O advogado Paulo Teixeira ingressou com consulta administrativa, transformada em Procedimento de Controle Administrativo, junto ao CNJ, questionando recentes decisões do Tribunal de Justiça da Bahia, quando aumentou o quadro de desembargadores para 53, não preencheu as vagas remanescentes e, imediatamente, criou mais 8 vagas; sem preencher as 4 primeiras, resultado do aumento para 53, pretende-se dar ocupação às 8 concebidas posteriormente e que se destinam a Câmara do Oeste. O consulente busca completar o quinto constitucional nos 4 lugares, resultado do aumento para 53 desembargadores.
O advogado assegura que o Tribunal alega o não preenchimento das 4 vagas em função de dificuldades orçamentárias, mas ao mesmo tempo “cria uma Câmara Especial no oeste do estado?”.
O CNJ, através da conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, pede ao Tribunal cópias da lei que criou a Câmara do Oeste, com fundamentação técnica de sua formação, envio de números de processos recebidos nos anos de 2013 e 2014 no segundo grau e disponibilidade orçamentária.
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