A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas
requereu ao Conselho Nacional de Justiça intervenção, na qualidade de amicus
curiae no Pedido de Providências da AMAB acerca das agregações, promovidas pelo
Tribunal de Justiça da Bahia.
A seccional alega que sua participação no Pedido da AMAB justifica-se
porque a ocorrência “repercute diretamente na sociedade e na prática da
advocacia”. Ademais “O Colégio de Presidentes, em unanimidade, se posicionou
contra as agregações, por entender que elas são inconvenientes aos
jurisdicionados e advogados”. Os advogados questionam a constitucionalidade da medida
tomada pela Corte baiana, pois o funcionamento de duas comarcas em uma sob
responsabilidade de apenas um juiz, fere os princípios da “inamovibilidade do
magistrado”, da “vedação da retroação na carreira” e da fixação da residência
do juiz em sua comarca”. Esclarece ainda que há sucumbência aos princípios da “conveniência”
e “oportunidade”.
A providência da AMAB e agora da OAB repercutiu muito bem junto aos servidores
e juízes do interior. É que as comarcas já estão desertas em termos de
servidores e a medida aumentar ainda mais a carga, sem que houvesse qualquer
melhora na estrutura do ambiente de trabalho.
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