O Judiciário reclama falta de verbas para melhorar a prestação jurisdicional, com a realização de concurso para juízes e servidores, mas não observa essa carência de recursos e inventa de “fabricar” duas Câmaras no Oeste da Bahia, em Barreiras, composta de oito desembargadores, 40 servidores, 2 secretarias com mais 10 funcionários, além de despesas para construção da sede da “filial”.
De uma maneira geral, o 1º grau suporta a tramitação de mais de 90% de todos os processos e na região de alcance da Câmara, no ano de 2013, foram remetidos para a “sucursal”, em Salvador, apenas 815 recursos, procedentes de todas as 18 comarcas. E o absurdo é que nessas mesmas unidades estão represados 124 mil processos, aguardando juízes e servidores para concluir a prestação jurisdicional.
É como se quase 20% de toda a movimentação de recursos ocorresse na região onde será instalada a Câmara, considerando que, para toda a Bahia, tem-se em torno de 50 desembargadores e somente a Câmara do Oeste vai comportar 8 desembargadores. As 18 unidades representam apenas 8% de todas as mais de 230 comarcas.
Na verdade, nessas unidades, giram menos de mil recursos, enquanto há represados na região, aguardando sentença, mais de 124 mil processos.
É realmente absurda essa situação!
Enquanto isso ocorre, com o mirabolante plano de criação da Câmara do Oeste, o Tribunal fecha comarcas, sob alegação de dificuldades financeiras. E o pior é que castigou a própria região, quando desativou ou agregou as comarcas de Cristópolis, Wanderlei, Morpará, Paratinga e Malhada , além de mais 63 unidades em todo o estado.
Para complicar a situação, faltam juízes e servidores em todas as comarcas do estado da Bahia. Barreiras que devia ter 16 juízes, segundo a Lei de Organização Judiciária de 2007, dispõe de apenas 5, mas, no momento, apenas 4; Luis Eduardo, contemplado na lei com 2 juízes, comporta um mínimo de 5 e tem um, no momento; Bom Jesus da Lapa, anotada na lei de 2007 com 5 juízes, tem 2 e, no momento, nenhum juiz titular; e mais, essa unidade, nos últimos dois anos, teve somente um juiz. Santa Maria da Vitória que deveria, segundo a lei de 2007, ter 3 juízes, conta com 2, e, no momento, não dispõe de nenhum como titular. E a comarca de Angical, que tinha um juiz, ficou sem nenhum, porque deslocado para servir no CNJ, em Brasília, onde sua família reside. As necessidades das comarcas baianas ficaram em segundo plano.
A criação da Câmara implica em gastos com a instalação, com desembargadores, seus assessores e toda uma infraestrutura, que não seria necessária se disponibilizasse mais juízes e mais servidores nas comarcas do oeste. O pior é que em nenhuma delas, das 18 comarcas, nenhuma conta com um só defensor público. Nem mesmo Barreiras tem um defensor público e agora passa a contar com uma “filial” do Tribunal de Justiça da Bahia.
Por outro lado, o Ministério Público encaminhou para a Assembleia projeto de lei criando seis cargos de procurador de Justiça; evidente que insere custos com assessoria e funcionários. A Defensoria Pública tão necessária não se manifestou, mesmo porque em todas as 18 comarcas atingidas pela Câmara não tem um só defensor público.
Aumenta-se o custo com um Judiciário, impotente para atender às necessidades primárias de seus jurisdicionados, mas teima-se em prestigiar os gabinetes com prejuízo para as varas e comarcas.
Quando o Judiciário, através do CNJ, pensa em extinguir a Justiça Militar de 2º grau, porque ineficiente e desnecessária, face a existência de poucos processos, o Tribunal de Justiça da Bahia, em claro despropósito, instala uma Justiça de segundo grau, no interior, em absoluta incompatibilidade com as necessidades do momento. E essa Câmara já nasce cercada de toda a estrutura que nem o Tribunal de Justiça dispõe, porquanto 8 desembargadores, 40 servidores, 2 secretarias com mais 10 funcionários, além de despesas para construção é mega estrutura que não se pode queixar.
Estaremos acompanhando a movimentação de processos na Câmara do Oeste para mostrar os gastos desnecessários do Tribunal, que mais uma vez, prioriza estrutura para o segundo grau, abandonando juízes e servidores de 1ª instância. Nem se alegue a existência de concurso para servidores, porquanto abriu-se vagas para menos de 150 funcionários nos cartórios, além de ser impossível a nomeação ainda no corrente ano.
Salvador, 23 de janeiro de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados
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