A PEC 15/2011, que
trata dos Recursos, poderá ser votada muito breve. A alteração foi proposta
pelo ex-presidente do STF, Cézar Peluso, pretendendo acabar com o recurso
extraordinário e o especial, sendo substituídos pela ação rescisória.
Segundo o autor da
proposta, haverá uma redução de dois terços no andamento dos processos, vez que
os recursos que se pretende extinguir são quase sempre usados para protelar a
execução da sentença.
Houve substitutivo à
PEC no sentido de que nos processos criminais haja expedição do mandado de
prisão sempre que as decisões forem proferidas pelo tribunal do júri ou quando
definidas pelos órgãos de segunda instâncias, independentemente de apreciação
de eventuais recursos ao STJ ou ao STF.
A Associação dos
Magistrados manifestou-se contra o substitutivo, considerando uma “fraude” à
PEC, porque não guarda “qualquer relação com a matéria tratada. Criou-se uma
regra exclusivamente aos crimes de competência do tribunal do Júri”.
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