Decretos Judiciários publicados hoje, dia 14/04, determinam o uso somente do sistema eletrônico, para envio de petições, a partir do dia 22/5, à Vara Cível, nas seguintes comarcas:
São Felix, Capelo de Alto Alegre, Baixa Grande, Conceição de Feira, Noa Fátima, Ruy Barbosa, Laje, Mutuípe, Ubaíra, Jaguaripe, Jiquiriça, Milagres, Aurelino Leal, Ibicuí, Nova Canaã, Ibirapitanga, Itapitanga, Boa Nova.
O CNJ indeferiu pedido da OAB que pretendia suspender a implantação do PJe nas comarcas do interior, sob alegação de que não se observou os requisites enumerados na Resolução n. 185/CNJ.
Mais de 50 Comarcas já utilizam o sistema eletrônico, nas Varas Cíveis, para recebimento de petições
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