O Projeto de Lei n. 274/2015, de autoria do senador José Serra, que estende a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, para os funcionários públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, atingindo, evidentemente, todos os magistrados.
O projeto seguirá para o plenário do Senado em regime de urgência.
Quem não gostou da movimentação do Projeto foi o presidente da AMB, que juntamente com o diretor da ANAMATRA, resistem à implementação da medida unicamente para garantir a ascenção de seus liderados, na grande maioria juízes de tenra idade. Não consideram a economia que o prolongamento da idade trará ao País.
Entregaram no Senado Federal um ofício, pedindo para excluir os magistrados do Projeto de Lei, porquanto a iniciativa de lei complementar é de competência do Supremo Tribunal Federal.
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