PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS

O governador do Distrito Federal, através de projeto de lei, fixa em R$ 2 mil mensais o piso salarial para os advogados que atuam no setor privado do DF, no caso de 20 horas de trabalho; se 40 horas, o piso sobe para R$ 3 mil mensais. O presidente da seccional disse que “essa medida é importante para o jovem advogado e também para orientar os escritórios de advocacia”. 

Noutro projeto de lei, trata do sistema jurídico do DF, regulamentando o exercício da advocacia nos órgãos públicos e vinculando os advogados às empresas públicas onde prestam serviço, além de estabelecer remuneração compatível com a atividade, institucionalizando, dessa forma, a Procuradoria do Distrito Federal.

Tratou também da Defensoria Pública, quando concedeu o prazo de 120 dias para que o Conselho Superior discipline a forma de comprovação da necessidade de assistência jurídica gratuita.