A presidente da AMAB, juíza Marielza Brandão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia -, Luiz Viana, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia – Sinpojud -, através do diretor sindical, Zenildo Castro manifestaram apoio à decisão do CNJ de destinar em torno de 350 servidores dos gabinetes dos desembargadores para os cartórios das varas cíveis e criminais da capital.
O CNJ deve lembrar também do interior e basta uma visita a qualquer comarca para se constatar o abuso cometido contra servidores e juízes. Há unidades nas quais um servidor ocupa a função destinada para 3 (três) ou 4 (quatro), agravada com o fato de ter de deslocar até 80 quilômetros para atender aos jurisdicionados de tal ou qual distrito.
Esse posicionamento do CNJ pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal, passível de alteração, no campo eminentemente jurídico. Entretanto, toda a Bahia apoia a decisão do CNJ, pois não comporta dúvida de que o Tribunal de Justiça da Bahia tem-se direcionado para prestigiar a 2ª instância, que trabalha somente com 10% dos processos, enquanto na 1ª instância os juízes militam com 90% dos feitos. O exemplo maior reside na criação da Câmara do Oeste: todas as 18 (dezoito) comarcas que passarão a remeter processos para a “filial” do Tribunal, em Barreiras, encaminharam 815 recursos para Salvador, em 2013; essas mesmas unidades tinham represados, naquele ano, 124 mil processos aguardando juízes e servidores para prolatar sentenças.
Enquanto no Tribunal tem servidores de mais, nas varas e comarcas tem servidores de menos; enquanto, lá no alto, cada desembargador conta com dez (10) auxiliares, mais uns 15 (quinze) em cada Câmara, os juízes, que preparam todos os 10% dos processos, não dispõem de assessores, apenas um, e faltam servidores nos cartórios; enquanto os desembargadores tem gabinetes confortáveis e espaçosos, os juízes trabalham em fóruns que mais se prestam para venda de secos e molhados, tamanho o desconforto.
O Tribunal queixa-se de limitações financeiras para disponibilizar servidores para as varas e comarcas, mas não faltam recursos para criar mais Câmaras, inclusive no interior. Quando se cria “cartórios” na segunda instância implementa-se toda a infraestrutura, desde o ambiente de trabalho aconchegante até as designações de desembargadores ou juízes substitutos; todavia, quando se instala varas não se oferece espaço físico, juízes são designados de unidades distantes e não tem servidor. E mais: quando falta um desembargador em qualquer Câmara, apressa-se para chamar um juiz para exercer a substituição; quando falta um juiz numa comarca ou vara, o substituto é outro juiz que já está assoberbado de processos. O exemplo crasso dessa afirmação é a Câmara do Oeste, bem instalada com servidores, com dois desembargadores e dois juízes convocados; no lado inverso, as comarcas que têm sido contempladas com a instalação de varas judiciais obrigam-se a trabalhar no mesmo fórum, com o mesmo número de juízes e com o mesmo número de servidores.
Esse é o contraste que sempre existiu nos ambientes dos desembargadores, 2ª instância, e dos juízes, 1ª instância.
As dificuldades na 1ª instância estão sendo solucionadas através do fechamento de comarcas, sob o fundamento de que esta ou aquela unidade não tem demandas. As facilidades na 2ª instância estão sendo resolvidas através da criação de mais Câmaras ou de mais espaços físicos confortáveis.
É rídicula a afirmação de falta de demandas para fechar comarcas; como o jurisdicionado vai ingressar com ação judicial numa comarca que não tem juiz, não tem servidor e o fórum é instalado em casa velha, prestes a desabar?
Salvador, 7 de maio de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.
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