COMPULSÓRIA NÃO SE APLICA AOS DELEGATÁRIOS

Os notários e registradores não são titulares de cargos públicos efetivos “pois exercem suas funções em caráter privado em razão de delegação do Poder Público, de modo que não se lhes aplica o regime de aposentadoria compulsória”.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal devolveu a um oficial a titularidade da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, desligado do cargo, por ter completado 70 anos. Acrescente que a aposentadoria compulsória aos 70 anos, prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal não seria aplicável aos titulares de serviços notariais.