A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, dia 19/8, o Projeto de Emenda Constitucional n. 15/2012 que autoriza as eleições diretas nos tribunais. O próximo passo é a decisão do Plenário da Casa. O senador Ricardo Ferraço, relator da PEC, disse da necessidade de implantação da democracia no Judiciário.
A Emenda prevê a participação de todos os magistrados de 1ª e 2ª instâncias, em votação direta e secreta, fixando o mandato dos eleitos em dois anos com possibilidade de uma reeleição. A Emenda não alcança os membros do STF, dos Tribunais Superiores e Regionais Eleitorais.
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