O governador Tarso Genro, a pouco mais de um mês para deixar o comando do Estado do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade do pagamento do auxílio-moradia para os magistrados do Tribunal de Justiça.
O argumento do governador é de que não há lei específica nem previsão orçamentária para conferir esse direito aos magistrados. Politicamente, diz que, mesmo reconhecendo o direito dos magistrados a remuneração mais adequada, não se pode usar o auxílio-moradia como forma disfarçada para aumento do salário.
Tarso Genro alega que o benefício é contemplado para quem está no topo da priâmide, mas milhares de servidores têm contracheque inferior ao valor do auxílio, R$ 4.300,00, significando um gasto anual para o Tribunal no montante de R$ 38 milhões, mais R$ 36 milhões para os promotores.
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