ORÇAMENTO: 1º GRAU

ORÇAMENTO: 1º GRAU

A Resolução do CNJ n. 195, de 3/6 último, que dispõe sobre o orçamento destinado ao 1º e 2º graus agrada aos juizes. O Ato considera a priorização do primeiro grau de jurisdição e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância no exercício jurisdicional; pesou também decisão dos Presidentes e Corregedores no sentido de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância.   

A Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e segundo graus de jurisdição. Instrui a necessidade de obedecer à distribuição equitativa de processos nos primeiro e segundo graus no último triênio; indica a ponderação que se deve ter sobre os processos pendentes.

A Resolução impõe aos tribunais a obrigação de criar comitês orçamentários no primeiro e segundo graus, que serão responsáveis pela governança colaborativa.

Os comitês recebem atribuições: “I - auxiliar na captação das necessidades ou demandas; II – realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária; III – auxiliar a elaboração da proposta orçamentária; IV – auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações”.

NOSSA OPINIÃO.

Na Justiça Federal, o orçamento já identifica e prevê as parcelas dos recursos que serão destinados ao primeiro e segundo graus.

Os tribunais preferem ocupar suas atividades em melhorar as condições para seus gabinetes. Essa, aliás, foi a constatação do CNJ que anotou que o primeiro grau, varas e comarcas, que recebem quase 95% de todos os processos iniciados no Judiciário e, responsável pela movimentação de 90% de todos os feitos, que correm no sistema judicial dos Estados, não recebe a atenção que merece.