PRESSÃO PARA PAGAR IMPOSTO

Já dissemos, em outro trabalho, que o Estado brasileiro ultrapassa a barreira da democracia, do sério e assume a condição de totalitário e policialesco, quando incute nas nossas mentes a certeza de que sonegar é roubar, buscando com isto alicerçar a ambição dos publicanos, constrangendo e violando garantias fundamentais, a exemplo da presunção de inocência e da imposição do que já se conceituou como “terror penal para que os tributos sejam pagos”.

Ensina-nos a exigir nota fiscal do que compramos para impedir a sonegação, mas não nos informam onde serão aplicados os fartos recursos arrecadados; não sabemos do motivo pelo qual os governos continuam desviando recursos sem que haja qualquer penalidade; somos omissos na fiscalização, não sabemos indignar-nos contra os erros cometidos pelos governantes com frequência e continuamos obrigados a contratar os planos de saúde, a colocar nossos filhos em escolas particulares, a pagar segurança privada; sustentamos a vaidade e o destempero dos governantes de plantão e temos precários serviços públicos.

Cobra-se altos impostos sem que haja retorno na prestação dos serviços públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança. Os Estados Unidos, país mais rico do mundo, tem carga tributária de 27% sobre o PIB, enquanto o Brasil arrecada 36%; está acima da média mundial, situada em 27,1%.

Segundo dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil pagamos 52% dos impostos no ato do consumo, constituído do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins; 28% sobre a renda e 20% sobre outras formas de cobrança.  

Constata-se assim, que os mais pobres, que gastam mais em bens de consume, porque constituem as necessidades básicas, como alimentos, medicamentos, vestimentas, são os mais penalizados e aí reside a injustiça praticada contra os mais fracos.    

As mudanças constantes na confusa legislação tributária e os gastos que se tem para acompanhar e fugir das “pegadinhas” tributárias exige muito do empresário.

A situação se agrava, porque as autoridades públicas buscam pressionar as empresas para evitar o questionamento de aspectos polêmicos da legislação. Usam de artifício censurável consistente na abertura de processo criminal assim que se ingressa com ação para buscar a interpretação do Tribunal sobre esse ou aquele dispositivo. E o pior é que nem esperam a decisão judicial na área cível. Vale tudo para aumentar a arrecadação. 

Recebe-se a denúncia cujos documentos bases são um auto de infração fiscal e a representação criminal. Não está caracterizado o ilícito tributário, mas a pressão funciona através do processo criminal.

As empresas mais castigadas tem sido as indústrias de papel, simplesmente porque questionam sobre se o uso de insumos usados na produção deve gerar créditos passíveis de abatimento nos impostos estaduais.