sábado, 1 de novembro de 2014

ORÇAMENTO SEM CORTES

O Executivo encaminhou o orçamento do Judiciário com sensível diminuição de valores, de R$ 11.776,525,00 para cerca de R$ 5.000.000,00. A Procuradoria-Geral da República ingressou com mandado de segurança, entendendo que o poder de cortar verbas é do Legislativo, não do Executivo.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora, decidiu que o orçamento para 2015 deve ser analisado integralmente pelo Congresso Nacional sem as reduções propostas pela Presidência da República.

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