A ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional da Justiça, que recentemente esteve em visita ao Tribunal de Justiça da Bahia, mal chegou em Brasília, e decretou intervenção no Tribunal de Justiça, através da Portaria n. 5, editada hoje, 5/5/2015, na qual instaura Regime Especial de Trabalho.
A Portaria n. 5 estabelece que a partir do dia 1º de junho, cinco servidores de cada gabinete de todos os desembargadores, ou seja, metade dos auxiliares de cada magistrado, e 20% dos funcionários da secretaria, da vice-presidência e da corregedoria geral serão transferidos para prestar serviço nas varas e cartórios de 1ª instância. Excluiu apenas a presidência e a corregedoria das comarcas do interior. Isso significa que o CNJ desautoriza o Tribunal a continuar direcionando sua atenção para a 2ª instância em detrimento da justiça de 1º grau. Os servidores serão lotados até 19/12/2015 nas varas de família, acidente de trabalho, criminal, civil e de consumo.
Há expectativa sobre o destino da Câmara do Oeste, recentemente criada, assim como sobre a extinção de inúmeras comarcas no interior do estado. Cabe aos prefeitos, políticos e a comunidade em geral buscar apoio para que o CNJ adote a mesma providência tomada em relação aos servidores dos desembargadores, prestigiando assim as comarcas do interior.
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