O juiz Gerivaldo Neiva, titular da comarca de Conceição de Coité, assumiu, em Brasília, na última quinta feira, dia 30/7, o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O evento teve a presença do des. Jatahy Fonseca Júnior, diretor da Escola de Magistrados da Bahia, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Na oportunidade, o des. enalteceu a experiência e conhecimentos do novo conselheiro. O juiz Gerivaldo já faz parte da Comissão de Direitos Humanos da AMB e da Coordenação Estadual da Associação dos Juízes para a Democracia.
O CNPCP é órgão do Ministério da Justiça que tem, dentre outras as seguintes atribuições: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. É composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Ministro, que escolhe entre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas além de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Gerivaldo tem defendido a descriminalização de usuários de drogas e cobra do STF posicionamento sobre a análise constitucional do art. 28 da Lei 11.433, Lei de Drogas, através do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O questionamento maior reside na confusão que se faz, em virtude da omissão da lei, entre o entendimento de consumo e tráfico de drogas.
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