O escritório de advocacia – Brandi Advogados – iniciou ação de cobrança de honorários advocatícios contra a Editora Pesquisa e Indústria Ltda., por mais de 23 anos. O juiz, mesmo sem a juntada de contrato, entendeu suficientes as provas apresentadas pelos advogados e condenou a empresa ao pagamento de R$ 14 milhões, que acrescidos de juros e correção monetária pode chegar a R$ 50 milhões.
Recurso improvido no Tribunal de Justiça de São Paulo, provocando recurso especial ao STJ. A editora alega a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, diante da inexistência de contrato entre as partes.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos da recorrente, suspendeu o pagamento, invocando o Estatuto da OAB, art. 22, parágrafo 2º e determinou que os honorários seriam fixados por arbitramento judicial, “em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão”.
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