MUNDO NOVO: ESCRAVIDÃO

Os municípios de Mundo Novo, com 26.518 habitantes e Tapiramutá, com 17.345 formam a comarca; são, portanto, 43.863 jurisdicionados; a extensão territorial dos dois municípios é de 1.496,144 km2, mais 663,870 km2, perfazendo o total de 2.160 km2.

Mundo Novo foi elevada à condição de cidade em 1896; em 1958, foi criado o município de Piritiba e em 1962 Tapiramutá, ambos desmembrados de Mundo Novo.

Em meados do corrente ano, o Tribunal de Justiça resolveu castigar Mundo Novo e Baixa Grande, quando agregou esta àquela, complicado a vida dos jurisdcionados, de servidores e do juiz de ambas. Mas não se satisfez com essa agregação, porquanto desativou a Vara Crime de Mundo Novo que passou a integrar a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Portanto, Mundo Novo, perdeu o Cartório dos Feitos Criminais, e recebeu a unidade de Baixa Grande e aumentou o trabalho, com mesma falta de estrutura anterior.

A Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplava a Comarca com 2 (dois) juízes, mas o Tribunal, depois de tantos anos, aumentou o número de jurisdicionados de 43.863, população de Mundo Novo e Tapiramutá, para 70.381 e ainda fechou a Vara Criminal, sacrificando enormemente o juiz da unidade.

A extensão territorial também passou de 1.496.144 km2, Mundo Novo e Tapiramutá, para 3.142,66, acrescentado com a área de Baixa Grande; somados os 3 (três) municípios, constata-se uma extensão de mais de duas vezes a área de Feira de Santana. E o pior de tudo é que somente um Oficial de Justiça cuida de cumprir os mandados em toda essa extensão territorial.

Baixa Grande foi emancipada em 1933, tem 21.814 habitantes, extensão territorial de 982.657 km2. Essa unidade, sem a agregação, já sofria com a falta de sede própria, a insegurança e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais em local improvisado. Aliás, os livros do Cartório de Registro Civil encontram-se em péssimo estado e nada se fez para minorar a destruição que se avantaja, apesar de comunicação da Corregedoria e reclamações dos servidores. Esse fato não é isolado para atingir somente Baixa Grande, mas muitas Comarcas perdem sua história por descuido do próprio Judiciário.

E mais, não se consegue entender o critério adotado pelo Tribunal para desativar ou agregar Comarcas, pois Baixa Grande tem em tramitação mais de dois mil processos, ainda assim foi agregada.

A COMARCA 

A unidade de Mundo Novo é bastante privada de servidores, como aliás, ocorre com grande parte das unidades jurisdicionais; assim, há sobrecarga para os poucos servidores e para o magistrado, porquanto tramitam nas varas cível e criminal 6.253 processos; tudo isso é movimentado por apenas (2) dois serventuários e um juiz de direito.

O titular da Comarca é o juiz Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque, que se desloca uma vez por semana para a Comarca agregada de Baixa Grande.

Há um promotor e não tem defensor público.

A servidora Nemildes Almeida foi designada para sozinha responder pela Vara dos Feitos Criminais, onde tramitam 1.414 processos, que, a partir de julho último, foi agregada à Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se registra a movimentação de 4.839 processos.

Nemildes Almeida desenvolve sozinha sua atividade no Cartório dos Feitos Criminais,

acumula a função de administradora do fórum,

que se junta a de Oficial de Justiça, quando o único titular tira férias, como ocorre no presente.

Portanto, a suboficial do Cartório dos Feitos Cíveis foi designada para ocupar o Cartório Criminal que, apesar de agregado, continua com os processos movimentados somente por uma servidora que sacrifica sua saúde, seu lazer para responder também pela administração do fórum e pelo cumprimento de mandados.

Se há uma audiência, Nemildes está digitando e auxiliando o magistrado; se chega um advogado ou um jurisdicionado querendo ver um processo ou pedindo uma certidão, eis Nemildes, conversando com o causídico ou fornecendo a certidão no Cartório. Ainda tem de se agitar para cuidar da administração do fórum e eventualmente cumprir mandados. Nemildes faz tudo isso com a ajuda de um funcionário da Prefeitura, que o chefe do Executivo disponibilizou no fórum

EXTRAJUDICIAIS 

Os Ofícios dos Registros Públicos compreendem:

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;

Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

Cartório de Registro de Imóveis.

Em cada um desses 3 (três) Cartórios deverão trabalhar 7 (sete) servidores, portanto, 7 (sete) no Cartório de Registro Civil e 7 (sete) no Cartório de Registro de Imóveis.

O trabalho desses cartórios é imenso e bastante complexo, mas em Mundo Novo, o servidor Antoniel Santana Costa, que era Oficial do Registro Civil, passou a ocupar também o Cartório de Registro de Imóveis. Conta com a ajuda apenas de um funcionário da Prefeitura. Mas não para por aí: Antoniel foi designado também para responder pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos de Alto Bonito, Indaí e Ibiaporã, este distante da sede 85 quilômetros.

Vamos repetir: o servidor Antoniel responde pelo Cartório de Registro de Imóveis,

que acumula com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede,

que acumula com os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Alto Bonito, Indaí e Ibiaporã. Este distrito, como se disse acima, dista da sede 85 quilômetros.

Para toda essa ação Antoniel conta com uma auxiliar, uma escrevente.

A Comarca tem um Cartório com delegatária e funciona em local próprio com estrutura bem diferente da que é oferecida pelo fórum. A Corregedoria, em 2013, anexou Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito judiciário de Tapiramutá à atividade da delegatária. Nesse caso, a situação é bem diferente, porquanto um está na área pública, e presta maus serviços, porque o Tribunal não oferece estrutura alguma, enquanto a outra contrata o funcionário e ocupa espaço próprio.

No distrito de Volta Grande nunca foi instalado o Cartório de Registro Civil com funções Notariais.

Os servidores que acumulam não recebem a remuneração devida; há nítida desobediência às leis do País, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia.

A Prefeitura designou 6 (seis) servidores para socorrer a absoluta falta de funcionários nos Cartórios, incluindo aí os 2 (dois) vigilantes.

A situação de Mundo Novo é de escravidão para os poucos servidores e o Sinpojud está na obrigação de denunciar o fato ao CNJ e às autoridades competentes.

Salvador, 24 de outubro de 2.014. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.