Três projetos foram
votados na quarta feira, 25/6, no Distrito Federal, sobre o sistema jurídico. O
PL n. 1.940/14 fixa um novo piso salarial para o advogado empregado privado;
outro, PL n. 1.941/14 trata do exercício da advocacia em órgãos públicos, nas
empresas públicas e de economia mista. O terceiro projeto, PLC n. 96/14 altera
a LC n. 828/10, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Centro de
Assistência Judiciária. Após a aprovação pela Câmara Legislativa, os projetos
seguem para sanção do governador do Estado.
Fixou-se em R$ 2.000,00
mensais como piso para jornada de 20 horas semanais e de R$ 3.000,00 para
jornada de 40 horas semanais para o advogado de empresa privada.
Haverá reajuste anual
de acordo com a variação do INPC, acrescido de 1% em janeiro.
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