido a gestação de seis semanas e três dias e os batimentos cardíacos do feto haviam parado em agosto. Após o aborto, precisou passar por um procedimento para evacuação do útero. No dia 3 de setembro, seu noivo, Gabriel Lemos, chamou o serviço de emergência, em busca de ajuda para a companheira, que enfrentava uma crise emocional. Em vez de atendimento médico, Iara acabou presa sob acusação de agressão, cenário negado pelo casal. Iara ficou seis horas na delegacia antes de ser entregue ao ICE. A brasileira entrou irregularmente nos EUA em 2021, pela fronteira com o México, mas possui autorização de trabalho e aguarda audiência de pedido de asilo para 2029. Seu filho de seis anos vive com ela e Gabriel, que tem green card desde 2024. Após a prisão, Iara foi levada a um centro de detenção em Burlington. Ela afirma que não recebeu os medicamentos necessários após o procedimento médico. Segundo Iara, a falta do tratamento teria provocado uma infecção e informa que dormiu no chão durante as três noites em que ficou detida. Um habeas corpus de emergência levou à sua libertação. Em 8 de setembro, o juiz Leo T. Sorokin determinou que ela não fosse deportada e proibiu sua transferência para outro estado. Iara agora responde em liberdade pela suposta agressão ao companheiro e aguarda decisão sobre sua situação migratória nos Estados Unidos.

O advogado Todd Pomerleau afirma que Gabriel chamou a emergência para pedir ajuda à companheira. Segundo ele, o casal estava planejando se casar e ter uma família e Iara diz que passou a sentir medo até ao ver carros da polícia. Gabriel afirma que também teme ser detido, apesar de possuir residência permanente. O caso ocorre em meio ao endurecimento das políticas migratórias do governo Donald Trump. Gabriel diz esperar que o atual governo termine rapidamente e critica seus efeitos sobre famílias. 

ATAQUE CIBERNÉTICO DESVIA R$ 43 MILHÕES DO TJBA

Um ataque cibernético provocou o desvio de R$ 43 milhões de uma conta do Banco de Brasília (BRB). Os recursos estavam na plataforma BRBJUS e eram provenientes de depósitos judiciais do TJ da Bahia. O tribunal baiano foi obrigado a manter o dinheiro no BRB por determinação do ministro Luiz Fux, do STF. O BRB informou que o caso está sendo investigado e garantiu que não haverá prejuízo aos tribunais. Segundo fontes do banco, equipes de tecnologia trabalham 24 horas para identificar os responsáveis. A principal suspeita é de que tenha ocorrido um ataque com motivação política. Isso porque os valores desviados pertenciam a um contrato que está judicializado no Supremo Tribunal Federal e existe a possibilidade de que a invasão tenha partido do exterior. Essa hipótese pode dificultar a identificação e localização dos autores do ataque. O caso foi divulgado após comunicado oficial do Tribunal de Justiça da Bahia que informou ter recebido relato de um incidente de segurança envolvendo o sistema BRBJUS. A plataforma pertence ao BRB e é utilizada para administrar depósitos judiciais. O banco foi formalmente notificado para prestar esclarecimentos sobre o episódio e em resposta reconheceu a existência de comportamento atípico no sistema, informando ainda que realiza análises para identificar a causa definitiva do incidente. Também estão sendo verificadas a cronologia e os horários exatos do ataque.

As equipes investigam ainda os mecanismos de acesso utilizados e as evidências disponíveis. O TJBA destacou que as credenciais utilizadas no sistema são administradas pelo próprio banco e os usuários envolvidos nos acessos não são gerenciados pela Corte baiana. O BRB informou ter identificado uma indisponibilidade nos serviços ligados ao BRBJUS e medidas de segurança foram adotadas imediatamente após a identificação do problema. As equipes técnicas do banco foram mobilizadas para apurar o ocorrido e restabelecer os serviços. O funcionamento da plataforma está sendo retomado de maneira gradual e segura. O banco também afirmou que acompanha continuamente o ambiente tecnológico. A investigação deverá esclarecer como os criminosos conseguiram acessar os valores e será necessário identificar a origem e a extensão da invasão. O episódio envolve recursos de depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia. O BRB afirmou que as contas judiciais e seus beneficiários não sofrerão perdas financeiras. O banco reafirmou seu compromisso com a segurança e a continuidade dos serviços. As investigações continuam para identificar os responsáveis e esclarecer toda a dinâmica do ataque.

 

RISCO DE LIQUIDAÇÃO APRESSOU OPERAÇÕES COM BANCO MASTER

Diálogos obtidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero indicam que ex-dirigentes do BRB anteciparam operações com o Banco Master diante do risco de liquidação da instituição de Daniel Vorcaro. As conversas ocorreram entre julho e novembro do ano passado, antes da intervenção do Banco Central no Master. Entre os envolvidos estão o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o então diretor de Finanças e Controladoria Dario Osvaldo Garcia Junior. Em uma das mensagens, Paulo Henrique pressiona Dario a assinar rapidamente operações com o Master. “Precisamos assinar tudo o que pudermos. Acredito que de hoje não passará”, escreveu o ex-presidente. Dario respondeu: “Vixi Maria”, e Paulo Henrique reforçou: “Deixe tudo assinado”. Os diálogos também envolvem o advogado Fabiano Barbosa, que integrava o jurídico externo do BRB. As mensagens foram encontradas em arquivos apreendidos durante buscas e quebras de sigilo determinadas na investigação. Segundo fontes ligadas ao caso, o conteúdo foi revelado inicialmente pela TV Globo e confirmado pelo Correio Braziliense. 

A Polícia Federal aponta falhas em diferentes etapas da tentativa de aquisição do Master pelo BRB. O relatório descreve o negócio como marcado por problemas de governança, documentação irregular, falta de liquidez e elevado risco regulatório. Os investigadores também apontam que diretores do BRB mantiveram as operações mesmo diante de atrasos, irregularidades e ausência de lastros. Segundo a PF, houve ainda esforços contábeis para atender às exigências do Banco Master e de Paulo Henrique Costa. A corporação classificou a conduta dos dirigentes como temerária diante dos problemas identificados. A investigação sustenta que a operação acabou expondo o BRB a uma grave crise institucional. As defesas dos envolvidos foram procuradas para se manifestar sobre as acusações. 

DIPLOMA E CONHECIMENTO TÉCNICO NÃO GARANTEM PROSPERIDADE NO MERCADO ATUAL

O advogado Cristiano Pinto Ferreira, fundador da Casa do Advogado em Brasília, defende a modernização da profissão jurídica. Segundo ele, apenas o diploma e o conhecimento técnico do Direito já não garantem prosperidade no mercado atual. O profissional precisa desenvolver habilidades adicionais, como tecnologia, marketing, gestão e visão de negócios. Cristiano considera a inteligência artificial um “segundo cérebro” e um importante assistente do advogado. Para ele, os profissionais precisam aprender a utilizar as novas ferramentas para acompanhar o mercado. Ao mesmo tempo, alerta que respostas produzidas pela IA não devem ser usadas sem análise e checagem. O uso automático de conteúdos pode provocar erros e trazer problemas para a advocacia. Ele destacou sua experiência pioneira com marketing digital em escritórios jurídicos e contou que utilizou o Google Ads para atrair clientes e depois passou a orientar outros advogados. Na época, a regulamentação da OAB não tratava claramente do marketing digital na advocacia, daí porque interpretou essa lacuna como uma possibilidade de atuação no ambiente digital; observou que a própria OAB passou a incorporar temas como tecnologia, gestão e marketing. Cristiano explica que está surgindo uma “nova advocacia”, combinando conhecimento jurídico com outras competências. O advogado moderno, segundo ele, precisa compreender também negócios e administração de empresas.

Cristiano relatou ainda que enfrentou resistência acadêmica ao tentar incluir esses temas no ensino jurídico. Como alternativa, anunciou a criação de uma faculdade de Direito e negócios em São Paulo e Brasília. A proposta é manter a formação jurídica tradicional, acrescentando conhecimentos práticos voltados ao mercado.

Entre os novos conteúdos estão vendas, tecnologia, gestão e posicionamento profissional. A instituição pretende formar advogados tecnicamente preparados e também capacitados para lidar com mudanças. Para Cristiano, a adaptação às novas tecnologias será cada vez mais necessária na profissão e considera que as faculdades tradicionais precisam acompanhar essa transformação para não perder relevância. A proposta representa uma mudança no modelo de formação dos profissionais do Direito. A técnica jurídica continua sendo considerada essencial para a carreira, mas, na visão do advogado, ela deve ser acompanhada de novas habilidades profissionais. O avanço da inteligência artificial é apresentado como parte importante dessa transformação, porque o profissional deverá saber utilizar a tecnologia sem abandonar sua capacidade de análise e julgamento. Marketing digital também passa a ser visto como ferramenta de posicionamento no mercado jurídico. Gestão e conhecimento empresarial completam o conjunto de competências defendido por Cristiano. A chamada nova advocacia, portanto, busca unir formação jurídica, tecnologia e preparação para o mercado. 

EX-DELEGADO, CONDENADO PELA MORTE DE ADOLESCENTE, ATUA COMO PROFESSOR

O ex-delegado da Polícia Civil Geraldo do Amaral Toledo Neto, condenado em 2015 pela morte da adolescente Amanda Linhares Santos, de 17 anos, atua como professor da rede estadual de Minas Gerais desde 2021. Inicialmente contratado temporariamente, ele tomou posse como professor efetivo da educação básica em setembro de 2024, após ser aprovado em concurso público. O cargo é vinculado à Escola Estadual Mendes de Oliveira, em Congonhal, no Sul de Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Educação abriu processo administrativo para apurar possível irregularidade na documentação apresentada por Geraldo para assumir o cargo. Ele foi afastado das atividades enquanto a situação é investigada. Segundo o Portal da Transparência, Geraldo aparece como servidor ativo, com jornada de 16 horas semanais e remuneração bruta de R$ 4.104,68. O ex-delegado foi condenado a 18 anos e 9 meses de prisão pelo homicídio de Amanda, ocorrido em abril de 2013. Atualmente, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ele cumpre livramento condicional e utiliza tornozeleira eletrônica. Em setembro de 2026, Geraldo chegou a ser preso por determinação da Justiça de Nova Lima devido a uma dívida de natureza alimentar, sendo liberado após o pagamento. 

Amanda foi baleada na cabeça em 14 de abril de 2013, após uma discussão com Geraldo dentro de um carro, na estrada entre Ouro Preto e Lavras Novas. Inicialmente, o motorista afirmou que a jovem teria tentado tirar a própria vida, mas exames descartaram que Amanda tivesse efetuado o disparo contra si mesma. Ela morreu em junho de 2013, após permanecer internada por cerca de 50 dias. Geraldo foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Em dezembro de 2015, um júri popular o condenou pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Além da condenação criminal, Geraldo foi demitido da Polícia Civil em outubro de 2013. O processo administrativo que levou à demissão tratou de irregularidades envolvendo duas motocicletas com motores e chassis adulterados. Os fatos investigados ocorreram entre 2005 e 2007 e, segundo o processo, não estavam diretamente relacionados à morte de Amanda. 

EX-JUIZ AUXILIAR DO MINISTRO NUNES MARQUES E O BANCO MASTER

Newton Ramos Neto, 51, é juiz federal do TRF-1 e ex-juiz auxiliar de Kassio Nunes Marques. Os dois trabalharam juntos quando Kassio era vice-presidente do tribunal, entre 2018 e 2020 e a relação de amizade entre eles colocou o ministro do STF no centro das novas revelações do caso Banco Master. Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro citam Newton e um ministro identificado como “KN”. As conversas tratam de viagens, hospedagens, bebidas e segurança do magistrado. Newton chegou ao TRF-1 em 2023 e passou a integrar a 11ª Turma. Em 2024, participou de julgamentos relacionados a interesses do Banco Master. Segundo o Estadão, ele deu dois votos favoráveis ao banco em uma ação envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu. Seis meses depois, sua esposa, a advogada Camilla Ramos, assinou contrato com o Master. O acordo previa honorários de até R$ 427 milhões, dependendo do resultado de 12 processos. O contrato foi revelado pelo Metrópoles e passou a integrar as investigações sobre as relações do banco. Newton nega irregularidades e afirma que os processos foram analisados em bloco. Segundo ele, a sessão virtual reunia cerca de 300 processos. O magistrado disse ainda que o Master não estava habilitado nos autos quando ocorreu o julgamento. Depois que a instituição passou a constar no processo, declarou-se impedido. Kassio, por sua vez, afirma que conhece Newton apenas em razão do período de trabalho conjunto no TRF-1. O ministro também nega ter autorizado terceiros a falar em seu nome e afirma nunca ter trocado mensagens com Vorcaro nem feito pedidos ao empresário. As mensagens, porém, registram articulações envolvendo Newton e o ministro identificado como “KN”. Uma delas trata da hospedagem de “KN” em uma mansão no Rio durante o Carnaval de 2025. 

O imóvel, no Joá, tinha aluguel de R$ 1,45 milhão, segundo as informações divulgadas. Camilla confirmou que esteve na casa com o marido, mas negou qualquer contrapartida ou interesse profissional. Outro registro aponta que Kassio viajou em avião da Prime Aviation para Maceió. A empresa tinha Vorcaro entre seus sócios. Kassio afirmou que a viagem foi organizada e paga pela esposa de Newton para uma comemoração familiar. Camilla também passou a visitar Vorcaro na prisão com frequência. A banca diz que ela trata do andamento de ações bilionárias do Master contra a União. Newton tem formação pela UFMA, mestrado pela UnB e doutorado pela PUC-SP. Também é professor da Universidade Federal do Maranhão e autor de livro sobre processo civil. Ele foi dirigente da associação de juízes federais da 1ª Região e participou de eventos jurídicos nacionais.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24 /09/2026

CORREIO BAZILIENSE - BRASILIA/DF

Diálogos revelam pressa para fazer negócio antes de Master fechar

Diálogos interceptados pela PF mostram: ex-presidente e diretor financeiro do BRB aceleraram transações quando tiveram certeza de que banco de Vorcaro quebraria

O GLOBO - RIO DE JANEIRO - R/J

Flávio Bolsonaro voltou dos EUA com família e amigo em jato de Vorcaro usado por Moraes

Viagem é uma das feitas pelo senador com Willer Tomaz, advogado cotista do avião e investigado no escândalo do INSS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Executivo do Banco Genial é alvo de 3ª fase da Operação Carbono Oculto

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Ministério Público e Receita Federal cumprem mandados de busca e apreensão em sete estados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Fachin traça estratégia de redução de danos no STF no pós-eleição e plano inclui ação de Cármen

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As duas questões podem se fundir a partir de novembro.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ação contra crime organizado atinge Banco Genial e grupo envolvido com dinheiro do filme Dark Horse

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Operação Crédito Oculto realiza buscas em seis Estados e no Distrito Federal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Habitação custa mais 14 euros por metro quadrado em agosto e fixa novo recorde nacional

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De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor mediano de avaliação bancária na habitação alcançou um novo máximo histórico de 2.254 euros por metro quadrado.

 

RADAR JUDICIAL

GREVE NA CAIXA HÁ MAIS DE 10 DIAS

A Caixa Econômica Federal busca solucionar, por negociação, a greve nacional dos bancários.

O banco não pretende, por enquanto, levar o caso ao TST, embora essa possibilidade esteja em estudo. Caixa, Banco do Brasil e Correios iniciaram paralisações em 10 de setembro. O Banco do Brasil já chegou a acordo e encerrou a greve. Na Caixa, a paralisação chega ao 13º dia nesta quarta-feira (23). O principal impasse é o plano de saúde dos empregados das empresas públicas. A Caixa ampliou de 6,5% para 9% o limite de participação no custeio do Saúde Caixa. Não haverá aumento das mensalidades em 2026, e o banco assumirá o déficit do plano.

A partir de 2027, haverá novas contribuições para titulares e dependentes. Apesar da greve, pagamentos do Bolsa Família e do Pé de Meia seguem normalmente. Clientes podem usar aplicativos, caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes e outros canais. Serviços como financiamentos imobiliários e algumas operações do FGTS podem sofrer atrasos. 

NEGADA LIMINAR PARA ABERTURA DE CPI DO MASTER

O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
para determinar a abertura de uma CPI sobre o Banco Master. A decisão é liminar e ainda poderá ser revista posteriormente. Zanin afirmou que não há comprovação suficiente de omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na instalação da comissão. Segundo o ministro, os documentos apresentados não demonstram a omissão alegada. O requerimento da CPI apresentou objeto definido e reuniu as assinaturas necessárias.
Também foram analisadas as sessões deliberativas realizadas pelo Senado em 2026. Porém, os documentos não esclarecem como a Presidência tratou o pedido da CPI. Alessandro Vieira classificou a decisão de Zanin como uma decepção. O senador afirmou que apresentará novas informações e pedirá revisão do entendimento. O requerimento, protocolado em março, recebeu 41 assinaturas, contra 27 exigidas.

CONTAS ESTRANGEIRAS

Contas estrangeiras ligadas ao entorno de Donald Trump divulgaram anúncios pagos sobre a alta de Flávio Bolsonaro na Polymarket. A plataforma permite apostas sobre eventos futuros, incluindo as eleições brasileiras, e está bloqueada no Brasil desde abril. Segundo a Folha, ao menos 11 usuários do X publicaram propaganda paga entre os dias 18 e 21. Algumas mensagens elogiavam Flávio e exibiam gráficos indicando sua evolução nas apostas. A legislação eleitoral brasileira proíbe impulsionamento de candidatos por terceiros e doações de entidades estrangeiras. A campanha de Flávio afirmou não ter conhecimento sobre os anúncios divulgados. Entre os responsáveis está o ex-deputado americano Matt Gaetz, aliado de Trump, que elogiou Flávio. Também participou a UHN Plus, conta de direita em espanhol que afirma ser movida pela Polymarket. O influenciador George Behizy, alinhado ao trumpismo, também publicou conteúdo favorável ao senador brasileiro. Reportagem do Politico informou que a Polymarket pagou ao menos US$ 350 mil a influenciadores entre 2025 e 2026. Donald Trump Jr. é conselheiro da Polymarket e sua empresa de investimentos aplicou cerca de US$ 500 milhões na plataforma. A reportagem também cita conexões entre empresários americanos ligados a Trump e possíveis articulações políticas no Brasil.

ATRASOS AÉREOS SEM RESPONSABILIDADE  

A Anac aprovou nova regra que dificulta a responsabilização judicial de companhias aéreas por atrasos e cancelamentos. A norma prevê que empresas não sejam responsabilizadas em casos de força maior ou eventos fortuitos. Entre os exemplos estão fechamento de aeroportos, tempestades e determinações de autoridades. As companhias continuam obrigadas a oferecer assistência material, como alimentação e hospedagem. Porém, o fornecimento dessa assistência não significará reconhecimento de culpa pelo atraso. A medida atende a uma antiga demanda das empresas aéreas para reduzir processos judiciais. A Anac afirma que a proposta passou por consulta pública, audiência e análises técnica e jurídica. A agência diz que as mudanças buscam ampliar a transparência e esclarecer os direitos dos passageiros. As empresas deverão informar, na compra, que voos podem sofrer alterações por fatores diversos.
Também terão de comunicar os passageiros assim que souberem de atrasos ou cancelamentos.
Em 2025, foram registradas 179 mil ações por cancelamentos, 77% mais que em 2022. A Anac afirma que empresas continuarão responsáveis quando houver falha ou culpa da companhia.

Salvador, 23 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados 

DÍVIDA FISCAL NÃO DESAPARECE COM A MORTE DO CONTRIBUINTE

A dívida fiscal não desaparece com a morte do contribuinte. O espólio e os herdeiros podem responder pelo débito dentro dos limites da herança. Mas a forma de cobrança depende do momento da morte em relação à execução fiscal. O STJ decidiu que a execução não pode ser redirecionada aos sucessores se o devedor morreu antes de ser citado. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do tribunal em recurso repetitivo. O entendimento passou a integrar o Tema 1.393 do STJ. O redirecionamento só é permitido quando a morte ocorre após a citação regular. A decisão não extingue a dívida tributária nem elimina a responsabilidade patrimonial dos sucessores. A questão analisada foi a continuidade de uma execução contra pessoa que morreu antes da citação. Nesse caso, a execução deve ser extinta em relação ao contribuinte falecido, mas a cobrança do crédito tributário pode seguir por procedimento adequado. O espólio pode responder pela dívida enquanto não houver a partilha dos bens. Depois da partilha, os herdeiros respondem dentro dos limites do patrimônio recebido. Assim, a dívida do falecido não se transforma em obrigação ilimitada dos herdeiros. O entendimento tem fundamento no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil. O tribunal também analisou a possibilidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa. A Fazenda Pública pode corrigir erros formais ou materiais existentes na certidão. Entretanto, não pode simplesmente substituir o contribuinte morto pelo espólio ou pelos sucessores. O STJ citou a Súmula 392 para reforçar essa distinção. Segundo o tribunal, mudar o responsável pela cobrança não é uma simples correção formal. A identificação correta do devedor é necessária para garantir o direito de defesa. Por isso, a alteração do polo passivo exige o procedimento jurídico adequado. 

A decisão deverá orientar processos que tratem da mesma questão em todo o país. O STJ afirmou que o julgamento reafirma entendimento já adotado anteriormente. A controvérsia existia porque diferentes tribunais adotavam interpretações distintas. O caso analisado envolvia uma execução fiscal ajuizada em 2015. O contribuinte morreu em 2019, antes de ser regularmente citado. A 1ª Seção manteve a impossibilidade de transferir aquela execução diretamente ao espólio. A cobrança da dívida, entretanto, não fica automaticamente perdida para a Fazenda. Caberá ao Fisco adotar a medida judicial adequada contra o espólio ou os sucessores.