O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha vai criar comissão para reformar a lei de planos de cargos dos servidores do Judiciário, medida determinada pelo CNJ, quando foi deferido o pagamento da CET, questionado pela Corte. Essa nova lei certamente diminuirá o salário do servidor, porque segundo o Presidente a Bahia paga “melhor que praticamente todos os tribunais da república”.
O presidente queixa-se da dificuldade de recursos para fazer concurso, diante do aperto das contas que extrapolam o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse assunto foi muito discutido em tempos passados e chegava-se à conclusão de que o gestor deveria buscar meios para ultrapassar os obstáculos, mas nunca deixar as comarcas e varas desamparadas como se encontram.
Por outro lado, a criação de Câmaras Regionais, providência absolutamente correta, mas fora do tempo, só agigantará ainda mais o impasse, pois como já se disse, aumenta o número de desembargadores, cria-se para cada um muitos cargos de assessores e a unidade sede da primeira Câmara deveria ter 16 juízes, dispõe de apenas 5, além da gritante defasagem de servidores.
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