O
Projeto de Lei n. 89/2004 que buscava efetivar servidores sem concurso nos
cartórios extrajudiciais foi vetado pela Presidência, sob o argumento de que é
inconstitucional. O Projeto de Lei n. 89/2014 visava efetivar todos os funcionários que
trabalharam em cartórios no período compreendido entre 1988 a 1994 e pediram
remoção sem prestar concurso.
A
Associação Nacional dos Magistrados chamou a atenção das autoridades públicas
de que o Projeto é inconstitucional, daí porque deveria ser vetado.
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