AJUDA DE CUSTO PARA MAGISTRADOS

O Tribunal de Justiça do Paraná aprovou, no último dia 2/7, regulamentação concedendo ajuda de custo de moradia para os magistrados que não ocupam residência oficial.

Na Nota divulgada pelo Tribunal de Justiça informa-se que 14 (quatorze) Estados já pagam essa verba, sustentados no que dispõe o art. 65, inc. II da Lei Orgânica da Magistratura; esclarece que também a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê tal benefício prevê.