ESTATUTO ÚNICO

Associações de servidores federais deflagaram ferrenha campanha para que não seja aprovada a PEC n. 59/13, que cria um estatuto único para todos os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual. Se aprovada caberá ao STF, no prazo de 360 dias, elaborar Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário no mesmo regramento.

Os servidores federais são contra porque haverá equiparação salarial e não está inserido em seus anseios andar junto com os servidores estaduais, que prestam serviços semelhantes, mas recebem salários inferiores, além de estrutura melhor no âmbito federal.

Lamentam a mudança de denominação de servidor do Poder Judiciário da União para servidor do Poder Judiciário Nacional.

A PEC já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e está na comissão de constituição e Justiça do Senado.

O CNJ, depois de bastante pressionado pelos servidores federais, posicionou-se contra a aprovação da PEC n. 59/13, aprovando Nota Técnica, no final da sessão ordinária do dia 16/6, sob o fundamento de que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição.