A Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 6/8, o Projeto de
Lei n. 5.749/13, que permite aos bacharéis em direito, não aprovados no Exame
da Ordem, exercer atividades na área jurídica. Cria-se a carreira dos
paralegais, profissionais que poderão atuar sob responsalidade de um advogado.
Transformada em lei implicará na colocação de mais de 5 milhões de
profissionais no mercado de trabalho, evitando as restrições impostas aos
bacharéis que não obtiveram aprovação no Exame.
A proposa segue
para o Senado, mas o senador Esperidião Amin, que é contra o Exame da Ordem,
preferiu abster, porque disse que mais adiante iria travar discussão sobre a
continuidade do próprio Exame.
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