PEC DOS RECURSOS

No Senado, várias propostas de alterações às leis deverão ser apreciadas ainda nesse mês de julho: Código de Defesa do Consumidor, Lei de Licitações, concessão de benefícios à magistratura, e aa PEC 15/2001, denominada de PEC dos Recuros.

O Código de Defesa do Consumidor sofrerá alteração no que se refere às compras pela internet, fixando regras para divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio.

Outra importante mudança no CDC é a que trata do superendividamento. Passa-se a exigir informações claras sobre o produto ofertado, não se admite as expressões “crédito gratuito”, “sem juros” ou “sem acréscimo” para estimular o cliente.

Será votado o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitação, eliminando a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório.

A PEC 63/2013 concede aos membros da magistratura e do Ministério Público um valor mensal por tempo de serviço, valendo para o cálculo período anterior ao exercício do cargo de magistrado ou de promotor. 

A PEC 15/2011, visa garantir a expedição de mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por tribunais ou pelo júri, mesmo que haja possibilidade de recurso. Atualmente, o condenado só será preso depois de esgotadas todas as possibilidade de recursos.