O governador do
Distrito Federal, através de projeto de lei, fixa em R$ 2 mil mensais o piso
salarial para os advogados que atuam no setor privado do DF, no caso de 20
horas de trabalho; se 40 horas, o piso sobe para R$ 3 mil mensais. O presidente
da seccional disse que “essa medida é importante para o jovem advogado e também
para orientar os escritórios de advocacia”.
Noutro projeto de lei,
trata do sistema jurídico do DF, regulamentando o exercício da advocacia nos
órgãos públicos e vinculando os advogados às empresas públicas onde prestam
serviço, além de estabelecer remuneração compatível com a atividade,
institucionalizando, dessa forma, a Procuradoria do Distrito Federal.
Tratou também da
Defensoria Pública, quando concedeu o prazo de 120 dias para que o Conselho
Superior discipline a forma de comprovação da necessidade de assistência jurídica
gratuita.
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