A Constituição federal, nos 26 anos de existência, foi emendada 84 vezes e somente no corrente ano, oito emendas alteraram o texto original. Foi a Constituição que mais sofreu emendas. A Emenda n. 80 foi muito importante para os mais necessitados, vez que obriga estados e a União a instalar Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil, no prazo de 8 anos, além de estabelecer que o número de defensores deve ser proporcional à população da região atendida. Essa alteração, entretanto, só vai ser executada, na sua integralidade, no ano de 2022.
Quatro anos após a edição da Constituição em vigor, surgiu a primeira Emenda, feita em 31/3/1992, dispondo sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores. Reformas consideradas importantes foram a administrativa, através da Emenda n. 19/1998, a reforma do Judiciário, pela Emenda n. 45/2004.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser submetida a 3/5 dos paralamentares após dois turnos de discussão, sendo cinco sessões no 1º turno e três sessões no 2º turno.
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