REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE

Um procurador de Curitiba pediu remoção, independentemente de existência de vaga, para acompanhar sua esposa, defensora pública da União, que pediu transfência para Florianópolis.

Indeferido o requerimento, ingressou com ação na Justiça Federal, em Brasília, onde residida. O juiz julgou procedente, mas a União recorreu sob o argumento de que “o impetrante não possui direito à remoção pretendida, uma vez que a remoção de sua esposa ocorreu a pedido e não no interesse da Administração”. Acrescentou ainda que o cuidado com a união da família não constitui problema do Estado, quando o casal “por iniciativa própria, fazem a escolha de deixar o domicílio originário e iniciar o exercício de suas funções em nova localidade”.

O relator assegurou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro é previsão legal, art. 36 da Lei n. 8.112/90; assim, nada tem a ver de quem partiu o pedido de remoção. Disse o relator que “Não é crível que ela (a Administração) fosse realizar um concurso visando à remoção de servidores para locais no qual não houvesse interesse de lotá-los”. Sobre o principio constitucional da proteçãoo à família, art. 226 da Constituição, afirmou que a manutenção da sentença não implica em desrespeito aos atos administrativos da legalidade e da supremacia do interesse público, porquanto à entidade compete “conciliar os interesses da Administração Pública com o princípio constitucional de preservaçãoo da unidade familiar”.

Assim, o Tribunal Regional Fedeal da 1ª Região confirmou a decisão de primeiro grau.