A Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade da PEC
n. 41/14, que inclui os oficiais de justiça ao lado dos advogados e dos
defensores públicos como essenciais ao funcionamento da Justiça. A Proposta
originou-se da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça
Estaduais do Brasil.
O oficial de
justiça é tratado pelo Código de Processo Civil e pelas leis de Organização
Judiciária de cada Estado. É servidor de fé pública e presumem-se verdadeiros
os atos praticados no exercício da missão. O presidente da entidade, Paulo
Sérgio Costa da Costa diz que há um movimento para extinguir a carreira de
oficial de justiça e a PEC presta-se para acabar com essa inquietação;
assegurou também que a Proposta é o primeiro passo para caracterizar a carreira
de oficial de justiça como típica de Estado, facilitando o atendimento de
reivindicações como porte de arma e prisão especial.
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