A Corte Especial do STJ, no dia 15/4, recebeu denúncia em Ação Penal, contra advogados, servidores e quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Tocantins, envolvidos na venda de decisões, liberação e manipulação de pagamento de precatórios. Os desembargadores envolvidos no crime, todos afastados de suas funções são: Amado Cilton Rosa, José Liberato Costa Póvoa, aposentado por ter completado 70 anos, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida, ex-presidente do Tribunal.
A relatoria do processo coube ao ministro João Otávio de Noronha que mostrou com detalhes validade das interceptações telefônicas, porque “cobertas por decisão judicial válida de juiz competente”. O questionamento de busca e apreensão em escritório de advocacia sem representante da OAB não invalida a prova.
Em 2011, foi aberto Processo Administrativo no CNJ e a ministra Eliana Calmon, relatora, decidiu pelo afastamento da presidente Willamara Leila de Almeida com a seguinte decisão: “Diante dos autos da sindicância, fica claro o comprometimento da independência da magistrada e a violação do Código de Ética da Magistratura. A desembargadora deve ser afastada para não comprometer o andamento da nova administração que está contando com o auxílio do CNJ para reestrutura o tribunal”.
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