Na Europa, existem várias cortes para solucionar conflitos entre os países ou mesmo violações a direitos de seus cidadãos, praticados pelo Judiciário local. A função principal é fazer respeitar a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada em 1950, contando com a participação de vários países europeus.
Em 1993 foram registrados 2037 reclamações levadas à Corte e esse número subiu para 4.750 em 1997 e ultimamente, devido ao crescente aumento de casos, assinou-se um Protocolo de n. 11, reformando o mecanismo de controle, criando um novo Tribunal, que passou a funcionar a partir de 1998. O número de juízes varia de acordo com a quantidade de países aderentes, atualmente 41, e são eleitos pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para mandatos de seis anos.
O Tribunal é dividido em quatro Câmaras e um dos seus membros é eleito presidente; cada Câmara cria um comitê de três juízes, pelo período de um ano, aos quais são reservadas a competência para filtrar os casos que devem ser apreciados pela Corte. As decisões são formalizadas através de acórdãos, sempre por maioria de seus membros.
O Reino Unido considera a Convenção como uma constituição em miniatura e exatamente por esse motivo, tratar de direitos básicos, fazem-se sempre referência à Convenção.
A Corte Europeia, sediada em Estrasburgo, condenou, recentemente, a Polônia, porque a Justiça local tem sido muito lenta nas definições das reclamações dos jurisdicionados daquele país. Essa mesma Corte está analisando o caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto no metrô de Londres, em 22/7/2005, porque a polícia britânica confundiu com um terrorista; a família de Jean recorreu ao Tribunal internacional, depois que a Justiça da Inglaterra absolveu os policiais, por falta de provas e considerando que houve legítima defesa.
Outro caso que está em discussão é sobre o direito de os deputados protestarem no Parlamento, através de cartazes durante a votação de projetos de leis. Deputados húngaros recorreram de punição de multa imposta pelo Congresso de seu país, porque manifestaram contra proposta de lei em discussão, levando cartazes e um carrinho de mão cheio de terra, em alusão ao projeto que se discutia.
Londres, 11 de julho de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário