A Emenda Constitucional n. 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor publico, independentemente do motivo da invalidez, deverá ser analisada em sessão extraordinária amanhã, dia 25, em sessão Plenária da Câmara dos Deputados. Caso não seja votada na terça, a PEC entra na pauta do dia seguinte, 26/11.
A Proposta alcança os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas terá validade após a publicação da emenda, não havendo pagamento retroativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário