Completando as visitas às Cortes inglesas, hoje estive na Supreme Court, que, desde o ano de 2009, substituiu a Appellate Committee of the Lords, antigos magistrados da Câmara dos Lordes, nomeados pela rainha, escolhidos entre os membros seniors da magistratura. Uma reforma Constitucional de 2005 separou os magistrados seniors do Parlamento. Os novos membros desta Corte são buscados por um comitê de seleção independente dentre magistrados com experiência, em todas as partes do Reino Unido. Esse comitê é formado por leigos, juízes e advogados. Após esta seleção, o Lord Chancellor pode rejeitar e pedir à comissão para reconsiderar; à rainha cabe a condição de nomear e há importante cerimônia, na qual faz-se o juramento de fidelidade e outro juramento judicial. Os membros são chamados de “My Lord” ou “My Lady”.
O prédio da Supreme Court possui três salas, destinadas às reuniões dos juízes para apreciar os recursos e a composição de cada uma é de no máximo nove juízes, mais um escrivão, oito assistentes judiciários que auxiliam os magistrados nos estudos jurídicos e administrativos, um oficial de diligência para preparar a sala e verificar presenças e eventuais ausências dos interessados, advogados, assistentes, seus clientes e assentos para o público em torno de 30 lugares. Nesta Corte, os magistrados e os advogados não usam beca, muito menos cabeleira de crina de cavalo; vestem terno comum.
As decisões da Suprema Corte – Supreme Court of Judicature – vincula todos os outros tribunais; esta é formada pelo Alto Tribunal de Justiça com três seções: - High Court of Justice; Tribunal de Apelação, a Court of Appeal; e o Tribunal da Coroa, a Crown Court. Não há especialização e uma dessas divisões podem julgar qualquer causa. É formada por 75 juízes, denominados de justices, que tem de ser antes advogados; fazem parte ainda o Juiz Presidente da Seção do Banco da Rainha, do Vice-Chanceler, que preside a seção da Chancelaria e do Presidente que chefia a seção da Família.
A Supreme Court soluciona questionamentos da lei na área cível e criminal de grande importância para a comunidade, originadas de decisões dos tribunais de Londres, País de Gales e Irlanda. Cada recurso é apreciado por três, cinco, sete ou nove magistrados, sempre em número ímpar para que não haja empate; são escolhidos pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.
No sistema inglês não existe o direito automático ao recurso, daí porque este deve ser apresentado na Court of Appeal ou em outra Corte de instância inferior e esses magistrados definem se julgam ou se remetem para a Suprema Corte. A fim de se avaliar sobre a dificuldade de um recurso subir, no ano de 2011, de um total de 171 “cases”, apenas 48 recursos foram encaminhados para apreciação da Suprema Corte. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, decide em torno de 80 mil recursos, a Supreme Court, em Londres, ou mesmo a Supreme Court dos Estados Unidos não decidem mais de 100 recursos por ano.
Os “cases” que sobem são resolvidos através de debate entre os magistrados que indagam os advogados de uma e de outra parte, quando estão pronunciando, podendo demorar para a solução final até mais de dois dias.
Londres, 16 de julho de 2015
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
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