Proposta de Lei n.
3788/12 foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Deputados, no sentido de que os Procons, as delegacias do consumidor e as
ouvidorias das agências reguladoras, atendem aos cidadãos também pela internet.
A proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
O consumidor reclama ao
fornecedor do produto adquirido com defeito e, se não conseguir solução para a
eventual reclamação, poderá fazer sua queixa diretamente aos órgãos
públicos, pela internet.
Essas entidades do
governo só aceitam tais reclamações se o consumidor comparecer pessoalmente
para protocolar seu pedido de providência, causando-lhe enorme perda de tempo.
Sabe-se que o Procon
tem atuação limitada à busca de acordo com as empresas; todavia, se não houve
ajuste sobre o desentendimento, o consumidor terá de buscar a Justiça. A
procura pelo Procon acontece, porque em muitos casos há conciliação e, assim, a solução é rápida.
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