O Decreto n. 216, publicado hoje, dia 2/3, cria comissão para instituição do Projeto Virtual TJBA, consistente na digitalização de todos os processos físicos nas unidades judiciárias que passaram a usar o sistema PJE. A coordenação da comissão é composta de sete servidores, representando os vários órgãos do Tribunal.
O decreto determina que a digitalização será realizada pelos mesmos servidores das comarcas e que deverão ser intimados os advogados para tomarem conhecimento da tramitação do ato e ressalva que os processos sentenciados só comportarão a digitalização, se houver recurso, após a implantação do PJE.
O Decreto traça o procedimento a ser seguido e cria Núcleos Regionais de Digitalização – NUREDI –que deverá ser coordenado por um magistrado, além do selo Unidade Virtual, destinado à concessão de menção honrosa, sem nenhuma premiação remuneratória, pelo acúmulo de mais essa atividade nos cartórios.
O decreto determina que a digitalização será realizada pelos mesmos servidores das comarcas e que deverão ser intimados os advogados para tomarem conhecimento da tramitação do ato e ressalva que os processos sentenciados só comportarão a digitalização, se houver recurso, após a implantação do PJE.
O Decreto traça o procedimento a ser seguido e cria Núcleos Regionais de Digitalização – NUREDI –que deverá ser coordenado por um magistrado, além do selo Unidade Virtual, destinado à concessão de menção honrosa, sem nenhuma premiação remuneratória, pelo acúmulo de mais essa atividade nos cartórios.
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