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domingo, 31 de maio de 2015

OAB FEDERAL PEDE CUIDADO COM PJe

Os presidentes das seccionais da OAB, reunidos em Vitória, ES, entre os dias 28 e 29/5, lançaram a Carta de Vitória, na qual reivindicam a instalação do processo eletrônico no Judiciário, mas pede muito cuidado, principalmente com a disponibilidade da banda larga para todos. Pede também a criação de um comitê no Conselho Nacional de Justiça para auditar os sistemas de PJe, instalados pelos tribunais, cumprindo dessa forma as regras de segurança da informação e a transparência garantidora da segurança jurídica. 

A Carta de Vitória defende o sistema misto para escolha dos membros do STF, pede a fixação de mandato para os ministros e recomenda que não se deve aceitar a recondução; na Nota enfatiza-se a imprescindibilidade do Exame de Ordem, reclama a indispensabilidade do advogado nos inquéritos policiais como garantia dos direitos individuais e busca a regulamentação do pedido de vista dos magistrados dos julgamentos nos tribunais.

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