A imprensa carioca
noticiou, nesse mês de agosto, que, mais da metade dos fóruns do Rio de Janeiro,
funcionam sem projeto de segurança contra incêndio e pânico, portanto sem o
certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
O Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio – Sind-Justiça – encarregou-se
de denunciar ao CNJ tamanho descuido. O coordenador da entidade disse que o
fato é “uma falha administrativa grave” e que “vai mobilizar os 14 mil
servidores para que o TJ apresente o plano de segurança nas comarcas contra
incêndios”. A OAB acionou o Ministério Público que poderá promover ação civil
pública e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); a Ordem acionará o tribunal no
Conselho Nacional de Justiça.
Ninguém imagina o
embaraço que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
– SINPOJUD - causará ao Judiciário baiano se enfrentar essa demanda, muito
séria e estimuladora de impedimento de acesso do povo à Justiça.
Temos fóruns
construídos pelo Tribunal, alugados pelas Prefeituras e em comodato; estão
instalados em casas velhas, Canarana, em galpões abandonados, Sobradinho, em
casas, originalmente destinadas para
residências dos juízes, aproveitadas para funcionamento de todos os cartórios,
Ibirapitanga; todos sem a mínima condição para o trabalho.
Não existe
segurança nos fóruns da Bahia, haja vista as invasões, os roubos, as
destruições. Nesse ano de 2014, o fórum de Santa Rita de Cássia, no oeste do
Estado, foi invadido, arrombado o cartório da vara Criminal e levados
revólveres do local; ainda no corrente ano, em Morro do Chapéu, através de uma
das janelas, bandidos apropriaram de boa quantidade de maconha apreendida; no sul,
no outro extremo do Estado, em Alcobaça, no ano passado, os marginais penetraram
na casa que serve de fórum e levaram revólveres, espingardas, porção de crack e
cocaína, além de dinheiro em espécie.
Além da falta de
segurança, que causa o medo, registra-se também as dificuldades para acesso ou
saída emergencial de muitos fóruns; uns com escadas íngremes que dificultam a
entrada.
As irregularidades não param por aí: existem muitos
fóruns, onde a rede elétrica é precária ou oferece risco à vida, Jacobina e
Curaçá.
Interessante é que
o Judiciário, com a responsabilidade de não admitir o funcionamento de uma casa
de espetáculo ou de uma empresa comercial, não permite que abra as portas por
falta de alvará, em função da inexistência de vistoria do Corpo de Bombeiros,
faculta o acesso de servidores e do povo em geral em casas velhas que ameaçam
ruir.
Essas referências
já seriam suficientes para a autuação e interdição pelos Bombeiros de muitos
fóruns da Bahia.
Mas as irregularidas não ficam adstritas à
competência do Corpo de Bombeiros. Necessário o chamamento da Vigilâcia
Sanitária.
Na área de
saneamento, registra-se a livre movimentação nos fóruns de ratos, baratas,
cupins e traças de maneira geral. Livros de muitas unidades jurisdicionais, com
muita história, já nem podem ser aproveitados, visto que foram fragmentados
pela ação livre dos cupins e das traças, folhas e mais folhas estão guardadas
em sacos plásticos tamanha a destruição, Cachoeira e Caetité, entre outras;
Ratos, baratas completam para a insalubridade do ambiente que espalha males
para os servidores.
Por isso que, em muitas oportunidades, na condição
de Corregedor, clamei pelo adicional de periculosidade e de insalubridade para
os servidores, tamanho o abandono no qual se encontram nos locais do trabalho.
Os fóruns passaram
de serem lacrados; a grande maioria deles necessitam de reparos, e alguns, se
visitados pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, serão
interditados, seja pela absoluta falta de segurança, pela omissa manutenção ou
pela carência de higiene.
Se acontecer um
incêndio e houver mortes, como a ocorrência em Santa Maria, Rio Grande do Sul,
na boate Kiss, de quem será a
responsabilidade: da Prefeitura, do servidor, do juiz, do presidente do Tribunal,
do CNJ, ou do STF?
Junte-se a isso, a exploração do trabalho dos
servidores, obrigados a trabalhar e trabalhar sem que sejam atendidas suas
justas reivindicações de cumprimento de horário, porque o servidor do
Judiciário, na Bahia, disponibiliza de mais de 8 (oito) horas de trabalho, e,
em muitas comarcas, trabalham aos sábados, nos feriados e até no período de
férias; não existe, na prática, a compensação por horas extraordinárias,
anotadas na lei.
Além dessa infração, surgem os desvios de funções,
concursados e nomeados para escreventes, portanto auxiliares judiciários, com
segundo grau completo, mas forçados ao desempenho de cargos típicos de bacharel
em direito, portanto analistas judiciários, em caráter permenante e não
eventual. E o pior é que não recebem o salário correspondente à função que
exercem; não tem opção, são efetivamente compelidos ao encargo, que não é seu,
e sujeitos às penas disciplinares, por eventuais erros ou omissões. Muitos
cartórios do interior da Bahia contam com um, 2 (dois) escreventes para
desempenhar a jornada conferida a um analista ou escrivão, 2 (dois)
subescrivães, 5 (cinco) escreventes e 2 (dois) oficiais de Justiça.
Sozinho ou, com mais um escrevente, trabalha por 8
(oito).
O serviço público, a exemplo da saúde e da
educação, realmente está falido e, no Judiciário, as portas dos fóruns do
interior ainda não foram completamente lacradas, porque há heróis
desconhecidos, estampados nas figuras dos bons servidores da justiça e dos bons
juízes. Deve-se também muito aos Prefeitos que, sensibilizados com a má
prestação de serviços, disponibilizam seus servidores para ajudar a ingloriosa
missão de segurar o barco no mar revolto da insensibilidade.
É dantesca, vergonhosa a situação das comarcas do
interior, sem segurança, sem saneamento e sem fiscalização da exploração do
trabalho escravo; por tudo isso, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - deveria
vir a Bahia, não para buscar concretização de metas, mas para oferecer
condições para construção de fóruns e evitar mortes em incêndios ou
desabamentos de fóruns, para obrigar à higienização deles e fiscalizar e impor
o cumprimento da legislação trabalhista na Casa da Justiça.
Mas, mesmo diante dessa situação, surgem as
cobranças de metas, aparecem as sindicâncias, os processos administrativos, e
jogam os juizes e servidores contra o jurisdicionado que ainda não sabem o
quadro dantesco do trabalho.
Salvador, 31 de
agosto de 2014.
Antonio Pessoa
Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados
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