O STJ, através da
Terceira Seção, aprovou na última quarta feira, dia 10/6, três novas Súmulas.
A primeira refere-se ao
furto qualificado, cujo dispositivo legal, § 2º, art. 155 do Código Penal diz o
seguinte:
“Se o criminoso é
primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar
somente a pena de multa.
Súmula n. 511 – É
possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime
de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o
pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.
A segunda Súmula trata
do tráfico de drogas. Refere-se ao art. 33 § 4ª, da Lei n. 11.343/06, no que relata
à diminuição de pena; não se afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas.
A matéria foi sumulada sobre o aspecto técnico, entendendo-se que se atribui a um
favor legislativo ao pequeno traficante, mesmo se houver maior envolvimento no
mundo do crime.
Súmula n. 512:
A aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/06 não afasta a
hediondez do crime de tráfico de drogas.
A última Súmula relata a
posse de arma e a abolição do crime, abolition criminis, de posse de arma de
uso permitido com identificação raspada.
É o caso da Lei n. 10,826/03, denominada de Estatuto de Desarmamento,
que fixou prazo para registro dessas armas, prorrogado por várias vezes.
Súmula n. 513:
A abolition criminis
temporária prevista na Lei n. 10.826/03 aplica-se ao crime de posse de arma de
fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23.10.05.
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