A Emenda Constitucional n. 26/2004,
que acrescenta o art. 135-A à Constituição para impedir o exercício da
advocacia por procuradores públicos do Executivo, Legislativo, dos tribunais de
contas da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Emenda
Constitucional n. 28/2014, que altera o caput do art. 94 da Constituição, fixando
em 10 (dez) anos de carreira para os membros do Ministério Público e advogados
candidatarem à indicação para os tribunais superiores.
Emenda n.
245/2014, que acrescenta o art. 257-A ao CPC para fazer constar nas certidões
de distribuição de processos judiciais informação sobre eventual situação de
arquivamento do processo.
Projeto de
Lei n. 7863/2014, que acrescenta § 7º ao art. 282 CPP, dispondo sobre a
aplicação de medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição de
liberdade.
Projeto de
Lei n. 7871/2014, que altera o CPP, determinando o prazo de 24 (vinte e quarto)
horas para apresentação do preso à autoridade judicial.
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