A comissão de Constituição e Justiça deverá votar na próxima quarta feira, 17/12, o novo projeto de Código Penal. O relator, senador Vital do Rego, apresentou seu parecer, que foi aberto vista coletiva aos seus pares. A nova lei eleva a pena de cadeia para os crimes de corrupção e desvio de dinheiro, além de punir quem comete caixa dois e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente. O consumo de drogas continua sendo crime.
A grande inovação da nova lei penal é o aumento do tempo para que os condenados passem a um regime mais favorável. Atualmente, o condenado que cumprir um sexto da pena, com bom comportamento, tem direito ao regime semiaberto.
O novo Código substituirá a atual lei penal que completou 74 anos, mas terá longo caminho para entrar em vigência; depois da Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para o plenário e, em seguida, para a Câmara dos Deputados.
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