CET VOLTA PARA SERVIDORES

O Estado da Bahia ingressou com Agravo Regimental para suspender decisão do Tribunal de Justiça que garantiu aos servidores do Judiciário pagamento cumulativo de gratificaçãoo por condições especiais de trabalho (CET) e adicional de função incorporada (AFI). O fundamento para o pedido é de que o pagamento provoca grave lesão à ordem pública e que o adicional foi substituído pela gratificação, conforme prevê a lei estadual.

O ministro Joaquim Barbosa, em abril último, aceitou as ponderações do Estado e suspendeu o pagamento da CET, agora reformada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Diz o presidente do Supremo Tribunal Federal, na decisão:

“No exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero a decisão ora recorrida a fim de negar seguimento a este pedido de suspensão”.

Assim os servidores voltam a fazer jus a CET, de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.