MULTAS ELEVADAS NO TRÂNSITO

O Código de Trânsito Brasileiro sofre alterações, em vigor a partir de amanhã, dia 1/11. A Lei n. 12.971 introduz modificações no art. 11 para elevar as multas em até 900%. 

Quem forçar a ultrapassagem perigosa ao invés de R$ 191,54 pagará 1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir; a ultrapassagem pelo acostamento sobe de R$ 127,69 para R$ 957,70. A participação em pegar pode causar pena de até dez anos de prisão, caso resulte em morte. 

Constatou-se que essas infrações são responsáveis por 75% dos acidentes com colisão frontal nas rodovias.

AMAB DIVULGA NOTA

A AMAB – Associação dos Magistrados da Bahia vem a público esclarecer, diante da matéria veiculada pela ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, referente ao Auxílio-moradia, que ao contrário do que noticiado pela indigitada associação, o reconhecimento do direito à percepção deste benefício pela magistratura baiana decorreu do esforço conjunto e incansável da AMAB e AMB, quando esta última associação, por provocação da AMAB, demandou junto ao STF pela sua extensão, concedida aos juízes federais à magistratura baiana, sendo vitorioso o pleito, como de todos conhecido. Ato contínuo, a AMAB protocolizou requerimento perante a presidência do TJBA pugnando pelo cumprimento da decisão do STF e fez outros requerimentos prestando diversos esclarecimentos ao Tribunal Estadual, informando as deliberações de outros Tribunais Estaduais que se encontravam na mesma situação, com o propósito de garantir a imediata implantação do benefício, em face também da deliberação do Conselho Nacional de Justiça no mesmo sentido. Resulta evidente, portanto, a má fé da ANAMAGES, quando afirma ter obtido o benefício do Auxílio-moradia para os magistrados da Bahia, primeiro porque nada fez neste sentido, sendo falsa a afirmação; segundo porque não representa a magistratura baiana e, terceiro, porque intervém de forma desrespeitosa, enganosa e antiética, em questão local que afeta a territorialidade da entidade estadual, sequer a ela vinculada, ao revés, sendo reiterativa a sua postura contrária aos interesses da magistratura e em favor dos pleitos dos Tribunais, a exemplo da intervenção no Procedimento de controle administrativo n.0002163-89.2014.2.00.0000 do CNJ e na ADIN n. 5142, relativa à criação da Câmara do Oeste, proposta pela AMB perante o STF, a requerimento da AMAB, após ter sido aprovada, à unanimidade, em sua Assembleia Geral e no Conselho de Presidentes de Associações de Magistrados Estaduais, Federais e do Trabalho, que integram a AMB.

PRESIDENTE RECORDISTA NO STF

Dos 11 (onze) ministros do STF, 10 (dez) poderão ser indicados pela Presidente Dilma Rousseff até o final de seu mandato. O decano, ministro Celso de Mello aposenta-se em novembro de 2015; Marco Aurélio Mello, em julho/2016; Ricardo Lewandowski, em maio/2018.

Do quadro atual de ministros, Dilma indicou Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, além do próximo nome para assumir a vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em agosto e seu sucessor só deverá acontecer no próximo ano, porque exige-se tempo para integração do escolhido com a homologação do Congresso Nacional, as sabatinas, interstício e recesso dos parlamentares.

Desde 1950, nenhum Chefe do governo teve essa condição de escolher tantos ministros da Corte superior.

Já se indica nomes para a vaga de Barbosa, entre os quais o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo e o tributarista Heleno Torres.

INHAMBUPE: UMA JUIZA SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR, SEM OFICIAL DE JUSTIÇA

Inhambupe tem 39.938 habitantes e a extensão territorial é de 1.222,578 km2. Foi elevada à categoria de cidade em 1896. Desmembraram de Inhambupe os municípios Sátiro Dias e Aporá, em 1958. 

Na economia, o município destaca-se como o segundo maior produtor de laranja e de limão em todo o Estado da Bahia. A curiosidade é que Inhambupe é a única cidade brasileira com um cemitério espírita. 

A Comarca de Sátiro Dias, desativada em janeiro de 2012, passou a integrar a unidade de Inhambupe. O município tem 18.588 habitantes com área territorial de 974,549 km2. 

Desta forma, a Comarca de Inhambupe tem 58.526 jurisdicionados em imensa área territorial de 2.197,13 km2. Para que se possa avaliar o tamanho sob encargo de uma juíza, que trabalha sem promotor, sem defensor, sem oficial de Justiça e com muitos poucos servidores, suficiente fazer a comparação com a Comarca de Feira de Santana, que tem 1.362,880 km2, portanto inferior à de Inhambupe. 

COMARCA

A titular da Comarca de Inhambupe é a juíza substituta Marina Lemos de Oliveira que não conta com promotor nem com defensor público e serviu-se de escreventes para designá-los oficiais de Justiça. 

No Cartório dos Feitos Cíveis tramitam 8.030 processos, com um escrevente designado escrivão, uma escrevente, para o cargo de subescrivã, mais 2 (dois) servidores e um voluntário.

No Cartório dos Feitos Criminais onde estão ativos 1.342 processos há uma escrevente na função de subescrivã designada e mais um servidor. O aposentado Almir Cláudio dos Santos presta serviço voluntário a esse Cartório. 

Inhambupe recebeu 2.306 processos da Comarca de Sátiro Dias o que demonstra mais uma vez a falta de critério para desativar as unidades judiciais. Somente uma servidora deixou Sátiro Dias para trabalhar em Catu. Ninguém foi transferido para a Comarca mãe, daí porque se afirma que a intenção de diminuir despesas com as desativações e agregações, complicou a situação em todo sentido. Os processos foram remetidos para Inhambupe, onde movimentam-se dentro da normalidade. 

A administração do fórum tem um servidor, que conta com a ajuda de um voluntário; não há nenhum oficial de Justiça, mas foram designados 2 (dois) escreventes para trabalharem nessa imensa área territorial, impossível de ser atingida pelos meirinhos. 

A Prefeitura colocou à disposição do fórum 5 (cinco) servidores. 

O sistema de informática, como na maioria das unidades, não funciona adequadamente, mas, pelo contrário, registra-se constantes quedas e a lentidão atrasa o trabalho; ademais, não há suporte técnico apto a solucionar as dificuldades que aparecem com muita constância. 

O fórum é desprovido de qualquer segurança; não há policiamento, deixando juiz e servidores em condição de vulnerabilidade. Há um agente de portaria terceirizado. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Somente o Tabelionato de Notas da sede foi entregue à delegatária Teresa Ivana R. S. Ramos Silva, que teve anexado o Cartório de Registro Civil.

Para o Cartório de Títulos e Documentos foi designado um escrevente. 

No Cartório de Registro de Imóveis tem 3 (três) servidores judiciais, evidentemente fazendo falta nos cartórios judiciais.

Em Sátiro Dias tem 3 (três) cartórios extrajudiciais: o Cartório de Registro de Imóveis, ocupado por uma escrevente designada; também uma escrevente acumula o cargo de tabeliã de Notas, acumulando com a administração do fórum; o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está sob a responsabilidade de uma servidora judicial. 

De Aruba para Bahia, 31 de outubro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados

FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE INHAMBUPE QUE TRABALHAM NO FÓRUM

NÃO FOSSEM A BOA VONTADE DOS PREFEITOS DAS COMARCAS DA BAHIA, CERTAMENTE JÁ TERÍAMOS ALGUMAS UNIDADES LACRADAS POR FALTA DE SERVIDOR.

CORREGEDORIA, JUIZES E SERVIDORES DE INHAMBUPE - CCI julho 2013

FORUM DE INHAMBUPE

INHAMBUPE

ESSELENTISSIMO.

Ao transitar pelos corredores do fórum, o advogado (e professor) foi chamado por um dos juízes:

- Olha só que erro ortográfico grosseiro temos nesta petição.

Estampado logo na primeira linha do petitório lia-se: "Esselentíssimo Juiz".

Gargalhando, o magistrado lhe perguntou :

- Por acaso esse advogado foi seu aluno na Faculdade?

- Foi sim - reconheceu o mestre. Mas onde está o erro ortográfico a que o senhor se refere?

O juiz pareceu surpreso:

- Ora, meu caro, acaso você não sabe como se escreve a palavra Excelentíssimo?

Então explicou o catedrático:
- Acredito que a expressão pode significar duas coisas diferentes.
Se o colega desejava se referir a excelência dos seus serviços, o erro ortográfico efetivamente é grosseiro. Entretanto, se fazia alusão à morosidade da prestação jurisdicional, o equívoco reside apenas na junção inapropriada de duas palavras.

O certo então seria dizer: "Esse lentíssimo juiz".

Depois disso, aquele magistrado nunca mais aceitou o tratamento de "Excelentíssimo Juiz", sem antes perguntar:

- Devo receber a expressão como extremo de excelência ou como superlativo de lento?

EXCESSO DE PROCESSOS

Para evitar um colapso do Judiciário, torna-se necessário reverter o excesso de litigância e os altos índices de congestionamento de processos, na manifestação do professor André Ramos Tavares, especialista em Poder Judiciário. Necessário convencer a sociedade de que nem todo conflito precisa ser levado à Justiça. 

Em 2013 foram mais de 28 milhões de novas ações, número maior que as petições ajuizadas no ano de 2012. Dos 95 milhões de processos, que tramitavam em 2013, o Judiciário conseguiu julgar apenas 29%, restando 70,9%. 

O professor Tavares esclarece que não somente as pessoas físicas são responsáveis pelo congestionamento de processos, mas também o Estado, quando recorre, sistematicamente, contra benefícios previdenciários e do direito à saúde.

LIMINAR SUSPENDE PROMOÇÃO

A ministra do STF, Carmen Lúcia, concedeu liminar ao Tribunal de Justiça da Bahia para suspender decisão do CNJ que determinava publicação de edital para promoção dos juízes substitutos. 

Com a liminar as 108 vagas não serão preenchidas, apesar de ter 95 juízes que poderiam ocupar os espaços que continuarão sem juiz titular.

CPC PERMITE ASSESSOR ASSINAR

O novo CPC, que está em discussão no Congresso, voltará a ser discutido no Senado nos próximos dias; nele o novo art. 156 reconhece a figura do assessor judicial e lhe permite assinar em despachos, mediante delegação do juiz; o dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados. 

A inserção do art. 156 foi criticada pela comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, que pede a retirada do dispositivo. 

Já o especialista em Processo Civil, professor Antonio Cláudio da Costa Machado, da Universidade de São Paulo diz que: “O volume de trabalho (juízes) é tão grande que isso seria uma válvula de escape. Despachos são atos de mera movimentação do processo, não trazer decisão, simplesmente tocar o processo para o próximo ato. Eles não vão proferir nenhuma sentença ou medida liminares, admitir pessoas ou reconhecer a validade de provas”.

Aprovado o dispositivo, atos ordinatórios, tais como juntada de documentos, carimbar vistas obrigatórios, a exemplo de abrir para manifestação da parte ou do promotor, deverão ser executados pelos servidores. A prática já é comum nas varas e nas comarcas.

UTINGA: SERVIDORES ONIPRESENTES

Utinga tornou-se vila em 1916, mas antes era o povoado denominado Palhas, que foi arrasado em função de combates entre forças policias e um grupo armado. Elevada à condição de Vila, em 1916, tornou-se independente de Morro do Chapéu, em 1953, com a denominação de Utinga; posteriormente, o município perdeu, parte de seu território, com a criação da cidade de Bonito. Utinga tem população de 18.193 e extensão territorial de 717,344 km2.

Wagner, desmembrada do município de Morro do Chapéu, foi criada em 1953; tem 9.504 habitantes e área geográfica de 415,819 km2. A cidade, apesar de pequena, destaca-se pelos bons professores que influenciaram na educação da Bahia.

A Comarca de Utinga, que conta com dois municípios, tem um total de 27.697 pessoas e área de 1.133,26 km2.

A violência tem tumultuado a vida dos moradores da cidade. O Banco do Brasil, vizinho ao prédio, onde está instalado o fórum, foi assaltado por cinco vezes. Uma servidora da comarca, amedrontada com a situação disse: “Agora, os assaltantes estacionam aqui no fórum e vão roubar”. Apesar do medo, continuam trabalhando com obstáculos de toda ordem. 

O prédio, onde funciona o fórum, demonstra a falta de zelo do Tribunal com a juíza, com os servidores e com os jurisdicionados, pois não há a mínima condição de funcionamento. O espaço do prédio é insuficiente, não tem estantes para acomodar os processos e não há salão do júri. Este prédio, desde que foi instalado como fórum, nunca teve reforma de relevância e por isso encontra-se em estado deplorável de conservação; reclama-se restauração de toda ordem: na estrutura, na parte elétrica e hidráulica. O pior é que a Comarca não conta com unidade gestora, dificultando a manutenção de pequeno porte; também não tem administrador do fórum, cargo exercido pela Oficial do Registro de Imóveis. 

A titular da comarca é a juíza substituta Geysa Rocha Meneses, que não conta com promotor e muito menos com defensor público. Trabalha sozinha com a ajuda dos sacrificados servidores.

A Vara Cível com 3.527 processos dispõe de apenas uma escrivã designada e a Vara Crime, onde tramitam 2.334 processos, também conta com apenas uma servidora que responde pelo cível e pelo crime. 

Há 33 presos provisórios e a dificuldade de movimentação dos processos situa-se exatamente na falta de promotor e de defensor público. A juíza sozinha não tem condições de movimentar tais processos, causando, frequentemente, a prisão indevida de cidadãos. Essa não é realidade isolada, mas muitas Comarcas passam por esse mesmo problema. 

A situação é tão dramática que os cartórios judiciais e extrajudiciais funcionam em regime de plantão, possibilitando a presença de ao menos um servidor para atendimento de emergência. 

As Prefeituras colocaram à disposição do fórum 10 (dez) funcionários e o Tribunal de Justiça tem apenas 5 (cinco) servidores. Não fosse a ajuda das Prefeituras, a Comarca já teria sido fechada.

O sistema de informática é precário e sofre constante queda, além de profunda lentidão e falta de assistência técnica. 

Não existe segurança alguma no fórum; um vigilante cedido pelo município é quem presta ajuda aos servidores, no limite de sua pouca condição. Não há agente de portaria, nem vigilantes terceirizados e muito menos policiamento conveniado. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Não há delegatários, daí porque a carga é muito grande para os poucos servidores judiciários que se obrigam a também ocupar os encargos que seriam de delegatários. Portanto, a privatização, não chegou a Utinga. 

O Cartório de Registro de Imóveis é ocupado por um servidora que acumula a função de administradora do fórum. Imagine que cenário está armado na comarca: uma oficial de Registro de Imóveis, com todas as dificuldades deste posto, está obrigada a também responder pela administração do fórum! Aliás, o mesmo drama monta-se nos Cartórios dos Feitos Cíveis e Criminais, porque somente uma servidora vai lá e vem cá. 

O Cartório de Tabelionato de Notas com Protesto de Títulos, para não fugir à regra, tem uma escrevente designada Tabeliã.

Vamos observar a situação dos Cartórios de Registro Civil da Comarca. 

O da sede está sob a responsabilidade de uma servidora que acumula a mesma missão no Registro Civil com funções Notariais do distrito judiciário de Wagner. Desloca-se uma vez por semana para o distrito judiciário e quem necessitar de sua ação na sede terá de aguardar para o outro dia. 

Mas o pior é que a mesma servidora que é titular de Utinga e responde por Wagner também assume o Cartório de Registro Civil com funções Notariais no distrito de Riachão de Utinga. 

Então, cria-se um teorema no qual uma servidora, encarregada do Cartório de Registro Civil da sede da Comarca, Utinga, tem também atribuição num segundo e num terceiro Cartórios de Registro Civil.

Qualquer cidadão destes distritos que necessitar de um registro de nascimento, óbito terá de deslocar para Utinga onde poderá ser atendido, pois aí encontram-se os livros, atendendo a Resolução do Tribunal que determinou seu recolhimento para as sedes de algumas Comarcas. 

Está a Comarca abandonada, entregue ao desafio de uma juíza e de 5 (cinco) servidores; não se alegue desconhecimento da conjuntura, pois todas essas ocorrências foram passadas em maio de 2013 para a Presidência, mas não se verificou qualquer providência até o momento. 

Salvador, 29 de outubro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados

CORREGEDORIA, JUIZAS, SERVIDORES E ADVOGADOS DE UTINGA - CCI JUNHO 2013

IGREJA NA CIDADE DE UTINGA

CONDENADO DO MENSALÃO ESTÁ SOLTO

Henrique Pizzolato, condenado a 12 (doze) anos de cadeia, no processo do mensalão, fugiu, em setembro/2013, para a Itália, onde foi preso em fevereiro/2014; o governo brasileiro solicitou a extradição de Pizzolato, mas a Justiça italiana rejeitou o pedido para cumprimento da pena, daí porque o condenado foi solto.

Os juízes da Corte de Apelação de Borgonha entenderam que os presídios do Brasil não têm condições de garantir a integridade do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil.

O ministro Marco Aurélio, do STF, disse que a decisão da Justiça da Itália é “uma vergonha” para os brasileiros.

DILMA É DERROTADA NO CONGRESSO

Logo após as eleições, a Câmara dos Deputados, reunida ontem, dia 28/10, impôs à Presidente Dilma Ruousseff sua primeira derrota na sustação dos efeitos de decreto que criou novas instâncias de participação popular nas decisões governamentais. 

O decreto que institui a Política Nacional de Participação Popular (PNPS) foi publicado em maio último e desde então tem sido questionado pela sociedade e pelos congressistas. Ontem, o partido que contribuiu enormemente para a vitória de Dilma nas eleições, liderou o movimento, assegurando que o ato presidencial é “bolivarianista”, porque “espelhado na Venezuela de Hugo Chavez. É um projeto que verdadeiramente afronta o Legislativo”.

SERVIDOR SO GANHA DEPOIS DA POSSE

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que a administração pública só está obrigada a indenizar o candidato nomeado por força de decisão judicial depois da posse. A decisão vale para todos os casos semelhantes, visto que foi reconhecida a repercussão geral para o tema. 

Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli julgaram neste sentido Recurso Extraordinária, questionando sentença do Tribunal Regional Federal. Eram 10 (dez) servidores nomeados para a Receita Federal na década de 1990 e pleitearam remuneração pelo período compreendido entre a conclusão do concurso e a posse efetiva no cargo, determinada pela Justiça. 

O ministro relator, Marco Aurélio, acompanhado pelo ministro Luiz Fux, votaram para que fosse rejeitado o recurso, condenando o Poder Público a indenizar os servidores.

JUIZES PEDEM PARA SAIR

Dois decretos judiciários, publicados na data de hoje, 28/10, atendendo a pedido exonera dois juízes do cargo de Juiz Substituto: Carlos Davi Lopes Correia Lima, em exercício na Comarca de Rio de Contas, com efeito retroativo a 6/6/2014 e Izaqueu Lourenço da Silva Júnior, em exercício na Comarca de Coaraci, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2014. 

Assim, mais duas Comarcas sem juiz. 

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 28/10, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

GEDEÃO EUSTÁQUIO DA SILVA, técnico de nivel médio dos Juizados da Infância e da Juventude da Comarca de Savador.

MARIA LIGIA DA SILVA JESUS, técnica em administração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

KATIA CRISTNA BRANDÃO ASSIS, técnica de nível médio da Secretaria de Justiça do Estado da Bahia.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados de Salvador.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, fixa o novo valor do auxílio alimentação em R$ 810,00 para servidores e magistrados da Bahia, vigorando a partir de 1º de novembro, conforme decreto publicado no Diário Eletrônico de hoje, dia 28/10. Esse reajuste é feito depois de dois anos sem aumento algum.

DANOS MATERIAIS EM CONCURSO

O Supremo Tribunal Federal definirá nos próximos dias se o candidato aprovado em concurso público, por meio de decisão judicial, tem direito a indenização por danos materiais, em virtude da demora na nomeação. 

O processo foi a julgamento, n dia 23/10, mas o pedido de vista do ministro Teori Zavaski suspendeu o julgamento que será retomado brevemente. Até o momento, há dois votos para admitir a indenização e dois votos contra.

AMAB PELA MELHORIA DO JUDICIÁRIO

No próximo dia 7 de novembro, a AMAB realizará ato de mobilização em busca de uma Justiça mais eficaz para magistrados, servidores e todos os cidadãos. A presidente da AMAB destaca o número insuficiente de magistrados, de servidores e de estagiários, o sistema de informatização, infraestrutura inadequada, falta de segurança nos fóruns.

A Presidente preocupa-se com o resultado do relatório Justiça em Números do CNJ que coloca a Bahia em último lugar na produtividade, entre os tribunais de médio porte.

SERVIDORES EM GREVE

No dia 29 de outubro, quarta feira, os servidores do judiciário do estado da Bahia paralisarão suas atividades, por 24 horas, em adesão ao movimento de iniciativa da Federação Nacional do Judiciário dos Estados. A data marcada inicialmente foi 23 de outubro, mas posteriormente foi remarcada para 29.

O objetivo do movimento é chamar a atenção da sociedade pelo descaso do Tribunal de Justiça no direito do servidor, pelo acúmulo de atividades, pela ausência de pagamento das substituições e pelas péssimas condições de trabalho. Tudo isso acarreta a má prestação dos serviços à comunidade.

TRIBUNAL QUESTIONA CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança, contra a decisão do CNJ que determinou ao Tribunal, no prazo de 15 dias, baixar edital para promover os juízes substitutos às varas que estão vagas. A decisão ocorreu em atendimento ao Pedido de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela AMAB, questionando a existência de 108 vagas sem que se abrisse oportunidade para as promoções de 95 juízes substitutos aptos a serem titularizados. 

O Tribunal alega que a decisão do CNJ fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, além de criar indevida interferência no Poder Judiciário, assegurando ainda que a despesa que ocorrerá não está prevista em orçamento. A ministra Carmen Lúcia é relatora do mandado de segurança.

NOVAS VARAS JUDICIAIS NO INTERIOR

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, baixou atos para instalação de três varas judiciais nas Comarca de Camaçari, Lauro de Freitas e Feira de Santana. 

A instalação das Varas da Infância e Juventude de Camaçari e de Lauro de Freitas se dará amanhã, dia 28, e o ato será presidido pela juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada; na quarta feira, dia 29, a juíza Mariana Deiró de Santana presidirá a instalação em Lauro de Freitas. A Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho será instalada, também na terça feira, dia 28, em Feira de Santana. 

OFICIAL DE JUSTIÇA: MUDANÇAS EM SP

O Corregedor-geral de Justiça de São Paulo deverá publicar no próximo dia 3/11, dois provimentos nºs. 27 e 28/14, tratando do ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça em diligências. 

O Provimento n. 27/14, em cumprimento à Resolução n. 153 do CNJ, altera artigos das Normas de Serviço da Corregedoria, fixando o valor do ressarcimento que deverá corresponder a uma cota, incluindo todas as diligências da ordem judicial, mesmo que o resultado seja negativo, sempre que o deslocamento for inferior a 15 quilômetros da sede do juízo. Além dessa distância, a cada 15 quilômetros ou fração, só de ida, será acrescentada uma cota. 

O Provimento n. 28/14, também em cumprimento à Resolução n. 153 do CNJ, altera artigos das Normas de Serviço da Corregedoria, para estabelecer a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) e fixar em cotas o valor de deslocamento de até 50 quilômetros, acrescentando cotas a cada 10 quilômetros.

CONCURSO: 200 VAGAS

A presidente da AMAB, juíza Marielza Brandão elogia a realização de concurso para servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, mas não compreende o número limitado de vagas, se há uma defasagem de 10 mil servidores e prevê-se o preenchimento de apenas 200 vagas.

A Presidente assegura que “...através de um estudo do impacto orçamentário, já dá para haver absorção de 400 a 500 vagas”.

NOSSA OPINIÃO

O quadro de servidores do Judiciário baiano não comporta submissão de impacto orçamentário, mas vontade política para fazer o concurso, pelo menos, para as comarcas mais necessitadas de material humano.

Se não tem condições de usar o orçamento, busque-se recursos, como outros tribunais já fizeram.

De tudo isso o certo é que: COMO ESTÁ NÃO PODE FICAR e 200, 500 vagas não vai solucionar o caos da Justiça do Estado, criada através dos anos.

JUIZES E SERVIDORES DA BAHIA

JUIZES E SERVIDORES DA BAHIA NÃO TEM HORÁRIO PARA TRABALHO, MAS SEMPRE COM JORNADAS EXCESSIVAS, EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO  DO
PAÍS. E PIOR: SEM A REMUNDERAÇÃO DEVIDA

MUNDO NOVO: ESCRAVIDÃO

Os municípios de Mundo Novo, com 26.518 habitantes e Tapiramutá, com 17.345 formam a comarca; são, portanto, 43.863 jurisdicionados; a extensão territorial dos dois municípios é de 1.496,144 km2, mais 663,870 km2, perfazendo o total de 2.160 km2.

Mundo Novo foi elevada à condição de cidade em 1896; em 1958, foi criado o município de Piritiba e em 1962 Tapiramutá, ambos desmembrados de Mundo Novo.

Em meados do corrente ano, o Tribunal de Justiça resolveu castigar Mundo Novo e Baixa Grande, quando agregou esta àquela, complicado a vida dos jurisdcionados, de servidores e do juiz de ambas. Mas não se satisfez com essa agregação, porquanto desativou a Vara Crime de Mundo Novo que passou a integrar a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Portanto, Mundo Novo, perdeu o Cartório dos Feitos Criminais, e recebeu a unidade de Baixa Grande e aumentou o trabalho, com mesma falta de estrutura anterior.

A Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplava a Comarca com 2 (dois) juízes, mas o Tribunal, depois de tantos anos, aumentou o número de jurisdicionados de 43.863, população de Mundo Novo e Tapiramutá, para 70.381 e ainda fechou a Vara Criminal, sacrificando enormemente o juiz da unidade.

A extensão territorial também passou de 1.496.144 km2, Mundo Novo e Tapiramutá, para 3.142,66, acrescentado com a área de Baixa Grande; somados os 3 (três) municípios, constata-se uma extensão de mais de duas vezes a área de Feira de Santana. E o pior de tudo é que somente um Oficial de Justiça cuida de cumprir os mandados em toda essa extensão territorial.

Baixa Grande foi emancipada em 1933, tem 21.814 habitantes, extensão territorial de 982.657 km2. Essa unidade, sem a agregação, já sofria com a falta de sede própria, a insegurança e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais em local improvisado. Aliás, os livros do Cartório de Registro Civil encontram-se em péssimo estado e nada se fez para minorar a destruição que se avantaja, apesar de comunicação da Corregedoria e reclamações dos servidores. Esse fato não é isolado para atingir somente Baixa Grande, mas muitas Comarcas perdem sua história por descuido do próprio Judiciário.

E mais, não se consegue entender o critério adotado pelo Tribunal para desativar ou agregar Comarcas, pois Baixa Grande tem em tramitação mais de dois mil processos, ainda assim foi agregada.

A COMARCA 

A unidade de Mundo Novo é bastante privada de servidores, como aliás, ocorre com grande parte das unidades jurisdicionais; assim, há sobrecarga para os poucos servidores e para o magistrado, porquanto tramitam nas varas cível e criminal 6.253 processos; tudo isso é movimentado por apenas (2) dois serventuários e um juiz de direito.

O titular da Comarca é o juiz Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque, que se desloca uma vez por semana para a Comarca agregada de Baixa Grande.

Há um promotor e não tem defensor público.

A servidora Nemildes Almeida foi designada para sozinha responder pela Vara dos Feitos Criminais, onde tramitam 1.414 processos, que, a partir de julho último, foi agregada à Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se registra a movimentação de 4.839 processos.

Nemildes Almeida desenvolve sozinha sua atividade no Cartório dos Feitos Criminais,

acumula a função de administradora do fórum,

que se junta a de Oficial de Justiça, quando o único titular tira férias, como ocorre no presente.

Portanto, a suboficial do Cartório dos Feitos Cíveis foi designada para ocupar o Cartório Criminal que, apesar de agregado, continua com os processos movimentados somente por uma servidora que sacrifica sua saúde, seu lazer para responder também pela administração do fórum e pelo cumprimento de mandados.

Se há uma audiência, Nemildes está digitando e auxiliando o magistrado; se chega um advogado ou um jurisdicionado querendo ver um processo ou pedindo uma certidão, eis Nemildes, conversando com o causídico ou fornecendo a certidão no Cartório. Ainda tem de se agitar para cuidar da administração do fórum e eventualmente cumprir mandados. Nemildes faz tudo isso com a ajuda de um funcionário da Prefeitura, que o chefe do Executivo disponibilizou no fórum

EXTRAJUDICIAIS 

Os Ofícios dos Registros Públicos compreendem:

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;

Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

Cartório de Registro de Imóveis.

Em cada um desses 3 (três) Cartórios deverão trabalhar 7 (sete) servidores, portanto, 7 (sete) no Cartório de Registro Civil e 7 (sete) no Cartório de Registro de Imóveis.

O trabalho desses cartórios é imenso e bastante complexo, mas em Mundo Novo, o servidor Antoniel Santana Costa, que era Oficial do Registro Civil, passou a ocupar também o Cartório de Registro de Imóveis. Conta com a ajuda apenas de um funcionário da Prefeitura. Mas não para por aí: Antoniel foi designado também para responder pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos de Alto Bonito, Indaí e Ibiaporã, este distante da sede 85 quilômetros.

Vamos repetir: o servidor Antoniel responde pelo Cartório de Registro de Imóveis,

que acumula com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede,

que acumula com os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Alto Bonito, Indaí e Ibiaporã. Este distrito, como se disse acima, dista da sede 85 quilômetros.

Para toda essa ação Antoniel conta com uma auxiliar, uma escrevente.

A Comarca tem um Cartório com delegatária e funciona em local próprio com estrutura bem diferente da que é oferecida pelo fórum. A Corregedoria, em 2013, anexou Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito judiciário de Tapiramutá à atividade da delegatária. Nesse caso, a situação é bem diferente, porquanto um está na área pública, e presta maus serviços, porque o Tribunal não oferece estrutura alguma, enquanto a outra contrata o funcionário e ocupa espaço próprio.

No distrito de Volta Grande nunca foi instalado o Cartório de Registro Civil com funções Notariais.

Os servidores que acumulam não recebem a remuneração devida; há nítida desobediência às leis do País, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia.

A Prefeitura designou 6 (seis) servidores para socorrer a absoluta falta de funcionários nos Cartórios, incluindo aí os 2 (dois) vigilantes.

A situação de Mundo Novo é de escravidão para os poucos servidores e o Sinpojud está na obrigação de denunciar o fato ao CNJ e às autoridades competentes.

Salvador, 24 de outubro de 2.014. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados. 

CORREGEDORIA COM SERVIDORES DE MUNDO NOVO CCI MARCO 2013

DIREITO: 1.284 FACULDADES

Na XXII Conferência dos Advogados, encerrada ontem no Rio de Janeiro, foi tema dos debatedores o ensino jurídico nas faculdades; os palestrantes entendem que a má qualidade do ensino jurídico causa o grande número de reprovações nas provas da Ordem dos Advogados.

Em 1996, o Brasil tinha 160 faculdades de Direito, em 2001, subiu para 505 e hoje são 1.284 faculdades. 

O palestrante Willian Guimarães Santos de Carvalho, presidente da OAB/PI, propôs que a OAB devia ministrar dois cursos aos recém-formados: um de capacitação de estágios e outro de formação de mediadores.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 24/10, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

LUÍS LEITE DA COSTA, escrevente de Cartório da Comarca de Santa Terezinha.

MÁRCIA OTÁVIA DA SILVA CUNHA, escrivã da Comarca de Condeúba

MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA, escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados de Santa Terezinha, de Condeúba e de Salvador.

SANTO ESTEVÃO SEM SERVIDOR

O município de Santo Estevão foi desmembrado de Cachoeira e emancipado em 1921. Faz parte do Vale do Paraguaçu e tem 52.186 habitantes, com extensão territorial de 365,141 km2. Importante rodovia, BR 116, corta o município.

Antonio Cardoso, emancipada em 1963 tem população de 11.554 habitantes e área de 293,217 km2. Ipecaetá tornou-se independente em 1962 e conta com 15.753 habitantes em área de 395,4 km2.

Esses três municípios formam a Comarca de Santo Estevão com 79.493 habitantes e extensão total de 1.053,76 km2.

Os distritos de Poço, Santo Estevão Velho e Cavunge integram a unidade jurisdicional.

Na área econômica, Santo Estevão destaca-se pela maior produção de fumo da Bahia; no ano de 2001, foi instalada uma fábrica de sapatos, Dilly, significando emprego para seus moradores.

COMARCA

O novo fórum de Santa Estevão foi construído na gestão de um filho ilustre, Des. Edmilson Jatahy Fonseca, que foi Presidente do Tribunal de Justiça.

A Comarca conta com uma Vara Cível, sob a direção do juiz Antonio de Pádua de Alencar, onde tramitam 10.622 processos e trabalham apenas 2 (dois) servidores; o magistrado acumula a direção do fórum.

O administrador do fórum foi designado para subescrivão e, apesar de exercer a função, não recebe a remuneração a qual faz jus.

A Vara Criminal tem como titular a juíza Sebastiana Costa Bonfim e Silva, com a movimentação de 3.041 processos e 6 (seis) servidores; foram designados para esse Cartório, um digitador e um técnico judiciário do Juizado Especial para o cargo de escreventes.

Os dois magistrados ainda substituem o Juizado Especial Cível.

A unidade dispõe de 5 (cinco) Oficiais de Justiça e a administração é exercida somente por uma servidora. O sistema de informática dificulta o trabalho pela falta de assistência e pelas constantes quedas e lentidão.

O Cartório Eleitoral e os 2 (dois) promotores da unidade ocupam 4 (quatro) salas do fórum. A Comarca é desprovida de defensoria pública.

A Prefeitura disponibilizou 15 (quinze) funcionários para o fórum local e tem 3 (três) estagiários.

Há 2 (dois) agentes de portaria, mas inexiste qualquer segurança, nem mesmo no período matutino ou vespertino. Não há vigilantes terceirizados nem policiamento conveniado.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Santo Estevão tem 4 (quatro) Cartórios Privatizados com Delegatários: o Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil, Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, todos na sede; o Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Ipecaetá, Antonio Cardoso e Cavunge também tem delegatária.

Nos distritos de Poços e Santo Estevão Velho não foram instalados os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais, motivo pelo qual os habitantes tem de deslocar para a sede a fm de fazer registro de nascimento, óbito, etc.

Salvador, 23 de outubro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

CIDADE DE SANTO ESTEVÃO

FORUM DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO

SERVIDORES E JUIZES DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO CCI JUNHO 2013

AÉCIO PRÓ, DILMA CONTRA

Os candidatos à Presidência da República divergem sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O candidato Aécio Neves defende a redução, em casos de crimes graves e apoia a proposta de seu candidato a vice, senador Aloysio Nunes que tramita no Congresso Nacional, enquanto a candidata Dilma Rousseff se posiciona contra a diminuição da maioridade penal.

O promotor Thales Cezar de Oliveira, 20 anos na 2ª Vara da Infância e Juventude da cidade de São Paulo, diz que: “Cem por cento dos adolescentes que atendemos na promotoria têm exata noção daquilo que estão fazendo, de que estão cometendo crime. A conduta desses adolescentes não é fruto da pouca idade e sim de uma má-formação da personalidade desses jovens”. O promtor diz que a prioridade é garantir a segurança das pessoas “honestas decentes e trabalhadoras”, “vítimas dos adolescentes que cometem crimes”, apesar de reconhecer a situação lamentável dos presídios. 

Os que não admitem a redução, asseguram que haverá mais problemas à segurança pública, uma vez que encaminhar os jovens para presidios, em geral precários, prejudicará a recuperação deles e sua reinserção na sociedade”.

DEFENSORIA SELECIONA ESTAGIÁRIOS

A Defensoria Pública abriu inscrições para contratar estagiários de nível médio técnico nas áreas de administração, contabilidade, informática e logística. Serão preenchidas 40 vagas para atuação em Salvador, a partir de janeiro/2015, além de formação de cadastro de reserva. 

As inscrições deverão ser feitas pelo site da Fundação Cefet Bahia, até 31 de outubro e o valor da taxa de inscrição é de R$ 10,00. Serão aceitos estudantes matriculados em instituição de ensino de nível médio técnico, com idade mínima de 16 anos e com trabalho de 20 horas semanais. As provas serão realizadas no dia 16 de novembro próximo em Salvador. 

Os aprovados receberão bolsa auxílio de R$ 350,00, mais auxílio transporte, seguro contra acidentes pessoais e certificado, ao final do estágio na DP-BA.

CONCURSO NO JUDICIÁRIO

O Edital do Concurso Público para provimento dos cargos de nível superior, nível médio e nível médio técnico do Tribunal de Justiça da Bahia foi publicado hoje, 23/10, no DJE. A Fundação Getúlio Vargas será responsável pela realização do certame. 

Estarão disponíveis 200 vagas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário; 107 para nível superior, 81 para nível médio e 12 para nível médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. 

As inscrições estarão abertas de 29 de outubro até 4 de dezembro de 2014, no endereço www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjba e a taxa de inscrição para nível superior é de R$ 85,00, para nível médio técnico, R$ 68,00.

As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. Os salários variam de R$ 3.091,21 a 5.117,24, mais auxílio alimentação e transporte.

JUIZ FECHA CADEIA

O juiz Lucas Andrade Cerqueira Monteiro determinou o fechamento da cadeia pública de Governador Mangabeira, sob o fundamento de falta de segurança, insalubridade, risco de contágio de doenças e superlotação. 

A promotora Karina Santos ingressou com Ação Civil Pública, alegando o estado degradante no qual se encontra a cadeia pública de Governador Mangabeira. Vários promotores questionaram o abandono das cadeias públicas e os juízes tem julgado os pedidos procedentes.

EXECUÇÕES FISCAIS ATRAPALHAM O JUDICIÁRIO

A Justiça em Números mostra que em 2013 as execuções fiscais, promovidas pela Fazenda Pública contra o cidadão que deixou de pagar impostos ou multas, representaram 41,4% das 66,8 milhões de ações pendentes de movimentação no Judiciário.

De cada 100 processos, apenas 9 foram concluídos no período analisado, provocando a pendência de 27 milhões de execuções e solução de apenas 3 (três) milhões. Retirados os processos de execução fiscal as ações que tramitam na Justiça de todo o país cairia de 95,1 milhões para 63,9 milhões. 

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em parceria com o CNJ constatou que o tempo médio de tramitação de uma execução fiscal na Justiça Federal é de 8 (oito) anos a um custo médio de R$ 4.368,00.

CORREGEDOR E JUIZES DE BRUMADO

JUIZES GENIVALDO E LEONOR, EX-CORREGEDOR E JUIZ JOSÉ CARLOS QUE CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS NA CORREGEDORIA.

FORUM DE BRUMADO

JUIZES, SERVIDORES E CORREGEDORIA - CCI FEVEREIRO 2012

OS DOIS JUIZES SOFREM O TRABALHO EXCESSIVO DE COMARCA COM ÁREA BEM SUPERIOR A FEIRA DE SANTANA E POPULAÇÃO DE QUASE 70 MIL HABITANTES. 

BRUMADO: JUÍZES COM JORNADA EXCESSIVA

Brumado, situada no sudoeste da Bahia, é conhecida como a capital do minério, base de sua economia. A mineração é a maior fonte de riqueza do município que conta com ricas jazidas de magnesita e talco, além de outros a exemplo do cristal de rocha e dolomita. É respeitável a produção de Magnesita, pois tem a maior mina DO MUNDO. O índice de desenvolvimento social e econômico está em ascensão, em condições de obter melhor classificação no ranking da Bahia. É importante entroncamento rodoviário, com a BA-262, BA-148 e BR-030.

Bom Jesus dos Meiras é o nome do lugar que deu origem ao município, separado de Caetité em junho de 1877, quando foi elevada à condição de vila e criado o município. A mudança do nome para Brumado aconteceu em 1931, na era Vargas. A vila de Brumado recebeu a categoria de cidade em 1938.

O município tem área territorial de 2.226,796 km2 e população de 68.776 habitantes. 

Os municípios de Aracatú, área territorial de 1.535,887 km2 e 13.732 habitantes, juntamente com Malhada de Pedras, 529,056 km2 de extensão e 8.918 habitantes integram a comarca de Brumado.

Portanto, a comarca tem área de 4.291,74 km2, quase duas vezes a extensão de Feira de Santana e 91.426 habitantes, maior que Guanambi ou do que Jacobina.

Na área educacional possui várias universidades e faculdades: a Universidade do Estado da Bahia – UNEB; Faculdade Integrada de Brumado; tem muitas escolas técnicas, a exemplo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (unidade avançada), o CEEP, antigo Colégio Modelo.

COMARCA

O povoado de Bom Jesus dos Meiras pertenceu à comarca de Rio de Contas, mas somente em 1935 foi separada para implantar a unidade de Brumado. 

A Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplou para Brumado 6 (seis) juízes, mas tem apenas 2 (dois), responsáveis pelas Varas Cível e Crime, inclusive pelos Juizados Especiais Cível e Crime.

A unidade dispõe de 4 (quatro) promotores e não tem nenhum defensor público, mas o Prefeito, sentindo o drama de seus munícipes, disponibilizou 4 (quatro) advogados para prestarem serviço de assistência jurídica gratuita. Militam na unidade 85 (oitenta e cinco) advogados.

Na Vara Cível, exercida pela juíza Leonor da Silva Abreu, tramitam 6.338 processos e conta com uma escrivã, 5 (cinco) técnicos judiciários e 6 (seis) Oficiais de Justiça. A magistrada ainda substitui o Juizados Especial. 

Na Vara Crime, sob a responsabilidade do juiz Genivaldo Alves Guimarães, que acumula a função de diretor do fórum, tramitam 2.599 processos com uma escrivã designada, uma subescrivã, 4 (quatro) Oficiais de Justiça, 3 (três) técnicos judiciários, um escrevente, um analista e um agente de proteção ao menor. Atualmente, a comarca tem 28 presos provisórios.

O juiz Genivaldo Alves substitui eventualmente Presidente Jânio Quadros, além de ter recebido a incumbência de presidir um processo da comarca de Caetité que já possui 16 (dezesseis) volumes. Os advogados lamentam o peso nos ombros dos juízes de Brumado; O juiz Genivaldo, com alguma frequência, é visto, no fórum, à noite ou em feriados. Já tem 5 (cinco) períodos de férias acumuladas além de duas licenças prêmio sem usufruí-las.

A Vara Crime ficou bom período sem titular e há centenas de processos relativos a crimes de gravidade, como estupro, homicídio qualificado, tráfico de drogas, que tramitam há décadas, mas com a prioridade de réus presos torna-se impossível sua conclusão. 

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais não tem juiz e a substituição cabe aos titulares das Varas Cível e Criminal. Tramitam nos Juizados 5.648 reclamações. O sistema tem uma juíza leiga, 2 (duas) conciliadoras, 2 (dois) supervisores, (duas) secretárias, 5 (cinco) digitadores, 2 (dois) secretários, 4 (quatro) Oficiais de Justiça, 5 (cinco) atendentes de recepção, um supervisor, 2 (dois) técnicos de nível médio, no total de 25 (vinte e cinco) funcionários.

A administração do fórum tem Aurenita Lima Fraga Amorim e uma analista judiciária ocupa a função de Depositária Pública.

A Prefeitura disponibilizou 5 (cinco) funcionários para o fórum além de 2 (dois) servidoras terceirizadas que trabalham na limpeza.

O fórum foi recentemente reformado, mas a instalação de mais varas, que é absolutamente necessária, compromete a prestação dos serviços, pelo espaço inadequado. Não há vigilância, entregue somente a um guarda municipal, no período diurno; houve arrombamento do fórum em agosto de 2010 e não se encontrou pistas dos meliantes, porque inexistente sistema de segurança; dez meses atrás, registrou-se outra invasão, causadora do desaparecimento de bens apreendidos. 

Os juízes, os advogados e a sociedade local clamam pela instalação de, pelo menos mais duas varas judiciais, além de titular para o Juizado Especial. Afinal, são 14.585 processos entregues somente a 2 (dois) juízes. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

A delegatária Maria Eulália Viana Leite Cotrim recebeu o Cartório de Registro de Imóveis e o delegatário Manoel Francisco Xavier Neto dirige o Tabelionato de Notas e Protesto. São os dois únicos cartórios privatizados que não tem servidores do Judiciário.

O Cartório de Registro Civil da sede tem uma escrevente e um suboficial.

Os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos judiciários de Aracatu e Malhada de Pedras dispõe cada de um Oficial, vez que, como os demais, não foram transferidos para delegatários; Ubiraçaba continua com a Oficial; para Cristalândia foi designado o Oficial de Itaquaraí que distribui o atendimento em rodízio para os dois distritos. 

Salvador, 22 de outubro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados