O CNJ, através de um Grupo de Trabalho, concluiu, no diagnóstico sobre a Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, que a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça para julgar os processos criminais militares estaduais atenderia melhor ao funcionamento do sistema judicial. Estudos concluíram que as despesas com recursos humanos nas Cortes militares implicam em 8,3 vezes maior, R$ 18.224,07, do que nos tribunais, R$ 2.196,00.
Os advogados, através de órgão da classe, OAB, Instituto dos Advogados e Movimento de Defesa da Advocacia, entendem que a Justiça Militar deve ser mantida, mesmo porque há rapidez nos julgamentos, além do baixo custo de cada ação. Dizem que “Se essa Justiça fosse extinta, os crimes militares seriam entregues à Justiça Comum, já assoberbada de processos e que poderiam demorar anos para serem julgados, com graves consequências para a disciplina e hierarquia nos quartéis”. Afirmam que os tribunais militares garantem eficiência da Polícia e da segurança e a remessa dos processos para a Justiça comum “é o ambiente propício para a ineficiência, impunidade e insegurança”.
Somente São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais possuem a Justiça Militar no segundo grau; Rio de Janeiro, Paraná, Bahia e as demais unidades da federação tem a Justiça comum, como quer o CNJ, para julgar os poucos recursos que sobem.
Rio Grande do Sul pleiteia a extinção da Justiça Militar e onde ela não está instalada, quase todos os estados, não se sente falta alguma, mesmo porque, como se disse, são poucos os recursos, daí porque não se entende o movimento deflagrado pelos advogados paulistas no sentido de manter um órgão ineficiente, caro e que não se encontra motivação para não ser extinta.
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