O Senado aprovou na terça feira, dia 5/8, o Projeto de
Lei Substitutivo n. 104/2014 para regulamentar a criação de novos municípios. A
Presidente vetou proposição anterior, daí a apresentação de novo texto, depois
de acordo entre o Executivo e os parlamentares.
O Projeto não exige área territorial mínima, mas
necessária a consulta popular através de plebiscito. Foi destacado que “a
emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento…”
O pedido para criação deve ser dirigido à Asembleia
Legislativa por um mínimo de 20% dos eleitores residentes; a fusão ou
incorporação exige 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios
envolvidos.
OPINIÃO
O Tribunal de Justiça da Bahia entende que a criação ou manutenção
de comarcas não traz o desenvolvimento para a comunidade; por isso economiza,
com a desativação ou agregação, e o Legislativo usa dessa ação do Judiciário,
para aumentar o número de municípios.
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