O Tribunal de
Justiça já deu entrada na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei para elevar
as comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro. A decisão do Pleno
deu-se no último dia 17 e, aprovada a lei, baixada a Resolução essas unidades se enquadrarão em situação idêntica à comarca da capital.
O Presidente do
Tribunal justificou as motivações para remeter e pedir aprovação do Projeto de
Lei: importância social, intensa atividade econômica, população superior a 150
mil habitantes. Finalizou explicando: “Por fim, há de se registrar que a
Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades
quando, em projeto similar, aprovou a reclassificação das Promotorias das
Comarcas”.
Em dezembro/2012,
o Tribunal de Justiça elevou as seguintes comarcas para entrância final: Barreiras,
Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira
de Freitas e Vitória da Conquista.
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