CONSTITUIÇÃO EXIGE DEFENSOR PÚBLICO EM TODAS AS COMARCAS

A Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei n. 26/2006, prevê a existência de 583 cargos em todo o estado da Bahia, mas só 267 profissionais foram nomeados e exercem o múnus publico. Ainda resta a nomeação de 17 candidatos aprovados em 2010. Faltam, portanto, 317 para completar o quadro, que não considerou o crescimento de demandas entre 2006/2014.

Segundo a presidente da da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, bela. Ariana de Souza Silva, recentemente eleita para o biênio 2014/2016, a Bahia necessita de 1239 defensores e a luta será no sentido da criação desses cargos. 

Pouco mais de 20 comarcas no Estado são servidas por defensores públicos. Unidades como Itapetinga, Brumado e Itaberaba não dispõem de nenhum defensor publico. 

Em junho/2014, A Emenda n. 80, inseriu na Constituição federal dispositivo que considera a Defensoria Pública “essencial à função jurisdicional do Estado, considera que “o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda…” e fixa o prazo de 8 anos para os Estados e o Distrito Federal “contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais”.