Nova Canaã pertenceu ao município de Poções e teve dificuldades para conseguir sua emancipação política, conquistada somente em 1961; o motivo maior do atraso, prendia-se à distância para Poções, apenas 45 quilômetros.
A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado da Bahia, consigna Nova Canaã, como distrito judiciário de Iguaí;
a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 não altera o estatuído na Resolução;
a comarca foi instalada em 1991, de conformidade com Resolução do Pleno do Tribunal.
a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 confere à unidade a condição entrância inicial, com o distrito de Itajaí;
A Resolução n. 25 de 11 de janeiro de 2012 desativa os cartórios dos feitos cíveis e criminais para agrupá-los aos cartórios dos feitos criminais da Comarca de Iguaí.
A unidade agregada ainda dispõe de uma escrevente do cartório criminal que foi designada para exercer a substituição no cargo de oficial de Justiça, respondendo pelas duas funções.
Zaide Lilian Matos Lago Miranda é oficial do cartório de Registro de Imóveis e acumula com a função de administradora do fórum.
Nesse primeiro semestre foram realizadas 15 audiências e 120 estão em pauta para serem realizadas, no cartório cível da comarca de Iguaí para onde foi “jogada” a unidade. O fato de a comarca ser agregada a Iguaí não alterou nada, porque o juiz de Iguaí realiza as audiências em Nova Canaã, evitando danos para os servidores, jurisdicionados e advogados.
No cartório criminal foram registradas 08 audiências e 105 estão em pauta, aguardando data, na comarca mãe.
A unidade mesmo agregada, sem juiz e pouquíssimos servidores, entre janeiro a julho/2015 registrou 104 processos cíveis e 58 processos criminais, no total de 162 feitos.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
O cartório de Registro Civil da sede tem delegatário e presta melhores serviços à comunidade.
O cartório de Registro de Imóveis continua com a oficial que acumula a administração do fórum, e conta com o auxílio de uma escrevente.
Apesar de criado pela lei e, considerando a necessidade dos habitantes do distrito, o Tribunal não cuidou de instalar o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do único distrito da unidade, Itajaí.
O fórum funciona em prédio cedido pela Prefeitura local e o Tribunal de Justiça fez significativa reforma, concluída em 2009; não há casa do juiz.
Eliene Silva Santana Menezes, escrivã do crime, foi designada por portaria para responder pelo cargo de juíza de paz da unidade.
Apesar de a lei exigir Nova Canaã não dispõe de um Conselho Municipal de Conciliação, muito menos de Juizado Especial.
O sistema PJe não foi instalado na comarca.
A ação de desativar ou agregar comarcas foi infeliz iniciativa de quem deveria buscar criar ou instalar comarcas; os deputados lutam pela criação de municípios e são instalados muitos que não têm renda, nem condições, mas agrada ao povo, porque é a autoridade na comunidade. Não se vê a desativação, a agregação ou a extinção de municípios, mas o Judiciário tem sido diferente, pois parecer querer distanciar do povo, quando desativa ou agrega comarcas, dificultando, sem dúvida alguma, o acesso do cidadão à Justiça.
Afinal, quando se viu agregar, desativar ou extinguir um município?
Salvador, 19 de agosto de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
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