O ministro Luis Roberto Barroso, negou liminar, hoje, requerida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia que buscavam revogar a Portaria n. 5/2015 do Conselho Nacional de Justiça que determina o deslocamento de servidores dos gabinetes para os cartórios de 1ª instância na Capital, a partir de 1º de junho até dezembro.
A Portaria considerada intervenção no Tribunal instaura o Regime Especial de Trabalho, o que significa desautorização ao Tribunal para continuar direcionando sua atenção para a 2ª instância em detrimento da justiça de 1º grau. As comarcas do interior aguardam ansiosamente alguma providência do CNJ semelhante, pois a situação no interior a cada dia mais piora.
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